Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 714.3266.2831.4393

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. 2 - A penhora pode ser revista se houver demonstração de alteração superveniente das circunstâncias fáticas e jurídicas que alicerçam a constrição, hipótese evidenciada no presente caso por meio de diversas nua... ()

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Doc. 137.6731.2010.5700

52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

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Doc. 917.7575.6272.7277

53 - TJSP. PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido

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Doc. 810.6256.7826.5972

54 - TJSP. PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo não provido

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Doc. 753.0444.1858.3673

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade de numerário investido, nos termos do , X - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza de reserva financeira - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Penhora mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 973.2305.7868.9159

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO -

Alegação da parte executada de que o veículo penhorado não era mais de sua propriedade, pois foi alienado antes da distribuição da execução - Data da comunicação de venda ao DETRAN anterior ao ajuizamento da execução - Não comprovação de má-fé de terceiro adquirente do bem - Decisão reformada para levantar a penhora incidente sobre o aludido automóvel - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7402.1300

57 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o , § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 165.2472.9008.2400

58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7074.6300

59 - STJ. Execução. Penhora. Preferência.

«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.»

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Doc. 477.5070.6486.1033

60 - TJSP. PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido

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Doc. 703.1259.6350.2913

61 - TJSP. PENHORA -

Imóvel penhorado e arrematado - Alegação de que o imóvel é bem de família - Inadmissibilidade - Ainda que de ordem pública, a matéria deve ser suscitada antes de concluída a arrematação/adjudicação - Impenhorabilidade arguida pela coexecutada somente depois de assinado o auto de arrematação, embora estivesse ela ciente da penhora há quase um ano - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.7853.5007.6700

62 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa». Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

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Doc. 241.0250.7123.3683

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do , o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 241.0260.7421.0869

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de precatório. Sub-Rogação ou alienação do crédito. Opção do credor. CPC, art. 673, § 1º. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do , o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que dec... ()

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Doc. 985.5671.6622.5665

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE ACHA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DO DIREITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COMPLETO NOVA IGUAÇU EM FACE DE ISRAEL ALBUQUERQUE CARVALHO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DO CONDOMINIO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O CPC, art. 835, XII, NÃO PREVÊ A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015» (RECURSO ESPECIAL 2.036.289 - RS - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NA FORMA COMO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS SIM O REQUERIMENTO DA PENHORA SOBRE O ALUDIDO BEM, O QUE, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 835, XII, E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7401.8600

66 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. O que determina o é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. E... ()

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Doc. 150.1400.8001.2800

67 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa; b) a Corte local não apreciou as alegações da Fazenda Nacional de que «apenas as competências verificadas a partir de 1998 encontram-se em situação ativa e com saldo devedor a ser cobrado; a sentença prolatada nos autos, e confirmada pelo Tribunal em s... ()

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Doc. 784.7734.4343.5110

68 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de dif... ()

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Doc. 133.9504.7794.6857

69 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -

Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão re... ()

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Doc. 191.6008.9151.0033

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo mantido em conta poupança - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 314.2833.0947.4544

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração... ()

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Doc. 176.4971.8001.3700

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias) a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a opção da Fazenda Pública pela alienação judicial do direito penhorado, deve se dar no prazo de 10 dias contados da realização da penhora, nos termos do disposto no , § 1º. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 211.2151.2309.1218

73 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das prem... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

74 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 165.2483.1011.4000

75 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8001.1200

76 - TJSP. Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

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Doc. 234.0458.9176.6319

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de cientificação prévia do coproprietário no momento da formalização da penhora torna a constrição nula; e (ii) analisar se a penhora do imóvel fere a ordem de preferência prevista no... ()

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Doc. 417.2100.2751.6013

78 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. O imóvel penhorado pertencia ao devedor e sua esposa, casados pelo regime da comunhão de bens e como óbito da mulher ocorreu em 20/07/2000 o viúvo não era herdeiro e por isso a cessão de direito realizada em 2004 deu-se apenas em relação aos direitos h... ()

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Doc. 394.2045.3708.8849

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. -

Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficaz... ()

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Doc. 144.5703.7003.5900

80 - TJSP. Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Alegação do cônjuge varão de que o bem pertence exclusivamente a ele. Imóvel adquirido com recursos oriundos de outro imóvel pertencente exclusivamente ao varão antes do casamento. Bem penhorado de valor superior ao anterior imóvel do varão. Penhora mantida, reservando ao embargante, após a alienação judicial, o valor correspondente ao imóvel anterior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2012.9735.6895

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. 2. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel (, XII). Medida necessária à garantia da execução. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 812.5683.8121.7079

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O , XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.

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Doc. 145.1754.5002.5200

83 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.7681.6003.2600

84 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da cons... ()

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Doc. 147.4303.6007.8700

85 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7506.2000

86 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. 163.5721.0000.5000

87 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. 2. Evidenciada a necessidade e utilidade da tutela pretendia, uma vez que a embargante pretende o levantamento de penhora incidente sobre fração ideal de... ()

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Doc. 178.0054.7000.0000

88 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora. O fato de o automóvel estar alienado fiduciariamente não inviabiliza a penhora. Contudo, enquanto perdurar o crédito fiduciário, apenas cabe a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido é o posicionamento do STJ (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

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Doc. 448.8857.1939.9713

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível... ()

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Doc. 243.6079.9569.1440

90 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 505.0292.8974.4080

91 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()

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Doc. 630.8811.9948.6689

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - De... ()

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Doc. 136.2784.0001.6800

93 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.»

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Doc. 154.7194.2001.0000

94 - TRT3. Penhora. Substituição bens de dificil comercialização oferecidos à penhora. Substituição.

«A substituição da penhora é faculdade judicial que visa atingir o término da execução. No caso dos autos, afasta-se a indicação de bens pela executada, pois de difícil alienação, e se acolhe o oferecido pela credora, que é ativo de fácil comercialização, possibilitando o adimplemento mais célere da dívida.»

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Doc. 136.2322.3002.0900

95 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()

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Doc. 172.6995.0000.0300

96 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Indeferimento de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamante. Mantido.

«Embora não faça parte do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis (CPC/2015: art. 833), o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, porquanto este possui apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem, sendo tão-somente o seu depositário. É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio, ainda que resolúvel, da coisa alienada fiduciariamente, bem como a posse indireta (cf. Lei 9.... ()

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Doc. 483.2119.6568.5600

97 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar ... ()

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Doc. 230.3050.5795.3358

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do , XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 103.1674.7402.1400

99 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()

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Doc. 985.3079.6294.0762

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda. contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a penhora de bens móveis na sede da agravante para pagamento de honorários de sucumbência em favor de Kuntz Sociedade de Advogados, após frustração nas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência da penhora já efetivada e ... ()

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