Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.7944.0076.7185

551 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei . 11.343/2006. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela própria situação de flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que foi flagrado com considerável quantidade e variedade de material entorpecente, acondicionado de forma pronta para varejo e com inscrições de referência à facção criminosa comando vermelho. Conduta que inclui, também, invasão de domicílio e ameaça de morte ao residente no mesmo. Gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade, variedade de drogas e vinculação à determinada organização criminosa que justifica a ordem prisional. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Oferecimento da denúncia. Alegação de demora na apresentação da petição inicial que resta prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 210.7150.7133.3497

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do decreto prisional e quanto à suposta ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudê... ()

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Doc. 200.2815.0000.6500

553 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.

«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. 2 - Contudo, o excesso ... ()

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Doc. 143.1824.1089.9600

554 - TST. Fazenda pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1... ()

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Doc. 154.9791.5001.7200

555 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.

«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. 2. Em sentido diametralmente oposto, o Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeiro grau, deixou delineado que, embora os valores em questão remetessem a recolhimentos ocorridos entre julho de 1988 a agosto de 1995, não haveria prescrição a ser declarada, visto que... ()

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Doc. 145.8423.6007.9500

556 - STJ. Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.

«1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não obstante se constate um longo lapso temporal desde a prática dos fatos (9.6.2004), é certo que o caso é dotado de peculiaridade que não autoriza a simples determinação de trancamento do inquérito instaurado. 3. A c... ()

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Doc. 738.8655.8689.9551

557 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS «ON-LINE» - RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA DENOMINADA CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK») - INCOFORMADA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS EM DESFAVOR DA AUTORA, DE SORTE A FAZER VALER A CLÁUSULA RESTRITIVA EM QUESTÃO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PRAZO MÍNIMO OU MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO RELATIVA AO REPASSE DOS VALORES - TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 4 MESES, SEM QUE SE DESSE A EFETIVA COMPROVAÇÃO PELA INCONFORMADA DAS SITUAÇÕES QUE PODERIAM FAZER INCIDIR A PRÁTICA DO «CHARGEBACK», O QUE DENOTA A INDEVIDA RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AS MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA AUTORA JUNTO AO PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADORA PELA DEMANDADA - PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADA QUE DEVE REPASSAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DOS PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.1061.0454.6785

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Matéria já analisada pelo STJ em julgamento anterior. Ausência de fatos novos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2 - A questão do excesso de prazo na instrução criminal já foi afastada pelo STJ no julgamento do HC 895.794/RS, realizado em maio/2024 (trânsito em julgado certificado no dia 11/6/2024). Ausência de fatos novos que justifiquem a alteração do julgado. 3 - Excesso de prazo afastado. O agravante está preso desde junho/2023 e... ()

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Doc. 869.6848.3759.6367

559 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OCORRÊNCIA. DELONGA ATRIBUÍDA À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMETRE DE 2020, NÃO PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. «HABITE-SE» ENTREGUE DENTRO DO PRAZO NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE CONFIRMA QUE AINDA RESTAVA PENDENTE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UM «PEQUENO SERVIÇO» OU «PEQUENO REPARO". POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, PREVISTA EM CONTRATO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 283.0873.8732.0296

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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Doc. 201.4573.4005.9900

561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 143.3975.4001.9400

562 - STJ. Homicídio. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados na forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - dois homicídios tentados, duplamente qualificados - envolvendo dois réus, circunstância que evidencia a sua compl... ()

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Doc. 210.8060.8874.3460

563 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0431.1003.1800

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese... ()

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Doc. 130.3501.2000.7200

565 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 173, § 1º, II. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, «caput» e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.058.

«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Naquele julgamento, discutia-se, a propósito do sistema de privilégio (para alguns, monopólio) inerente ao serviço postal, se a atividade desenv... ()

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Doc. 230.8310.4266.8628

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação» (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta... ()

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Doc. 240.8201.2744.6761

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos por ente público estadual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos particulares. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contro... ()

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Doc. 241.1081.0660.7740

568 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Atuação criminosa que demanda alto grau de organização. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Os prazos para a instrução criminal não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao , LXXVIII. 2 - O maior tempo necessário à formação da culpa encontra-se justificado pela complexidade do processo deflagrado contra o paciente, dada a forma estruturada como agia a organização criminosa supostamente voltada à prática do narcotráfico, além de out... ()

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Doc. 210.9200.9395.9370

569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos ... ()

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Doc. 170.1621.9004.8200

570 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo resultado e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Diligência requerida pela defesa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()

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Doc. 526.1715.9245.3609

571 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Alegação de liquidação antecipada do contrato, sem a realização da redução proporcional dos juros, além da existência de cobranças indevidas. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir de forma simples o valor de R$ 445,72, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Contrato de empréstimo consignado firmado em 2012, com previsão de término em 2017. Ação ajuizada em 2020. Efeitos do contrato que se protraíram no tempo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27, CDC. Prova pericial que constatou a existência de cobrança a maior no valor de R$ 445,72. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Precedentes. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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Doc. 212.2655.5002.4800

572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Questões pertinentes à inidoneidade da prisão cautelar, pedido de substituição da custódia por medidas alternativas e excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único). Temas não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da pandemia. Writ não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem, para o julgamento da ação penal originária.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 144.9602.4000.1900

573 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e CP,... ()

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Doc. 153.9805.0008.1300

574 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 1. A ré alegou que houve equívoco na cobrança das mensalidades e que tem interesse no julgamento do recurso, de modo que não há falar em aquiescência com a decisão, com base no Código de Processo Civil. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional ap... ()

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Doc. 358.1626.5668.5883

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO - -

Promovendo a vendedora/empreendedora a venda de lote em empreendimento de loteamento, onde se obriga a promover obras estruturais, cumpre reconhecer que, o não cumprimento dessa obrigação no prazo contratualmente estabelecido, autoriza a rescisão do contrato, por culpa da empreendedora. - O atraso na entrega da obra por suposta morosidade dos órgãos públicos competentes não se amoldam a hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, evento ... ()

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Doc. 250.1061.0350.2988

576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na form... ()

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Doc. 177.3153.7004.8500

577 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. A despeito de o paciente estar segregado desde 19/8/2015, não se reputa... ()

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Doc. 730.6110.7228.3821

578 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO art. 244 B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Vale destacar inicialmente que o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que a inobservância do não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). Importa ressaltar ser pacífico o entendimento jurispru... ()

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Doc. 103.2740.3000.3200

579 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. . PRAZO MAN... ()

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Doc. 144.1225.0000.3500

580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Dilação do prazo para conclusão do curso. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/20... ()

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Doc. 141.6034.6004.0800

581 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.

«1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. 2. Todavia, o caso é peculiar, pois é incontroverso que a entidade de previdência ré deveria ter iniciado o pagamento do benefício suplementar de previdência privada no dia 10 de maio de 1985, após cessado o ... ()

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Doc. 185.1532.3000.9400

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de requisitos. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 155.7491.5004.8600

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Art. 6º, VII,. B- , da Lei 7.713/1988. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Prazo prescricional. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Termo inicial do referido prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Com efeito, à contribuição tributada corresponde o benefício isento, não havendo bis in idem nessa proporção. Assim, a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ... ()

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Doc. 184.2641.1005.1200

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Ação declaratória conjugado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Valores pagos a maior. Restituição. Pretensão. CCB, art. 206, § 3.º, IV. Restituição em dobro devida. Exegese do CDC, art. 42. Conduta ilícita. Confissão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no , § 3º, IV. Precedentes. 3 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobr... ()

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Doc. 156.1821.7006.4200

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo circunstanciado, porte de arma e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - Não há como se reconhecer o direito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, pois não s... ()

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Doc. 210.9200.9397.6591

586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (contra três vítimas) e consumado (contra outra). Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Inquirição de várias testemunhas. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 967.4915.6319.8767

