Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 1283, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDEROU LIQUIDADO O TÍTULO JUDICIAL EM R$1.718,45. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

402 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Impugnação ao laudo pericial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO - ÔNUS DO PAGAMENTO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais, para fixar o débito exequendo em R$ 54.149,68, para setembro/24, sem a fixação de honorários de sucumbência em relação à liquidação, determinada no título executivo, bem como determinou a intimação da parte executada para depositar no processo o valor homologado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da execução, além de penhora de bens. Insurgência da Executada, ora Agravante. Parcial acolhimento. Exequentes que ingressaram inadequadamente com cumprimento de julgado para buscarem valores também da parte ilíquida do julgado, o que importava na extinção do cumprimento de julgado nessa parte, com a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios de sucumbência, considerado o valor excessivo pleiteado quando da propositura do cumprimento de julgado, impugnado pela parte contrária e cuja excesso de execução restou reconhecido pela prova pericial homologada. Inadequação em parte do procedimento instaurado pelos Exequentes e excesso de execução verificado, que impõe a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução aferido na perícia, observada a gratuidade processual conferida aos Exequentes. Incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015. Possibilidade, no entanto, do prosseguimento, no mesmo processo, do cumprimento de julgado, para se buscar a satisfação da dívida exequenda. Litigância de má fé afastada. Recurso parcialmente provido

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405 - TJSP. Incidente de Liquidação de Sentença - Decisão que liquidou o julgado para reconhecer a inexistência de valores a serem restituídos - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do recurso - Decisão que, a despeito de julgar a liquidação, pôs fim ao processo, ao reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído - Admissibilidade do recurso de apelação -, Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados entre 2016 a 2019 - Prova pericial que apurou a regularidade dos reajustes aplicados, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. 

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406 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória. Perícia. Possibilidade. CPC/2015, art. 512.

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407 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

409 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

412 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

413 - STJ. Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

414 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Iquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Imutabilidade da coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

416 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.

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417 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Inexistência de vinculação do pedido à aplicação exclusiva dos reajustes da ANS - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, CPC, art. 322, § 2º - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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418 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

419 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido

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420 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Prova atuarial. Reexame da matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.   1.

422 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Procedência parcial - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Banco que não demonstrou interesse pela realização da prova pericial grafotécnica - Falha na prestação dos serviços configurada - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Necessidade, entretanto, de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir da citação, conforme fixado em sentença - Recurso da autora parcialmente provido, restando improvido o do réu

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

424 - TJSP. Apelação. Direito civil. Indenização securitária. Danos em tanque de combustível. Negativa de cobertura que não se justifica. Indenização devida, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da seguradora ré acolhido em parte. 3. Negativa de pagamento fundada na arguição de que os danos reclamados não tiveram relação com queda de raio. Descabimento. Prova pericial produzida em ação de produção antecipada de provas conclusiva quanto à origem dos danos, causados por descarga elétrica. Indenização devida. 4. Correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). 5. Falta de interesse recursal quanto aos pedidos de dedução do valor da franquia e de apuração do valor da indenização em sede de liquidação de sentença. Pretensões já acolhidas pelo magistrado. 6. Recurso da seguradora provido em parte. Sentença parcialmente reformada apenas para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária

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425 - TJSC. Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Nova prova técnica. Ofensa à tese repetitiva. Ausência. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

427 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo empresarial. Sentença «citra petita» não verificada. Não admitida a resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora, sem motivação, por se tratar de contrato tido como «falso coletivo". Prescrição. Nulidades que não se convalidam com o tempo. Incidência da prescrição trienal, para devolução dos valores pagos indevidamente (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e Tema 610 do STJ). Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autoriza, excepcionalmente, sejam adotados os índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, sem nova remessa de sua apuração à liquidação da sentença quando a própria Operadora não se interessou, na fase processual oportuna, em disponibilizar os documentos necessários à respectiva prova pericial. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos parcialmente providos

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428 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

429 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

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430 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento de contrato que alega desconhecer, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito representado pelo contrato indicado nos autos, condenando a Ré à restituição, em dobro, do valor das parcelas indevidamente descontadas em conta poupança do Autor, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, e dos ônus de sucumbência. Apelação do Réu. Apelante que não apresentou o contrato original impossibilitando a realização da prova pericial técnica. Ausência de prova da legitimidade do contrato que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo à Apelante, a obrigação de indenizar, determinada a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta de poupança do Apelado. Pretensão do Apelante de devolução de valores creditados em favor do Apelado que não comporta acolhimento, uma vez que não se trata de um contrato de empréstimo, não havendo prova de que houve o invocado crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

432 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Impossibilidade. Ausência de caráter protelatório do recurso. Agravo interno desprovido.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Elaboração de laudo pericial de forma equivocada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

