Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3177.3834

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exasperação. Pena-base. Prejuízo expressivo. Fazenda Pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível o agravamento da pena-base com fundamento no expressivo prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, como na espécie, ante a valoração negativa das consequências delitivas, pois maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.5471.0003.3800

202 - TRT3. Pejotização. Danos morais.

«O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude denominada «pejotização», não se pode presumir que sua prática produza sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento dos encargos e verbas trabalhistas sonegados, a devida reparação dos danos materiais sofridos.»

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Doc. 458.5946.3197.4238

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sonegados - Inconformismo com decisão que encerrou a fase de instrução - Defendida a necessidade da realização da prova pericial para apurar que a doação das cotas societárias feita em favor do agravante, abrangeu a parte disponível do monte partilhável - Prova desnecessária para o deslinde da questão central da ação originária - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 858.6533.8722.2348

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu o pedido de ocultação e sonegação de bens. Insurgência do inventariante. Descabimento. Observância ao disposto no , que exige o ajuizamento de ação própria para a imposição da pena de sonegados. Deste modo, não há como se apreciar a questão suscitada, porquanto necessário o ajuizamento de ação própria. Jurisprudência uníssona. Recurso não provido. Decisão mantida

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Doc. 459.4452.0530.5743

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Inconformismo da autora. Alegação de ocultação e sonegação de bens. Autora não demonstrou a existência de valores sonegados pelo de cujus na época do reconhecimento e dissolução de união estável das partes. Procedimento da sobrepartilha que pressupõe um conjunto de bens já determinados e não investigação sobre existência de bens. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.2490.4003.8800

206 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Quantum do tributo sonegado inferior a 20 mil reais. Novo parâmetro. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Entendimento que se coaduna com a orientação do STF.

«1. Não obstante a compreensão até então vigente nesta Corte, a Quinta Turma deste Sodalício, com a intenção de uniformizar a jurisprudência quanto ao tema, passou a adotar a orientação, firmada pela Corte Suprema, que admite o reconhecimento da atipicidade material da conduta sempre que o valor dos tributos sonegados não ultrapassar a vinte mil reais, parâmetro previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 2. Tendo a Corte a quo registrado que o valor sonegado somou R$... ()

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Doc. 241.2021.1671.2119

207 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Tributo federal. Pis, Cofins e acessórios. Aplicação de majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante. Precedentes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação da majorante prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em condenação por crime contra a ordem tributária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o dano foi descrito na denúncia criminal, justificando a aplicação da majorante, mesmo sem menção expressa na peça acusatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção expressa ao «grave dano... ()

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Doc. 928.3246.3115.7395

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.

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Doc. 220.6021.2875.0405

209 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Requerimento para pesquisa de bens eventualmente sonegados. Indeferimento na origem. Necessidade de dilação probatória. Ajuizamento de demanda própria. Decisão calcada em premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento 4. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe registrar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam pa... ()

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Doc. 797.3407.8096.3593

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de sobrepartilha. Autora alega que o bem não mencionado na partilha não afasta seu direito e que as parcelas do financiamento do veículo pagas durante o relacionamento devem ser submetidas à sobrepartilha. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se as parcelas do financiamento do veículo, conhecidas pela autora durante o relacionamento, podem ser objeto de sobrepartilha. III. Raz... ()

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Doc. 211.1190.8801.3141

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). 2 - Tendo o Tribunal de origem exasperada a pena-base pela variedade de tributos sonegados, bem como pelo modus opera... ()

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Doc. 735.5546.8695.4237

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Insurgência dos legatários contra sentença que homologou a partilha apresentada nas sétimas e últimas declarações. Pretensão de anulação da sentença. Descabimento. Eventuais bens sonegados, não partilhados, de alta indagação ou não descobertos que poderão ser objeto de sobrepartilha. Divisão em quinhões percentuais sobre bens que ficarão em condomínio até a alienação. Ausência de prejuízo aos herdeiros pela falta de atualização pericial do valor dos bens. ... ()

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Doc. 230.3130.7178.6754

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 129.8407.2913.7182

214 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de sonegados - Decisão que postergou a análise das preliminares suscitadas em contestação - Decisão não inserida no rol do art. 1.015, CPC - Risco de grave dano não verificado (Tema 988, STJ) - Ausência, ademais, da análise das questões ventiladas que obsta a manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento mantido - Recurso desprovido,... ()

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Doc. 166.0141.5000.6500

215 - TRT4. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade. Prestação de serviços mediante convênio.

«Ainda que o ente público não ostente, propriamente, a condição de tomador dos serviços, porquanto não foi celebrado contrato administrativo, incumbe-lhe, como partícipe do convênio e beneficiário dos serviços prestados pela obreira, o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade convenente, na condição de empregadora, sob pena de responder subsidiariamente pelos direitos sonegados, nos termos da Súmula 331/TST, itens IV e V, em razão da carac... ()

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Doc. 154.6474.7000.7500

216 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.»

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Doc. 639.4289.8136.0126

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitant... ()

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Doc. 181.9575.7009.6200

218 - TST. Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional deferiu a integração do adicional de produtividade. No entanto, considerou que não foi comprovada irregularidade no pagamento ao aduzir que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados.» Assim, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos a... ()

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Doc. 220.5161.1134.0237

219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.

1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 125.8682.9000.4600

220 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()

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Doc. 192.6496.5308.1068

221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes de... ()

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Doc. 190.1063.6020.4100

222 - TST. Intervalo 15 minutos mulher. CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o art.384 da CLT não fere o disposto nA , I. Posicionou-se, também, no sentido de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento das revista... ()

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Doc. 190.5451.8004.0000

223 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - Não há falar em omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação de que se admite o agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tribut... ()

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Doc. 145.7535.2005.8500

224 - STJ. Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.

«1. Não se verifica a alegada violação do , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos e ... ()

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Doc. 220.2211.1752.3402

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.

1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na , I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. 2 - A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição pr... ()

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Doc. 220.9230.1273.0416

226 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Consunção. Ausência de relação meio e fim. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido de que a objetividade jurídica dos tipos penais (, I e ) é distinta e que não existe relação meio e fim entre elas implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. ... ()

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Doc. 160.2083.1001.8100

227 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus a que se negou seguimento. Inviabilidade de writ substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Considerável montante do tributo sonegado. Aumento da reprimenda dentro da razoabilidade e do grau de discricionariedade do órgão julgador. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. A inevidência de constrangimento ilegal justifica a negativa de seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do , não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, como na espécie. 3. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é possí... ()

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Doc. 138.2413.0000.4800

228 - STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.

«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. 6. In casu, o valor correspondente à R$ 2.175.544,60 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) apurados em procedimen... ()

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Doc. 241.0310.7127.8481

229 - STJ. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Interesse de apreciação da conduta no âmbito penal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - In casu, os tributos sonegados somam a quantia de R$ 384,02, o que caracteriza a total atipicidad... ()

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Doc. 103.1674.7496.5900

230 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dor e humilhação. Inexistência de prova. Falta de registro do contrato na CTPS. Circunstância que por si só não gera o dano. Considerações da Juíza Ivani Contini Bramante sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A simulação empreendida pela reclamada, bem verdade, gerou prejuízos materiais, já que sonegados diversos direitos trabalhistas. Mas estes serão devidamente reparados com esta reclamação trabalhista. Entrementes, não há prova de que tal fraude gerou dor e sentimento de humilhação. Ora, a simples falta de registro do contrato de emprego em CTPS, por si só, não é potencialmente lesiva à moralidade do empregado. Portanto, não restou demonstrado o dano moral. Assim, exclui-se d... ()

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Doc. 103.1674.7495.7500

231 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.

«O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (...) Salvo melhor juízo, o recurso especial não procede, seja porque a presente ação não se confunde com a ação de sonegados prevista no , seja porque a causa de pedir está fundada no suposto desvio de bens pelo ex-cônjuge. A nomenclatura dada à ação é irrelevante; busca a Autora a recomposição do ... ()

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Doc. 490.1154.1520.3399

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão s... ()

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Doc. 587.5613.2397.9940

233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário cumulada com reparação de danos e pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que, diante da ausência de «conexão entre as ações», julgou «extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC» - Pedido inaugural que não estava adstrito à «anulação de deliberação social de assembleia com deliberação de destituição de sócio minoritário em face da requerida/reconvinte WK Securitizadora S/A» - Petição inicial que contempla expresso pedido condenatório em desfavor da sociedade WK Crédito de «pagamento do valor devido ao Autor mediante a apuração justa (...) pela sua participação societária de 12% da sociedade mais o pagamento dos haveres por todo o período que lhe foram, até hoje, sonegados» - Pedido reconvencional de dissolução da sociedade WK Capital Análise de Crédito e Cobrança Ltda. em virtude de suposto «exaurimento do fim social (...) ou, alternativamente, [para que] seja concedida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do Autor do quadro societário da Ré WK Capital Análise de Crédito e Cobrança LTDA. e posterior apuração de haveres» - Equívoco no tocante ao reconhecimento da inexistência de conexão entre as pretensões formuladas nas lides principal e secundária (CPC/2015, art. 343) - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. 590.4275.8568.7465

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sonegados. Insurgência contra decisão que sequer conheceu do pedido de tutela antecipada. Manutenção. Pleito de expedição de ofício à Jucesp para anotar a indisponibilidade das cotas da empresa ou a existência da presente ação. Inexistem requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Diante da natureza do presente feito, não há que se falar em nomeação de inventariante, sobretudo para exercer a desarrazoada administração da sociedade empresarial pret... ()

