Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.8859.5921.7630

151 - TJSP. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR. 1.

Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. 2. O atraso foi caracterizado pelo descumprimento do prazo estipulado no contrato de compra e venda, incluindo a tolerância contratual. Prevalência do prazo contratual primitivo sobre eventual ajuste em financiamento posterior. 3. Presunção de prejuízo dos compradores pelo atraso, nos termos da tese firmada no julgamento do Tem... ()

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Doc. 221.2220.9200.2342

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Situação excepcional da pandemia da Covid- 19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora ... ()

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Doc. 815.0145.6933.2169

153 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.

A discussão, no presente caso, recai sobre a possibilidade de prorrogação dos prazos recursais, quando ocorre a interrupção programada na rede de energia elétrica, nos 60 minutos anteriores ao término do prazo recursal. O , caput, com a alteração do texto trazida à ordem jurídica pela Lei 13.467/2017, enuncia que «os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento» . Por sua vez, o § 1... ()

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Doc. 163.7625.3017.3000

154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Fato que caracteriza força maior excludente da responsabilidade da depositária. Cobrança de valor superior à média mensal de consumo. Inadmissibilidade. Recusa da credora caracterizada. Existência de dois depósitos feitos após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 892. Insubsistência reconhecida. Ação de consignação em pagamente procedente em parte. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 148.0310.6009.1500

155 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; 2. As peculiaridades do feito (réu preso por outro processo, necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório, força maior decorrente de problema de saúde do réu durante o deslocamento para a audiência de interrogatório, insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização, e... ()

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Doc. 220.9230.1465.2656

156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Sob ta... ()

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Doc. 220.9230.1982.2548

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Sob ta... ()

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Doc. 220.9230.1224.3120

158 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Sob ta... ()

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Doc. 211.1101.0737.7842

159 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Maior complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Desproporcionalidade. Não configuração. Extensão de efeitos. Ausência de similitude fática em relação aos corréus soltos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 141.6044.9000.4700

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Candidato aprovado no vestibular. Autonomia das universidades. Arts. 3º, 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Perda do prazo de efetivação de matrícula. Motivo de força maior comprovado. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.8221.2869.4954

161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Organização criminosa. Explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Análise à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Trâmite regular. Complexidade do feito. Perquirição da conduta de nove réus. Inúmeras intercorrências processuais. Ouvida de 15 testemunhas. Expedição de várias cartas precatórias. Ausência de desídia do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 881.5101.5576.7943

162 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar a viagem turística, em razão da pandemia - Prazo delimitado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 144.5285.9002.9700

163 - TRT3. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o , capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (), sob pena de caminharmos para a formulaç... ()

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Doc. 153.9805.0019.6100

164 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a» «b». Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as suas cláusulas em Juízo, cuja repercussão financeira daí decorre... ()

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Doc. 153.9805.0021.2600

165 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada 1. As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi manti... ()

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Doc. 308.5618.5858.4354

166 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula que prevê reajuste mensal pelo INCC em contrato com vigência inferior a 36 meses é nula; e (ii) estabelecer se os valores cobrados indevidamente devem ser res... ()

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Doc. 305.8614.0482.4706

167 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO PARA MODIFICAR OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AS RÉS. NOVAÇÃO DO PRAZO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que restou incontroverso que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, devem as promitentes-vendedoras serem responsabilizadas pelo ressarcimento dos valores pagos pelos autores, a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presu... ()

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Doc. 833.6016.2172.1027

168 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode ser responsabilizada pelo atras... ()

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Doc. 166.4515.1003.5100

169 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprovado o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância, não evidenciado caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas pelo empreendedor, privado o adquirente da fruição do bem, forçoso arbitramento de lucros cessantes, não configurados, porém, danos morais, mas mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não admitida interpretação de conclusão da obra quando da expedição do habite-se. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.2960.9407

170 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Fuga do distrito da culpa. Agente contumaz na prática delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Pandemia. Força maior. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversa... ()

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Doc. 134.4325.8001.4400

171 - STJ. Processual civil. recurso especial. greve de servidores dos quadros da advocacia-geral da União. inexistência de força maior. suspensão de prazos processuais. descabimento. jurisprudência atual e iterativa em sentido contrário à pretensão recursal.