435 - TJSP. Ação para alienação compulsória de participação societária por exercício de compra - sociedade em conta de participação. Interesse de agir se faz presente. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Pretensão de produção de prova técnica sem suporte. Disposição expressa no pactuado de que somente a sócia ostensiva teria direito de exclusividade da opção de compra da participação do sócio, ora réu reconvinte apelante. Sem relevância para o caso o evento de liquidez, pois a sentença já determinara a liquidação envolvendo os valores abrangendo a participação do apelante e especificando, inclusive, prova pericial para tanto, ou seja, a apuração do preço para exercício da opção de compra em observância ao que fora pactuado. Reconvenção sem suporte, uma vez que a liquidação da sociedade em conta de participação ocorre por meio de prestação de contas, haja vista o disposto no art. 996, caput, do Código Civil, consequentemente, referência sobre valor da participação societária do apelante se apresenta insuficiente, ante o conteúdo da sentença. Alegação do sócio participante, de que a sócia ostensiva não exercera o regular direito na forma devida, pois sequer efetuara o pagamento do preço correspondente no prazo legal, não pode prevalecer, visto que a opção de compra não abrangera lapso temporal restritivo. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, com fundamentação pormenorizada. Apelo desprovido

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436 - TJSP. Prova. Perícia. Liquidação de sentença. Necessidade de apuração do valor dos bens que integravam o ponto comercial para posterior compensação. Evidente divergência quanto ao valor e bens. Partes que, ademais, não cuidaram de comprovar quais os bens que haviam sido relacionados no contrato. Determinação de realização da pericia, cujos ônus será dividido entre as partes. Validade. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Julgamento em conjunto com a Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Alteração Contratual. Procedência de ambas as demandas. Determinação de liquidação dos valores correspondentes à participação societária dos sócios despedidos da empresa da forma apresentada pelo perito oficial. Inconformismo. Questionamento da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que os maquinários tem que ser avaliados simplesmente porque integram o ativo fixo da empresa. Atividade de exploração de jazidas. Arrendamento do local que em nada desnatura o valor encontrado pelo perito oficial porque vale como local de exploração de atividade econômica. Montante que integrou o capital social, correta a integração do valor a ser partilhado entre os sócios e não há notícia que anteriormente tais valores tenham sido divididos na ocasião entre os sócios. Limitação ao campo das alegações vazias e despidas de conteúdo, sem apoio de documentos hábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Alienação Fiduciária. Revisional de contrato e ação de busca e apreensão. Julgamento em conjunto. Não ocorrência de capitalização de juros. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Caso em que, embora realizada a prova pericial, o Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Manutenção da procedência da ação com relação à comissão de permanência. Eventual pagamento indevido efetuado a esse título deverá ser apurado em liquidação. Devolução do respectivo «quantum», sem a sanção prevista no art. 42, § único, primeira parte, do Código do Consumidor. Engano do fornecedor justificável. Simples ajuizamento da ação de revisão de contrato ou mera constatação de abusividade não descaracteriza a mora do devedor. Sentença de procedência parcial da revisional reformada parcialmente, sendo procedente a busca e apreensão. Recurso provido em parte para estes fins.

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

440 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

443 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez permanente, com a fixação de proventos proporcionais. Alegação de que se trata de moléstia profissional. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Prova pericial conclusiva no sentido do nexo causal entre a atividade profissional exercida pela servidora pública estadual e a moléstia incapacitante. Proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º, I, da CF/88 e do art. 11, I, e parágrafo único, II, da Lei Estadual 5.260/2008, com a redação vigente ao tempo da aposentadoria. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação de sentença, conforme a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. IPCA-E a ser observado para a correção monetária da verba condenatória. Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Recurso a que se dá parcial provimento.

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444 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Facadas desferidas por segurança no demandante em evento pago de ampla divulgação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e de necessidade de prova técnica pericial arguidas pelo recorrente principal afastadas. Conjunto probatório que tornou incontroversos os fatos narrados na inicial. Danos moral e estético. Culpa in vigilando. Indenização moral fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano estético cuja extensão será apurada em liquidação de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, apelante adesivo, que é também afastada. CDC, art. 25, § 1º. Empresas que integram a cadeia de prestação e fornecimento de serviços ao consumidor. Sentença alterada apenas para limitar o valor máximo a título de indenização por dano estético, na estrita observância do pedido autora. Dado parcial provimento a ambos os recursos.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL QUE APONTA A COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO, CONSIDERADA A ÚNICA UNIDADE DO AUTOR COMO SENDO TRÊS ECONOMIAS. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO, NA FORMA DO CDC, art. 14 C/C CF/88, art. 37, § 6º. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA PARA A UNIDADE DE CATEGORIA COMERCIAL E OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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446 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL QUE É REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, TENDO EM VISTA AS SEQUELAS ORIUNDAS DA PATOLOGIA DENOMINADA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DENEGADA PELA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CORROBOROU A ASSERTIVA DE QUE A DOENÇA TENHA INVIABILIZADO DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, COMO EXIGE A APÓLICE DE SEGURO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À «PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO», COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA (TEMA 1068 DO STJ). MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO ARTICULADO NA INICIAL, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (SÚMULA 330/TJERJ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Revisional de contratos bancários e repetição de indébito. Homologação do laudo pericial. Conformidade com o acórdão transitado em julgado. Esclarecimentos prestados. Quesitos respondidos. Reiteração. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Ausência de omissões. Acórdão fundamentado. Litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno não provido.

448 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial limitada - Sentença de procedência que decreta a dissolução parcial da sociedade e determina a apuração de haveres - Inconformismo do réu - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Provas ora e pericial desnecessárias para a decretação da dissolução parcial da sociedade, sobre a qual não há resistência - Questões sobre lucros, prejuízos e eventual transferência ilícita de bens pelo autor para outra sociedade são apuráveis na fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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449 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

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