Permissao Para Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1561.8464

51 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 2 - Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a auto... ()

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Doc. 210.8150.7646.9375

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Desobediência. Direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação. Entregar a direção para pessoa não habilitada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Desproporcionalidade da medida constritiva. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no , notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado pelo agente na conduta ilícita. 3 - No caso, as circunstâncias em que se deram os crimes - em que o acusado, juntamente com o corréu e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu o veículo automotor e bens pessoais da vítima e, ai... ()

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Doc. 136.1811.0004.3800

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva mesmo com a prática de infração de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, «a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidên... ()

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Doc. 208.3451.6003.9200

54 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.

«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano», o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano», não configura ilícito penal. 2 - Nos t... ()

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Doc. 898.8007.7183.3506

55 - TJSP. APELAÇÃO -

Dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir - Crime de menor potencial ofensivo - Competência recursal - Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Apelação não conhecida - Remessa determinada

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Doc. 224.4881.4745.0943

56 - TJSP. Apelação criminal - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309) e Desacato (CP, art. 331) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da audiência de instrução debates e julgamento por ausência de intimação pessoal válida do acusado para ser interrogado - Acolhimento - Réu que no ato de citação em Cartório forneceu seu novo endereço, o qual não foi diligenciado no mandado de intimação para a AIJ, tendo sido decretada sua revelia - Prejuízo demonstrado - Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando mácula ao direito de defesa do réu - Nulidade configurada - Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.

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Doc. 210.8131.1266.5345

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em... ()

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Doc. 494.2110.7540.4624

58 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.6105.8000.2700

59 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - O reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolução 310/2009 do Contr... ()

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Doc. 726.2617.5998.4495

60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano (). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Apelante que conduzia veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal. Perigo con... ()

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Doc. 210.7150.7361.7635

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e direção de veículo automotor, em via púbica, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Insurgência contra prisão preventiva. Fuga do acusado e gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e como forma de assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da conduta, bem como a fuga dos Acusados. 2 - Hipótese em que os Acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de réplica de arma de fogo, subtraíram o veículo, a carteira com documentos pessoais e o celular da Vítima, empreendendo fuga do local com o automóvel subtraído. 3 - A existên... ()

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Doc. 211.2171.2100.9371

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão co... ()

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Doc. 131.3898.2839.3343

63 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano - Julgamento convertido em diligência para que se apreciasse a possibilidade da oferta do acordo de não persecução penal - Acordo homologado na origem - Posterior descumprimento de acordo de não persecução penal por parte do acusado, retornando os autos à segunda instância para julgamento da apelação - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010, entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data - Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 739.4383.4573.4937

64 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Tentado, Adulteração de Sinal Identificador e Direção de Veículo Automotor, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O réu Matheus da Motta Eugênio foi condenado por tentativa de roubo, adulteração de sinal identificador e direção de veículo automotor, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, com pena inicial de cinco anos, seis meses e 26 dias de reclusão, além de sete dias de detenção e multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito, e outros pedidos subsidiários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação do delito de roubo tentado para tentativa de furto, (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, (v) o afastamento da causa de aumento concernente ao concurso de pessoas, (vi) o reconhecimento da participação de menor importância e (vii) a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, incluindo a confissão do réu. 4. A tentativa de roubo foi caracterizada por grave ameaça, não cabendo desclassificação para furto. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi aplicada na fixação da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para quatro anos, nove meses e dez dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e semiaberto para detenção. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é suficiente para a condenação em crimes contra o patrimônio. 2. A compensação entre agravantes e atenuantes deve ser considerada na fixação da pena. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 14, II; art. 311, § 2º, III; art. 69, caput; art. 29; art. 28. Lei 9.503/1997, art. 309. CPP, art. 312; art. 804

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Doc. 161.6244.3009.3400

65 - STJ. Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do , III, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 2. O que torna o delito mais grave é o fato de o agente não possuir licença para conduzir veículo automotor, não se podendo aplicar a agravante àqueles que efetivamente possuem permissão ou habilitação para dirigir, estando apenas sem o respectivo documento quando da abordagem. 3. A condução de ve... ()

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Doc. 156.3465.9006.0000

66 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Falta de processo administrativo precedente. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (, § 3º,) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007. 2. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definit... ()

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Doc. 330.6874.0265.0929

67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. -

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. - A existência de eventual culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal, eis que em Direito Pe... ()

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Doc. 103.1674.7429.3600

68 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV.

