Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

202 - TJRJ. Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

203 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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204 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito pelo estado-juiz. Extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos que não acarreta o relaxamento da constrição cautelar, de per si. Trâmite regular da ação penal. Feito complexo. Vários réus. Necessidade de inquirição de muitas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade apta a ser sanada por esta corte superior. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais. Motivo de força maior. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

206 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Restituição de valores recebidos a maior. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

207 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.

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208 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Regularização da representação processual. Motivo de força maior. Comprovação tardia. Impossibilidade. Agravo não provido.

209 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. - - A

211 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Força maior. Alegação de chuva na região. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Multa diária. Cabimento da penalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME TESE FIRMADA NO RESP 1.729.593/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, ¿NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA¿. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO NÃO ESTABELECE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, HÁ QUE SE PRESUMIR QUE ESTE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DA PUBLICIDADE. TEM-SE, CONTUDO, QUE O INSTRUMENTO NEGOCIAL APONTA QUE ¿OCORRENDO ATRASOS DECORRENTES DE MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, SUSPENDERÁ O PRAZO NO DIA DO INÍCIO DO MOTIVO DO ATRASO E PRORROGAR-SE-Á O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONSEQUENTEMENTE, A ENTREGA DA UNIDADE, POR TANTOS DIAS QUANTOS FOREM OS DE RETARDAMENTO CAUSADO POR TAIS EVENTOS¿ E ELENCA ¿PANDEMIAS¿ COMO UM DESSES JUSTOS MOTIVOS. INFORMAÇÕES DE CARÁTER HISTÓRICO APONTAM QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM SEU PICO, PERDUROU DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 A MARÇO DE 2022, LOGO, HAVENDO A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, HOUVE O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sala de estado maior. Reiteração de impetração anterior. Matéria já examinada por esta corte. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

216 - STJ. Processual civil. Greve. Prazos processuais. Motivo de força maior não caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

217 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

219 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

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220 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Candidato aprovado no vestibular. Autonomia das universidades. Arts. 3º, 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Perda do prazo de efetivação de matrícula. Motivo de força maior comprovado. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

222 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Disponível, tardiamente, o imóvel transacionado, não comprovada pelo empreendedor a alegada hipótese de caso fortuito ou força maior justificadora do atraso de quatorze meses além do prazo de tolerância para cumprimento do compromisso assumido, forçosa sua condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, irrelevante a expedição do «habite-se» posto que não concluída a prestação com a entrega, de fato, das chaves, possibilitando efetiva disponibilidade da propriedade objeto do negócio jurídico celebrado, ao promitentecomprador. Recurso parcialmente provido.

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva calcada em elementos idôneos. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi da conduta. Reiteração delitiva. Risco existente. Cometimento do suposto crime quando do cumprimento de pena anteriormente imposta. Testemunhas. Fundado receio diante de eventual liberdade do agravante. Necessidade de se resguardar a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus (quatro). Advogados diferentes. Diversidade de diligências requeridas. Pandemia da covid-19. Prazos processuais. Suspensão. Motivo de força maior. Desídia do poder judiciário. Ausência. Agravo desprovido.

224 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, ressalta-se que a inscrição do débito já fora excluída - Quanto aos danos morais, emerge a aplicação da Súmula 385/STJ - A autora possui outros tantos apontamentos em seu nome, sendo conhecida nas plataformas de proteção ao crédito como má pagadora - Danos morais não configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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225 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.

226 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM MENSALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTIPULANTE - INEXISTÊNCIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO TJMG 829/2016 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

228 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Audiência de conciliação não obrigatória. Justiça gratuita mantida, ante a ausência de prova da alteração da condição financeira da parte autora. Atraso nos pagamentos não configurado. Retenção de valores contratuais. Previsão contratual expressa. Ausência da alegada má-fé ou mora das rés na expedição dos Termos de Encerramento dos Contratos. As fortes chuvas que ocorreram no local não podem ser consideradas força maior, pois, em que pese seja inevitável, são previsíveis, em especial no verão, por isso, caberia à autora ter estipulado prazo maior para a entrega das obras. A autora não logrou comprovar que os custos com a terraplanagem e fornecimento de água potável deveriam ser reembolsados pelas rés. Indenização por danos materiais e morais. Não configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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229 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de entrega do bem no prazo prometido. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Culpa da ré pela rescisão contratual reconhecida. Cabimento da devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais que não se mostrava mesmo devida. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recursos improvidos.

