Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - ARTS. 509 E SEGUINTES DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

102 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no acórdão embargado.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. TEMA 988 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais provisórios. Inconformismo da parte executada sob alegação de excessividade. Inocorrência. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo experto do juízo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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108 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.

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109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

110 - TJSP. Prova pericial - ônus pagamento - No caso em escopo, por se referir à perícia atrelada à fase de cumprimento de sentença, a solução é a mesma, analogicamente, diante da mesma ratio: tendo o réu sucumbido no feito principal, a ele cabe, como efeito da condenação, arcar com as custas e despesas processuais. E, sendo o título dependente de liquidação (destacando-se, ainda, o fato de que, no caso concreto, a determinação de realização de perícia pelo juízo deu-se após a impugnação apresentada pelo Município), de rigor que arque com os honorários periciais - Recurso improvido

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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de prática de ato ilícito cumulada com indenização. Propriedade industrial. Desenho industrial. Nulidade do processo pela falta de intimação da data de realização da perícia. Inexistência de prejuízo. Imitação reconhecida pela prova pericial. Concorrência desleal verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação Provisória de Sentença - Revogação do efeito suspensivo determinada em Recurso Especial que restaurou a eficácia da decisão - Ausência de preclusão da produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido

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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

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114 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Perícia contábil. Impugnação a laudo pericial. Alegação de ausência de documentos apresentados para realização dos cálculos. Insubsistência. Homologação mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação apresentada pela executada e homologou o laudo pericial elaborado para a liquidação dos lucros cessantes, conforme determinado na sentença transitada em julgado. A agravante sustenta a imprestabilidade das provas documentais e do laudo pericial, requerendo sua desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos utilizados para a elaboração do laudo pericial são idôneos para a apuração dos lucros cessantes; e (ii) estabelecer se a homologação do laudo pericial deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi elaborado com base nos documentos contábeis fornecidos pela exequente, incluindo Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Livro Razão e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 4. O perito judicial, profissional de confiança do juízo, realizou o cálculo nos termos determinados pelo MM. Juízo a quo, esclarecendo de forma satisfatória os apontamentos de ambas as partes. 5. A impugnação apresentada pela agravante limita-se a alegações genéricas sobre a suposta inidoneidade dos documentos, sem a demonstração concreta de fraude, falsidade ou inconsistência nos dados analisados, e de que não teriam sido apresentados todos os documentos fiscais necessários à análise, sem, contudo, apontar quais seriam as evidências ausentes. 7. Inexistindo vícios na perícia e sendo os documentos apresentados suficientes para a apuração dos valores, impõe-se a manutenção da decisão que homologou o laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial elaborado com base em documentos contábeis regularmente apresentados constitui prova idônea para a apuração de lucros cessantes. 2. A impugnação genérica à idoneidade dos documentos utilizados na perícia não enseja a desconsideração do laudo pericial, salvo demonstração concreta de fraude ou inconsistência nos dados analisados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2153080-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2024

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115 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Insurgência contra o acolhimento de valores adotados em laudo pericial. Alegação de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Apontamento da falta de resposta aos quesitos da apelante. Desacolhimento. Inocorrência de contrariedade à parte técnica do trabalho de apuração de valores de obras. Prejuízo inexistente. Afirmação de sentença nula afastada. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada

118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para a apuração de haveres. Pretensão de realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no contrato social da empresa e nas decisões anteriores do tribunal de origem. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Condenação ilíquida. Liquidação de sentença por artigos. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de prova pericial. Possibilidade admitida pelo tribunal de origem, determinando a realização de liquidação por artigos. Pleito já deferido na corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Decisão mantida.

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO VOLTADA À REINSTALAÇÃO DE PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO VALOR DO PORTÃO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA AUTORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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121 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pela agravante, em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a produção da prova pericial contábil em razão da divergência das partes quanto ao valor devido. Em recurso precedente já foi expressamente afastada a necessidade de perícia contábil, com determinação de remessa dos autos à contadoria. Decisão reformada. Recurso provido

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RIO URBE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FORA REALIZADO COM 101 DIAS DE ATRASO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. RECORRENTE QUE CONTESTA E DÍVIDA E ARGUMENTA QUE, SE EXISTENTE, O VALOR É MENOR DO QUE O PLEITEADO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CORREÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA NECESSITAR DA PROVA PERICIAL, EIS QUE NÃO TERIAM SIDO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, REFERENTES À SUA QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA PÚBLICA. COMPETE AO JUÍZO A ANÁLISE DO CONTRATO, A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO E A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES, CASO O ATRASO SEJA RECONHECIDO. SOMENTE APÓS A FIXAÇÃO DE TAIS PARÂMETROS É QUE OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE QUE PODERÁ REALIZAR OS CÁLCULOS, ISTO SE ELES NÃO FOREM MERAMENTE ARITMÉTICOS, COMO PARECE SER O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL É DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, QUE PODERÁ SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL MITIGADO. NO MÉRITO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMÓVEL COMERCIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. NO CASO, A QUESTÃO DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZO AO TRÂMITE DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PROSPERA. PROVA DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS E INDEFERINDO AQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. SÚMULA 156/TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. ADEMAIS, A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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126 - TJMG. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INVASÃO DE PROPRIEDADE. PROVA PERICIAL PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. FRUIÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO.