587 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no 241-B da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 71. Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Instrução criminal. Prova de acusação ainda não encerrada. Juízo de instrução que vem envidando esforços para obtenção da prova pericial demandada. Ausência de resposta do órgão técnico-pericial. Poder-dever do Magistrado de instrução de determinar, frente à inércia do Estado em produzir a prova pericial vindicada, o andamento do feito dentro do limite do razoável. Insistência de diligências que, sistematicamente, vêm se apresentando como negativas ou infrutíferas. Direito público subjetivo do réu à razoável duração do processo. Demora em diligências. Lógica do razoável. Constrangimento ilegal que ainda não restou configurado. Retorno dos autos, contudo, com exortação de prosseguimento da instrução. Ponderação entre pretensão acusatória e direitos do Paciente cuja observância se impõe, pena de se incorrer em abusividade estatal. Pretensão de restituição dos bens apreendidos. Questão afeita à instrução processual e seus desdobramentos. Apreciação da mesma pelo juízo de instrução e não pelo Tribunal. Pedido prejudicado. Ordem presentemente denegada.

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Doc. 632.3847.8232.5323

588 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de ... ()

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Doc. 180.4745.0004.3000

589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada especializada em roubos a agências bancárias. Função de liderança desempenhada pelo recorrente. Posse de artefato explosivo e incendiário. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de advogados e réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com diversos advogados, sete réus, custodiados fora do distrito da culpa, o que ensejou a nec... ()

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Doc. 812.6089.7183.2521

590 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - O excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, uma maior dilação do prazo em virtude das particularidades de cada caso concreto. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade... ()

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Doc. 135.5374.5002.8400

591 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba indevidamente recebida, podendo ser revisto o ato de of... ()

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Doc. 147.9762.6006.1400

592 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Adquirente que se comprometera, como parte do pagamento, a entregar imóvel financiado devidamente quitado junto à construtora. Descumprimento da obrigação, alegando-se ter a construtora se negado a dar o desconto pela liquidação antecipada (CDC, art. 52, § 2º), o que teria levado ao ajuizamento de ação consignatória. Negativa da construtora cuja responsabilidade não pode ser carreada aos autores que, pelo contrato, tinham direito a receber o imóvel quitado, no prazo então estipulado. Responsabilidade daquele que se obriga por fato de terceiro pelo inadimplemento que se seguir (CCB, art. 439). Inexistência de caso fortuito ou força maior. Ação julgada procedente por sentença que, ao invés do imóvel quitado, determinou o pagamento do seu valor originariamente previsto com juros e correção monetária. Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado contratualmente estipulados para o ajuizamento da ação, incluindo-se o dano moral nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Cabimento. Apelo dos réus provido parcialmente para reduzir a indenização pelo dano moral, ficando improvido o recurso adesivo dos autores.

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Doc. 174.1643.6004.0000

593 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Demora da defesa para interpor recurso em sentido estrito. Retardamento da marcha processual por contribuição da própria defesa.

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Doc. 211.0190.9918.6262

594 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (quatro). Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Réu pronunciado. Pedido de desaforamento.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 173.0393.4002.9500

595 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sobre a égide do CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Violação ao CCB/2002, art. 393. Força maior e/ou caso fortuito. Excludente de ilicitude não comprovada. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Divergência não comprovada.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório da causa, reconheceu que a aplicação do prazo de extensão (ou tolerâ... ()

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Doc. 105.5113.9000.3400

596 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 206.4214.6000.4900

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apreensão de 95g de maconha e 35g de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o Acusado é reincidente específico - possui duas condenações definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas; ademais, nos termos do decreto prisional, o Réu estava, no momento da prisão em flagrante, «em cumprimento de pena no gozo de livramento condicional», o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A prop... ()

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Doc. 195.9240.2016.0200

598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 197.2332.6005.7500

599 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. 2 anos e 8 meses.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 103.1674.7059.1400

600 - STJ. Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.

«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de v... ()

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