Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Natureza e variedade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Paciente já condenado pela prática de outros delitos. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo já relatado que se encontra na mesa do revisor. Trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendada maior celeridade no julgamento do feito.

302 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Greve. Advogados da União. Suspensão dos prazos recursais. Pronunciamento da corte especial. Reexame da matéria decidida. Caráter infringente. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão embargado definiu o tema controvertido do presente recurso a partir do entendimento assinalado pela corte especial quando do julgamento do re nos edcl no agrg no ag 786.657/df, rel. Ministro cesar asfor rocha, dj 18/8/2008, no sentido de que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve.»

305 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta do delito e fuga após a execução do delito. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias, reiteração de atos processuais e julgamento, pelo tribunal a quo de recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

306 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito complexo. Vários volumes e apensos. Vários réus. Diversos pleitos defensivos. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegada ausência de contemporaneidade. Gravidade em concreto. Inexistência. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Ausência de justa causa.

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. PARTE QUE DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS BENEFICIÁRIOS APÓS O ADVENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E A EX-EMPREGADORA. AFASTAMENTO PARCIAL. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. PARIDADE NECESSÁRIA ENTRE A MENSALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO NO DIMENSIONAMENTO DOS PREÇOS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 1034 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1818487/SP, RESP 1816482/SP E RESP 1829862/SP). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES E OBSERVADO O PRAZO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Denúncia. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Modus operandi. Cessar atividade criminosa. Recorrente apontado como um dos líderes da organização. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Motivo de força maior. Protocolos de segurança sanitária adotados. Pandemia. Covid-19. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

312 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E PAGAMENTO DE MULTA.

313 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6°, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença incapacitante do patrono. Inexistência de prova do fato. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Súmula 83/STJ.

316 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega da obra. Mora comprovada. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Alegação de que o atraso deveu-se à crise pandêmica. Prova essencialmente documental não produzida nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares de incompetência territorial e correção do valor da causa afastadas. Mérito. Imóvel entregue 2 anos após o prazo contratual. Data da entrega que é aquela constante do termo de vistoria final assinado pelo autor. Indenização pelos lucros cessantes devida até a entrega, contudo, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês, conforme jurisprudência pacífica. Danos morais constatados, diante do longo período de atraso. Verba majorada para R$ 10.000,00. Decaimento parcial e não mínimo do autor que enseja na redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.

321 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio (CDC, art. 101, I). Facilitação da defesa dos seus direitos (CDC, art. 6º, VIII). Aplicação do CPC, art. 63, § 1º. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas, de forma imediata e de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

323 - TJSP. Direito civil e consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de Juros. Média de Mercado. Contratos que desrespeitaram uma vez e meia a taxa média de mercado prevista no Bacen . Juros remuneratórios. Restituição de indébito em dobro. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidor, pessoa física, contra sentença que revisou contratos de empréstimo pessoal, e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de limitação da cobrança de juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão2. As questões discutidas são: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para contratos de prestações sucessivas; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal sem consignação; (iii) a devolução dos valores pagos a maior de forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC, com início a partir da última parcela dos contratos, conforme jurisprudência do STJ. Dois contratos estão prescritos, restando a análise dos demais. Assim, quanto aos dois contratos prescritos, não se conhece do recurso.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme dados do Banco Central, caracterizando abusividade, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é cabível, independentemente de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Em contratos bancários de prestações sucessivas, o prazo prescricional é decenal, contado a partir do vencimento da última parcela. A estipulação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado é abusiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Inadmissibilidade. Presença de fumus comissi delicti. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Sentença de pronúncia que fundamentou, suficientemente, a necessidade de manutenção da medida extrema. Medidas cautelares alternativas ao cárcere que se mostram insuficientes in casu, face a periculosidade da paciente. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação 62, do C. CNJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Paciente já pronunciada. Súmula 21, do C. STJ. Evento de força maior (pandemia do novo coronavírus). Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais: Compra e venda direta de veículo (Taxi). Relação de consumo. Autor que solicitou veículo de fabricação da empresa ré, mas a venda não se concretizou sob o argumento de impossibilidade de entrega do bem. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Ausência de promessa de prazo de entrega ou garantia de preço. Disponibilidade do veículo que foi afetada pela pandemia do Covid-19 e pela escassez de matérias-primas, resultando na paralisação das atividades de fabricação de automóveis. Ausência de ato ilícito. Fatos decorrentes de força maior. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás e locação de equipamentos. Critério. Cobrança indevida de valores. Repetição. Prescrição afastada. Índice de reajuste variável acompanhando a tarifa de energia elétrica. Constatado o pagamento de valores a maior. Contrato de adesão. Prazo prescricional decenal. Restituição de valores. Exigibilidade da multa contratual. Incidência de ICMS no cálculo da multa. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

