Imposto De Renda Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 376.6538.3136.3636

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante ... ()

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Doc. 1692.1256.9297.7800

52 - TJSP. Isenção de imposto de renda. Isenção. Autor portador de patologia elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Restituição. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.2975.7000.3500

53 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Sudene. Benefício concedido sob condição. Irrevogabilidade durante o período previsto no ato declaratório.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso... ()

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Doc. 156.3501.8007.5300

54 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cegueira. Questão incontroversa na sentença e no acórdão. Discussão, nas instâncias ordinárias, sobre a incidência da regra isentiva sobre a visão monocular. Recurso voltado à inexistência de comprovação por laudo oficial. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 995.6519.9145.0765

55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - VASTA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (SÚMULA - 598 DO STJ) - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA (SÚMULA 627/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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Doc. 230.7040.2744.6236

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 141.1870.7000.0000

57 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei 10.559/2002. 2. Precedentes: MS 19.521/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS 11.505/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; MS 14.986/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1.9.2010; MS 12.198/DF, Rel. Min. Castro... ()

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Doc. 144.3444.0000.0100

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com o disposto nos e , o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. Na hipótese dos autos, o aresto vergastado apenas confirmou a sentença que julgou procedente um dos pedidos; não havendo, portanto, a alegada violação dos e , razão pela qual não se deve antever julgamento ultra petita no caso em e... ()

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Doc. 103.1674.7425.0000

59 - STJ. Tributário. Jogos de bingos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Base de cálculo. Dispensa de retenção relativamente a prêmios cujo valor não alcance R$ 11,10. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 67.

«O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido exclusivamente na fonte, consoante determina o art. 677 do RIR/99, não compondo a base de cálculo da exação devida na declaração de rendimentos das pessoas físicas ou jurídicas. A pleiteada dispensa de retenção de que trata o , invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não ... ()

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Doc. 482.8015.1876.5959

60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. Adequação da via eleita, pois a matéria em debate é unicamente de direito. Pontos de fatos incontroversos. 3. Necessário, contudo, pequeno ajuste na sentença em ordem a afastar a repetição de indébito em face da autarquia estadual. Devolução dos valores descontados que deve ser objeto de ação pr... ()

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Doc. 142.9450.0000.7500

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas» (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 208.3451.6000.9700

62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da , XIV, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/... ()

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Doc. 210.6150.4281.7265

63 - STJ. agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento.

1 - A Primeira Seção, ao analisar o Tema 1.037, vinculado aos Recursos Especiais repetitivos 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, de minha relatoria, decidiu que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no, XIV da (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 2 - O acórdão questionado, ao estender a isenção a servidor público em atividade... ()

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Doc. 211.2171.2338.5812

64 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Contraprestação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, em interpretação a , firmou o entendimento pela estrita observância da hipótese legal, afastando- se a incidência do Imposto de Renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - sobre a ausência de contra... ()

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Doc. 180.9035.3004.3800

65 - STJ. Direito tributário. Imposto de renda isenção. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Agravo interno não conhecido.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7356.6000

66 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do , tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período ... ()

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Doc. 204.1191.0000.5300

67 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção parcial. Lei 4.239/1963, art. 14. Revogação. Lei 9.532/1997. Possibilidade. Aplicação do CTN, art. 178. Recurso especial provido. Agravo regimental.

«1 - Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelos agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. 2 - A isenção parcial incidente sobre imposto de renda e adicionais, definida pela Lei 4.239/1963, art. 14, conforme já decidiu esta Corte, tem natureza não-condicional, podendo, assim, ser revogada por lei a qualquer tempo, nos termos do Portanto, a revogação operada desta isenção pela Lei 9.532/1997, a... ()

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Doc. 103.1674.7551.1400

68 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.

«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.»

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Doc. 220.6291.2391.2274

69 - STJ. tributário. Imposto de renda. Isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de comprovação da moléstia para fins de isenção de Imposto de Renda por meio da livre apreciação da prova, não estando o julgador vinculado... ()

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Doc. 210.8131.1668.1337

70 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Comprovação. Desnecessidade de laudo oficial. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Recurso especial provido.

I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ju... ()

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Doc. 143.6163.5001.1400

71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Perícia oficial. Desnecessidade. Cegueira. Patologia que abrange tanto a visão binocular ou monocular.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave. 2. Também, consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no Lei 7.713/... ()

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Doc. 197.8112.2003.4900

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que o insurgente não é possuidor de cardiopatia grave. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7338.6600

73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Isenção. Exceção. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 9.250/95, art. 33. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Medida Provisória 1.943-52/2000, art. 6º.

«O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada extinta, entre os respectivos participantes, não caracteriza acréscimo patrimonial de forma a legitimar o recolhimento de imposto de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, após o advento da Lei 9.250/95, que permitiu ao contribuinte deduzi-las da base de cálculo do tributo em referência.»

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Doc. 241.1131.2526.5356

74 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido. Apreciação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é isenta de imposto a renda auferida com a alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a venda tenha ocorrido na vigência da Lei 7.713/88. 2 - Precedentes: REsp. 1.133.032, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 26.5.2011; AgRg no REsp. 1.141.828, Rel. Min. Herman Be... ()

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Doc. 210.8131.1656.8686

75 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Suficiência da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Revisão. Inviabilidade.

