Prazo Forca Maior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8300.3205.7728

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Força maior. Custódia preventiva. Gravidade do fato. Fundamento válido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 190.3530.1000.0400

102 - STJ. Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do , IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do do mencionado diploma legal. 2 - Desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 19/12/2011, já transcorreram mais d... ()

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Doc. 241.1050.5283.1558

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Greve. Advogados da União. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Pronunciamento da corte especial.

1 - Recurso que versa sobre pedido de suspensão de prazos recursais em face de greve deflagrada por membros da Advocacia da União. 2. Este Tribunal, por manifestação da Corte Especial, expressou entendimento de que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve". (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 18/8/2008). 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 210.7151.2895.0253

104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no CP. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura d... ()

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Doc. 230.9130.6983.8369

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Prazo para entrega do imóvel. Termo inicial. A partir do início das obras. Inaplicabilidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Prazo de tolerância condicionado a comprovação de fato fortuito ou força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Ta... ()

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Doc. 241.1050.5943.1696

106 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9717.2163

107 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 197.7934.5001.3800

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.

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Doc. 497.5446.7369.3819

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR MEIO DO PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR MAIOR DAQUELE CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, A AUTORA MANIFESTOU ARREPENDIMENTO, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 761.4069.7069.2786

110 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do , à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da idade superior a 70 anos do apelante à época... ()

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Doc. 154.0214.6000.8700

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

«1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 211.0473.4000.1800

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 165.9882.4000.2900

113 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo. Avaria em equipamento do advogado. Força maior. Não ocorrência.

«A avaria ocorrida em equipamento de informática do advogado não configura força maior para o fim de dilação do prazo de recurso, pois cabe ao representante da parte tomar as cautelas necessárias para preservar suas petições. Agravo de instrumento não provido. [...]»

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Doc. 210.5140.7149.6298

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 240.5270.2458.6491

115 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução de prazo a advogado. Força maior. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e S... ()

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Doc. 154.0195.3003.5200

116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Não provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no 2. «De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior». (AgRg no AREsp 384.908/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06... ()

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Doc. 210.9200.9180.2204

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva e domiciliar nos termos do CPP, art. 318, V. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular do processo. Expedição de cartas precatórias. Vários pedidos de revogação da prisão preventiva. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão domiciliar humanitária. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de comprovação de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação à manutenção da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar nos termos do , V, verifica-se que as questões não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalida... ()

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Doc. 210.8080.4492.9369

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite aparentemente regular. Desídia estatal. Não demonstração. Maior prolongamento do trâmite processual. Pluralidade de réus. Diversidade de crimes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exa... ()

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Doc. 208.7304.9002.6800

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Pedido de desaforamento. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/... ()

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Doc. 203.6911.7005.5900

120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Quantidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Pedido de desaforamento. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/... ()

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Doc. 210.8170.3737.3697

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. II - A ocorrência de greve dos correios não constitui força maior ou justa causa apta a afastar a exigência de cumprimento do prazo legal para interposição de recurso. III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2718.2893

122 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão constatada. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do cnj. Intempestividade configurada. Resoluçãon. 318 do cnj. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos p... ()

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Doc. 210.8050.5769.3459

123 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Atrasos do atos processuais por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19 - Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antedimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, consubstanciados no fato de a vítima ter sido morta com diversas facadas, aliado ao fato de o recorrente ter sido preso pela prática de outro crime de homicídio ocorrido no estado de São Paulo, também por meio do uso de facas, circunstâncias que demonstram uma maior periculosidade do acusado. 2 - Não obstante aparentemente não se tratar de um feito complexo - apena... ()

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Doc. 241.1050.5777.9389

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Acórdão alinhado com jurisprudência deste tribunal.

1 - Hipótese em que se alega: «não se desconhecem os diversos precedentes desse Colendo Tribunal que não aceitam a greve como motivo de força maior, para fins de devolução de prazo recursal, entrementes, o caso em exame traz diferenciais que devem ser avaliados, mormente porque a Advocacia Pública Federal constitui Função Essencial à Justiça, a despeito da conjuntura fática em que se deu o movimento paredista» (fls. 138). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se ... ()

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Doc. 210.8080.4611.4386

125 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Devolução de prazo recursal. Força maior. Advogado com problemas de saúde. Matéria não debatida na origem. Apelação conhecida e julgada no tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A questão relativa à necessidade de devolução do prazo recursal em razão de incapacidade física temporária do advogado não foi objeto de debates na ins... ()

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Doc. 150.4700.1021.3600

126 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Preclusão do momento da apresentação do contrato. Concessão de prazo pelo magistrado de base. Inércia. Impossibilidade de apresentar documento novo em sede de apelação. Documento substancial fundamento da defesa. Não configuração de motivo de força maior. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A previsão de negar seguimento monocraticamente ao recurso diz respeito a um juízo de valor monocrático do Desembargador. Extrai-se do caput do , que o Relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, exatamente o caso em apreço, tendo inclusive se baseado em precedentes jurisprudenciais. 2. O Banco apelante em sede de contestação requereu a concessão de prazo para juntada do contrato, o que lhe foi def... ()

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Doc. 184.2641.1010.5400

127 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - A Portaria STJ/GDG 436, de 22/06/2017, determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período de 2 a 31 de julho do ano de 2017, não impedindo a publicação de atos oficiais no... ()

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Doc. 511.5603.4624.0564

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO MANTIDO NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIFERENCIAM OS INATIVOS DOS ATIVOS. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR AS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de nulidade de cláusulas em plano de saúde coletivo empresarial, bem como a restituição de valores pagos a maior, pela adoção de critérios distintos de cobrança das mensalidades entre os segurados ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se, inicialmente, a legitimidade passiva e o prazo prescricional aplicável. No mérito, a discussão versa sobre a possibilidade de adotar critérios de cobrança para beneficiários inativos e seus d... ()