«1. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0000.6900

172 - TJRS. Família. Direito público. Ação civil pública. Bairro cohab duque. Área de risco. Desmoronamento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente. Multa. Manutenção. Salário-mínimo. Desvinculação. Desocupação. Prazo. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Bem maior. Vida. Apelação cível. Ação civil pública. Área de risco. Erosão e deslizamentos. E de preservação permanente. Município de são leopoldo. Desocupação e reassentamento das famílias. Prazo. Astreinte.

«1. Da desocupação. A área irregularmente ocupada, além de se tratar de área de preservação permanente, a qual não se permite seja edificada, é de risco manifesto. E tal situação assim se apresenta desde o ano de 2003, sendo que nova vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, antes da sentença, em março de 2010, ao contrário do que sustentam os réus, não apenas comprova a manutenção da situação de risco, como define a gravidade da situação, sete anos depois. O direito à ... ()

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Doc. 177.4566.7274.6291

173 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Cobrança de «astreintes". Preliminar de intempestividade afastada. Sentença que rejeitou a impugnação e manteve a incidência da multa na forma enunciada na r. decisão. Executada que admitiu o descumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, gerando, inclusive, maior prejuízo à Exequente. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, na forma estabelecida. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 561.0665.2986.8552

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, insurge-se o autor, para que condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido que não merece acolhimento, por não se vislumbrar, na espécie, a ocorrência de afronta ou ofensa anormal aos direitos de personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento e dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 250.6291.4800.2121

175 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual - Atraso da obra que se deu com o fim do prazo de tolerância - Caso fortuito ou força maior não configurados e que não se caracterizam por presunção decorrente da pandemia de covid-19 - Dano moral - Não configuração - Atraso na entrega que implica mero descumprimento contratual - Indenização afastada da condenação - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para a correção monetária - Provimento parcial

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Doc. 211.1101.1272.6954

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Existência de cláusula prevendo dilação do prazo de entrega. Ausência de prequestionamento. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Danos morais e materiais configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - A Corte de origem consignou que a recorrente invocou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ... ()

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Doc. 197.9227.8528.0893

177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PERDAS E DANOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRAZO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO - DESÍDIA DA EXECUTADA - MEDIDA AMPARADA PELO DISPOSTO NO CPC, art. 499 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 196.4264.2002.4900

178 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Não ocorrência. CPC/2015, art. 313.

«1 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em apenas alguns pontos da cidade não caracteriza justa causa para a não apresentação do recurso no prazo legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5895.6955

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (, V). 2 - Deveras, o Presidente deste Tribunal, em atenção ao Ofício 63/2008-PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2008, i... ()

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Doc. 146.8743.5015.3300

180 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex». Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

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Doc. 176.5892.8007.9200

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão firmada com base na apreciação fático-probatória e de cláusulas contratuais. 3. Abusividade da cláusula de tolerância e prazo final da mora. Aplicação do CDC ao caso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. 2. Afastada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e tendo concluído o Tribunal de origem pela mora contratual da promitente vendedora, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, rever tal premissa atrai a incidência das Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 3. Reconhecida, da mesma forma, pe... ()

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Doc. 241.0260.7762.3194

182 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (, V). 2 - Deveras, o Presidente deste Tribunal, em atenção ao Ofício 63/2008-PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2008, i... ()

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Doc. 210.9200.9685.4534

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso regular do processo. Necessidade de suspensão dos atos processuais em razão da pandemia. Força maior. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 241.0291.0912.7481

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ. 2 - Os arts. 183, 185 e 507 do CPC, ditos violados e a tese jurídica a eles vi... ()

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Doc. 142.9413.3003.8500

185 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do e da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento no sentido de que a ação de repetição de indébito ... ()

