Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de cautela do empregado no manejo de maquinário em funcionamento e falta de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação acidentária. Aceitação pelas partes. Percentual da incapacidade e respectiva indenização. Aferição na fase de liquidação de sentença. Ausente comprovação de danos morais. Recursos não providos.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Instauração da fase de liquidação, com a requisição de documentos relacionados à jornada de trabalho do réu. Prefeitura informou que, com a troca de sistema, não tem mais como apontar os dias em que a jornada não foi cumprida. Necessidade de produção de prova pericial, com análise dos documentos existentes. Decisão reformada. Recurso provido

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204 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE HAVERÁ DE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.

205 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.», outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.». Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido

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206 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE EM 1.994 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCLUSÂO - FALHA NA EXECUÇÃO - REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

208 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso não provido

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER EXECUTADA 1.

210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

211 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

212 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 0CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

217 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do débito de contratos de empréstimo que ela alega estarem quitados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Responsabilidade objetiva do Apelado, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, o que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo a demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. Prova pericial contábil produzida que demonstrou que a Apelante ficou sem pagar algumas parcelas dos contratos de empréstimo, em razão da ausência de margem consignável, os quais acabaram sendo objeto de renegociações. Contratos indicados na petição inicial que não estavam liquidados quando do ajuizamento da ação. Liquidação que somente se deu em 06/07/2020. Cobrança impugnada pela Apelante que, à época (2016), era devida, pois como conclui a perícia o pagamento integral somente ocorreu em 2020, não havendo notícia que a cobrança persistiu após a quitação. Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Incorreção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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219 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NOS AUTOS, CUJOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, NOS MOLDES EM QUE PRUDENTEMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 2.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO MENSAL, USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. PARTE RÉ NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PORVENTUA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A REVISÃO DA DÍVIDA PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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223 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença. Realização de novo laudo pericial. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Contrato administrativo. Prova pericial. Expurgos inflacionários. Redução do valor contratual. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

225 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REALIZADA COM BASE EM VALOR VENAL QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM ABONO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CONTADOS A PARTIR DE 2005. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ATÉ 2004. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE DESLOCA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSTATAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. APELO MUNICIPAL QUE MERECE SER PROVIDO EM PEQUENA PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A 2005, 2006 E 2007, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO art. 1º DO Decreto20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO SEJA ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (art. 85, § 4º, II, DO CPC). CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

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226 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HOUVE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

227 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios fixados em valor inferior a 1% do valor devido. Majoração. Possibilidade. Matéria de direito. Agravo não provido.

228 - TJSP. Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do CPC/1973, art. 19. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

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229 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DA AUTORA.

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE ESCOLAR LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃO LEGAL. CONFIGURADA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA DILIGÊNCIA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL. Acórdão/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

239 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

241 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO CONFIRMADA. DEPÓSITO MENSAL DETERMINADO PELO JUÍZO QUE SE CONSTITUIU TÃO SOMENTE EM UMA CONDIÇÃO PARA A CITADA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS», PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DO RESTOU APURADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OBSERVAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal c.c repetição de indébito - Município de Campinas - Impugnação apresentada pelo Município vencido para questionar a regularidade da memória de valores apresentada pela parte vencedora - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, impondo ao Município o adiantamento dos honorários periciais - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação do título judicial - A princípio, incumbe exclusivamente ao vencido antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença - Precedente do E. STJ, REsp. Acórdão/STJ, tese firmada em recurso repetitivo, Tema 871 - Precedentes do E. TJSP - Contudo, no caso concreto, verifica-se que o exequente apresentou cálculo notoriamente irregulares, ao incluir créditos prescritos e a restituição do indébito em dobro, o que não possui amparo legal, a ensejar a determinação da realização de perícia judicial para apuração do valor devido - Aplicação do princípio da causalidade na hipótese para aplicar de forma mitigada o entendimento firmado no Tema 871 do C. STJ, devendo ser rateado o adiantamento dos honorários periciais entre exequente e executado - Jurisprudência deste Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. Reexame de provas.

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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DA PERITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO DEMONSTRADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

246 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de »veículo recuperado». Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

247 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS POR ALTERAÇÃO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO EM MURO DE ARRIMO, À REPARAÇÃO DE IMÓVEL DANIFICADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALUGUÉIS AOS AUTORES. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUESTIONOU A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E IMPUGNOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ALUGUÉIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EFETIVA DESPESA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AO IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO; (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO; (III) DETERMINAR SE OS VALORES DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA SENTENÇA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS A OBRIGAÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL DO MURO DE ARRIMO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DA ESTRUTURA CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO. 4. A PROVA PERICIAL, CORROBORADA PELO RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL, COMPROVA A MOVIMENTAÇÃO DO MURO DE ARRIMO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, POIS A RETIRADA FORÇADA DOS AUTORES DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, SOMADA À INCERT EZA E AOS TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS, ENTRETANTO, DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE ALGUNS AUTORES PERMANECERAM NO IMÓVEL OU RETORNARAM APÓS CERTO PERÍODO, DEVENDO OS VALORES SER LIMITADOS A DOIS ALUGUÉIS PARA DOIS DOS AUTORES E A VINTE E QUATRO ALUGUÉIS PARA OUTROS DOIS AUTORES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL NO MURO DE ARRIMO E À REPARAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUANDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2. A PROVA PERICIAL E A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA CIVIL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS E AFASTAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA AOS AUTORES QUE FORAM RETIRADOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO OCASIONADO POR OBRA PÚBLICA, POIS CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVE OBSERVAR A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS AUTORES FORA DO IMÓVEL E A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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