Medida Cautelar Inaudita Altera Pars | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7464.9500

51 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as limina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.4282.9185.2978

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMÉNTÍCIA, À LUZ DO CPC/2015, art. 505, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9001.2000

53 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser concedida inaudita altera pars, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Constatados pelas instâncias ordinárias os fortes indícios do ato de improbidade administrativa (fumus boni iuris), é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.1168.0422.0494

54 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Recurso contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars cumulada com obrigação de fazer, interposta em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA NUCLEAR E IMAGEM MOLECULAR e da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB. Irresignação da autora, médica, que pretende obtenção de título de especialista em medicina nuclear. Autora que não obteve nota mínima necessária à aprovação. Requerente que pretende o reconhecimento do descumprimento dos termos do edital e impugna a maneira como as provas foram realizadas, o que não pode ser admitido. Precedente deste Tribunal. Requeridas que possuem discricionariedade para aplicação da prova no formato que melhor convém, mantida a isonomia entre os candidatos. Inexistência de descumprimento de Edital. Ausência de nulidade. Impossibilidade de conceder aprovação à autora, cancelar o certame ou ressarcir a requerente pelos gastos com taxa de inscrição e deslocamento até a prova como requerido. Sentença mantida. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7000.7300

55 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, sem, contudo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0426.7730

56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - Hipótese em que o ato judicial i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.2800

57 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida ().Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.4976.4433.7053

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente a procedimento arbitral, com pedido de liminar inaudita altera pars - Decisão recorrida que indeferiu a tutela para que seja determinada «a inclusão no polo passivo da empresa coligada integrante do mesmo Grupo Econômico AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA, a qual encontra-se no comando das Requeridas e ostenta legitimidade para responder solidariamente, com o consequente BLOQUEIO das quotas e marcas das Requeridas e de numerários da empresa coligada AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA» - Inconformismo do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela urgência - Competência do Poder Judiciário que, aqui, está limitada, em razão da existência de cláusula compromissória, à análise das medidas cautelares ou de urgência - Não é permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a relevância ou não da interpretação que a parte está a dispensar ao contrato que celebrou; a ele é permitido, apenas, verificar se o pronunciamento que dele se exige (na ação de origem e neste recurso) é capaz ou não de assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral que as partes iniciarão (Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B) - Notícia, inclusive, de já ter sido instaurada a arbitragem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7000.0600

59 - STJ. Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão repa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0001.1300

60 - STJ. Processual e administrativo. Ação de improbidade. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato ímprobo. Deferimento antes da defesa prévia. Possibilidade. Periculum in mora presumido. Jurisprudência pacífica do STJ. Revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ora agravante inaudita altera pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis. 2. «O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1900.0128

61 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ação penal. Habeas corpus. Trancamento. Ministério Público. Investigação. Possibilidade. Medida cautelar. Oitiva de testemunha. Eficácia da medida ou provimento da ação penal. Contraditório e ampla defesa. Postergação do exercício. Recurso provido.

1 - «Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - , II e IV, e § 2º» (REsp. 665.997, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/5/05), a fim de viabilizar o cumprimento de sua função... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.4900

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Pode-se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do STJ. 3. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.4893.3397.0440

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, consistente em reintegração de posse de bem móvel arrendado. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante, o que afasta a configuração do requisito da probabilidade constante do CPC, art. 300. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2398.2743

64 - STJ. processual civil. Petição. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que concedeu liminarmente o pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério Público Estadual, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal - concessão de efeito suspensivo ativo -, inaudita altera parte, para que se determinasse ao Tribunal a quo, com urgência, a admissão e o processamento do Mandado de Segurança em face do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, bem como a análise do pedido liminar formulado pelo Ministério Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9000.6800

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Indícios de vícios. Alegada violação aos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Por conseguinte, não há falar, na hipótese, em descumprimento dos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do CCB, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.0556.0449.0018

