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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sonegados

Doc. 144.1150.0000.7500

51 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz do que dis... ()

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Doc. 198.6092.6000.1500

52 - TJRJ. Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no CPC/2015, art. 621. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. 207.9163.1003.4900

53 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sonegados. Nulidade de negócio jurídico. Adiantamento de legítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2802.8001.9300

54 - TJSP. Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida», que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 211.3905.3007.7505

55 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS -

Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação» - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existen... ()

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Doc. 723.4267.5881.5793

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO. - A

sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. - Não é possível acolher a pretensão de sobrepartilha se a prova dos autos converge no sentido de que a parte autora detinha conhecimento dos bens mencionados na exordial, não se admitindo veiculação de mero arrependimento em relação à partilha consensual de bens do ex-casal, cujos termos ... ()

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Doc. 103.2110.5009.0500

57 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput» e parágrafo único.

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Doc. 190.9085.0002.9800

58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2031.0719.8660

59 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. 2 - Nos termos do disposto no CCB/1916, art. 1.780 - reproduzido pelo CCB/2002, art. 1.992 -, «o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ... ()

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Doc. 221.1171.0460.7287

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Dissídio prejudicado.

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Doc. 203.4750.0003.0900

61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7368.1700

62 - STJ. Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. Condição da ação. Ausência de interesse processual. Hipótese em que o inventariante protestou pela apresentação de «outras informações ou retificações ...» Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«... Ao que se vê, a versão de que a inventariante «sempre» teve conhecimento dos bens e omitiu sua descrição, a caracterizar o dolo, não subsiste diante dos fatos assentados pelo Juiz de primeiro grau, que examinou a situação dos bens tidos por sonegados para concluir pela inexistência da omissão dolosa. De outro ângulo, corrobora a doutrina na linha de que as eventuais omissões e impugnações possam dar-se nos autos do inventário, como se colhe em Caio Mário: «É costume, no ... ()

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Doc. 632.7729.2231.1637

63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que homologa laudo, atento à ação de sonegados que tramita - Insurgência - Não acolhimento - Decisão que apenas impulsiona o processo, preservando os direitos dos interessados - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 211.2151.2945.0887

64 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de sonegados. Transferência de bem imóvel aos herdeiros, sem anuência dos demais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 581.1253.7590.4535

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1.

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). 2. Considerando a separação consensual ocorreu no ano de 2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de prete... ()

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Doc. 180.2523.9005.7900

66 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, a; CCB/1916, art. 1.782. CCB/1916, art. 177. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI). Recurso de que não se conhece por inocorrer negativa de vigência ou contrariedade a lei. E admissível ação declaratória para reaver sonegados, pois pressupõe pretensão a sentença e não a execução ( CPC/1973, art. 4º; CCB/1916, art. 1.782). Tanto o CPC/1973 ( CPC/1973, art. 994), como o Código Civil (CCB/1916, art. 1.784), marcam o momento processual a partir do qual esta caracterizada a sonegação em que o ilícito se consuma, ou seja, nas últimas declarações. O cônjuge meeiro ou comparte em algum bem comum, com o de cujus e depois com os herdeiros, responde passivamente a ação de sonegados.

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Doc. 846.8046.4221.4421

67 - TJRJ. Apelação. Art. 1º, II da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71. Recurso defensivo. Conjunto probatório robusto. Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. O réu suprimiu o pagamento de tributos, mediante omissão de operações e o fez na qualidade de gestor da sociedade empresária, portanto, com responsabilidade final sobre as operações fiscais e contábeis da empresa. Para a caracterização do crime não se exige dolo específico. Precedente do STJ. Omissão reiterada e por período prolongado das operações visando à supressão do pagamento do tributo devido. Afastado o valor de reparação mínima, de ofício. No caso de crimes contra a ordem tributária, a Fazenda possui meios próprios para reaver os valores sonegados. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Exclusão ex officio da reparação dos valores sonegados.

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Doc. 220.3030.5498.3351

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.7329.0778.6427

69 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES. - O

direito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. - As verbas trabalhistas adquiridas na constância do casamento são consideradas comunicáveis, ainda que recebidas após a separação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ). - Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.659, VI, e Código Civil, art. 2.022; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I.