«O , «caput», por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangeli... ()

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Doc. 181.5511.4008.7100

69 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. 2 - Na hipótese, a Corte local entendeu que, «o impetrante, durante... ()

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Doc. 157.7010.4000.4000

70 - STJ. Administrativo. CTB. Multas. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 164. Dupla penalidade. Impossibilidade, sob pena de bis in idem. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação dos e , quais sejam: «Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, e Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via» . 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o ... ()

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Doc. 138.0724.5001.6500

71 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... ()

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Doc. 140.2052.7001.0100

72 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH defin... ()

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Doc. 356.8762.1363.9507

73 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 309 E LEI 10.826/03, art. 14, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 07 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada, motivada por perfilamento racial, que não deve ser acolhida, uma vez que a abordagem e a prisão não ocorreram seletivamente, mas sim por conta da existência de justa causa, isto é, o fato de tanto o acusado, ora apelante, quanto sua (ex) namorada, estarem ambos sem capacetes, quando ele pilotava e ela o acompanhava na garupa da moto. Por isso, houve a correta ordem dos policiais militares para que parecem, mas isso não foi obedecido pelo o... ()

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Doc. 153.9805.0006.0700

74 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como a... ()

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Doc. 195.5395.1010.5100

75 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a confissão extrajudicial pode autorizar a aplicação da atenuante estabelecida , II «d» se utilizada para fundamentar a condenação do agente. Assim, caso a confissão do denunciado seja usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a referida atenuante, pois é irrelevante a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, haver ocorrido posterior retratação. 2 - h... ()

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Doc. 517.4296.0836.2366

76 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir. Recurso de apelação interposto no bojo de ação mandamental na qual foi denegada a ordem de segurança, voltada à anulação de três autos de infração que resultaram na suspensão da licença para dirigir do impetrante pelo prazo de um ano. A controvérsia posta em juízo diz respeito ao suposto direito líquido e certo apontado pelo impetrante, consistente no cancelamento das pontuações referentes às penalidades de trânsito descritas na exordial e no desbloqueio do seu prontuário de condutor, transplantando-se as multas de trânsito aplicadas pelo órgão autuador para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Foi apresentada prova documental cabal e pré-constituída acerca da identificação do real condutor do veículo de propriedade do impetrante, notadamente quanto à responsabilização administrativa (e financeira) pelas infrações de trânsito descritas nos autos de infração 3C657514-3 («Recusar-se a se submeter a teste de embriaguez»), 3C657514-4 («Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus») e 3C657528-0 («Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor»), tendo em vista que o real condutor (e litisconsorte passivo) foi autuado em flagrante pela autoridade de trânsito nas três ocasiões. Devida a exclusão das multas do prontuário de condutor do impetrante, que deverão ser automaticamente transplantadas para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Recurso provido para reformar a sentença, para esse fim concedendo-se a ordem de segurança. Recurso Provido, com observação

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Doc. 191.6741.7000.0500

77 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do , «I», a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o , caput, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pel... ()

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Doc. 308.2706.7766.4069

78 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PER... ()

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Doc. 184.6716.8140.5679

79 - TJSP. PROCESSO

Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito grave - Prescrição da multa - Pretensão do afastamento da obrigação de reiniciar o processo de habilitação - Impossibilidade: - Tratando-se de sanções autônomas, a prescrição da multa de trânsito de natureza grave ou gravíssima não afasta a obrigatoriedade do candidato de reiniciar o processo de habilitação. - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 153.9805.0029.6100

80 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. II. A previsão do , § 3º deve ser analisada buscando-se agregar-lhe interpretação tel... ()

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Doc. 708.1415.7268.3796

81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela alteração da psicomotora em razão da influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo, para adequar a penalidade de suspensão de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de libe... ()

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Doc. 498.5005.9524.5806

82 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 781.8782.7317.1835

83 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez na condução de veículo automotor - art. 306, caput, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal - Rejeição - Descumprimento de uma das condições impostas - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão do acusado e pelo depoimento do policial militar - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de suspensão da habilitação, uma vez que prevista em lei e aplicada em seu mínimo legal. Vedação da prestação de serviços à comunidade à pena corporal não superior a seis meses (art. 46, caput, CP) - Substituição por multa - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 376.7320.3163.7047

84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante busca o desbloqueio do prontuário e cancelamento das multas, alegando pendência de recurso administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a fluência do prazo decadencial para impetraçã... ()

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Doc. 180.1053.7003.8800

85 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, «Tendo o impetrante praticado infração por condu... ()

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Doc. 103.1674.7388.8700

86 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação da vítima. Extinção da punibilidade. Direção sem habilitação absorvido pelo delito mais gravoso. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do delito descrito no , por ausência de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. Ordem conce... ()

