Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7465.8204

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Citação válida. Prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Verba honorária. Executado. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a citação válida ocorreu no prazo legal e da ocorrência da prescrição, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no r... ()

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Doc. 959.9864.4989.8310

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de aluguel sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os autores, ora apelantes, sustentam que o contrato de locação não residencial, firmado em 2019, completou o prazo legal de três anos para revisão do valor do aluguel. Defendem que o acordo judicial firmado em 2022 alterou apenas o índice de reajuste do aluguel, em razão da pandemia de COVID-19, sem modificar o valor locatício, o que não ... ()

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Doc. 196.4483.8002.4700

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sistema de protocolo integrado que não se aplica aos recursos manejados contra decisões ou acórdão proferidos por esta corte. Observância da data do protocolo da petição secretária destes tribunal. Precedentes. CPC/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no e , § 5º. 3 - De acordo com en... ()

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Doc. 220.8300.1661.5434

204 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de custódia fora do prazo legal. Excesso de prazo na instrução. Necessidade de revisão nonagesimal da prisão preventiva. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Reexame dos fatos. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de nulidade em virtude da realização da audiência de custódia após 56 horas da prisão preventiva, de excesso de prazo na instrução processual e de ausência de revisão da custódia provisória após o lapso de 90 dias não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De acordo com o , havendo prova da existência do ... ()

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Doc. 184.3332.6005.1700

205 - STJ. Direito processual. Morte de procurador. Pluralidade de procuradores. Restituição do prazo para apelação. Alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Vício estritamente formal. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte, ao interpretar o pre... ()

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Doc. 176.3474.0002.7600

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É indubitável a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo... ()

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Doc. 142.9432.8003.5300

207 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidente. 3. Excesso de prazo da instrução processual. Pedido prejudicado. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 193.3264.2006.4600

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2 - É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no praz... ()

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Doc. 190.5190.5004.2600

209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal para a apreciação do recurso de apelação criminal, o excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa, a atuação das partes e a pena cominada. 2 - In casu, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (18/9/2017) e o atual estág... ()

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Doc. 176.3492.9002.4100

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo ... ()

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Doc. 178.0803.6003.4600

211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previsto no , § 1º, para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição ao recorrido da quantia paga pelo veículo; e ii) a responsabilidade da recorrente pela reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais eventualmente ... ()

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Doc. 250.6020.1151.5551

212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação. 2 - A pretensão do agravante de incidência das... ()

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Doc. 210.8080.4858.5878

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de apreciação pelo Tribunal «a quo» acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2 - Afastar o dever de indenizar, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de origem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 197.9530.6004.1000

214 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no trânsito. Transação penal. Acordo celebrado. Descumprimento parcial. Denúncia oferecida. Prazo prescricional que não se suspende. Recurso provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2 - Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal () não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3 - No caso, embora o prazo prescricio... ()

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Doc. 424.7289.0595.4334

215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. PETIÇÃO, ANOS APÓS, PUGNANDO PELO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO NEGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, POR DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, noticiada a rescisão do plano de saúde, indeferiu o pleito de restabelecimento, diante dos termos do Acórdão que manteve parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento sub judice preenche o requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 166.1320.9004.3300

216 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de ação de revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. «O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais» (HC 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015). 2. No caso, a ação desconstitutiva foi ajuizada em 14/8/2014, estando há mais de um ano concluso para jul... ()

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Doc. 284.3106.2124.8800

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE NO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor pago a título de seguro, mas rejeitando os demais pedidos de revisão e devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela autora atende aos requisitos de admissibilida... ()

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Doc. 241.2021.1290.0331

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Pleito não sujeito a prazo decadencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, se a revisão do benefício previdenciário não dem andar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenç... ()

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Doc. 989.2564.5355.8777

219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535.

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Doc. 220.3281.1972.4723

220 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor — rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Renúncia ao prazo. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 2 - Outrossim, a prática de atos, pelo ente público, que importem em reconhecimento... ()

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Doc. 240.3081.2755.2437

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. 2 - A Corte Especial do STJ, na interpretação do , § 6º, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 3 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processu... ()

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Doc. 220.2170.1757.6182

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado... ()

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Doc. 341.9691.2065.2136

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI SATISFEITA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. PARA MAIS, DEFENDE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER FEITA EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO C.P.C. RESSALTA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. POR FIM, ADUZ QUE AS ASTREINTES SE TORNARAM EXCESSIVAS, DESVINCULANDO-SE DE SEU FIM E CONSUBSTANCIANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. art. 219 DO C.P.C. QUE SE APLICA APENAS AOS PRAZOS DE DIREITO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA QUE TEM FUNÇÃO COERCITIVA, BUSCANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MULTA SÓ ATINGIU O PATAMAR EXECUTADO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ASTREINTES QUE NÃO SE CUMULAM COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A INCIDÊNCIA, RESULTANDO O VALOR DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA, CONSIDERANDO O TETO PREVISTO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.0021.0947.3527

