Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Reforma urbana. Município de São Paulo. Ação para o reconhecimento do direito à concessão especial de uso do bem. Artigo 1° da Medida Provisória 2220/01. Direito à concessão que, observados os requisitos legais, impõe aos entes federados um poder-dever de agir no sentido de assegurar moradia aos desvalidos. Direito fundamental assinalado no CF/88, art. 6º. Negativa do Município em concedê-lo. Notificação dirigida a ocupante de bem público para que o devolva, imediatamente, sem lhe assegurar o direito ao contraditório. Ilegalidade. Situação que põe o requerimento administrativo como mera formalidade e justifica a intervenção jurisdicional. Descaracterização de ofensa ao CF/88, art. 2º ante o princípio da inevitabilidade da jurisdição. Artigo 5º, XXXV, da mesma Constituição Federal. Limitação da discricionariedade, não à conveniência de aplicar o direito, mas à forma de aplicá-lo, dentre as alternativas possíveis. Ação procedente. Recurso provido parcialmente, apenas para redução dos honorários de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes.acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da perda de objeto deste recurso. Relevante premissa do acórdão que não foi atacada especificamente no apelo excepcional, embora seja suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento do Tribunal de Justiça, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, II III e IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte a quo estabeleceu a perda de objeto do agravo de instrumento, tendo em vista o julgamento do mérito da questão controvertida em outro recurso. Esse ponto do decisum não foi objeto de ataque específico no apelo excepcional protocolado pela insurgente, embora seja suficiente para sua manutenção. Logo, é caso de aplicação da Súmula 283/STF. 3. O entendimento do tribunal de origem sobre a existência de solução dessas questões em outro recurso realmente foi extraída da análise fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE. -O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Discussão sobre a legitimidade para pleitear em juízo o desfazimento de constrição sobre bens alienados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

357 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

358 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de falha na fundamentação. A Súmula 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. Pedido reparatório de danos morais e materiais. Compra de veículo pela ré, que o revendeu para terceiro, sem formalizar a transferência. Emissão de cobrança de multas e impostos em nome do antigo proprietário, com datas posteriores à alienação. Pretendida antecipação de tutela consistente na determinação à requerida que providencie a transferência do automotor para ela, se desconhecido o nome do atual proprietário, bem como o direcionamento dos débitos ao nome da demandada. Descabimento. Recurso parcialmente provido para estabelecer que a tutela antecipada se restrinja à ordem dirigida à ré, ora agravante, no sentido de que efetue a regular comunicação ao detran da revenda do veículo que promoveu, encaminhando as notas fiscais de entrada e saída.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535, I, do CPC/1973. Contradição. Não ocorrência. Servidora pública. Aptidão para o trabalho. Juízo firmado com fundamento em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandante.

368 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido da ausência de omissão ou contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento pela viabilidade do julgamento antecipado da lide e ausência de danos imputados à casa bancária. Premissas do julgado fundadas na apreciação fático probatória e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . A corte de origem concluiu não vislumbrar a hipótese de cerceamento de defesa, a desnecessidade de outras provas ou esclarecimentos para a solução da controvérsia. Firmou que a demora na apreciação do pedido de financiamento não poderia ocasionar o dano pretendido, haja vista a carência de demonstração de conduta maliciosa do agravado efetivada com o intuito de causar prejuízo. Essas ponderações foram extraídas do contexto fático probatório da causa e de termos contratuais, ocasionando os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa à dispositivos da constituição para fins de prequestionamento.

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Comercialização de revistas, digital versatile disc. Dvd e outdoors com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. ECA, art. 78, parágrafo único. Competência da Vara da infância e da juventude para aplicação de penalidades. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da agravante.

373 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

374 - TJSP. APELAÇÃO.

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidato para manifestação de interesse na admissão. Direito à nomeação e reparação de danos. Inexistência.

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PREPOSTO DA RÉ SE DIRIGIU AO SEU IMÓVEL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA MAIOR NO LOCAL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO TÉCNICO PARA O PERFIL PRIVADO DA REDE SOCIAL DA 1ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA A 2ª DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença transitada em julgado. Ilicitude da prova. Ausência de autorização pessoal ou judicial para acessar dados do aparelho telefônico apreendido ou para atender ligação. Policial passou-se pelo dono da linha e fez negociação para provocar prisão em flagrante. Inexistência de prova autônoma e independente suficiente para a condenação.

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Cumprimento de sentença. Premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à suficiência e à idoneidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial para dirimir as controvérsias acerca do valor devido. Pretensão de revisão. Alegação de ofensa à coisa julgada e necessidade de produção de prova pericial. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. CF/88, art. 149-A. Matéria constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

382 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1.

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.

384 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ICMS para compra de veículo automotor. Portador de deficiência física. Inaptidão para conduzir veículos convencionais. Princípio da isonomia e da legalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Naufrágio do navio haidar. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos para o deferimento da medida antecipatória. Aplicaçãodas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Verifica-se que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice na Súmula 735/tf, aplicada por analogia. «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.» 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a corte estadual, a fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar postulada, seria necessária a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Como se extrai do aresto ora questionado, nota-se que ficou firmada a ausência de plausibilidade do direito pretendido e carência do perigo da demora, considerando que o naufrágio ocorreu em 2015. 4. Consoante orientação do STJ, a «análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (agint no AResp. 1.972.132/SP, relator marco buzzi, quarta turma, DJE de 31/3/2022). 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento a maior. ICMS. Base de cálculo. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada.

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Preenchimento dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo desprovido.

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Entendimento do julgado amparado na apreciação fático probatória. Súmula 7 desta corte superior. Inexistência de ataque a relevantes premissas do julgamento. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações foram extraídas da apreciação fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Percebe-se que as demandantes não reivindicam a mera qualificação jurídica das conclusões do julgamento do tribunal de origem, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta corte superior.documento eletrônico vda42734543 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 13/08/2024 17:49:51publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 0da699dd-a3a0-4c8d-8b9b-ec4424365aaa 3. O acórdão firmou não ser hipótese de decretação de preclusão ou mesmo coisa julgada, tendo em vista se tratar de questão envolvendo o deferimento ou não de tutela provisória de urgência (aplicação da Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. As insurgentes não questionaram a relevante premissa do julgamento no sentido da impossibilidade de análise dessas questões, por envolver o mérito da ação principal e configurar inovação recursal (óbice da Súmula 283/STF). 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - STJ. Homicídio culposo. Relação (nexo) de causalidade. Resultado delituoso. Crime. Elemento subjetivo. Existência na hipótese (permissão para que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica). CP, art. 13 e CP, art. 121, § 3º.

391 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

393 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Premissas do julgado da segunda instância fundadas na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Novo contrato firmado com sublocatária. Condições mais vantajosas para a massa falida. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Valores considerados para fins de cálculo de benefício previdenciário. Súmula 7/STJ

397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, o trecho transcrito/indicado pela parte reclamada, ora recorrente, não atende o disposto no art. 896, §1º -A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, os trechos transcritos pela parte reclamada, ora recorrente, não atendem o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

400 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Deficiência de fundamentação do acórdão da origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento.