Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liquidação. Laudo pericial. Observância ao título judicial. Reexame das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Prova. Revaloração. Afastamento. Agravo interno improvido.

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

303 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Prova pericial apta à formação da livre convicção motivada. Responsabilidade civil aquiliana subjetiva. Caracterização de culpa do réu, que interceptou de forma indevida passagem de motocicleta em via pública, na qual a autora transitava no banco de passageiro. Danos materiais e morais. Concausa sucessiva. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Liquidação. Manutenção da verba reparatória dos danos morais. Atualização monetária incidente a partir da fixação da verba reparatória (Súmula 362/STJ). Juros moratórios que se contam da data do fato (Súmula 54/STJ). Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

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304 - TJSP. Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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305 - TJSP. DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONSOANTE SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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306 - TJRJ. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos causados aos moradores do entorno da Lagoa do Sapo. Afunilamento da Leito fluvial original da Lagoa. Inclusão da Águas do Paraíba no polo passivo. Sentença de procedência. Município condenado à reparação dos danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da lagoa do Sapo e do Parque Eldorado, a ser objeto de liquidação de sentença, e Águas do Paraíba S/A. condenada à realização de obras para prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto da região, em forma e prazo a serem definidos em liquidação de sentença. Recurso da Águas do Paraíba. Pretende a recorrente que seja anulada a sentença, e sejam remetidos os autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizada à concessionária a produção das provas anteriormente requeridas, sob risco de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Subsidiariamente, a improcedência da exordial, vez teria sido demonstrada de forma inequívoca a ausência de sua responsabilidade nos eventos alegados. Da análise das provas, verifica-se que tornou-se incontroverso o fato de que os moradores do entorno da Lagoa do Sapo, situado no Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes, sofrem com constantes alagamentos em decorrência de obras mal planejadas, resultando em uma rede de coleta de águas pluviais subdimensionada que, em dias de chuva ou não, transborda com águas pluviais não drenadas em conjunto com esgoto in natura. Princípios da ampla defesa, contraditório observados. Sentença que utilizou o laudo pericial elaborado no ano de 2007 e laudo elaborado em março de 2018 (index. 1055) que foi submetido ao contraditório. A insatisfação da recorrente com o resultado obtido no Laudo Pericial realizado por profissional habilitado não é razão, por si só, para a impugnação do trabalho realizado pelo expert. Observância da Súmula 155/TJERJ, in verbis: ¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ Recorrente que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II, não fazendo prova de que não era de sua competência o vazamento de esgoto, ou de que este inexistia. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Manutenção da r. sentença na sua íntegra. Recurso conhecido e desprovido.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DOS AGRAVADOS - CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 95, CAPUT - REQUERIMENTO DA PROVA ADVEIO DOS AGRAVADOS - AGRAVADOS QUE FORAM CONDENADOS NA FASE COGNITIVA - RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM SE FIRMA NESSA CIRCUNSTÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO 1 - A

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308 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência parcial em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Adequação do recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR A AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

311 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA RÉ, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS SÃO MERAMENTE ARITMÉTICOS E INCONTROVERSOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015. ANÁLISE TARDIA DE PROVA QUE PODE ENSEJAR O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES. RECURSO QUE SE CONHECE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM SEU BOJO, OBSERVA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ENTENDIMENTO QUE SE SUSTENTA PELA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA POR EXPERT, NÃO DEMANDANDO APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE SE INSURGE, DENTRE OUTROS, CONTRA A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A PRESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A PARTE JUNTA PEDINDO REEMBOLSO, AFIRMANDO QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO SE COMPROVAM INTEGRALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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314 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Natureza coletiva. Modificação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade. Ano de 2010. Validade da cláusula. Precedentes. Abusividade. Aferição em cada caso concreto. Índices limite da ans. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Definição do índice aplicável. Falta de informações. Ausência de comprovação da necessidade. Submissão da questão à prova pericial ou à liquidação de sentença. Caso concreto. Observância. Revisão do índice adotado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido.

