Liquidacao Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 618.6713.1589.9138

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 144.2833.3000.1500

52 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Seguro saúde. Valor do prêmio. Prova pericial contábil. Integralidade da contraprestação mensal que deve corresponder à média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de contribuição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8230.1340.2772

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Aus ência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a qual somente foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual nos embargos de declaração, impede seu conhecimento. 3 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sent... ()

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Doc. 250.2280.1559.2986

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prova pericial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na ausência de omissão e nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A agravante alega omissão do Tribunal de origem quanto à violação do , argumentando que a perícia técnica seria exigida apenas após a intimação das partes para apresentação de documentos elucidativos. 3 - O Tribunal de origem determinou a necessidade de perícia atuarial a ser reali... ()

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Doc. 853.8954.3895.9339

55 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

A previsão em lei estadual de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição da parte autora a agentes biológicos e periculosos, impõe a concessão de uma das vantagens, conforme opção a ser feita pela servidora. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivame... ()

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Doc. 176.4275.5002.4800

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 731.3847.8781.7609

57 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. 2. A primeira apelante alega ausência de prova pericial contábil e erros na an... ()

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Doc. 982.3761.1769.1307

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para apuração de haveres. Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela perita judicial. Agravante que pretende a realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no Contrato Social da empresa ré a nas determinações deste E. Tribunal de Justiça. O fato de o agravante não concordar com seu resultado não autoriza a realização de uma nova perícia. Homologação do laudo pericial que se mostra escorreita. Agravo desprovido.

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Doc. 976.7322.8831.7239

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 871 DO STJ. Fazenda Pública que foi vencida na ação de conhecimento, e, consequentemente, condenada em verbas de sucumbê... ()

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Doc. 499.5415.8981.8372

60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação - Insurgência contra decisão que homologou laudo pericial - Aptidão da expert para avaliação do bem - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária para a liquidação - Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 173.4705.5001.2800

61 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.

«1. Nos termos do , I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não merament... ()

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Doc. 404.4238.1217.3487

62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.3220.6184.5751

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racion... ()

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Doc. 835.0783.5489.4964

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O

pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. - Apurada em laudo pericial a existência da dívida e sua quantificação, de rigor a confirmação da decisão que homologou a prova.

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Doc. 220.6021.2723.9392

65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prova pericial. Preclusão. Reexame de provas. Hipótese. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 815.2379.7631.7943

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declarou encerrada a liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido pelo executado. Inconformismo que não prospera. Prova pericial determinada. Ausência de recolhimento dos honorários periciais por parte da executada, ora agravante. Preclusão da prova em razão da inércia. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.2240.4434.0642

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à i... ()

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Doc. 103.1674.7298.7800

68 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

«Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no , IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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Doc. 583.0613.1730.9811

69 - TJSP. Ação de revisão de contrato cumulada com ressarcimento de valores. Pretensão de devolução proporcional de seguros pagos antecipadamente em cada operação repactuada, bem como de abatimento de encargos financeiros proveniente da liquidação antecipada dos contratos, quando de cada renegociação. Prova pericial realizada e impugnada por ambas as partes. Necessidade de realização de nova prova pericial, nos termos do CPC, art. 480. Recurso do réu provido, e provido em parte o recurso da autora, para anular a sentença e determinar a produção de nova pericial

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Doc. 648.6678.7337.0169

70 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Acerto da decisão. Sentença ilíquida. Necessidade de aferição de valores a restituir, em conformidade com os critérios da sentença na ação de conhecimento. Aplicação do 2. Hipótese em que a decisão interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 100.9017.8257.8743

71 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVID

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Doc. 201.2612.7001.3000

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 389.6074.1738.3015

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A SENTENÇA COLETIVA CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 809.4716.7564.5752