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Doc. 221.2160.9663.1105

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o Precedentes. 2 - No caso, a defesa do réu foi devidamente intimada após o aditamento da peça acusatória, para apresentar nova resposta preliminar. Tal providência afasta a alegação de nulidade do feito por eventual cerceamento de defesa. 3 - Ainda ... ()

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Doc. 210.5111.1289.7124

187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal local. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inteligência do disposto na Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Sessão do tribunal do Júri adiada em razão da pandemia. Motivo de força maior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que o agravante é integrante do grupo de risco por ser portador de bronquite e convulsionar não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, o que impede sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pú... ()

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Doc. 210.8061.0220.6503

188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Comprovação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior no prazo negocial, motivo por que caracterizou a mora das empresas. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso... ()

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Doc. 230.3130.7900.2981

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem julgo... ()

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Doc. 148.1011.1010.1300

190 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Lesão física durante a realização do exame. Força maior. Inocorrência. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A preliminar impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida, pois o simples fato de ter se encerrado a fase do concurso que pretende refazer o apelante não impede o conhecimento do pedido por Este Poder Judiciário. Inclusive porque, se - eventualmente - for ilegal a conduta administrativa, em geral, o ato não se convalidará pelo decurso de prazo, razão pela qual não se afastará da apreciação judicial. 2 - No mérito, tem-se que o autor/recorrente alega na peça proemi... ()

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Doc. 146.1801.7000.4700

191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I... ()

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Doc. 144.4565.2001.9800

192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I... ()

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Doc. 477.6934.0663.2581

193 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obra não entregue no prazo. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Súmula TJSP 161. Indenização por lucros cessantes devida. Súmula TJSP 162. Indenização por danos materiais correspondente ao valor pago pelo autor à instituição financeira a título de taxa de evolução de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3004.8800

194 - TJSP. Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos a maior. Reajuste por mudança de faixa etária de 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade. Procedência. Pedido inicial acolhido para declarar nula a cláusula contratual e condenar a empresa ré na devolução dos valores pagos a maior, adotando o prazo prescricional de 10 anos. Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da empresa ré. Superveniência do julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais n.s 1.360.969/RS, 1.361.182/RS e 1.568.244/RJ, representativos de controvérsia. Reapreciação da matéria determinada pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado (art. 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil. CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973). 1. Prescrição. Tese firmada: Prazo a ser aplicado é o de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002). Prescrição reconhecida. Ação ajuizada em 2013 discutindo reajustes das mensalidades do plano a partir de 2004. 2. Reajustes por mudança de faixa etária de 5% a partir dos 66 anos. Plano individual antigo não adaptado. Contrato que não especificou os percentuais de reajuste. Violação ao direito de informação. Percentual de 5% ao ano, acima dos 66 anos de idade, aplicado de forma abusiva. Manutenção da sentença quanto à condenação da empresa ré na restituição aos autores dos valores pagos a maior, limitados aos últimos 03 anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional trienal. Acórdão Reformado. Em decorrência, determinação do retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para exame da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela empresa ré. Apelação Parcialmente Provida.

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Doc. 220.6291.2253.3798

195 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Descabimento. Contribuição da defesa. Demora para apresentar as razões recursais. Pandemia da covid-19. Advento de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido, com recomendação.

1 - No pertinente à arguição de excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que sua aferição reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazo legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. 127.4090.1000.0900

196 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 4º.

«Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado ao c... ()

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Doc. 113.0391.1000.3700

197 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsid... ()

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Doc. 230.4041.0734.7466

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - « No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). 2 - A alegação segundo a qual a não entrega da obra no prazo acordado decorreu de evento de c... ()

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Doc. 230.7040.2321.8605

199 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem concluiu: «A autora ingressou com a presente demanda, pleiteando a suspensão de suas obrigações contratuais relativas ao consumo mínimo de energia, alegando que as medidas restritivas de isolamento social impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19, constit... ()

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Doc. 196.4264.2001.8600

200 - STJ. Processo Civil. Prazos. A greve dos advogados públicos não caracteriza a força maior prevista no CPC/1973, art. 265, V. Agravo regimental não provido. CPC/2015, art. 313.

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