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Doc. 645.2501.0008.0304

70 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CCB, art. 1.992, configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. - A responsabilidade do inventariante pela administração dos bens do espólio tem início apenas a partir de sua nomeação formal pelo juiz, conforme dispõe o CCB, art. 1.991. Antes disso, a administração cabe, em regra... ()

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Doc. 595.8965.5265.6572

71 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de h... ()

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Doc. 163.7853.5015.3200

72 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

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Doc. 151.6061.1002.5500

73 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de sonegados. Processo de inventario. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no ultimo dia do prazo recursal após o expediente forense. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8170.2155.6854

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir o interesse de agir para o ajuizamento da ação, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.9448.2304

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. 2 - No caso dos autos, como a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda não transitou em julgado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o pedido de sobrepartilha. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7009.9300

76 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do CCB, art. 1824. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7550.5100

77 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, o... ()

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Doc. 208.5134.0005.0400

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sonegados. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 359.4823.5832.8637

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS C.C. SOBREPARTILHA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DAS HERDEIRAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 808.9400.2946.4201

80 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - Não se conhece de documentos que acompanham o recurso, os quais não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do mesmo Código. - Bens pertencentes ao espólio sonegados são aqueles que, embora devessem ser colacionados, não o foram, em razão de ocultação dolosa daquele ... ()

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Doc. 127.1140.0171.9059

81 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - A

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não há que se falar em erro de fato se a prova pleiteada pela parte interessada era prescindível ao desate da questão posta na Ação de Sone... ()

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Doc. 485.1309.7432.3131

82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de juntar documentos e de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC

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Doc. 201.5974.9004.8300

83 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. 2 - As ações de prestação de contas devem ser solucionadas em procedimento incidental a ser instaurado pelas apelantes, conforme previsto no CPC/2015, art. 553, o que não autoriza a solução da matéria nestes autos do processo de inventário.»

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Doc. 230.3130.7647.3698

84 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo da ciência da existência dos imóveis. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar. 2 - A aplicação da regra do CPC/2015, art. 85, § 8º é excepcional e de aplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fix... ()

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Doc. 202.1755.2006.5000

85 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. 2 - No caso em análise, a interpelação promovida pela parte autora foi dirigida somente à viúva inventariante, não havendo sequer menção aos nomes dos herdeiros do segundo casamento, um deles menor à época. 3 - A colação possui como fina... ()

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Doc. 210.7050.2557.7716

86 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sonegados. Nulidade de negócio jurídico. Adiantamento de legítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 251.1028.0583.8538

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. 2. No caso, segundo a narrativa autoral, a demandada, irmã do autor, teria omitido nos autos de inventário do pai de ambas as parte... ()

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Doc. 599.6653.5604.7382

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao Réu. Insurgência. Hipótese em que não cabe a interposição de agravo (art. 1015, V, CPC), tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido

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Doc. 230.7060.9723.4255

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de sonegados. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e do entendimento firmado no âmbito da Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso - o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 676.5733.4223.2622

90 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido

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Doc. 987.9694.6639.3392

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - O

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. - A isenção do pagamento de custas processuais em processos de inventário e arrolamento depende do valor dos bens envolvidos, nos termos da legislação estadual aplicável. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 e 290; Lei Estadual 14.939/2003, arts. 4º, 7º e 8º.

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Doc. 180.9323.3005.4100

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Improcedência. 1. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Percentual fixado que se revelou excessivo, diante das particularidades do caso. Redução que se impõe. 3. Agravo provido em parte, apenas para reduzir o percentual dos honorários recursais.

«1 - O Tribunal de origem, após ampla análise das provas colhidas, concluiu pela ausência de dolo ou má-fé da recorrida, ficando consignado que houve expressa declaração, no bojo do inventário, das rendas informadas no processo de prestação de contas referentes à pousada, julgando, em consequência, improcedente a ação de sonegados. Dessa forma, não se mostra possível a modificação do acórdão recorrido na via do especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consi... ()

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Doc. 220.4281.1559.2863

93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Transferência de bem imóvel aos herdeiros, sem anuência dos demais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1134.0982

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de sonegados. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do encerramento do inventário. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A prescrição da ação de sonegados, conta-se a partir do encerramento do inventário, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Em virtude do ... ()

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Doc. 210.5310.9572.1492

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de sonegados. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Sentença anulada para oitiva de testemunhas. Inconformismo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2505.3678

96 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Documentos. Apresentação extemporânea. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente má-fé. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0971.9002.2800

97 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5009.8300

98 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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Doc. 146.1354.2005.4400

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais que discute valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores nominais sonegados no patamar de R$ 1.350.000,00. Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, após eleger, objetivamente, um valor-limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido no art. 2º, inciso I, da Portaria 320/PGFN, sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da demanda; é cabível a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau, por não demandar o reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ. 2. O Superior Tribunal d... ()

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Doc. 952.2614.5203.2649

100 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não demonstrada a apontada violação manifesta de norma jurídica, tampouco o indicado erro de fato, tem-se que a apresente Ação Rescisória ... ()

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