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230 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Descumprimento do prazo de entrega. Construtora que não tomou todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Motivação per relationem. Possibilidade. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica da custódia. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Várias testemunhas. Expedição de carta precatória. Aplicação da Súmula 21/STJ. Júri designado. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.

232 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Incidência das disposições do CDC - Pacto de alienação fiduciária - Irrelevância - Rescisão que restou fundamentada no inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da L. 9.514/97 - Prevalência do CDC, art. 53. Rescisão contratual - Alegação de adimplemento da apelante em razão da vigência de prazo de 48 meses a contar da assinatura do contrato - Inadmissibilidade - Atraso caracterizado - Definição de datas entre empreendedores e órgãos públicos que não afeta a relação estabelecida entre as partes - Prazo estabelecido na L. 6.766/79 que não impede que as partes contratantes estabeleçam prazo menor favorável ao consumidor - Entrega que deveria ocorrer no prazo máximo de 24 meses após o registro do loteamento, admitida a prorrogação de 180 dias. Rescisão contratual - Culpa da vendedora apelante evidenciada - Atraso na entrega de imóvel configurado - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/TJSP - Termo inicial - Alteração descabida - Nova prorrogação de prazo que não pode ser oposta à parte apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

234 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Impossibilidade de fulminação do fundo de direito. Agravo interno não provido.

235 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória com pedido cumulado de devolução de valores. Atraso na entrega do bem. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Multa contratual devida. Contrato com prazo inferior a 36 meses, com previsão de aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma dobrada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvid

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236 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

237 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Pretensão da impetrante CAROLINE de anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação, baseado na perda do prazo para comparecimento ao exame médico admissional - Sentença de concessão da segurança - Comprovação pela impetrante CAROLINE de estar acometida por leucemia mieloide aguda, com internação anterior à data limite para a realização do referido exame admissional - Não comparecimento que claramente se deu por força maior, estando plenamente provado e justificado - Ausência de qualquer prejuízo à Administração pela prorrogação do prazo por mais alguns dias - Aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não ocorrência de motivo de força maior ou erro material por parte dos setores responsáveis deste tribunal. Indeferimento do pedido de reconsideração que se mantém. Recurso desprovido.

239 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

241 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

242 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. Breves considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 424.

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL

244 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito complexo e de ampla notoriedade. Diversos volumes e apensos. Vários réus. Inúmeros pleitos defensivos. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Anulação do primeiro julgamento do tribunal do Júri. Reforma nas instalações do fórum. Comarca pequena. Nova data já designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

246 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Confecção de portas, batentes e janelas. Ação de rescisão contratual combinada com pedido de indenização. Entrega parcial do serviço de marcenaria convencionado. Fato que não adicionou risco à segurança do autor. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 27, por não se tratar de responsabilidade pelo fato do produto. Hipótese de impropriedade do serviço, ficando a pretensão sujeita ao prazo decadencial, e não prescricional, incidindo aquele previsto no CCB, art. 445, § 1º, e não do Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º, por ser o diploma civil mais benéfico ao consumidor, estabelecendo prazo maior para o reclamo de vícios ocultos. Fluência do prazo decadencial sequer iniciada, uma vez que o serviço não fora concluído (art. 26, § 1º, do diploma consumerista). Recurso provido para anular a sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Recurso em sentido estrito e embargos declaratórios defensivos. Razoabilidade. Risco sanitário imposto pela pandemia. Ausência de comprovação de enquadramento no grupo de risco e de maior contágio no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Rescisão contratual. Responsabilidade. Empresa agravante. Caso fortuito e/ou força maior. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Ausência. Suspensão de prazo. Não cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Estupro de vulnerável e ameaça. Condenação. Vinte e seis anos de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Writ parcialmente conhecido e denegado monocraticamente. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar (covid-19). Tema não enfrentado pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade da ação penal e pandemia. Força maior. Agravo regimental não conhecido. Recomendação.

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.