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo transcorrido sem a leitura da intimação. Leitura ficta. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de dez dias corridos previsto na , § 3º refere-se ao lapso temporal para a leitura ficta da intimação, passando a contar, a partir de então, o prazo legal de interposição do recurso cabível. Precedentes. 3 - O , § 6º, estabelece que... ()

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Doc. 142.3945.3003.7600

225 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução. 3. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 151.8072.5001.6000

226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Vagas previstas. Edital de abertura. Prorrogação. Prazo de validade. Ausência. Nomeação. Concessão. Mandado de segurança. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, contra o quê há interpor-se o recurso extraordinário, cuja ausência, quando autônoma essa motivação, atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. O recurso esp... ()

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Doc. 240.4031.2907.6595

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 2 - Incabível a concessão da segurança para prorrogar o prazo previsto em edital para apresentação da documentação indispensável à investidura no cargo de professora da educação fundamental, por ausente direito líquido e certo ao tratamento excepcional injust... ()

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Doc. 164.6004.8002.8100

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo ... ()

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Doc. 144.4050.8001.0300

229 - STF. Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.

«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do , não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afa... ()

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Doc. 221.0210.8821.9293

230 - STJ. Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2 - A hipótese não é de aplicação da , § 6º («Não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.»), uma vez que o acórdão que homologou a suspensão condicional do processo foi suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal, deixando, assim, de surtir seus efeito... ()

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Doc. 143.1810.0006.2500

231 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito com trâmite regular 4. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.9781.5004.5300

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Estado. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 23/10/2018 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 24/10/2018 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 11/12/2018, terça-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo d... ()

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Doc. 202.4195.2004.3100

233 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - É possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do previsto na lei, quando for alcançada sua finalidade, em razão d... ()

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Doc. 167.2150.7002.4900

234 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Reconsideração do 'decisum' neste ponto. Agravo em recurso especial. Instância ordinária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1224.8959

235 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa homicídio qualificado exploração de jogos de azar. Prisão preventiva excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - O agravante sustenta a existência de constrangimento ilegal, alegando excesso de prazo na formação da culpa e requerendo a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou de revisão criminal; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, configurando constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão prevent... ()

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Doc. 444.6953.1998.3771

236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. E XECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 327.4440.2532.1542

237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o sentenciado deveria permanecer por período razoável em regime intermediário antes da concessão do benefício. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a progressão e a inexistência de previsão legal que exija um prazo mínimo de permanência em regime intermediário. 2. A exigência de permanência em regime intermediário por período razoável ... ()

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Doc. 195.2925.8000.8100

238 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto , caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o , caput e parágrafo único. 2 - O estabelece que, «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e caso de decisão sobre parcela incontro... ()

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Doc. 244.9990.0358.7176

239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Gustavo Henrique de Lima Cobo em favor de Leonardo Leal de Freitas, condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão no regime semiaberto, por infrações aos arts. 147 «caput», 129, § 9º, e 148, § 1º, do CP. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora no recambiamento do paciente, capturado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/09/2024 e detido em presídio de Frutal/MG, para a Comarca de Ribeirão Preto, onde deve cumprir a pena em regime se... ()

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Doc. 207.6163.5083.4474

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA JUNTADA PELOS AUTORES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMÍCILO. PROCURAÇÃO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE E FOI OUTORGADA HÁ DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER OBSTACULIZADO POR EXIGÊNCIAS SEM AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de procuração atualizada e comprovante idôneo de residência. Na petição inicial, os autores (pescadores) pleiteiam indenização por danos materiais e morais por vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco e na Baía de Sepetiba no ano de 2021, fato que teria impactado diretamente a atividade pesqueira local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 568.4693.2632.8981

241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.

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Doc. 175.5610.1005.9300

242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie... ()

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Doc. 167.2632.3002.4700

243 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal» (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rog... ()

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Doc. 150.4705.2010.2000

244 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ai... ()

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Doc. 151.7855.1001.9900

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações eco... ()

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Doc. 527.4796.1183.6934

246 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 240, § 2º. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024

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Doc. 250.1061.0528.0313

247 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente visando ao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de prazo na segregação, tendo em vista a paralisação injustificada do processo por aproximadamente oito meses, sem conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva, diante da paralisação injustificada do processo e se... ()

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Doc. 862.7041.3700.0778

248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora para a realização do ANPP,... ()

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Doc. 148.7485.4000.5800

249 - STF. Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória veiculando novo título prisional torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão preventiva ( HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros). 2. In casu, a p... ()

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Doc. 240.9290.5585.5860

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a ausência de expediente forense (15 de setembro de 2022). 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma ... ()

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