66 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.3021.4984.2595

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Deferimento inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante promova a execução das alterações necessária no projeto de captação de energia solar para produção que atinja a média de 1200Kvh/mês, promovendo inclusive substituição de equipamentos, caso necessário, correndo por sua conta referidas despesa. Agravo fundado na tese de que, enquanto pessoa física fornecedora dos serviços contratados, apenas informa, na contratação, os dados dos equipamentos a serem adquiridos, bem como que a geração de energia é estimada pelo fabricante Intelbrás S.A Indústria de Telecomunicações Eletrônica Brasileira. Alegação ainda de inúmeros fatores influentes na capacidade de geração de energia a cargo da administração e cuidados do adquirente, tais como instalação de placas fotovoltaicas em zonas sombreadas, limpeza de equipamentos etc. Temas suscitados que sugerem a cautela de ponderação do contraditório, ante inúmeras variáveis que afetam a resultante de geração de energia pleiteada pelo contratante, o que pressupõe inclusive responsabilidade compartilhada com a fornecedora corré, de modo que a tutela concedida prematuramente fere os requisitos do CPC, art. 300 pelo menos no que tange ao Agravante. Agravo subsistente. Reversão da interlocutória no que tange ao agravante para que o pleito volte a ser oportunamente apreciado após contraditório amplo e diante de convicção sólida sobre o acerto de eventual reiteração na concessão da tutela, sem prejuízo de que a corré cumpra a decisão, porque por ela também obrigada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.8200

68 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software». 2. Vistoria realizada, mediante ordem judicial concedida «inaudita altera pars», que não localizou nenhum «software» da empresa requerente da medida. 3. Apesar da importância de se assegurar ao autor de obra intelectual o direito de fiscalização de sua correta utilização, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.2755.4960.2489

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5951.9106

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso das investigações em sede de recurso em sentido estrito. Medida cautelar cuja prévia ciência pelo investigado a tornaria ineficaz. Ausência de ilegalidade. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Indícios de que tentaria se evadir do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O paciente teve sua prisão preventiva decretada no curso da investigação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.6841.6504.6197

71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO ALCANCE DA MEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando o bloqueio solidário de R$ 6.757.343,60 das rés como garantia para futura execução de direitos de consumidores adquirentes de lotes no empreendimento «Loteamento Floresta Ville". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a regularidade da decisão de primeira inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.3500

72 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. Ouvindo com atenção a sustentação oral apresentada pelo eminente Advogado e as suas indagações em relação à dicção legal dos arts. 869 e seguintes de que, no caso do protesto, «o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito», c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.3000

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.

«1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4002.7900

74 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - A lei processual penal autoriza a imposição de medidas cautelares pelo magistrado, mesmo de ofício e inaudita altera pars, tanto com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, quanto com o de possibilitar a coleta de provas e de evitar a prática ou a reiteração de infrações penais, sem que tais medidas impliquem violação a direitos garantidos constitucionalmente, como, p. ex, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em momento diferido, ou ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9163.4679

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido (fls. 333-334, e/STJ): «verifica-se a probabilidade do direito, porquanto [...] resulta plausível a imputação de ato de Improbidade Administrativa pelos então agentes [...], na ocasião dos fatos, Prefeito do Município de Peabiru e Chefe da Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2007.9600

76 - TJPE. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Exclusão dos bens impenhoráveis. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público pugna, na ação de improbidade administrativa na qual a liminar foi deferida, pelo ressarcimento ao erário em razão da contratação direta da Federação Carnavalesca de Pernambuco para realizar o carnaval das escolas do Município de Jaboatão dos Guararapes do ano 2007, pois o ressarcimento é um dos fundamentos capazes de ensejar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no ato ímprobo, na linha do (Art. 7° Quando o ato de improbida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.2457.9512.6519

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais com requerimento de tutela de urgência liminar, inaudita altera pars, de medida cautelar de arresto. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade parcial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de arresto cautelar de bens. e CPC art. 301. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0235.0784

78 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9241.8059.5870

79 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar de regime, em razão do descumprimento das condições do regime aberto. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Correta a regressão cautelar de regime. Medida decorrente do poder geral de cautela e que pode ser determinada inaudita altera parte, desde que presente o periculum i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1051.5590.3853

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto cautelar - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A existência de execuções ajuizadas contra os executados, bem como de procedimento recuperacional em curso, não autorizam, per se, a medida - Os executados não foram citados, nem tampouco procurados, e inexistem elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Impossibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2001.0000

81 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do , sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.0049.2245.0856

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido na origem. Inconformismo de um dos requeridos. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida. Provas que relacionam o agravante ao grupo econômico dos devedores originários. Fortes indícios de que o agravante tenha funcionado como «laranja» em empresa do Grupo Seara, em data próxima à decretação da recuperação judicial. Evidência de conluio contra os credores. Arresto cautelar defer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8002.7100