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Doc. 231.0021.0819.4488

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundament... ()

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Doc. 304.8112.8468.2922

88 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados à dedicação do réu à atividade criminosa. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento da ausência de permissão para dirigir veículo automotor e omissão de socorro - Reconhecimento - Necessidade. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria

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Doc. 725.6516.5091.3934

89 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que a impetrante não cometeu a infração - Possibilidade de desbloqueio de prontuário em relação à multa de trânsito impugnada - Requisitos para a conversão da permissão para dirigir em CNH definitiva que devem ser analisados administrativame... ()

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Doc. 525.9107.3643.1509

90 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Portador de Permissão para Dirigir (PPD) - Não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Lançamento de pontos decorrentes de falta gravíssima durante o período de prova (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro) - É possível a expedição de CNH definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade - Precedentes - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexam... ()

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Doc. 183.2483.0001.1600

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa grave na fase de permissão para dirigir. Necessidade de trânsito em julgado do recurso administrativo interposto. Aplicação do entendimento firmado neste STJ (REsp 800.963/RS, rel. Min. José delgado, dj 5/3/2007 e Resp 1.523.307/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 30/6/2015). Recurso interno contra decisão de provimento do apelo raro visando obter a inadmissibilidade recursal ante a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Vício formal inexistente. Ausência de fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do acórdão recorrido. Julgado local que, no mérito, contraria frontalmente a jurisprudência deste STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 283/STF somente é aplicável quando houver fundamento autônomo não recorrido, que se apresente apto a manter, por si só, o julgado recorrido, hipótese que não ocorre no presente caso, porquanto no mérito, o julgado local afrontou a jurisprudência deste STJ. 2 - Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.»

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Doc. 184.0748.6512.4145

92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(art. 306, caput, c/c §1º, II, ambos da Lei 9.503/97) . Sentença desclassificatória para o delito previsto no , caput. Insurgência Ministerial. Cabimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos depoimentos dos agentes estatais. Relatos corroborados por laudo pericial. Condenação impositiva. Dosimetria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Incidência da agravante do , III. Condutor sem permissão para dirigir. Regime abe... ()

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Doc. 929.5215.5494.5882

93 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. CNH definitiva. Negada por prática de infração de natureza grave no período de permissão para dirigir, do , de usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. Em cumprimento de liminar, o impedimento foi excluído do prontuário de condutor da impetrante em 17-11-2023 e concedida a CNH definitiva em 08-12-2023. Segurança concedida. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teo... ()

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Doc. 146.4212.2008.2000

94 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução pelo recorrente de veículo pertencente a terceiro, em alta velocidade, após o consumo de bebida alcoólica. Ato que fez mesmo com sua permissão para dirigir veículos suspensa, em razão de antecedentes infrações administrativas. Perda do controle de direção, invasão da contramão da rodovia, com o consequente capotamento do veículo. Ofendida que, ocupando o posto de passageiro e em razão do acidente, é lançada para fora do veículo, caindo a uma distância de quinze metros daquela do sítio da imobilização do veículo. Imprudência e imperícia manifestas. Admissão plena dos fatos pelo acusado nas duas fases da persecução. Condenação de rigor. Eventual não utilização do cinto de segurança, pela ofendida, não implica em circunstância hábil a ensejar o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado. Responsabilidade pela integridade física dos ocupantes do automóvel compete ao condutor. Realizando o transporte em situação de patente insegurança o condutor deve assumir os riscos, os resultados e os desdobramentos de sua conduta. Penas fixadas no mínimo. Substituição e regime aberto adequados. Suspensão da permissão ou da habilitação necessária. Prazo não impugnado pela acusação. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 849.7440.1842.1930

95 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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Doc. 140.8024.2299.5497

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA.

Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no , IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva.... ()

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Doc. 140.2155.0002.0700

97 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do , § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do ». (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BEN... ()

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Doc. 468.9366.5826.9133

98 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Bloqueio da CNH decorrente de infrações de trânsito cometidas em 2011, dentro do período que o impetrante detinha Permissão Para Dirigir (PPD) - Obtenção de CNH definitiva em 2011 e posteriores renovações em 2014, 2018 e 2024 - Pretensão de reconhecimento de prescrição - Admissibilidade - Lapso temporal entre o cometimento das infrações (2011) e o bloqueio da CNH (2024) superior a cinco anos - art. 33 da Resolução 619/2016 do CONTRAN e ... ()

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Doc. 103.1674.7264.0400

99 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do , a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98) , no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contra... ()

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Doc. 220.9160.6200.3616

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

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