Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E FUGA À RESPONSABILIDADE (LEI 9.503/97, ARTS. 305, 306 E 309) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA, COM APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULADO REGIME BRANDO DE CUMPRIMENTO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE DE O CONDENADO ESCOLHER A MANEIRA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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252 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV. A DEFESA INSURGE-SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

256 - TJSP. Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E HOMÍCIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE AGRAVADO POR NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE. 1)

258 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Estado de embriaguez demonstrado pela prova oral. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo e da munição apreendidas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Regime fechado estabelecido para os crimes apenados com reclusão e regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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259 - TJSP. Apelação - Embriaguez e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses - Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, tendo em vista o transcurso de lapso superior a 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A APREENSÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

261 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

262 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 302, § 1º, I, II e III (2x) e 306, todos da Lei 9.503/97, sendo-lhe aplicadas as sanções de 03 anos, 07 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, sendo concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo defensivo almejando a absolvição, alegando a fragilidade probatória. 1. Consta da denúncia que, em 15/10/2012, em horário noturno, na Rua Mearim, esquina com a Rua Iracema, Nova Iguaçu, nesta comarca, o denunciado, na condução de uma moto Honda 2008, vermelha, placa KNO 8300, agindo de forma imprudente, deu causa a acidente automobilístico, atropelando 3 (três) pessoas que se encontravam na calçada, ocasionando nas vítimas Alda de Araújo Mendonça e Purificação de Jesus Mariano as lesões descritas no Auto de Exame Cadavérico de fls. 15 e 41, respectivamente, as quais, por natureza e sede, foram a causa eficiente de suas mortes. 2. A denúncia descreveu a ação descuidada do agente que caracterizou direção anormal, geradora de riscos, culminando com o acidente de trânsito, motivado, também, pela ingestão de bebidas alcoólicas por parte do apelante. 3. A meu sentir, a prova material foi realizada de modo escorreito. A embriaguez restou confirmada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Alcoolemia, em conjunto com os depoimentos das testemunhas em juízo. 4. A prova testemunhal produzida é robusta, em total harmonia com os laudos periciais. 5. Contudo, no que tange à vítima Purificação de Jesus Mariano, a prova não se revelou segura para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito provocado pelo apelante e a causa de sua morte. 6. De fato, não se realizou o exame de necropsia na vítima, por razões não exatamente esclarecidas, podendo-se inferir que o estabelecimento hospitalar onde a vítima ficou internada não teria comunicado à polícia civil a morte de Purificação, sendo certo que, consequentemente, não se elaborou o respectivo laudo. 7. Ademais, na certidão de óbito da vítima Purificação consta a morte decorrente de «causa indeterminada», não sendo possível afirmar com a necessária precisão que a vítima faleceu em razão das lesões provocadas pelo atropelamento. 8. Assim, carece de pequeno reparo a dosimetria. Do ilícito previsto no art. 302, § 1º, I, II e III do CP. 1ª Fase: o crime permeou o normal do tipo e não há circunstâncias que evidenciem a possibilidade do recrudescimento pelo que fixo a sanção em 02 anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. 2ª Fase: presente a atenuante da confissão, contudo, inócua, nos termos da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: presentes três causas de aumento, pelo que elevo a reprimenda em 2/5, alcançando 02 anos, 09 meses e 18 dias de detenção e 02 meses e 24 dias de suspensão. Do ilícito previsto no art. 306, todos da Lei 9.503/97. 1ª Fase: o crime permeou o normal do tipo e não há circunstâncias que evidenciem a possibilidade do recrudescimento pelo que fixo a sanção em 06 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. 2ª Fase: presente a atenuante da confissão, contudo, inócua, nos termos da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: presentes três causas de aumento, pelo que elevo a reprimenda em 1/6, alcançando 07 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo 02 meses e 10 dias. Pelo concurso material resta o denunciado condenado a 03 anos, 04 meses e 18 dias de detenção e 05 meses e 4 dias de suspensão para conduzir veículos automotores. Considerando o quantum fixado, é mantido o regime aberto. Mantida a substituição nos termos da decisão de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido, absolvendo-se o recorrente quanto ao fato do qual foi vítima Purificação de Jesus Mariano, com base no CPP, art. 386, VII, redimensionando-se a reprimenda para 03 anos, 04 meses e 18 dias de detenção, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo 05 meses e 04 dias, mantendo-se, no mais, o conteúdo da decisão recorrida.

