Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3443.8000.6900

51 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Suspensão do prazo de outros recursos. Previsão legal. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou de... ()

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Doc. 694.3235.0767.2291

52 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida

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Doc. 220.6270.1666.7681

53 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 165.6791.8003.6800

54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prazo para sustentação oral. Pluralidade de advogados. Vários corréus. Ausência de previsão legal. Regimento interno dos tribunais. Aplicação supletiva. Prazo dobrado e dividido. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não comprovado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , III prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão «o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora». 3. Dian... ()

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Doc. 193.3013.4001.7600

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Advogado dativo. Ausência de prazo em dobro. Convênio com a defensoria pública. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo regimental das decisões em matéria penal, estando mantida a disposição do contida na . 3 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 16/11/2018, o defensor dativo foi intimado em 12/12/2018 e o agrav... ()

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Doc. 241.1290.2725.0163

56 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Fixação de prazo para o sobrestamento do recurso. Ausência de previsão legal ou constitucional.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 161.6703.3001.9500

57 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Suspensão do prazo. Portaria 01/2009. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Suspensão. Ato administrativo. Ausência de previsão legal. Aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC/1973.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do , III. 2. No caso dos autos, entretanto, houve uma peculiaridade. Conforme fixado no acórdão recorrido, houve suspensão do prazo recursal nos termos da Portaria 01/2009, razão pela qual o prazo para a proposição dos embargos à execução foi estendido. 3. O recurso especial não reúne c... ()

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Doc. 161.6221.0004.2800

58 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Saída temporária. Ausência de previsão legal. Incabível. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, tendo como único entrave a recente necessidade de expedição de novo laudo pericial para exame químico das substânc... ()

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Doc. 166.3013.8001.7300

59 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 230.7071.0286.2422

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Na espécie, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem... ()

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Doc. 230.6190.4548.8493

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Protocolo fora do prazo legal. Pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recorrente foi intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por si interposto em 23/2/2021 (fl. 307), contando-se o prazo recursal de 24/2/2021 à 16/3/2021, sendo o agravo em recurso especial interposto em 17/5/2021 (fls. 316- 324). 3 - «A jurisprudência do S... ()

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Doc. 167.1720.6003.0400

62 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

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Doc. 231.0060.7143.3408

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Os agravantes foram intimados para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação process... ()

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Doc. 231.1080.8985.3574

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Documento sem assinatura. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o... ()

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Doc. 231.0110.8968.0759

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 138.5771.4002.9000

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Ausência de procuração outorgada aos advogados do agravante. Súmula 115/STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8170.4224.8363

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Greve dos correios. Ausência de justa causa.

1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo , caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2 - In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça origi... ()

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Doc. 231.2180.6953.8497

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 230.9041.0930.3971

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 162.2511.4002.7700

70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, c... ()

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Doc. 211.9524.5002.7000

71 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no , parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. 2 - No caso, ainda que intimado a regularizar a sua representação processual, a parte agravante deixou escoar o prazo que lhe fora fixado para sanar o vício, apresentando o documento após o prazo fixado, sem nem mesmo ap... ()

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Doc. 220.4191.2389.7154

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme despacho juntado à e/STJ fl. 305, e publicado em 19/10/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no , parágrafo único, sendo inviável a regularização posteriormente apresent... ()

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Doc. 164.5244.3002.1600

73 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Verifica-se que a parte agravante apenas comprovou o feriado dos dias 16 e 17 de fevereiro de 2015 (fl. 514, e/STJ). Contudo, não dev... ()

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Doc. 143.5423.2355.5698

74 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal» em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal», normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1160.2989.7317

75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 151.7883.9001.4500

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 515.0708.7323.0624

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nomeação de advogado dativo justifica a reabertura do prazo para apresentação do... ()

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Doc. 177.3153.7002.8900

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()

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Doc. 720.9324.6635.7425

79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo para manifestação dos executados acerca de penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Os agravantes alegam que os valores bloqueados estão depositados em contas poupança e que a regra de impenhorabilidade prevista no , X é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a al... ()