74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, expurgando do contrato do autor os índices de reajuste por sinistralidade de 2014 a 2021, substituindo-os pelos índices da ANS, condenando a operadora a devolver valores cobrados a mais nos últimos 3 anos. Questão em Discussão: A questão em discussão impõe se verificar (i) a licitude da recusa da operadora em apresentar dados atuariais brutos para perícia, ao argumento da proteção de da... ()

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Doc. 677.5368.0992.1857

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - IMÓVEL JÁ DEMOLIDO - PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. A

sentença que determina a partilha de bens do casal, ainda que ilíquida, é título executivo, constituindo a liquidação como pressuposto para o cumprimento a fim de se apurar tão somente os valores devidos. Havendo perícia judicial realizada nos autos que avalia a acessão, considerando as características do imóvel antes de sua demolição, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou os valores arbitrados pelo perito, não havendo que se falar em consideração de avaliação re... ()

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Doc. 173.3800.2002.6600

76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. 2. Ausência de caráter preclusivo da decisão que encaminha os autos ao perito, estabelecendo critérios para a realização da prova pericial. Julgado específico desta Turma. 3. Prejudicialidade do recurso interposto contra a decisão que definiu critérios de cálculos, ante a superveniência de decisão que resolve a ... ()

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Doc. 355.3218.0270.7804

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

Na fase de conhecimento esta E. Corte afastou os parâmetros estabelecidos no estudo colacionado aos autos pelo Ministério Público, fixando critério diverso (quantidade de CO² cuja cotação deve ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo). Diante da complexidade da tutela, o Ministério Público (liquidante) reputou necessária a realização da prova pericial contábil, para a devida aferição do ressarcimento ambiental imposto na condenação. A decisão agr... ()

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Doc. 150.5621.8000.7700

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Liquidação de sentença. Apuração do quantum devido relativo às diferenças de conversão de vencimentos em urv. Determinação de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 157.6215.9005.0500

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. O cotejo feito pelo tribunal de origem entre a prova pericial e o título liquidando não pode ser revisado por esta corte superior. Sumula 7/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 369.9867.2472.3215

80 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo proposta pelo segundo Apelante em face da instituição financeira para revisar cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas e da cobrança de tarifa de seguro. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a restituição do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 150.3743.4004.8800

81 - TJSP. Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

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Doc. 567.6560.8572.8348

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido genérico é admitido quando a pretensão da parte autora é de indenização por danos cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme autorizado pelo art. 324, §1º, II, do CPC. 2. A pretensão indenizatória por vícios construtivos é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no , não se aplicando o prazo decadencial do , destinado à substituição do produto ou reexecução do serviço. 3. É cabível a inversão do ônus da p... ()

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Doc. 210.7131.0922.7101

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que a recorrente não interpôs recurso contra a determinação para que apresentasse os documentos indicados pela recorrida, a fim de ser realizada a perícia contábil. Nesta fase do processo, em que se discute a correção do laudo pericial homologado em relação à recorrida, a pretensão da recorrente de ver afast... ()

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Doc. 978.0186.9069.5994

84 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Liquidação de sentença - Prova pericial contábil - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.300,00, a serem pagos pela executada - Quantia que comporta ser mantida, levando-se em consideração a quantidade de contratos a serem periciados (cinco), tendo-se em vista, ademais, a finalidade da perícia e por referir-se a honorários definitivos - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 336.1604.1822.6581

85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUARIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear o feito, postergou a análise sobre a necessidade de realização de prova pericial atuarial para eventual fase de liquidação de sentença. A Agravante sustenta a imprescindibilidade da prova técnica para demonstrar que, em razão do regime financeiro de repartição simples adotado, inexiste reserva técnica individual que autorize a devolução das contribuições realizadas. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a reforma da... ()

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Doc. 196.5440.8002.2400

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Apuração dos danos materiais. Prova pericial. Necessidade. Exame.

