Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9963.6000.2800

451 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. 2. Mercê dessa compreensão, não se pode indeferir, a partir do fundamento de que é possível o substabelecimento de poderes a outro Causídico, o pedido de restituição de prazo recursal a Advogado que, no curso do prazo para veicular a insurgência, comprova enfermidade nos autos que o impede de tomar a esperada providência proc... ()

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Doc. 181.5511.4006.7300

452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). 2 - Esclareça-se que, nos termos dos ... ()

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Doc. 241.1090.3373.5316

453 - STJ. Processual penal. Interposição extemporânea do instrumento. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da . 2 - Não conhecido o agravo de instrumento por evidente intempestividade, há óbice ao exame das matérias que constituem o seu objeto, ainda que novamente veiculadas no recurso subseqüente. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. HIPÓTESE EM QUE O JUI... ()

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Doc. 164.5040.4001.1200

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao ... ()

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Doc. 631.4017.9169.5890

455 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência. 1.STJ estabeleceu tese vinculante (tema 1034). Interpretação vinculante de lei ordinária prevalece sobre disposições em sentido contrário de norma regulamentar da ANS (RN 279). 2.No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Autor tem direito a ser integrado ao plano dos ativos e ser submetido à idêntica forma de custeio destinada aos ativos, excluindo-se o subsídio na mensalidade pago pelo empregador. Valor devido a título de mensalidade deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.Para evitar discussões futuras em sede de liquidação, desde já fica estabelecido que, o fato do plano ser na modalidade de pós pagamento, seja rateio, seja custo operacional, não inviabiliza a incidência do precedente vinculante. Mensalidade não se confunde com sinistralidade. A mensalidade deve ser integralmente custeada pelo aposentado. Mas a sua sinistralidade deve ser compartilhada com os empregados ativos, pois a finalidade da lei é proporcionar ao ex-empregado a possibilidade de participar do plano coletivo com mensalidades mais vantajosas pela diluição dos riscos com o grupo na ativa. 4. Devolução de valores pagos a maior, observado prazo prescricional de 3 anos. 5.Cerceamento de defesa. Preliminar prejudicada, ante o resultado do julgamento. 6.Sucumbência integral das rés. Apelação provida

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Doc. 121.6951.5829.0721

456 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Preliminar. Legitimidade passiva da operadora para responder à demanda, já que é a prestadora dos serviços e quem recebe os valores pagos pela parte autora. Nesse sentido a súmula 101 desta Corte. Mérito. STJ estabeleceu tese vinculativa (tema 1034), no sentido de que ativos a inativos devem estar em plano único, com paridade de custeio, cabendo ao inativo arcar com o pagamento integral. Interpretação vinculante de lei ordinária prevalece sobre disposições em sentido contrário de norma regulamentar da ANS (RN 279). No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Plano dos empregados ativos estabelecido na modalidade pós pagamento. Inativos estão em plano com mensalidade preestabelecida por faixa etária. Autor tem direito a participar do plano dos ativos, arcando com o pagamento integral. Alegação de impossibilidade de cumprimento do julgado afastada. Basta que sejam repassados ao autor os valores, da mesma forma que são cobrados da ex-empregadora. RN 279 impede adoção de pós pagamento a inativos. Irrelevância. Norma protetiva que pode ser afastada no interesse do próprio beneficiado. Cabe ao beneficiário decidir se a opção é mais vantajosa ou não. A quem cabe o mais, cabe o menos. Devolução de valores pagos a maior, observado prazo prescricional de 3 anos. Sucumbência parcial. Apelação parcialmente provida

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Doc. 241.1051.2243.2181

457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e latrocínio, na forma tentada. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06. Não-Ocorrência. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. Maior amplitude de defesa. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 2 - A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo Juízo sentenciante, ... ()

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Doc. 152.4571.0000.5200

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, IO, do CPC/1973. Inocorrência. Greve. Procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na sessão da Corte Especial do dia 13.3.2008, entendeu que o movimento paredista deflagrado pelos Procurado... ()

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Doc. 242.2031.2091.1400

459 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município réu proceda à convocação, nomeação e posse da autora, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para a concess... ()

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Doc. 785.7409.3200.0577

460 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância máximo é de 180 dias corridos. Pandemia COVID-19. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Risco da atividade, ademais, que é do incorporador. Culpa exclusiva da promitente vendedora caracterizada. Atraso na entrega do imóvel que era incontroverso. Demora na expedição de habite-se que era ao comprador inoponível. Súmula TJSP 16. Indenização por lucros cessantes devida. Súmula TJSP 162. Juros de obra que haviam de ser restituídos pela construtora porque deu causa ao atraso na entrega do imóvel. Correção monetária da indenização por danos materiais devida a partir da propositura. Honorários sucumbenciais que foram fixados em valor razoável e proporcional à medida do decaimento. Recursos improvidos.