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263 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

265 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal (a), reduzir a pena pecuniária imposta em substituição, fixando-a em um (1) salário-mínimo (b), para afastar a indenização civil, em prol da vítima (c), para não incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» (d) e mudança sanção acessória, pois deve ser proporcional à pena corporal (e). Materialidade delitiva e autoria comprovada. As penas comportam reparo. Na primeira fase,  a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois a embriaguez é integrante do tipo, tendo-se dois (2) anos de reclusão e pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses. Na segunda fase, a calamidade pública é afastada, pois não contribuiu para o crime. Ademais, está presente a agravante prevista no art. 298, IV da Lei 9.503/1997 (fls. 18). Assim, a pena pode ser acrescida de 1/6, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais, pois nada mais as modificam. O regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 salário mínimo (CP, art. 45, § 1º), observando-se a proporcionalidade estabelecida na sentença. Indenização civil afastada. Recurso em liberdade (fls. 143).

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 302, §3º C/C § 1º, I E III, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

267 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

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268 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1)

269 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, que fica compensada com a reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por dois (2) meses. Apelante beneficiado com a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM ANO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97, E DOS arts. 129, §12, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

272 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente. Ausência de habilitação para dirigir adicionada a outras causas. Agravamento do risco reconhecido pelas instâncias ordinárias. Existência de cláusula contratual excluindo a cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo interno não provido.

273 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase: Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. agravante remanescente, prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor), justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/6. Pleito de «compensação da confissão espontânea pela exclusão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou autorização para dirigir veículo automotor". Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Penalidade expressamente prevista no preceito secundário do CTB, art. 306. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela ausência dos requisitos legais. Apelante registra antecedente criminal e é reincidente. Regime semiaberto adequado e que não comporta abrandamento (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).   Recurso desprovido.   

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS CTB, art. 306 e CP art. 331, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO-SE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, NO QUE TANGE AO DELITO DO CTB PELA INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DE ALCOOLEMIA, E DO DELITO DE DESACATO PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL - PARCIAL CABIMENTO - AINDA QUE O APELANTE TENHA SE NEGADO A REALIZAR O EXAME DE « BAFÔMETRO « E DE SANGUE, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA DE FLS 22/23, O QUAL ATESTA QUE ESTE ESTAVA «FALANDO COMPULSIVAMENTE, EM TOM ALTO, DE FORMA EXALTADA», COM DESATENÇÃO ÀS SOLICITAÇÕES VERBAIS, CONJUNTIVAS ÓCULO-PALPEBRAIS HIPEREMIADAS E EQUILÍBRIO ALTERADO, COM SINAIS DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ESTANDO, PORTANTO, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DEVENDO-SE AINDA ACRESCENTAR QUE OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO ADUZIRAM QUE OBSERVARAM QUANDO APELANTE CONDUZIA O SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, ULTRAPASSANDO PELA CONTRAMÃO, POR CIMA DA CALÇADA, VISIVELMENTE ALCOOLIZADO, HÁLITO ETÍLICO MUITO FORTE, HAVENDO LATINHAS DE CERVEJA NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO APELANTE EM JUÍZO EMBORA TENHA NEGADO ESTAR ALCOOLIZADO, ADMITIU QUE BEBEU 03 COPOS DE VINHO 02 HORAS ANTES DE DIRIGIR E QUE DE FATO FEZ 02 ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, POIS ESTAVA COM PRESSA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A DIREÇÃO ANORMAL DO APELANTE TROUXE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE SE PUDESSE RECONHECER A CONFISSÃO PARCIAL DO ORA APELANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CTB, A MESMA NÃO TRARIA QUALQUER REFLEXO NA DOSIMETRIA DE PENA, A RIGOR DA SÚMULA 231/STJ - QUANTO AO DELITO DE DESACATO MUITO EMBORA O PM VICTOR TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE FOI DESRESPEITOSO, FALANDO DE FORMA RÍSPIDA, ADUZIU NÃO SE LEMBRAR SE FOI POR ESTE XINGADO, E NÃO OBSTANTE A PM TATIELLE TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE CHAMOU A MESMA E AO COLEGA DE FARDA DE «POLICIAIS DE MERDA», DE «MERDINHAS», TAL VERSÃO SEQUER FOI TRAZIDA EM SEU RELATO EM SEDE POLICIAL, O QUE ACABA POR TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS QUANTO A TAL DELITO, MORMENTE DIANTE DA NEGATIVA DO APELANTE EM JUÍZO NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL CRIME É MEDIDA DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - EM RAZÃO DA PENA REMANESCENTE, E EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 44, § 2º E 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA - FINALMENTE ANTE A OMISSÃO CONSTANTE DO DECISUM, FIXA-SE A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES (DURAÇÃO MÍNIMA DA PENALIDADE, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA na Lei 9.503/97, art. 293) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME DE DESACATO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE AINDA A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES, ANTE A OMISSÃO DO DECISUM NESSE SENTIDO.

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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

276 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que, embriagada, agiu com imprudência, causando o acidente que ocasionou as lesões corporais na vítima. Declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelas demais provas produzidas nos autos. Desacato configurado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Ausência de fixação da pena de multa para o crime de embriaguez ao volante mantida, ante a resignação ministerial. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inadmissibilidade da substituição da pena restritiva de direitos fixada. Cabe ao Magistrado a escolha da pena, no âmbito de sua discricionariedade vinculada. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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277 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

278 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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279 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar no qual lhe foi aplicada a pena de demissão - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (deixar de apresentar CNH quando requisitado pelo superior hierárquico, conduzir veículo oficial com a CNH vencida/suspensa e recusar-se a assinar indicação de condutor em relação a duas infrações de trânsito cometidas durante período no qual estava suspenso seu direito de dirigir - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Ausência de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PUGNANDO A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA 02 (DOIS) MESES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM 25 DE MARÇO DE 2014, O APELANTE CONDUZIA UM COLETIVO, MOMENTO EM QUE RESOLVEU FAZER UMA TRAVESSIA PARA O OUTRO LADO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO NO QUAL A VÍTIMA ESTAVA. BUSCA A DEFESA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A FAMÍLIA DO APELANTE FICARÁ À MÍNGUA, POIS O SUSTENTO ADVÉM DA RENDA DA ÚNICA ATIVIDADE QUE EXERCE, SENDO MOTORISTA DE TÁXI. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL. COM EFEITO, NEM MESMO FATO DE O AGENTE «CONHECER» A VÍTIMA OU COM ELA MANTER UM PARENTESCO DISTANTE, AUTORIZARÁ O RECONHECIMENTO DO FAVOR LEGAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. NOTA-SE QUE O PRAZO DE 08 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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281 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso que impugna decisão que indeferiu penhora sobre bem imóvel e afastou pedido de revogação da Permissão Internacional de Dirigir. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Medidas executivas atípicas. Ausente demonstração de utilidade da revogação da PID. Medida, ademais, que implicaria punição abusiva e desproporcional. Questão, de resto, suspensa pela afetação do Tema 1.137, pelo C. STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Prova documental que demonstra se tratar de imóvel destinado ao núcleo familiar do executado. Proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Irrelevância da alegação de suntuosidade do bem. Legislação que não faz exigências quanto à metragem ou valor do imóvel para estender a proteção. Falta de avaliação e de critérios objetivos que permitam a categorização do bem como tal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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283 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.

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284 - TRT2. Justa causa. Indisciplina ou insubordinação CPtm. Justa causa. Indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do autor ao ultrapassar o sinal vermelho de parada obrigatória do trem e o descumprimento de ordem expressa do controlador do cco para se dirigir apenas até o sinal 4. Itapevi e não prosseguir até a estação. E essa atitude acarretou o acidente ferroviário, que colocou em risco a vida dos usuários do trem. Conduta esta que caracteriza o ato de indisciplina e insubordinação por parte do empregado, ensejador da demissão por justa causa (CLT, art. 482, «h»). E a juta causa aplicada não violou a moral do empregado causador do acidente. Por consequência, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.

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285 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CNT. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE AFASTE A SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PEDE, AINDA, QUE SE DIMINUA A PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA ADMISSÃO DA CONFISSÃO.

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

288 - TJRJ. Recurso de Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 - CTB. Apelante condenado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 - CTB à pena total de 11 (onze) meses de detenção, em regime semiaberto, pagamento de 36 (trinta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal além da suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Absolvição do Apelante. Impossibilidade. Materialidade a demonstrada pelos Laudos de Exame de alcoolemia, Substância Tóxica ou Entorpecentes de Efeitos Análogos e pelo Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Notório o estado de embriaguez do Apelante, que praticava evidente direção perigosa pondo em risco concreto o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança viária. Manutenção da circunstância agravante da reincidência. Apelante é reincidente específico. O instituto da reincidência constitui critério de individualização da pena, com observância ao princípio da equidade. Precedente do STF. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Inviável. CP, art. 67. No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes deve a pena se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, in casu, a reincidência. Pena-base reduzida. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena diante da reincidência específica do Apelante e das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Incabíveis. Inteligência do art. 44, II e CP, art. 77, I. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base, e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias multa, cada um no valor mínimo legal e suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias.

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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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291 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III, E 309, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUNÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 309 E ABSOLVIÇÃO NA DO art. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) NA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. RÉU CONDENADO 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, E À SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES. ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À GRAVIDADE DAS LESÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º DO CTB, art. 303 BEM COMO SEJA CHAMADO À ORDEM O FEITO, A FIM DE QUE SEJA OFERECIDA A TRANSAÇÃO PENAL. REQUER, AINDA, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44 OU 77 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE AECD SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E A GRAVIDADE DAS LESÕES COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD INVIÁVEL, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, CAPUT, E §1º, IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 8 MESES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO LEI 9503/1997, art. 298, I E V - NÃO ACOLHIMENTO - A DENÚNCIA MINISTERIAL NÃO DESCREVEU, SEQUER, SE HAVIA PESSOAS NO ÔNIBUS ESCOLAR, E SE HOUVE DANO POTENCIAL NAS PESSOAS QUE, EVENTUALMENTE LÁ SE ENCONTRAVAM, OU SE HOUVE GRANDE RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS, NÃO PODENDO TAL ASSERTIVA SER AFERIDA POR ILAÇÃO DO JULGADOR, RAZÃO PELA QUAL, CORRETO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I Da Lei 9503/97, art. 298 - TAMBÉM ACERTADO O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO V DA LEI 9503/97, EIS QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE CLARO SE O APELADO, DE FATO, DIRIGIA EM «ZIGUE E ZAGUE» OU SE TAL CIRCUNSTÂNCIA SE DEU NA TENTATIVA DE EVITAR A COLISÃO COM O ÔNIBUS ESCOLAR, NÃO SE PODENDO DEDUZIR PELA AUSÊNCIA DE CUIDADOS ESPECIAIS NO TRANSPORTE DE CARGA INFLAMÁVEL - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE IN TOTUM, A SENTENÇA ATACADA.

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294 - TJRJ. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. Firme depoimento de policiais militares. Aplicação da Súmula 70/STJJ. Depoimento contraditório entre acusado e informante. Assiste razão à Defesa ao postular pela fixação da pena-base no mínimo legal, pois que a conduta do agente não ultrapassou aos parâmetros normais do tipo penal. Revisão dosimétrica a que se procede. Pena aquietada em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, além de igual prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Por fim, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois que a reincidência do réu não é específica, além do que não se trata de delito praticado mediante violência ou grave ameaça, somado ao fato de que a pena repousou em patamar inferior a 04 anos, conforme preleciona o CP, art. 44. É nesse sentido o parecer da PGJ. Recurso provido parcialmente.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 306 E 309 DA LEI Nº. 9.503/97 E arts. 329, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA CORPORAL DE 01 ANO, 09 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DA SUSPENSÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, PARA TODOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 309, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SER HABILITADO, EMBORA SUA CNH ESTIVESSE VENCIDA E NÃO TER CAUSADO PERIGO CONCRETO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, DESTACA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, PUGNANDO POR SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PROSSEGUE NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. E, POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões da segunda instância amparadas na análise fático probatória da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgado. Acerca da ausência de cerceamento de defesa, cabimento do julgamento antecipado da lide, extemporaneidade do pleito por produção de prova pericial e desnecessidade dessa perícia para a solução da controvérsia. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, não sendo hipótese de pretensão por mera qualificação jurídica desse quadro. Aplicação da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento» (agint no AResp. 1.082.894/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017). 4. Agravo interno desprovido.

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297 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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298 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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299 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. A descrição fática contida na denúncia guarda plena correspondência com o teor do édito condenatório. Imposição da pena de prestação pecuniária em prol das vítimas que constituiu consectário lógico da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, forte nos arts. 44 e 45, §1º, do CP. Prestação pecuniária que possui natureza jurídica de sanção penal e que, malgrado possa ser abatida de eventual indenização fixada em ação de reparação civil, com essa não se confunde. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da penalidade acessória de suspensão/proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Acolhimento. Necessária readequação, a fim de se observar os mesmos parâmetros aplicados ao cálculo da pena privativa de liberdade. Pretendida redução da pena de prestação pecuniária, fixada em 10 salários-mínimos para cada vítima. Provimento. Recorrente que se declarou desempregado e é assistido por Defensor Dativo. Imposição da sanção substitutiva em questão que deve observar a capacidade econômica do condenado. Sentença reformada nesses tópicos. Mantida a fixação do regime semiaberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de liberdade e reconversão. Recurso provido.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS» CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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