83 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.7708.2871.7130

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto cautelar - Presença de elementos aptos a evidenciar o risco ao resultado útil do processo - Elementos probatórios nos autos no sentido de que o espólio do executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Falta de menção à dívidas no arrolamento sumário do executado, que consta como único sócio da executada, mesmo após intimação da inventariante - Possibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência inaudita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.5946.3714.5021

85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5369.8879.1011

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços de intermediação de investimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ora agravantes - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para o imediato arresto cautelar dos ativos financeiros dos agravados por meio do Sisbajud - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.2713.3660.7552

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelos Executados, ou ainda, existência de outros credores que possam concorrer pela preferência do produto de eventual alienação judicial - Requisitos do art. 300 e 301, do CPC, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6847.4843.3174

88 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Consta dos autos que, no dia 02.05.2023, a ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1000.7700

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pela Operação Lava Jato na reforma do Estádio Maracanã, com o indeferimento de Mandado de Segurança que objetivava a anulação de item de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas estadual que determinou o bloqueio do valor de R$ 198.534.948,80 devido à recorrente pelo Estado do Rio de Janeiro. 2 - O processo administrativo em questão versa sobre o Contrato 101/2010 (Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5056.0169.4653

90 - TJRJ. REPRESENTAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDACAUTELAR.LEI 2.422 DE 03 DE JUNHODE 2024. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DEMADALENA.I.

Caso em exame1.Cautelar inaudita altera pars, a fim desuspender imediatamente os efeitos da Lei 2.422 de 03 de junho de 2024, ou, alternativamente, dos dispositivos impugnados napresente Representação de Inconstitucionalidade.II. Questão em discussão2. A quaestio juris consiste em averiguar a presençados requisitos legais para concessão da medidarequerida.III. Razões de decidir 3. Verossimilhança na alegação do representante deque as emendas que alteraram o projeto de leioriginário de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.0362.1404.2112

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelo Executado, ou ainda, existência de outros credores que possam concorrer pela preferência do produto de eventual alienação judicial - Inexistência de qualquer indício de ocu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.2662.6855.1588

92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

conhecimento prejudicado, em vista do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO DA DECISÃO - pretensão da agravante de se reconhecer natureza executiva da ação principal a ser proposta - descabimento - ação cautelar amparada em contratos de prestação de serviços de transporte doméstico e internacional - contratos que se configuram como bilaterais - agravante que reconhece a possibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2689.0528.9125

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Contratos Bancários - Ação Monitória - fase de cumprimento de Sentença - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Ocultação de patrimônio e formação de Grupo Empresarial - Inexistência de efetivo ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelas Rés - Identidade na composição societária com as Empresas Executadas - Requisito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2594.8184

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de medida liminar proposta pelo Ministério Público Estadual visando à suspensão dos contratos para fornecimento de combustíveis que o recorrido havia celebrado com o Poder Público Municipal de Cristalina, Goiás, e, ainda, à proibição de novas contratações com o ente público até o deslinde da ação. À causa foi atribuído o valor de R$ 2.501.766,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9320.5000.8700

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.1658.5487.9161

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars» - Insurgência que não prospera - Medida acautelatória requerida previamente a própria citação da Codevedora - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pela Executada, ou indício de ocultação da devedora ou de seu patrimônio - Existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7500.1453.1647

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.8780.2225.9490

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. 2. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inadequação. Ausência de prova inequívoca dos requisitos necessários para concessão de liminar de reintegração de posse, conforme exigido pelo C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.7987.8198.5984

99 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I

e IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIMINAR. I. Caso em exame. Insurge-se a Impetrante contra Decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, nos Autos da Ação Penal 0058954-94.2024.8.19.0001, indeferiu o recebimento do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a Decisão que manteve a sua prisão preventiva. II. Questão em discussão. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. II.1. Liminar. Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o imediato recebimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4185.8392.5534

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança calcada em instrumento particular de confissão de dívida - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo credor (arresto cautelar), bem como que determinou a emenda da petição inicial para que fosse indicado o valor pretendido na demanda, corrigido o valor da causa e recolhida a diferença relativa às custas de distribuição - Recurso da parte autora. DO ARRESTO CAUTELAR - Cláusula contratual inserta em instrumento particular de confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações