Sonegados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.2756.3134.4001

101 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE (VIÚVO MEEIRO DA ‘DE CUJUS’, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL). HERDEIRAS QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO GENITOR, BEM COM COTAS SOCIETÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO, NÃO DESINCUMBIU O RÉU DE COMPROVAR QUE AS FILHAS TERIAM CONHECIMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CASAL. RÉU QUE DEVERÁ RESTITUIR 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ‘DE CUJUS’ E DE SUA TITULARIDADE. PENA DE SONEGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE O VIÚVO NÃO ERA HERDEIRO DA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 916.4023.0178.4668

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a sonegação de R$ 40.000,00 pela ré e condenando-a a restituir tal quantia ao espólio, corrigida monetariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) a devolução do valor de R$ 40.000,00 pela apelante-ré. III. Razões de Decidir 3. A preliminar d... ()

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Doc. 561.3078.0049.6154

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Audiência de instrução. Limitação de rol de testemunhas pelo juiz. Inadmissibilidade. A regra do art. 357, §6º do CPC, quanto ao número de testemunhas por fato controvertido, deve ser aplicada no momento da realização da audiência, não cabendo limitação a priori do número de testemunhas. Recurso provido

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Doc. 147.5943.3012.5600

104 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 136.2504.1000.2500

105 - TRT3. Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação ( e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sen... ()

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Doc. 247.7709.0213.9190

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença deve ser anulada por falta de requisito essencial, e, subsidiariamente, se o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2. O estabelece os elementos essenciais da sentença, sendo estes, o relatório, a fundamentação, e o dispositivo. 3. Ausência de relatório, em franca violação ao disposto na legislação processual, o que configura error in procedendo, e implica a anulação. 4. Recurso conhecido e provido, na forma... ()

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Doc. 174.6914.1001.2000

107 - STJ. Agravos regimentais. Ação de sonegados. Inventário. Doação inoficiosa travestida de compra e venda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato irregular. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. A prescrição, na ação de sonegados, é vintenária, e conta-se a partir do ato irregular. Precedentes. III. O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursã... ()

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Doc. 151.1671.8014.7400

108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Não há violação do , uma vez que... ()

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Doc. 210.5120.2991.8852

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de sonegados. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 296.5500.1887.7644

110 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SONEGADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte, confirmando a r. decisão da relatora que indeferiu as benesses da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargante/Agravante suscita omissão quanto à apreciação da matéria embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício Inexistente. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso su... ()

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Doc. 250.4011.0289.6877

111 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de sonegados c/c anulação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 140.9045.7023.5500

112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que ofensas foram lançadas por advogado em peça apresentada no curso de ação de sonegados. Descabimento. Expressões utilizadas, ainda que candentes, que se inserem no contexto da discussão travada nos autos. Causídico que agiu ao abrigo do disposto no art. 7º, § 2º da Lei 8906/94. Prática de ato ilícito não verificada. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 440.4389.8184.2477

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o adiantamento de legítima pelo autor da herança, no valor de R$100.000,00, em favor do réu. A parte ré alega que adquiriu o imóvel com recursos próprios antes do falecimento do genitor e que não houve contrato de doação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel foi adquirido com recursos próprios do réu ou se houve adiantamento de legítima pelo autor da hera... ()

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Doc. 173.2035.0003.0400

114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.6020.1359.6687

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade demonstrado pelo elevado montante do valor dos tributos sonegados. Violação ao CPP, art. 617 e reformatio in pejus qualitativa. Não ocorrência. Acórdão da apelação que apenas corrobora o idôneo fundamento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre violação ao quando o Tribunal estadual, convocado a tratar da causa de aumento aplicada pela sentença condenatória, apenas corrobora o fundamento idôneo apresentado pelo Juízo de primeiro grau, respeitando o efeito devolutivo do recurso de apelação e não incorrendo, portanto, em reformatio in pejus qualitativa. 2 - Na hipótese, a Corte estadual manteve a incidência da causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990, adotando o mesmo fundamento d... ()

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Doc. 211.0290.8100.4936

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de sonegados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas ca... ()

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Doc. 180.6164.2000.3600

117 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 172.5330.4002.5300

118 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de sonegados. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Não há falar em violação do , de 1973, quanto a omissões não suscitadas oportunamente perante a Corte de origem. 2. Ausente, ainda, a ofensa ao , de 1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal local, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. 3. A contradição que malfere o , de 1973 é a interna, não sendo caracterizado esse vício quando a Corte a quo adota fundamentos contrários ao inte... ()

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Doc. 442.4220.9094.5416

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. REMESSA DOS AUTOS À PGE, QUE REQUEREU A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CPC, art. 620. DETERMINAÇÃO DE «ATENDA-SE". IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 202.1755.2004.4400

120 - STJ. Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor... ()

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Doc. 586.4679.4172.7052

121 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Sonegados. Pedido de sobrepartilha de bens em inventário extrajudicial. Declinação da competência ao Juízo de Caraguatatuba, sob o fundamento de se tratar do último domicílio do de cujus. Descabimento. Competência de natureza territorial, indeclinável de ofício. Inteligência das Súmulas 71 deste Tribunal de Justiça e 33 do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna (Suscitado)

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Doc. 241.0110.6960.4604

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de sonegados c/c anulação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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Doc. 144.3400.2000.7700

123 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. - Não demonstrado o dolo da inventariante em omitir bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos demais herdeir... ()

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Doc. 153.9805.0004.4400

124 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. 2. Mostra-se prudente a suspensão do processo de inventário, pois está em trâmite recurso contra acórdão que confirmou sentença estabelecendo obrigação com valor significativo, cuja satisfação poderá comprometer parte expressiva da herança, ficando prejudicada a realização da partilh... ()

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Doc. 240.6100.1691.4437

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior que já proclamou que «a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualq... ()

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Doc. 962.1922.8099.2907

126 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Sonegados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloquear a matrícula do imóvel objeto da ação. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Agravante que tinha ciência ao tempo do inventário extrajudicial da existência do imóvel e da doação efetivada a suas irmãs antes de seu nascimento. Necessidade de prévia e regular instrução do processo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 134.5565.8000.0000

127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 157.2361.4003.1000

128 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade de partilha de bens c/c ação de sonegados. Revisão do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois as partes agravantes não comprovaram as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Se as partes agravantes não apresentam argum... ()

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Doc. 210.7050.3793.7905

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Sobrepartilha de bens. Extinção da ação em virtude de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença. Alegação de omissão quanto ao argumento de julgamento antecipado do mérito. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de bens sonegados na partilha. Revisão do entendimento. Impossibilidade no caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 805.5353.2445.7969

130 - TJSP. Apelação. Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pleno conhecimento da autora, na ocasião do divórcio, da existência da propriedade de parte (0,34%) do imóvel descrito na inicial, pois a outra parte (0,66%) é incomunicável em razão do regime da comunhão parcial de bens, pertencendo apenas ao réu porque adquirido por sucessão (art. 1.659, I, do CC). Bem que não pode ser considerado sonegado. Ausência de demonstração pela autora de desconhecimento - sequer a existência ou indícios de existência - de quaisquer outros «bens econômicos» adquiridos pelo apelado durante o casamento e que tivessem sido sonegados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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Doc. 210.8190.5580.9932

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3... ()

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Doc. 211.0250.9831.6333

132 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência das agravantes.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Na hipótese, inexiste o alegado dissídio interpretativo porquanto as circunstâncias fáticas são distintas entre os acórdãos confrontados impondo-se a rejeição do apelo recurs... ()

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Doc. 164.7844.8010.2800

133 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de direito a partilha de bens. Alegação de sonegação na separação judicial. Falta de interesse de agir da autora evidenciada. Inadequação da via eleita. A ação de sonegados refere-se ao direito hereditário, com imposição de penalidade àquele que ocultar bem da herança, o que não se amolda ao caso em questão. Na hipótese, caberia o ajuizamento da ação anulatória de partilha. Feito extinto, de oficio, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. 142.2914.0000.9800

134 - STF. Habeas corpus. Crime de descaminho. Inexistência de acórdão de tribunal superior. Descabimento. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado de tribunal superior, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, considerados os 22 (vinte e dois) procedimentos administrativos instaurados contra a paciente, o total de tributos sonegados alcança o montante de R$ 33.120,62 (trinta e três mil, cento e vinte reais e sessenta centavos). 3. Ordem denegada.

