Substituicao Da Testemunha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2280.9592.1853

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a integridade física da testemunha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.4400

52 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que possui outras passagens pela polícia. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0139.5784

53 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. 2 - A necessidade da custódia cautelar do paciente foi apreciada pela Sexta Turma no HC 513.083/SP. 3 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. A despeito de o paciente se encontrar preso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9317.8536.6155

54 - TJSP. Falso testemunho - Prova segura - Álibi levantado pela ré, na condição de testemunha em processo penal, desmentido com o reconhecimento da condenação do acusado daqueles autos - Discrepância com o acervo probatório a evidenciar o falso testemunho praticado - Condenação mantida - Dosimetria - Possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Apelo defensivo parcialmente provido para aplicar o CP, art. 44, com efeito extensivo ao corréu não apelante Anderson.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5241.2743

55 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo". 2 - Por outro lado, «o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal» (HC 360.574/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2004.7200

56 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Testemunha sugerida como do juízo. Não oitiva. Nulidade. Inocorrêcia. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O direito da parte à oitiva de sua prova oral dá-se no limite de tempo e de número de testemunhas arroladas, não havendo nulidade na falta de ouvida de testemunha adicional su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.6800

57 - STF. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação fiscal. Indeferimento de substituição de testemunha não localizada e de perícia médica. Decisão fundamentada.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que «a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o , o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finlidade estiver comprometida em virtude do vício verificado» (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Alegação de nulidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2359.0107

58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de substituição de testemunha. Decisão fundamentada. Prescindibilidade da prova. Ausência de demonstração do prejuízo advindo da ausência da prova testemunhal. Incidência do princípio pas nullitè sans grief. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a constatação do estado de saúde da Paciente à época do cometimento da sonegação fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial a respeito do estado de saúde da Paciente. 2 - Não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada objetiva apenas a verificação do estado de saúde atual da acusada. Isso porque restou esclarecido que a constatação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9003.9000

59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, , § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. II - In casu, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição de testemunha de defesa, com fundamento na ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7002.4400

60 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. II - «Estando fundamentada a negativa de oitiva das testemunhas residentes no exterior e não demonstrada a imprescindibilidade da prova, como determina o , é afastada a alegação de cerceamento de defes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7003.9400

61 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.

«I - Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta de fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Na hipótese em julgamento, o vizinho da vítima presenciou, quando o recorrente deixou a casa do ofendido, carregando o aparelho de som que acabara de furt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7002.5800

62 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.1686.6348.5615

63 - TJSP. Furto simples - Preliminar de quebra da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Ausência de comprovação da comunicação entre os policiais militares durante a audiência de instrução - Testemunha que comprovou estar sozinho durante seu depoimento - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e suficiente - Coeso relato da vítima e testemunhas - Transeuntes que visualizaram o réu dispensando o celular da vítima na calçada - Acusado que foi reconhecido na delegacia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.2471.6233.5134

64 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha, relato da vítima e confissão judicial. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/4 pelos maus antecedentes e consequências do crime. Reduzida em 1/6 na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3002.6500

65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Nulidades. Requerimento de oitiva de testemunha arrolada após apresentação de resposta à acusação. Preclusão. CPP, art. 396-A. Testemunha ouvida durante o inquérito policial. Conhecimento prévio da defesa. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento ratificado em juízo. CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1174.4367

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.0317.8372.3724

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6433.7788

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Feminicídio. Sustentação oral. Não cabimento. Nulidade. Testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Intimação infrutífera. Cerceamento de defesa. Ausência. Contradição entre as provas e a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a alteração da Lei 14.365/2022 não incluiu a classe agravo em recurso especial no rol de Recursos e ações que a permitam (ut, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/9/2023.) 2 - Apesar de arrolada com cláusula de imprescindibilidade, a testemunha ause... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.4002.1200

69 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.5261.7881.1905

70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PELO QUE SE INFERE DA ASSENTADA DA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2023, AMBAS AS PARTES DISPENSARAM A OITIVA DA ALUDIDA TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, TENDO O ATO PROCESSUAL SE DESENVOLVIDO REGULARMENTE COM A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, SENDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) , TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3004.4400

71 - STJ. Recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Substituição de testemunha. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da magistrada como auxiliar do juízo titular, nos termos do art. 287 da Lei de Organização Judiciária da Paraíba, confere-lhe plena jurisdição para atuar em todos os processos em trâmite na unidade, sejam os distribuídos originariamente, sejam os para lá encaminhados em razão de impedimento ou suspeição de juiz. 2. De igual modo, não se verifica nulidade no indeferimento de substitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9134.2797

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Alegada ilegalidade da decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunha que não fora anteriormente arrolada. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0004.7300

73 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A juntada de precatória com depoimento da vítima após a sentença poderia no máximo trazer prejuízo ao órgão ministerial, que a arrolou, tornando-se inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7004.0700

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Ilegalidade do indeferimento de pedido de substituição de testemunha. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha formulado pela defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. O acórdão impugnado, ao entender que a matéria não repercutiria na liberdade de locomoção do acusado, divergiu da jurisprudência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0167.4437.3872

75 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado tentado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima, de testemunha e dos policiais assaz importantes e valiosos na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Reincidência - Mitigação das penas em face da tentativa, na fração mínima - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4912.7789.8291

76 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Ilicitude da prova testemunhal oriunda de depoimento de guardas civis municipais. Ausência de competência da autoridade. Descabimento. Guardas civis municipais equiparam-se às demais polícias, tratando-se de órgãos de segurança pública e, assim, compete-lhes não apenas à proteção do patrimônio público, mas também a garantia da segurança dos cidadãos em diversas frentes. Precedente do C. STF: ADPF 995. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais e testemunha. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Reforma da pena base. Condenação transitada em julgado é posterior aos fatos objeto do presente feito. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Mantido regime prisional. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.8300