327 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID -19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCONTROVERSO QUE A RÉ NÃO REALIZOU O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM, A TEOR DO CPC, art. 374, II. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO PRAZO DE 7(SETE) DIAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPENDIDO NA PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO 48 HORAS ANTES DO EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCABIMENTO DE EMISSÃO DE NOVO BILHETE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 14.034

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

333 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Revelia. Não configuração. Comparecimento da reclamada à audiência. Prorrogação do prazo para apresentação de contestação.

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS -- ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da União. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o. Do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - STJ. Embargos de declaração. Erro material.Ocorrência. 1- A corte especial deste superior tribunal firmou a orientação de que a greve deflagrada pela advocacia geral da união também não se constituiu motivo de força maior capaz de permitir devolução de prazos processuais. 2- Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

339 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

340 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. )

342 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC inexistente. Não configurada omissão ou contradição. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Greve dos membros da advocacia-Geral da União. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos. Impossibilidade.

344 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Inexistência. Greve dos advogados públicos. Suspensão de prazo. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - STJ. Agravo regimental. Advocacia Geral da União - AGU. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, OPERADORA DO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA A AUTORA, QUE PROCEDA AO EXAME DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES POR ELA JÁ ADIMPLIDAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO SUBSEQUENTE QUE, TENDO REJEITADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE TAL PRAZO, FORMULADO PELA OPERADORA, DEU-A POR INCURSA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E DETERMINOU O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES OBJETO DO PRETENSO RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. EXTENSÃO, POIS, DO PERÍODO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA O TOTAL DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, ADEMAIS, FIXADA EM MONTANTE ELEVADO. ASTREINTES QUE POSSUEM CARÁTER COMINATÓRIO E DEVEM SER FIXADAS COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 750,00 POR DIA. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA ORDEM DE IMEDIATO BLOQUEIO DA QUANTIA. RECORRENTE QUE NÃO É DE SER, AO MENOS AINDA, CONSIDERADA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, DADA A DILAÇÃO DO PRAZO ORA DETERMINADA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE A CUMULAÇÃO DA ASTREINTE AO BLOQUEIO DE VALORES TRADUZIRIA BIS IN IDEM. CONQUANTO REFERIDO BLOQUEIO SEJA, AO MENOS EM TESE, ADMISSÍVEL, NÃO SE AFIGURA CASO DE DETERMINÁ-LO, AO MENOS ENQUANTO PERSISTA A UTILIDADE, À AUTORA, DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2015. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJRJ. Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Da aplicação do prazo menor previsto no CCB/2002. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Cancelamento pela corte especial. Recurso especial tempestivo. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

350 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Processo no cade. Desnecessidade de prévia apuração. Independência das esferas. 5. Prescrição pela pena em abstrato. Crime instantâneo. Um dos réus maior de 70 anos. Redução do prazo pela metade. 6. Implemento da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Punibilidade extinta. 7. Recurso provido em parte, para reconhecer extinta a punibilidade do paciente wilson daré.