«1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que seria inócua a produção de prova pericial, pois não haveria maneira técnica de se afirmar que as oscilações fornecimento de energia elétrica testadas quando de sua realização causariam danos equivalentes aos da época dos fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda reparatória. 2 - Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois seria necessário novo ju... ()

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Doc. 389.7505.6798.8420

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Se o valor do crédito em cumprimento de sentença pode ser apurado por meio de simples cálculos e não há apontamento de vício de maneira minimamente razoável, a simples oposição ao valor liquidado não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pelo que seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa.

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Doc. 283.7333.8329.5017

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proveniente de ação anulatória. IPTU. Exercícios 2019, 2020 e 2021. Município de Santo André. Decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil. Insurgência do município contra a prova pericial. Clara controvérsia envolvendo os lançamentos revistos, não superada pelas manifestações das partes. O magistrado, como destinatário, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensar ou requerer sua produção, caso entenda necessária para formação de sua convicção. Aplicação do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9190.2257.1796

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Liquidação de sentença. Prova pericial contábil. Necessidade. Iliquidez do título. Cumprimento definitivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Enquanto pendente a liquidação do julgado, cuja complexidade exige a apuração do valor devido por meio de prova pericial contábil, afigura-se prematuro iniciar a fase de cumprimento de sentença em caráter definitivo, cominando-se multa ao devedor que não efetua o depósito de vultosa quantia, na forma prevista pelo art. 523, 1º, do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta pela «[i]mpossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73 (Art. 523. § 1º, do... ()

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Doc. 976.4506.8844.1793

90 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, nã... ()

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Doc. 129.1612.1882.2372

91 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido

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Doc. 176.0170.0030.5841

92 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO INTERNO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. A PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO, SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE SE ENCONTRAM OS PRESENTES AUTOS, QUANDO SE PROCURA O AN DEBEATUR, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RETRATAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE POSSIBILITA AO RELATOR, ANTES DE REMETER O RECURSO AO COLEGIADO, RETRATAR-SE DA DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. NESTE CASO, DESNECESSÁRIA, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOGADA A DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 501.5487.6446.1239

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

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Doc. 210.5050.7930.8709

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Validade. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem entendeu não haver justificativa para a nulidade da prova pericial, pois o laudo pericial foi elaborado de acordo com a técnica devida, pautando-se nos ditames estabelecidos na sentença, os quais se mostraram suficientes para a apuração da extensão dos danos materiais s... ()

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Doc. 220.3231.2783.9506

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em r... ()

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Doc. 300.4862.1745.0182

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional. Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as taxas médias de mercado estabelecidas no acórdão e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira. Etapa de liquidação requerida pela autora. Prova pericial. Encargo financeiro tocando ao vencido, ora agravante. Tese fixada no julgamento do repetitivo de que foi paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Devedor ora alertado de que, eventualmente não realizada a perícia, pelo não atendimento do comando de pagamento dos honorários periciais, prevalecerão os cálculos trazidos pela credora, desde que demonstrada minimamente a respectiva consonância para com o julgado liquidando. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 221.0070.1104.3647

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Liquidação por arbitramento. Possibilidade de se adotar forma diversa. Súmula 344/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - Nos termos da Súmula 344/STJ, «[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada ». 3 - No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realiza... ()

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Doc. 671.4928.6772.5876

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL, QUAL SEJA, OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA QUE SOMENTE ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE R$ 1.500,00 INFORMADO PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO E SEM TER SIDO MENCIONADO NA SENTENÇA. PERITA QUE REALIZOU TÃO SOMENTE UM CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA SE VERIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 640.1298.1628.1951

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - AFASTAMENTO - O FATO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A EXPERT NÃO TER FAVORECIDO A PARTE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - PROFISSIONAL QUE JUSTIFICOU A SUA FORMA DE CÁLCULO, DISCRIMINANDO A METODOLOGIA ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 775.9409.5404.5386

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento da liquidação, bem como deferiu a prova pericial, impondo o ônus de custeio dos honorários periciais à parte executada. Recurso da parte executada. Extinção da presente liquidação. Não acolhimento. Honorários periciais que devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Decisão mantida. Recurso não provido.

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