1 - O Órgão julgador, destinatário da prova, «não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento» (AgRg no REsp 1561770/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/04/2017). 2 - Hipótese em que eventual revisão do acórdão recorrido está mesmo vinculada ao reexame de fático probatório, tendo em vista o delineamento fático contido no acórdão recorrido não possibilitar... ()

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Doc. 205.6995.4000.1900

76 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da , XIV, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. 2 - No mesmo sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2... ()

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Doc. 241.1131.2252.1235

77 - STJ. Tributário. Imposto de renda isenção e complementação de auxílio doença pago pela cedae. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. 2 - a assim dispõe: «Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Dis... ()

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Doc. 148.0033.1000.7600

78 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Início do benefício. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«1. Conforme estabelecido no art. 6º , XIV, da Lei 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. 2. Nos termos do , a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. A norma do não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre ... ()

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Doc. 210.5010.2689.9603

79 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Mp 2.222/2001. Adesão ao regime especial. Prova. Reexame. Impossibilidade. .

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Por força do enunciados da Súmula 7/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 3 - Hipótese em que o TRF2, ... ()

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Doc. 241.1040.9724.1929

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o contribuinte, ora embargante, sustenta que o acórdão padece de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, por contrariar sua tese defendida desde a exordial, no sentido de que os juros moratórios possuem... ()

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Doc. 156.9715.9000.1700

81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.9491.2001.9000

82 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. Lei 11.196/2005, art. 39. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal a restrição estabelecida art. 2º, § 11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RE... ()

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Doc. 143.1772.3000.2800

83 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do apelo nobre quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o recorrido, não ficando comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2643.8000.3000

84 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção anistiados políticos. Fatos geradores ocorridos antes do benefício. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que os anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição p... ()

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Doc. 210.3513.6000.7400

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Isenção. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu que na operação realizada pela empresa houve distribuição de lucros, o que teria o condão de afastar a isenç... ()

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Doc. 603.0238.8975.9499

86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Acatamento. Impetrante portadora de neoplasia maligna cuja isenção já foi reconhecida anteriormente pela administração, que conferiu o benefício por prazo determinado. Pretensão à prorrogação. Possibilidade. Documentação apta a comprovar que não houve alta médica, a justificar a manutenção da benesse. Observância das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 170.1825.7000.7600

87 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Incompletude na prestação jurisdicional. Inovação. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Isenção. Revisão. Óbices sumulares.

«1. Ao contrário do alegado neste recurso, o especial não foi aviado por negativa ou incompletude na prestação jurisdicional. 2. Concedida a segurança para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas pelo impetrante, a tese levantada pela Fazenda Nacional (ausência de prova dos pagamentos - ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC, de 1973 e 1º da Lei 1.533/51) , além de não estar devidamente prequestionada, requisita necessariamente o reexame de prova, inca... ()

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Doc. 144.3860.1000.3100

88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.6592.0006.3700

89 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.

«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. 2 - Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de situações assemelhadas. 3 - Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores integrantes do quadro da ONU. 4 - ... ()

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Doc. 210.9230.9130.8628

90 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Direito adquirido à isenção. Omissão. Inexistência. Matéria probatória. Reexame. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido na venda de participação societária. II - O Tribunal a quo entendeu que o contribuinte tinha direito à isenção por ter conservado a propriedade das ações pelo prazo superior a cinco anos na vigência do Decreto-lei 1.510/1976. III - A reafirmação das irresignações apresentadas e repelidas pelo Tribunal a quo não viabiliza a op... ()

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Doc. 141.1950.7003.5000

91 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Omissão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Perícia. Laudo do serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado.

«1. A necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no , para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do , com a redação dada pelo , não vincula o magistrado, haja vista que a sua convicção decorrerá da análise do acervo probatório contido nos autos. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 156.1821.7001.2300

92 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos , XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. ... ()

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Doc. 241.1060.9210.6239

93 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Isenção. Empregados aposentados da ceee. Idade superior a 65 anos. Regime jurídico. Legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - «A isenção do imposto de renda de que tratam os arts. 4º, VI, da Lei 9.250/1995 (com redação dada pela Lei 10.451/2002) , e 39, XXXIV, do Decreto 3.000/99, extensiva aos funcionários aposentados da CEEE, com idade superior a 65 anos, concedida por emenda à Constituição Estadual especificada em lei da mesma natureza, ambos diplomas fundantes... ()

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Doc. 153.4005.5000.1000

94 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção aos portadores de neoplasia maligna. Prova. Laudo oficial (lei 9.250/1995, art. 30). Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexiste ofensa ao quando o Tribunal analisa a aplicação de dispositivo legal invocado pela parte, mas o interpreta de forma diversa da pretendida, não se prestando os embargos declaratórios para a rediscussão da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora o imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do , a emissão do laudo peri... ()

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Doc. 132.8425.6082.5454

95 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE. 1.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade ou de que o atestado do médico assistente observe os requisitos previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CFM 1658/2002. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Precedentes do Tribunal. 2. Cuidando-se de indébito tributário a atualização mon... ()

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Doc. 210.5140.7137.7761

96 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Anistiados políticos. Fatos geradores. Ocorrência antes do benefício. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que os anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição p... ()

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Doc. 200.7332.6004.0300

97 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, pela sistemática do , concluiu que a isenção do imposto de renda prevista na , XIV, só alcança os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. 2. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 143.8810.3000.0400

98 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002.

«1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurarem no polo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02) . 2. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito das Impetrantes, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei 10.559/2002. 3.... ()

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Doc. 154.1193.2000.3600

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, soment... ()

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Doc. 145.9182.3000.0400

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo. Questão prejudicial. Extinção do mandamus. Acolhimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. 2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, p... ()

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