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Doc. 221.1171.0612.8911

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime tributário. Insignificância. Diferença entre os valores afirmados pelo agravante e os valores que constam do acórdão impugnado. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício pois afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito do valor dos tributos supostamente sonegados pelo paciente para fins da aplicação do princípio da insignificância demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 136.2784.0001.6700

236 - TRT3. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()

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Doc. 139.7091.3427.6491

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de sonegados - decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de ofício objetivando a juntada dos extratos bancários desde 01/12/2016 até a ação de prestação de contas em 01/10/2010 - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarraz... ()

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Doc. 901.5933.5385.2409

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do 2. Verificado que acordo no qual as partes alegavam não possuírem bem à partilhar transitou em julgado, não há como afastar o reconhecimento da coisa julgada 3. ... ()

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Doc. 710.8655.4050.7551

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de sonegados com pedido de suspensão do inventário. A decisão de primeira instância baseou-se na ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência financeira por parte do agravante. 2. A jurisprudência majoritária e o , § 2º permitem a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência, salvo se houver elementos que indiquem capac... ()

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Doc. 190.4502.6003.9000

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Portaria 320/pgfn. Inaplicabilidade. Circunstância que deve ser aferida no caso concreto em razão do valor suprimido ou reduzido. Valor sonegado de R$ 3.913.880,01 (três milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e oitenta reais e um centavo). Grave dano à coletividade configurado. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «A expressão do valor sonegado, superior a R$1.000.000,00, é fundamentação idônea para se decidir pela causa de aumento da pena da , caput e I [...]» (AgRg no REsp 1.566.267/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/4/2018, sem grifos no original). Também é entendimento desta Corte que «Não é razoável o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fixou o limite de tri... ()

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Doc. 567.3504.9101.0189

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO; INDENIZAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, TANTO NA QUALIDADE DE SÓCIA QUANTO DE MEEIRA; PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS; MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA; SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO - AMPLA ATIVIDADE PROBANTE EXERCIDA POR AMBAS AS PARTES, QUE REITERAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, A DESPEITO DA CONFUSA NARRATIVA DA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO QUE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO E VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - DÁSE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

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Doc. 230.7040.2684.0477

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não produz coisa julgada material, admitindo-se que o Magistrado faça a devida valoração da sua necessidade, nos autos principais. Precedentes. 3 - «Não se verifica cerceamento de defesa, qu... ()

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Doc. 178.6274.8010.5600

243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência. Contrariedade ao CP, art. 59. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, qual seja o fato de que restou suficientemente comprovada a prática do ilícito capitulado no artigo 1º, II e V da Lei n 8.137/90 c/c o CP, artigo 71 - Código Penal, delitos esses que, segundo a jurisprudência se consumam com a simples recusa imotivada em apresentar documentos inerentes à fiscalização, tal como ocorrido na espécie. Inexistência de omissão no aresto impugnado. 2. No que tange à alegação de que não f... ()

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Doc. 210.8200.9787.2320

244 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sonegação de documentos para perícia. Cálculos ofertados pelo exequente reputados corretos. Flexibilização. Possibilidade de reexame dos cálculos de ofício pelo juiz. Contraditório limitado.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - É lícito o reexame, de ofício pelo juiz competente, dos cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC, o que não implica em alteração da modalidade de liquidação. 3 - O reexame dos valores, entretanto, é restrito a correição do cálculo apresentado e não importa em concessão de nova oportunidade para apresentação de documentos que foram oport... ()

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Doc. 494.7725.7664.8603

245 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sonegados promovida pelo Município de Rosana. Matéria que se circunscreve a inventário e arrolamento de bens e a ações relativas a partilha. Competência que se inscreve no âmbito de atribuições das Colendas 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, I.10 e I.12, da Resolução 623/2013. Ausência de conexão da demanda com os embargos à execução fiscal nos quais se discutiu a dívida fiscal do falecido que sustenta o interesse da Fazen... ()

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Doc. 161.5301.5009.7600

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assevera ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos - resultante dos tributos sonegados - , em presença da valoração negativa das consequências do crime, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. Agravo re... ()

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Doc. 163.4213.3001.4000

247 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sonegados pelo... ()

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Doc. 181.9575.7009.5300

248 - TST. Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Nesse sentido, quanto ao adicional de produtividade, por se tratar de salário produção, deve ser deferida a integração do respectivo adicional.» O Tribunal Regional do Trabalho considerou que a parcela foi paga ao longo do contrato de trabalho do ... ()

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Doc. 156.5205.0002.7300

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação» firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na origem, os herdeiros e seus respectivos cônjuges celebraram termo de transação e cessão de direitos hereditários em favor da viúva-meeira, o qual, anos depois, foi objeto de ação anulatória, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo consignado o acórdão recorr... ()

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Doc. 220.5051.2733.0469

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a existência de bens sonegados na partilha de bens, demandaria o exame do acervo fático probatório dos autos... ()

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