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Doc. 145.4862.9014.0300

80 - TJPE. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de carga dos autos pelo estado de Pernambuco. Não comprovação. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, o provimento agravado não encontra supedâneo no , aplicável à senda recursal, de modo que incabível falar-se em agravo legal. Desse modo, de rigor o recebimento do recurso como agravo regimental, segundo previsão dos artigos 252 e seguintes do RITJPEE. 2. O prazo para as recorrentes interporem Agravo Legal contra a decisão terminativa de fls. 277/280 era de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação, no dia 16/10/2013, esgotando-se no dia 21/10/20... ()

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Doc. 210.8332.9008.6100

81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. RISTJ. Prazo legal. CPP, art. 619. Natureza protelatória evidenciada. Embargos não conhecidos, com a determinação de execução imediata das penas.

«1 - Ao contrário do que afirma o Embargante, o RISTJ não remete ao Código de Processo Civil a disciplina dos embargos de declaração independentemente da matéria versada na insurgência, mas o RISTJ, art. 263 estatui que «[c]abem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial no prazo legal». Em se tratando de matéria criminal, o prazo legal é o de 2 (dois) dias, previsto no 2 - Observa-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração, dia... ()

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Doc. 240.1080.1623.8504

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, da... ()

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Doc. 220.6270.1207.3344

83 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria d... ()

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Doc. 173.0655.1000.9000

84 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 544. Prazo legal. 10 (dez) dias. Comprovação posterior. Possibilidade. Documento hábil. Não ocorrência. Notícia extraída da página eletrônica do tribunal de origem. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.5602.6000.0800

85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial. Caracterização. Ação civil pública, ação popular e CDC. Microssistema legal. Proteção coletiva do consumidor. Prazo prescricional. Lei 7.347/1985. CDC. Omissão. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965. Prescrição quinquenal. Agravo desprovido.

«1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor,... ()

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Doc. 230.3200.8406.1566

86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 171.3163.7002.4500

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 508, de 1973 agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso... ()

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Doc. 170.2313.8002.7500

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de rec... ()

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Doc. 220.3211.1874.9116

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de contradição e erro material na decisão agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos de declaração por expressa previsão legal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso fora do prazo de oposição dos embargos de declaração. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do 2 - Dessa forma, por haver expressa previsão legal, inexiste dúvida objetiva, sendo configurado erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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Doc. 171.3560.7012.4100

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso... ()

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Doc. 240.6100.1469.9982

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 210.7131.1904.4444

92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3 - O reconheci... ()

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Doc. 167.2632.3001.3800

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Documento idôneo. Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Não ocorrência. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

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Doc. 231.0021.0675.5855

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Mandato tácito. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual,... ()

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Doc. 180.2803.0006.1100

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Peça processual apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Intempestividade não caracterizada. Ausência de similitude fática. Quitação dos débitos. Flagrante inovação recursal. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1. Desde que protocolada no prazo legal, a ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça processual e o protocolo em cartório diverso, não descaracteriza a sua tempestividade. 2. Ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3. A matéria suscitada apenas nas razões do regimental caracteriza inovação recursal. 4. A discussão quanto à quitação dos débitos contratuais foi dirimida no a... ()

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Doc. 211.0060.8226.8867

96 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Processual penal. Reiteração de pedidos já formulados no HC 576.434. Coisa julgada. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agr... ()

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Doc. 168.2903.8002.4000

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo regimental não provido. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso... ()

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Doc. 171.2342.3001.4000

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não conhecido.

«1. 1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta... ()

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Doc. 163.7853.5023.3200

99 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto sobre serviço. Ausência de citação. Prescrição reconhecida de ofício, após manifestação da Municipalidade. Ação proposta no prazo legal, mas que teve seu andamento paralisado. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. A inércia da Municipalidade por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.0041.1615.9645

100 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Gravidade do delito. Excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo legal para audiência de custódia. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. E ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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