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Doc. 146.2560.1002.1900

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do Lei 8038/1990, art. 28, § 3º. Análise prejudicada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens sonegados em partilha. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. O estabelece os poderes do relator e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que não lhe cabe obstar o acesso ao colegiado na hipótese de interposição do agravo interno. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurs... ()

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Doc. 230.7060.8191.5651

136 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo inicial do prazo. Encerramento do inventário. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regra do CPC, art. 85. Observância da orientação do STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos não providos.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c» do, III da 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7656.3707

137 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Inexistência de bens litigiosos, sonegados ou descobertos após a partilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , II, uma vez que o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, de forma fundamentada. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, ... ()

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Doc. 196.5212.4000.1100

138 - STJ. Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. A finalidade da colação é a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência bem objeto... ()

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Doc. 202.4844.3005.5900

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da viúva inventariante. No inventário é cabível apenas a apuração de bens existentes em nome do falecido na data da abertura da sucessão. Obrigação legal da inventariante de relacionar todos os bens do espólio. CPC/2015, art. 620, IV sob pena de remoção e eventual pena de sonegados a ser apurado em ação própria. CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.994. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.0130.9587.4943

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação de sonegados. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Segundo a modulação de efeitos determin... ()

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Doc. 165.0971.9005.6900

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

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Doc. 146.1354.2005.4500

142 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena de 03 (três) anos de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 08 (oito) anos, a teor do CP, art. 109, IV. Prescrição não consumada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Incidência apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais nas quais se discutem valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores sonegados no patamar de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerada a pena aplicada de 03 (três) anos de reclusão, o prazo de prescrição deve ser de 08 (oito) anos, a teor do , inciso IV. Assim, não prospera a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que não decorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência da majorante do , inciso I, após eleger, objetivamente, um valor-limite de R$ 10.000.000,00 (de... ()

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Doc. 150.5621.8004.4700

143 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. 2. A revaloração probatória pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ porquanto não se equipara ao reexame das circunstâncias fáticas. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cab... ()

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Doc. 150.5621.8004.4800

144 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. 2. A revaloração probatória pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ porquanto não se equipara ao reexame das circunstâncias fáticas. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cab... ()

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Doc. 150.5621.8004.8900

145 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. 2. A revaloração probatória pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ porquanto não se equipara ao reexame das circunstâncias fáticas. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cab... ()

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Doc. 150.5621.8004.6600

146 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. 2. A revaloração probatória pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ porquanto não se equipara ao reexame das circunstâncias fáticas. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cab... ()

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Doc. 645.5790.0211.5811

147 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Ação de sonegados - Doação realizada pelo «de cujus» em favor do réu, no importe de R$ 60.000,00 - Ausência de colação da quantia recebida, não tendo o doador dispensado a sua ocorrência - Dolo demonstrado - Réu que afirmou não existir sonegação de bens - Aplicação da pena de sonegados - Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7000.5700

148 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus» e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 688.7037.2576.2454

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. 2. Os sistemas de pesquisas e consultas, como o Sisbajud, Infojud e Renajud são de grande valia para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou orientar o melhor caminho processual na busca da celeridade e... ()

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Doc. 230.7040.2634.9617

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e sucessões. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ação de sonegados. Restrição. Exclusão dos frutos do bem doado. Art. 1.040, parágrafo único, do CPC/1973. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente ( e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2 - Eventual nulidade fica superada pela apreciação colegiada do agravo interno. Precedentes. 3 - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido c... ()

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