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Doc. 240.9290.5328.8934

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não evidenciado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - No caso, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada relativamente ao excesso de prazo aventado, considerando as particularidades da causa; no ponto, consta no acórdão hostilizado que -é possível dessumir que os prazos processuais for... ()

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Doc. 187.3130.9005.9300

462 - STJ. Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst. Nova abertura de prazo para opção. Inércia da requerente.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, manifestou-se expressamente sobre a nova opção e a rejeitou, dado que não realizada administrativamente no prazo previsto na Medida Provisória 479/2009. 2 - O entendimento é razoável, na medida em que a novel disposição permite o enquadramento mediante opção irretratável a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A da Lei 11.355/2006. 3 - Há, po... ()

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Doc. 407.2957.8019.2533

463 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 168.3234.2001.3200

464 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do fei... ()

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Doc. 820.9895.4598.8830

465 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Versa a controvérsia dos autos acerca da incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, nas hipóteses de dissolução do vínculo empregatício em virtude de falecimento do empregado. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior está sedimentada no sentido de que não há como exigir-se do empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estabelecido por não haver previsão de aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º em caso de falecimento do empregado. Isso porque, quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, a ruptura do vínculo empregatício se dá por motivo de força maior, não podendo ser elastecida a previsão legal estabelecida para casos não especificados. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e manter a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, destoa do estabelecido na jurisprudência uniforme desde Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 220.8190.1993.8569

466 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Termo final. Precedentes. Valor. Súmula 7/STJ. Juros de obra. Cobrança no período da mora. Impossibilidade. Jurisprudência repetitiva do STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privaç... ()

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Doc. 164.7683.1003.0600

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda de prazo para interposição de recurso de apelação. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. No caso, o v. acórdão recorrido entendeu que a indisposição alegada pelo advogado, e nem sequer provada nos autos, não constitui causa de força maior a justificar just... ()

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Doc. 230.5150.9887.7214

468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para prolação da sentença. Supressão de instância. Morosidade. Não ocorrência. Complexidade da causa. Medida cautelar diversa. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise do excesso de prazo para prolação da sentença não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas aferiu a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, constante no , II,... ()

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Doc. 184.4104.3003.5700

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Matéria que demanda reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais. Sumulas 5, 7 e 83 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Esta Corte Superior já ... ()

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Doc. 176.7875.9003.6100

470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Operação arepa. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da cu... ()

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Doc. 220.2151.1590.9798

471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seu... ()

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Doc. 153.9805.0007.8000

472 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. 2. Conforme se verifica nos autos, de 01/06/1996 à 31/01/2006, os autores foram beneficiários de um contrato individual e, a partir do referido termo, passaram a ser vinculados à avença celebrada pela Cooperativa de Crédito Rural de Carlos Barbosa Ltda. 3. Contudo, não há falar em continui... ()

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Doc. 211.2171.2809.6735

473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Lesão corporal culposa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravante segregado em comarca diversa. Expedição de precatória. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

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Doc. 136.2630.7000.3700

474 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

«1. Prescreve em três anos, na forma do , § 3º, IV, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade de economia mista, busca reaver importância supostamente paga a maior, em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. 2. Conforme dispõe o em vigor, «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transc... ()

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Doc. 177.2100.4001.5400

475 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. O mero julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o paciente não encerra a discussão acerca do excesso de prazo para a manutenção da segregação caute... ()

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Doc. 147.8645.3002.2200

476 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios opostos em face do indeferimento do pedido (formulado em petição avulsa) de devolução do prazo recursal.

«1. Pedido de devolução de prazo recursal. Consoante cediço nesta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (AgRg nos EDcl no Ag 661.964/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 06/02/2006). Hipótese em que, dentro do prazo da licença médica, a advogada peticionou pleiteando a devolução do prazo recursal, nã... ()

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Doc. 211.1290.2953.9806

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade. Pluralidade de réus e de vítimas. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular ... ()

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Doc. 175.5554.5004.6400

478 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e quantidade de porções dos estupefacientes apreendidos. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a maior parte do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A matéria impugnada será analisada para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, , § 2º. 3. O alegado excesso de prazo na formação da culpa se encontra superado diante da superveniência do julgame... ()

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Doc. 241.1090.3577.0604

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Greve dos procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - A deflagração do movimento grevista por membros das Procuradorias da União não caracteriza, por si só, motivo de força maior apto a autorizar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 180.3474.0007.0400

480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. A despeito de ... ()

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Doc. 458.1963.9192.6776

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR- NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo, não configurando nulidade processual quando houver comparecimento espontâneo dos réus no processo. 2. Diante da ausência de interesse recursal, não deve ser conhecida a preliminar de impugnação ao valor da causa. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/2015, inexiste razões para o indeferimento da peça de ingresso. 4. As condições da ação, dentre elas o interesse pr... ()

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Doc. 290.0881.5544.0393

482 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE AUTÔNOMA, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ-APELANTE TEVE SUSPENSAS SUAS ATIVIDADES NESSE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULA 161, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ-APELANTE. CULPA DO AUTOR-ADQUIRENTE INDEMONSTRADA. PREJUÍZO PELO ATRAZO NA ENTREGA DO IMÓVEL PRESUMIDA. SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DO CONDOMÍNIO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (RESP 1.345.331/RS). RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.