127 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Lesões auditivas sofridas pela parte autora e por ela atribuídas à trauma sonoro experimentado quando utilizava o aparelho celular modelo Iphone 7 e os fones de ouvido do modelo Ipod, ambos fabricados pela ré. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da prova oral para a solução da lide. Relação de causa e efeito que deve ser verificada por meio da prova pericial. Inexistência de elementos probatórios nos autos aptos a comprovar que as lesões auditivas no ouvido esquerdo da parte autora tenha sido causada pela elevação do som da música em volume extremamente alto advinda do Ipod, após a parte autora ter aumentado o volume do aparelho celular para escutar uma mensagem de áudio. Nexo de causalidade não demonstrado. Prova pericial médica inconclusiva. Pleito de complementação da prova pericial em sede de liquidação do julgado, para apurar a extensão dos danos, que se mostra prejudicado em consequência da confirmação da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM A PROVA PERICIAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

131 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Apuração de valor de contraprestação. Prova pericial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de homologação do laudo pericial será apreciado oportunamente - Incidente que tem por fim averiguar a controvérsia a respeito da extensão dos danos indenizáveis, em especial no que se refere ao tratamento médico que a autora necessitou se submeter em razão do acidente - Título executivo que não abrange apenas o tratamento buco-maxilar, mas, também, as despesas com tratamento fisioterápico e questões relativas a supostos danos no ombro do exequente - Prova pericial que ainda não está completa, de modo que a pretendida homologação do laudo odontológico não implicaria no final da fase de liquidação de sentença, sendo certo, ademais, que pende de apreciação impugnação à perícia apresentada pela executada - Recurso desprovido.

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134 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Responsabilidade limitada. Rateio das despesas gerais, prejuízos e sobras. Lei 5764/1971. Alegação da existência de crédito em favor da ex-cooperada. Necessidade de prova pericial. Liquidação zero.

135 - TJSP. Liquidação de sentença - Decisão que julgou procedente o pedido para declarar líquida a condenação - Insurgência da parte requerente - Não indicação de assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais - Inviável considerar os pareceres técnicos apresentados - Divergência na categorização do imóvel - Fundamentação satisfatória da classificação adotada pelo perito judicial - Valor das benfeitorias fixado pelo juízo «a quo» em importe inferior àquele indicado no laudo pericial - Impossibilidade de reduzir ainda mais o valor da indenização - Inocorrência das hipóteses previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ausência de prova da inadequação do laudo pericial - Conclusões consistentes e adequadamente fundamentadas - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. OUTROSSIM, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência parcial. Fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que homologou o laudo pericial e estabeleceu o valor do débito. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o laudo pericial que embasa o valor homologado. Prova técnica que segue à literalidade o título executivo. Excesso de execução afastado. Validade dos documentos reconhecida na fase de conhecimento. Decisão mantida - Recurso desprovido.

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138 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

140 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil para verificação dos cálculos apresentados pelas partes. Manutenção. Ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção. Se o nobre magistrado a quo não se sentiu seguro para dirimir a controvérsia sem auxílio de experto, a determinação de produção de perícia contábil era mesmo medida que se impunha. As questões veiculadas pelo exequente em suas razões recursais estão umbilicalmente relacionadas ao mérito da impugnação. Se o Tribunal dispensasse a produção da prova pericial com base nas alegações do exequente estaria a pré-julgar a peça de defesa da executada, suprimindo um grau de jurisdição. Ademais, a produção da prova não traz prejuízo a qualquer das partes. Ao contrário: é medida salutar para definição da exatidão do crédito exequendo, fornecendo maiores e melhores elementos de cognição para que o nobre magistrado a quo possa formar com segurança o seu livre convencimento motivado e definir, no momento oportuno, o mérito da impugnação. Note-se que a prova não irá interferir no montante homologado na fase de liquidação, mas tão-somente verificar se os cálculos apresentados pelas partes na fase executiva se encontram corretos. Agravo não provido

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141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO QUINQUÊNIO, NO TOCANTE AO PERÍODO LABORADO NA QUALIDADE DE SERVIDOR EFETIVO - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO IMPRESCRITO - TRABALHO EM HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. -

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA APURAR VÍCIOS APONTADOS - DESISTÊNCIA DAS PARTES - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - CABIMENTO. 1.

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial contábil, julgando extinta a execução. Laudo pericial em consonância com a prova dos autos, tendo atendido corretamente aos comandos judiciais, observando as metodologias de cálculos e respeitados os limites da coisa julgada, não havendo que se falar em retificação dos cálculos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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145 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação parcial de sentença. Prova pericial. Decisão saneadora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

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147 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova prova pericial. Deferimento. Necessidade verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

148 - TJSP. Apelações. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Não recolhimento dos honorários periciais pelo banco requerido, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso do requerente provido. Recurso do requerido prejudicado

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149 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que determinou a realização dos cálculos pelo exequente diante da ausência de apresentação dos documentos necessários para a elaboração do laudo pericial - Legitimidade da medida - Inércia injustificada da agravante em apresentar os instrumentos solicitados pelo perito - Verificada a pertinência da documentação requerida - Adequação da preclusão da prova pericial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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