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Doc. 240.3040.2939.1541

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Caso fortuito. Força maior. Suspensão. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de suspensão do prazo recursal por caso fortuito ou força maior deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo... ()

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Doc. 617.7696.9825.8897

130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

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Doc. 686.3769.7361.9064

131 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Contrato administrativo. Multa administrativa. Inadimplemento contratual em razão da pandemia do COVID-19. Alegação de caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Conjunto probatório que evidencia o impacto concreto do referido evento para a obrigação contratual. Prazo para cumprimento ainda factível quando da suspensão das atividades pela COVID. Ausência de desídia. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 192.0764.0005.0200

132 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Configuração de força maior. Suspensão do prazo. Matéria rejeitada no acórdão embargado. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 5º, LV. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 352.4396.9978.4796

133 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 210.5120.2945.5645

134 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ilegalidade da prisão preventiva. Matéria já apreciada por esta corte em sede de habeas corpus. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atos processuais suspensos em razão da pandemia. Motivo de força maior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 246.4350.3115.7023

135 - TJSP. Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7150.8640.9725

136 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Roubo majorado. Corrupção de menor. Denúncia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso desde 6/12/2019. Suspensão de audiências presenciais pela pandemia. Motivo de força maior. Razoabilidade. Retomada gradual da normalidade. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de ass... ()

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Doc. 221.0201.0457.4863

137 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Dados concretos. Gravidade e modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Instauração de conflito de competência. Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Consoante se verifica, a prisão está concretamente fundamentada nos termos do , não havendo falar em contrariedade ao que dispõe o , IX, e o , com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - Ora, na espécie, a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada foi devidamente fundamentada em dados concretos do suposto delito, pois, constatou-se que, após o término da perícia do seu telefone celular, o recorrente, acusado de ser integrant... ()

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Doc. 206.2322.7010.9400

138 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. 2 - A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os recebimentos indevidos, do primeiro ao último. 3 - Deve ser... ()

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Doc. 165.1531.9015.3000

139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da requerida pelo evento danoso afastada. Adequação da rede de entrada do imóvel para disponibilização dos serviços a cargo do requerente. Prévia notificação da requerida, com concessão de prazo razoável para os reparos. Obrigatoriedade. Suspensão do fornecimento sem comunicação formal ao consumidor. Abusividade. Recursos improvidos.

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Doc. 143.4722.2008.4900

140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

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Doc. 241.1030.1162.5454

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Greve de servidores dos quadros da advocacia-Geral da União. Inexistência de força maior. Suspensão de prazos processuais. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia objeto do recurso especial. 2 - A Corte Especial, em questão de ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1010.8530.4136

142 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial.compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prorrogação do prazo de entrega além dos 180 dias. Impossibilidade. Fortuito interno. Inversão multa contratual. Tema 971/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Imperativa é a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático probatória. 2 - Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei 4.591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao c... ()

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Doc. 207.5953.4002.1200

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva com duração maior que a metade do máximo da pena cominada em abstrato. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. 2 - O paciente foi preso em 2010 pela suposta... ()

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Doc. 210.5050.7287.8732

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Contemporaneidade dos fundamentos da prisão. Supressão de instância. Reexame da prisão. Cumprimento. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Súmula 21/STJ. Suspensão dos atos presenciais em razão da pandemia de coronavírus. Motivo de força maior. Proximidade do encerramento do feito. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Não tendo a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão sido objeto de análise no acórdão combatido, inviável o exame da tese diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 2 - Resta atendido o disposto no , parágrafo único em hipótese na qual o magistrado singular, em 01/02/2021, reavaliou a prisão preventiva do recorrente, mantendo-a por seus próprios fundamentos, os quais considerou permanecerem... ()

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Doc. 211.6965.5005.9200

145 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado - , além da complexidade do feito e do número de apelantes (quatro). Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra paralisado, houve a remoção dos dois relatores anteriores e os autos estão, atualmente, concl... ()

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Doc. 240.9040.1660.3163

146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegado impedimento. Força maior. Fato não alegado no momento do ato processual. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal, ressalvada a ocorrência de força maior, que deve ser demonstrada durante a prática do ato processual, e não nas razões de recurso posterior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7399.3310

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Corte de origem entendeu não ser razoável a alegação de motivo de força maior para o atraso na entrega do imóvel e concluiu que, no caso, as cláusulas 8.1.1 e 8.2 do contrato são abusivas. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentid... ()

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Doc. 241.1090.3226.9931

148 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus pronunciados. Pedido de desaforamento. Necessidade de deslocamento do feito a outra comarca. Peculiaridades de justificam o maior tempo necessário à realização do Júri. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Apesar da presente ação penal, movida em desfavor dos pacientes, supostos integrantes de grupo de extermínio, pela prática, em tese, de dois delitos de homicídio qualificado, além de um crime de lesão corporal de natureza grave, transcorrer em prazo superior ao da média dos processos, constata-se que suas peculiaridades são decisivas para o atraso na realização do Júri Popular, não sendo o mesmo oriundo de desídia das autoridades estatais na condução do feito. 2 - Após a pr... ()

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Doc. 154.0195.3004.1300

149 - STJ. Processual civil. Greve dos procuradores federais. Pedido de suspensão ou devolução dos prazos processuais denegado. Força maior não caracterizada. Recurso especial desprovido.

«1. Para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional» (AI 778.850-RG, Rel. Ministro Ayres Britto, julgado em 11/03/2010). No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidado «o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo... ()

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Doc. 137.1401.3000.6500

150 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

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