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Doc. 172.4575.9001.8600

483 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Força maior não configurada. Ausência de excludente. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Princípios do equilíbrio contratual e boa-fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não configura ofensa ao , de 1973 a rejeição de embargos de declaração opostos a fim de se obter nova aprecia... ()

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Doc. 192.7651.8961.1693

484 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Devolução de Valores» do Exercício de 2016 no total de R$ 1.074,57 em 10/05/2021 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão de tratar-se de execução fiscal «de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, bem como superado prazo maior de um ano sem a citação do devedor ou sem a localização de bens», aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. 168.3861.6003.6900

485 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Ausência. Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Neta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Tribunal de origem que julgue o apelo criminal com a maior celeridade processual possível.»

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Doc. 542.2351.9198.8904

486 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Evento climático que causou chuvas e ventos na cidade de São Paulo, com queda de árvores e danos diversos na rede de distribuição, o que provocou interrupção no fornecimento da energia elétrica ao imóvel da parte autora. Demora excessiva no restabelecimento do serviço reconhecida, situação que inclusive ensejou aplicação de multa pela ANEEL. Fato que a rigor não podia ser classificado como caso fortuito ou força maior, a elidir a responsabilidade da concessionária, mas ainda que por hipótese se reconhecesse que pela magnitude do evento a interrupção no fornecimento foi inevitável e além das forças da concessionária, restava o fato de que havia ela de estar preparada para restaurar o fornecimento da energia elétrica em prazo razoável, ainda que superior ao previsto em Resolução da ANEEL, já que se cuidava de um serviço público essencial. Dano moral reconhecido. Valor da indenização que, no entanto, comporta redução para R$ 500,00 por dia de interrupção. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora

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Doc. 240.8201.2975.5610

487 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

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Doc. 204.7205.1001.4300

488 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.

«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. Sustenta que a advogada que subscreve o requerimento é a única procuradora que patrocina a defesa do requerente razão pela qual requer a ´DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA CAUSA, ACOMETIDA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)´ (e/STJ, fl. 355). Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o a... ()

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Doc. 220.5201.2400.8780

489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que a agravante é apontada... ()

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Doc. 701.4807.7943.3737

490 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Uma vez excedido o prazo contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se à devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento. Não se confundem as hipóteses de caso fortuito com aquelas compreendidas como riscos do empreendimento. Sem nenhuma comprovação efetiva, a alegada culpa do Município não po... ()

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Doc. 122.3441.2251.5789

491 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006; Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo material de investigação policial que conta com interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que possui anotação, com sentença transitado em julgado 02.10.2020, na qual fora condenado pelo mesmo delito ora lhe imputado. Prisão preventiva que é admitida, por expressa previsão legal. CPC, art. 313, II. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 17 (dezessete) acusados, mais de 8 (oito) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 200.7771.1000.0700

492 - STF. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Exclusão de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 440.7423.7866.3121

493 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ao argumento de ser necessário o decurso de um maior tempo, tendo em conta que fora indeferido pleito no mesmo sentido. 1. Na sistemática da execução penal inexiste previsão de para um prazo mínimo para renovação de pedido de progressão, dado que a execução penal é marcada pela possibilidade da alteração do título executivo à luz da evolução do sentenciado. A ideia é de um permanente acompanhamento da condição pessoal do sentenciado, para fins de progressão - o que se compatibiliza com a finalidade de ressocialização (art. 1º). Nessa ordem de ideias, a decisão judicial acabou por maltratar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Hipótese que comporta a realização de exame criminológico, seguindo-se deliberação judicial que analise o mérito do pedido. Recurso provido.

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Doc. 163.9722.5003.3400

494 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Mora atribuível à defesa. Fuga do acusado. Ausência de desídia do magistrado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo par... ()

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Doc. 210.8230.9773.1390

495 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicólogo. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo ... ()

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Doc. 210.7050.3869.0717

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada violação aos arts. 476 e 477, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos arts. 476 e 477, do CC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, h... ()

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Doc. 918.3665.7110.2307

497 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021. Danos morais não configurados. Situação de força maior. Companhia aérea que não poderia evitar o cancelamento do voo, em razão das restrições decorrentes da pandemia. Evento que se caracteriza pela absoluta imprevisibilidade do fornecedor do serviço em período de pandemia. Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º. Excludente de responsabilidade. Ausente o ato ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.0764.9002.9500

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 208.1004.3007.2700

499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 145.2155.2012.3100

500 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Emissão dos títulos em discussão se deu em maio e junho de 2001, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Não ocorrência do decurso de mais da metade do referido prazo quando da entrada em vigor da Lei 10.406/02. Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da perda do direito do apelado em ver satisfeito seu crédito. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade de parte e da necessidade de discussão acerca da causa subjacente de emissão. Recurso provido para estes fins.

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