Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 902.9436.7948.5329

51 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pes... ()

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Doc. 949.5109.4915.1176

52 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pes... ()

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Doc. 162.6812.9000.7700

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do , apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema d... ()

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Doc. 196.4264.2002.5300

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição previsto no CPC/1973, art. 545. Devolução de prazo. Previsão no CPC/1973, art. 183, § 1º. Força maior capaz de prejudicar o exercício da faculdade processual em tempo hábil. Não ocorrência. Disponibilidade de outros meios. Intempestividade caracterizada. CPC/2015, art. 313.

«1. A ora Agravante recebeu cópia do arquivo digital dos presentes autos em 07/04/2010 (fl. 324), iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir do dia 08/04/2010 (quinta-feira) inclusive, com término do prazo no dia 19/04/2010 (segunda-feira). Assim, considera-se intempestivo o presente agravo regimental protocolado somente no dia 20/04/2010. 2. A alegação de que a invasão do prédio pelo Movimento dos «Sem Terra» não tem o condão de afastar a possibilidade de envio do recurso ... ()

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Doc. 176.5434.5001.1600

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21/11/2016, mas somente em 12/12/2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recu... ()

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Doc. 241.0291.0652.6788

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da . Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado 2 - Disponib... ()

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Doc. 1692.9024.4543.4000

57 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 211.0475.4005.2100

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Suspensão do processo e devolução do prazo recursal. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.1762.0005.0900

59 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.

«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. II - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.1160.6489.5995

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Sessão de julgamento marcada para data próxima. Situação excepcional da covid-19. Motivo de força maior. Réu pronu nciado. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora ... ()

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Doc. 154.1950.6008.9000

61 - TRT3. Força maior. Caracterização. Força maior. Configuração. Crise econômica. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Nos termos do , força maior é «todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente». Crise econômica setor em que atua, bem como negociação frustrada, constituem risco previsível do empreendimento econômico de uma empresa, pelo qual responde exclusivamente o empregador (). Nessas circunstâncias, portanto, a simples alegação de dificuldade financeira não constitui... ()

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Doc. 181.5970.3009.3100

62 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula prorrogando a tolerância por prazo indeterminado na superveniência de caso fortuito ou força maior. Validade. Hipótese, todavia, em que inexistente caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor atualizado do contrato. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5021.0545.7565

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Várias intercorrências no curso da ação penal, tais como a ausência de testemunhas e a necessidade de se aguardar o retorno de carta precatória. Ausência de ilegalidade. Processos do tribunal do Júri, que demandam maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FEL... ()

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Doc. 210.5120.2951.1689

64 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que, somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o mandato. 2 - Não obstante tenha o advogado juntado atestados e relatórios médicos, não logrou êxito em comprovar a total inaptidão para exercer a profissão ou mesmo de se fazer substituir. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.7904.2006.9700

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido.

«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o . 2. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no cas... ()

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Doc. 220.3181.1191.4558

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Autos com trâmite regular. Pronúncia. Aplicação do enunciado da Súmula 21/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pedido de desaforamento. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora... ()

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Doc. 210.8170.9453.0632

67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Trâmite regular. Necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Desmembramento da ação penal. Sentença de pronúncia prolatada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Suspensão de prazos. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7133.4900

68 - STF. Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. Prevê o Regimento Interno desta Corte que «não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal» (R... ()

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Doc. 142.7970.6002.8000

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pedido de devolução do prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não trouxe a parte recorrente prova apta a demonstrar a impossibilidade do exercício da profissão ou a inviabilidade de substabelecer o mandato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.6230.3152.4114

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inobservância. Razoabilidade e proporcionalidade. Processo que tramita regularmente. Aplicação das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Sessão plenária designada. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a maté ria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.7140.4782.8802

71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional não analisada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito que tramita regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Interposição e desistência de recurso em sentido estrito pela defesa. Incidência da Súmula 61/STJ. Pandemia. Cancelamento de prazos e atos processuais, por motivo de força maior. Writ não conhecido. Com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.7140.3784.8781

72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional não analisada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito que tramita regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Interposição e desistência de recurso em sentido estrito pela defesa. Incidência da Súmula 61/STJ. Pandemia. Cancelamento de prazos e atos processuais, por motivo de força maior. Writ não conhecido. Com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 155.5312.1002.5600

73 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8130.8868.2104

74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prazo não peremptório. Feito que tramita regularmente no tribunal do Júri. Demanda de maior delonga. Ademais, processo com 3 acusados. Inexistência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre asseverar que a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - O constrangimento ilegal por ... ()

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Doc. 150.4700.1009.4200

75 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Excesso de prazo para envio da apelação ao segundo grau. Inocorrência. Motivo de força maior. Enchente do rio una que destruiu os autos. Trâmite normal do processo de restauração dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito de restauração dos autos, não imputável à autoridade coatora, vez que ocorreu motivo de força maior pela destruição dos autos pela enchente do Rio Una em 2010. Ademais, o processo de restauração segue seu curso normalmente, segundo informações fornecidas pelo juízo a quo. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegad... ()

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Doc. 210.6091.0586.6953

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada ainda sob a égide do CPC/73, «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do , apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Is... ()

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Doc. 161.6703.3001.8400

77 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Tarifa. Cobrança a maior. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do , Código de Processo Civil e da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil; assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no , ou decenal, de acor... ()

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Doc. 180.5175.2002.7200

78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. 2 - «A suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º,... ()

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Doc. 241.1050.5382.6717

79 - STJ. Processo civil. Suspensão de prazo processual. Greve dos advogados da União. Força maior não configurada. Precedentes. Agravo improvido. Não há motivos para retratação da decisão proferida com amparo na jurisprudência consolidada deste tribunal superior, inclusive da corte especial, quanto à impossibilidade de devolução do prazo recursal em razão de movimento grevista dos advogados da União. Súmula STJ/83. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.4891.5003.4400

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências... ()

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Doc. 210.5140.7279.2400

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Resolução 318 do CNJ. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos da Resolução 313/2020 art. 5º. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

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Doc. 144.5471.0003.5000

82 - TRT3. Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

«A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do , constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.»

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Doc. 230.8310.4392.2347

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de recurso de Apelação interposto por Artélio Marques de Souza, em face da sentença proferida nos autos do pedido de Tutela Antecipada Antecedente, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que não fora demonstrada a justa causa a amparar a dilação do prazo recursal. III - No... ()

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Doc. 220.4261.0104.2729

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. 2 - Em relação à prisão preventiva, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indev... ()

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Doc. 147.2815.5003.7900

85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em petição de expediente avulso em agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Atestado de licença ortopédica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. 2. Na espécie, conforme consignado em decisões anteriores, a parte recorrente não trouxe prova apta a demonstrar a imposs... ()

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Doc. 221.2160.9701.7707

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Julgamento monocrático do writ. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Réu foragido por mais de 19 anos. Situação excepcional da pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de que o julgamento monocrático do habeas corpus ofende o princípio da colegialidade, esta Corte Superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 164.7844.8007.3700

87 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Lotes. Ação de obrigação de fazer. Fixação de prazo razoável para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do empreendimento. Cabimento. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a inconclusão da obra teria se dado por motivo de força maior. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8006.7000

88 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Mora incontroversa, ultrapassado o prazo de carência. Ausência de caso fortuito ou força maior. Riscos do próprio negócio que não podem ser repassados ao consumidor. Dano material «in re ipsa». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1491.7524

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada por integrantes da Advocacia-Geral da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 268.8289.3616.1335

90 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias (48h). A sentença também fixou correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três ques... ()

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Doc. 210.8160.9983.7449

91 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Atraso por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Retomada das sessões do tribunal do Júri já autorizada. Possibilidade de celeridade na designação do Júri.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, que foi praticado com vários tiros de arma de fogo e golpes de faca na região do peito (tórax) e do abdômen (fl. 328), mediante concurso de agentes, em via pública, na presença de familiares da vitima, circunstâncias que, de fato, demonstram uma maior periculosidade dos acusados. 2 - O atraso na realização da Sessão do Júri deu-se em razão da suspensão dos prazos processais decorrentes da pandem... ()

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Doc. 210.9270.9385.5260

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desmembramento dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do processo. Vários réus. Incidência da Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito do corréu. Inexistência. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que o Juízo monocrático deveria ter feito a cisão da ação penal originário, nos termos do , verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à ... ()

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Doc. 220.5101.2344.5196

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Ação penal originária do tribunal do Júri. Demanda de maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Caso de força maior. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento de sessões e audiências presenciais. Ausência de constrangimento ilegal por desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.1040.9444.5690

94 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada pelos procuradores da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9680.8351

95 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada pelos procuradores da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9595.9823

96 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Alegação. Motivo de força maior. Inexistência. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Certidão de tempestividade recursal emitida pelo tribunal a quo. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o , somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais. 2 - In casu, a saída dos autos para ciência pessoal do Ministério Público, bem como a movimentação interna necessária ao julgamento do recurso oferecido pela própria parte, não constituem motivo excepcional apto a suspender o curso do prazo recursal. 3 - Ademais, o fato de que o próprio recorrente opôs embargos de declaração demon... ()

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Doc. 230.6230.3957.5789

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina dos conselheiros tutelares de poção. Pron úncia. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de desídia do poder judiciário. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito complexo e de ampla notoriedade. Pluralidade de crimes e réus. Necessidade de desmembramento. Expedição de cartas precatórias. Desaforamen to. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Impacto no andamento das ações judiciais. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na esp... ()

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Doc. 161.5301.5004.1600

98 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa. Apelação protocolizada a destempo. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Art. 8º, 2, «h», do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. O Tribunal a quo registrou que não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente o mandatário de atuar, a justificar a restituiç... ()

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Doc. 144.9064.1012.1500

99 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4017.0100

100 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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