315 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - INFORTÚNIO TÍPICO - FRATURA NO TORNOZELO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, COMO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para compelir a agravante a providenciar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado à agravada. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Controvérsia que se limita ao custeio dos insumos indicados pelo cirurgião dentista, cujas marcas e quantidades foram glosadas, vez que a cirurgia foi autorizada. Possibilidade de prova pericial indireta e, ainda, de liquidação de eventual excedente que venha a ser expurgado por ocasião da sentença de mérito (art. 302, CPC), que autoriza a concessão da pretendida tutela de urgência. Necessidade de exigência de caução não demonstrada. Recurso improvido

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317 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Despejo de esgoto in natura em águas pluviais. Responsabilidade civil. Dano ambiental afirmado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância da prova pericial para o caso. Determinação de que o dano seja quantificado em liquidação. Possibilidade. Prova da ausência de potencial lesivo. Ônus atribuído, pelas instâncias ordinárias, à parte ré. Fundamentação extraída do CPC/2015, art. 373, II e dos princípios da precaução e do in dubio pro natura. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº422 DO TST. VÍCIO DETECTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSODE REVISTA.

319 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo. 4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo. 5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

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320 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

321 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo na demora para admissão da advogada do réu em audiência de instrução virtualmente realizada. Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Inutilidade da produção de prova pericial. Convocação de assembleia pelo síndico anteriormente à contratação de advogado para a defesa dos interesses do condomínio que não é obrigatória, não podendo sua ausência implicar nulidade do negócio. Vício de consentimento não demonstrado. Então síndica que demonstrou mediante depoimento que tinha plena ciência dos termos da contratação. Percentual remuneratório comumente adotado, não se vislumbrando qualquer abusividade. Valor do crédito. Possibilidade de abatimento de eventuais valores já pagos pelo condomínio, a serem verificados em liquidação. CPC, art. 509, caput. RECURSO DESPROVIDO

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Delimitação do período da prova pericial para apuração dos danos materiais. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Seguro saúde. Laudo pericial. Percentuais de reajuste. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

324 - TJSP. Processual. Locação de imóvel comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo obras de manutenção a serem realizadas pela locatária. Acordo homologado na fase de conhecimento. Pretensão da locadora-autora de início de fase de cumprimento de sentença, no tocante à multa prevista, a pretexto do descumprimento das obrigações assumidas pela ré na transação. Determinação, pelo MM. Juízo, de processamento como liquidação por arbitramento, com designação de perícia de engenharia. Insurgência da executada. Pertinência. Inadequação do desenvolvimento de liquidação, no caso concreto, visto não haver propriamente condenação genérica. Pretensão da autora de ordem diversa, voltada à formação de novo título executivo, desta feita em torno da multa pactuada. Imprescindibilidade, para tanto, de decisão judicial específica, precedida de regular atividade cognitiva. Omissão da autora, contudo, na indicação concreta das obrigações inadimplidas, a afastar, num primeiro momento, o interesse de agir em tal sentido. Mera especulação em torno da mora da parte adversa. Decisão agravada reformada, para afastar a determinação de realização de prova pericial, bem como de processamento de fase de liquidação, sem prejuízo de oportuna realização de atividade instrutória, se necessário, após regular contraditório. Agravo de instrumento da ré provido para tal fim

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325 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional. Contratos bancários. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade da realização da prova reclamada em liquidação de sentença, em sendo viável a solução da lide com a exegese contratual e a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação [autos 0020325-80.2003.8.26.0037] destinada à revisão de cláusulas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitou as preliminares de extinção da presente fase processual, determinando a realização de perícia contábil para a apuração do saldo devedor consolidado - Composição amigável homologada judicialmente no curso de ação de rescisão de contrato [autos 0001085-90.2012.8.26.0037] - Ausência de novação da obrigação por falta de ânimos concorrentes e inequívocos, art. 361 do Código Civil - Ambas as partes que se reservaram expressamente no direito de executar eventual saldo credor derivado do trânsito em julgado da demanda coletiva - Inexistência de violação à coisa julgada - Pertinência do recaimento da prova pericial sobre todo o período contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

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327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória convertida em perdas e danos. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Prova pericial. Decisão que fixou valor indenizatório, com base no laudo produzido, em R$ 13.264.256,52. (1) violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Inocorrência. Acórdão que enfrenta motivadamente os principais fundamentos para manutenção da decisão recorrida. (2) liquidação da dívida de valor (equivalentes-Lote). Obtenção do valor do metro quadrado em grande área de loteamento. Perícia praticável e adstrita ao título executivo. Compatível com estado da técnica. Alteração das premissas adotadas pelo tribunal quanto as provas. Súmula 7/STJ. (3) método comparativo direto de dados do mercado. Dever de esclarecimento do perito. Ausência de argumentos claros e concatenados quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Afastamento pelo tribunal de ofensa ao art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015 porque a parte não pediu esclarecimentos, mas nulidade ou acolhimento de laudo divergente. Súmula 283/STF. (4) fixação de honorários de advogado em incidente de liquidação de sentença. Exceção que se mostra necessária diante da litigiosidade. Precedentes. (5) multa do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Intuito protelatório vislumbrado pelo juízo da execução e pelo tribunal com as infundadas investidas contra decisões preclusas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

328 - TJRS. Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.

329 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

331 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE FATURAS INADIMPLIDAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO PENDENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITO DA SENTENÇA QUE ABARCA AS FATURAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. ART. 323, CPC. TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300.  DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DERIVADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

334 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Conversão da obrigação de entrega em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença. Designação de prova técnica. Determinação de custeio da perícia pelos embargados. Pertinência. Existência de entendimento do C. STJ, formado no âmbito do que dispunha o CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036, indicando seja da parte vencida o encargo de custeio da prova, na liquidação (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014, DJe 21/5/2014). Confirmação da decisão agravada, em estrita observância desse precedente vinculante, com imposição aos embargados do pagamento exclusivo dos honorários periciais, ressalvando-se, contudo, as consequências do não atendimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos embargados desprovido, com observação

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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

336 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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337 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência da ação - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade - Precedentes do STJ - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Avaliação discricionária dos indexadores incidentes, segundo as regras gerais de experiência, prudência e equidade na falta de lei ou parâmetro específico - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Sentença modificada - Recurso provido, em parte

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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Incorreção do cálculo da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de perícia. Reexame de prova.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. 1.

341 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

342 - TJSP. Prova. Perícia. Custeio. Liquidação da obrigação de fazer. Ônus do vencido nos termos do REsp 1.274.466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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343 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO À NOVA CONTA OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - AJUIZAMENTO DE INCIDENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE ORPV E PRECATÓRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS MONTANTES NOS REFERIDOS INCIDENTES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM - RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MESMA E NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

344 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

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345 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - LAUDO PERICIAL - DIFERENÇA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - QUANTIDADE SUPERIOR À APURADA PELO EXPERT - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.1.

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. I-

347 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

349 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, notadamente pela prova pericial, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ao frio. Registrou que «a recorrente não comprovou a entrega dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade» . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Mantida a sucumbência da parte recorrente no objeto da perícia, os honorários pericias são de responsabilidade da reclamada. Portanto não há falar em violação dos arts. 7º, XXIII, da CF/88; 190 e 191, da CLT; 479 e 480, do CPC; tampouco em contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A LEI 13.467/2017. O TRT manteve a sentença que determinou o pagamento de honorários pela reclamada ao reclamante. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual estabelece que «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa» . A presente ação foi ajuizada em 3/9/2018, após a vigência das alterações na CLT promovidas pela Lei 13.467/2017. Para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, consistentes na declaração de hipossuficiência e na comprovação de assistência sindical, bastando a mera sucumbência. Assim, diante da nova ordem jurídica instituída pelo CLT, art. 791-A não há falar em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Agravo não provido .

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350 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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