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Testemunha ouvida em audiência. Prisão por crime de falso testemunho no mesmo ato. Pedido de nova oitiva. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Utilizado na sentença apenas as declarações prestadas em juízo, inocentando a paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2757.3685

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6225.2143.4793

79 - TJSP. Falso testemunho. Apelo defensivo. Preliminares. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade, materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Réu que, na condição de namorado, depôs como testemunha e faltou com a verdade. Natureza formal. Momento em que é feita a afirmação falsa. Caracterizado o delito pelo acervo probatório dos autos, de rigor a manutenção da condenação. Pena bem dosada. Regime adequado. Substituição mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9698.4569

80 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaças contra testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porquanto considerou-se, para determinar a segregação cautelar e mantê-la por ocasião da pronúncia, a gravidade in concreto dos fatos, a pericul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1682.9194

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Substituição de testemunha de acusação após interrogatório do réu. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1007.5900

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6003.2800

83 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Referindo-se a lide a alegada ocorrência de erro médico que teria provocado o óbito de paciente em decorrência de choque anafilático, necessária a realização de prova pericial, inadmissível se empreste laudo confeccionado para instrução de inquérito policial, ou seja substituída por prova testemunhal, inadmitida, outrossim, a lavratura de sentença sem oitiva de qualquer testemunha no contraditório. Sentença anulada, verificado o cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2002.7100

84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação. Exceção da verdade. Decisão que indeferiu substituição de testemunha. Ausência de fundamentação. Nulidade. Matéria não debatida na origem. Análise. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Não debatida a matéria relativa à nulidade da decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunha arrolada pelo agravante, afirmando o Tribunal a quo, tão somente, que tal questão não é passível de análise em habeas corpus, porquanto não constitui violação ao direito de locomoção, inviabiliza-se o seu exame nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.0070.7141.5717

85 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Flagrante inquestionável. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de testemunhas Policiais. Confissão judicial, ademais. Provas seguras e firmes à condenação. Perigo abstrato evidente. Perigo concreto causado, ademais. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Substituição da corporal oportuna, com regime aberto em eventual necessidade de conversão. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.2067.7379.3080

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Procedimento punitivo ético-disciplinar. Substituição de testemunha. Ausência de previsão normativa. Instrução intempestiva. Probabilidade do direito invocado ausente. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1367.5747

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Substituição de testemunha. Preclusão. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais a testemunha arrolada pela defesa foi corretamente dispensada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8007.1400

88 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva, ameaça a testemunha e periculosidade real do agente. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. 3. O risco de reiteração delitiva pode ser extraído de elementos como inquéritos e açõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1512.0572.3630

89 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade por inobservância do Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal - Princípio inaplicável à ação penal pública incondicionada - Ausência de indícios de que a testemunha Fernanda tenha agido como partícipe ou coautora do delito - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelo depoimento de testemunha que comprou entorpecentes do acusado - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Não cabimento do afastamento da pena de multa imposta - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4004.8000

90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Fragilidade das provas. Indeferimento de incidente de insanidade temporária. Dosimetria. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7stj. STJ. Substituição de testemunha. Incidência da sum. 283/STF. Invasão da competência no juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ - STJ. II - Restando inatacado um dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à negativa de substituição de testemunha, incide à espécie a Súm. 283/STF. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula 123/STJ, é permitido ao Tribunal a quo proceder,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.1412.0615.9029

91 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto Simples. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante por furto de celular, além de fixar reparação de R$ 800,00. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ante reconhecimento precário, suspeição da testemunha e esquecimento do policial militar, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. Palavra da vítima detém especial relevância em sede de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos. 4. Depoimento da testemunha merece normal credibilidade ante ausência prova capaz de indicar amizade íntima e, portanto, sua suspeição. 5. Vítima e testemunha apresentaram relatos harmônicos com suas declarações iniciais e convergentes entre si, dando conta da dinâmica do crime e reconhecimento o autor embasado em elementos concretos. 4. Reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme CP, art. 44. Irrelevância da reincidência específica para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5006.3200

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial ministerial. Pretensão de substituição de testemunha. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6002.9500

93 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Oitiva da vítima e testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do é lícita a ordem de retirada do réu da sala de audiências, justificada na espécie pela menção da vítima e testemunha de que se sentiria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7614.8381.6666

94 - TJSP. Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.8383.2740.0198

95 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA ¿ CP, art. 343 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O conjunto probatório produzido nos autos não deixa dúvida alguma acerca da prática delitiva imputada ao recorrente. Através do depoimento de Paulo Cesar ficou evidente o crime de corrupção ativa de testemunha. Segundo ele, o acusado o procurou dizendo que estava respondendo uma ação no cível, proposta pelos vizinhos Antônio Paulo e Fátima e queria que ele testemunhasse que no dia 13 de setembro houve uma festa na casa deles e que devido ao som alto compareceu ao local para pedir que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.7028.7831.9560

96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.0700

97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha da acusação na ausência do réu. CPP, art. 217. Configurado temor. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.3329.1400

98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.1955.0697.3581

99 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0003.9600

100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) mandamus. Deficiência de instrução. Ausência de apresentação de cópia da ata da sessão de julgamento do Júri. (3) testemunha. Substituição em plenário. Ilegalidade. Ausência. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, mostra-se inapropriada a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A pretensão de reconhecimento de nulidade depende da demonstração respectiva. Todavia, não foi carreada aos autos cópia da ata da sessão de julgamento do júri. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações