Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Requisitos da prisão preventiva presentes - Presença do fumus boni iuris e do periculum im mora - Suposta infração aos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 121, §2º, IV e V, do CP - Paciente que, apesar de primário, cometeu grave delito contra vítima que deporia como testemunha em processo - Inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares pessoais inscritas nos arts. 319 - Fundamentação idônea do decisum - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

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202 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e pluralidade das qualificadoras que justificam a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante das circunstâncias do delito, dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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203 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Não comprovação dos requisitos mínimos para configuração do dever de indenizar. Juízo destinatário final das provas. Indeferimento de produção de provas e substituição de testemunha. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

204 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.

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205 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes. Recurso defensivo voltado à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, e, em relação a um deles (Ricardo), também por atipicidade. Subsidiariamente, almeja-se o rechaço da causa de aumento do concurso de agentes, incidência de atenuantes e causas de diminuição, e substituição por alternativas. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida e pelas circunstâncias. Furtador dos cosméticos foi visto no momento da rapina, juntando-se posteriormente aos demais, em um veículo - que depois, perseguido por uma testemunha, foi parado por policiais - continha diversos produtos anteriormente surrupiados de outra farmácia. Confissão de dois (dos três) acusados (um durante a instrução, outro por celebração de acordo de não persecução), acerca da participação no crime. Depoimentos firmes e coerentes da representante vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela diligência. Conduta típica, descabida a alegação de que se passava por dificuldade financeira. Impossibilidade de regime prisional mais favorável aos acusados, ou de substituição, devido aos maus antecedentes e reincidência. Apelo improvido

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206 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Confissão extrajudicial do réu - Revelia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e no fato do crime ter sido praticado na presença de duas crianças de tenra idade - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ ou de concessão de «sursis» - Recurso de apelação desprovido

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207 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados é apta a configurar maus antecedentes. Réu reincidente. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão do sursis. Pedido de isenção das custas processuais prejudicado. Recurso desprovido

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208 - TJSP. Extorsão qualificada por emprego de arma, comparsaria e restrição à liberdade das vítimas (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, de testemunha e dos Policiais envolvidos nas investigações. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Constrangimento das vítimas caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos

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209 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e pelas palavras da testemunha arrolada pela Acusação. Reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu triplamente reincidente em crimes patrimoniais. Pedido de absolvição, em razão de inimputabilidade causada pelo vício no consumo de drogas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inimputabilidade do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto corretamente fixados, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE LHE DAR PORRADA . A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA PROFERIDO A AMEAÇA, ADUZINDO, NO ENTANTO, QUE A MESMA TERIA SE DADO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DO EX-CASAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, APLICADO NO PRIMEIRO ANO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO art. 44, I, E art. 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. SUBSTITUIÇÃO PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR. DE OFÍCIO, DECOTA-SE DA PENA A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

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211 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Básicas no piso. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 147-A, §1º, II do CP. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Deferimento do pedido de danos morais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais in re ipsa. Recurso parcialmente provido

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212 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Recorrente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes em tese cometidos mediante violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A, I. HC Acórdão/STF do STF. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

214 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006) . Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Confissão judicial espontânea corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos. Prova testemunhal - Agente Penitenciária: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem o testemunha. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Basilar: aumento de 1/8, pelos maus antecedentes ostentados pela apelante. Adequação. Atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, retornando a pena ao patamar mínimo legal, em observância da Súmula/STJ 231. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III: acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional. Ausentes circunstâncias que justifiquem o pretendido afastamento. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, ante a pena privativa de liberdade fixada. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, do CP). Recurso não provido

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Gravidade da conduta. Periculosidade. Preservação da atuação das testemunhas. Fundamentação idônea. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso conhecido e não provido.

216 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou abrandamento da pena - Descabimento - Firmes declarações da vítima e da testemunha - Existência de filmagens pelas quais se vê o réu em plena execução do furto - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Mau antecedente que não se submete ao período depurador - Tema 150 do STF - Multirreincidência a justificar rigorosa exasperação da pena - Regime fechado necessário - Vida pregressa desabonadora a impedir a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recuso improvido.

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217 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Reparação do dano no imóvel. Excepicional comprovação por meio de declarações da vítima e das testemunhas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

218 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação da defesa para apresentar substituição à testemunha excluída do rol. Nulidade. Necessidade de comprovação prévia de prejuízo. Fundamentação do acórdão hostilizado. Adoção das afirmações da sentença de pronúncia e do parecer do Ministério Público. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Negativa de seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência da corte, monocraticamente, pelo relator. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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219 - TJSP. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Réus que, previamente conluiados, dirigem-se ao local dos fatos em um veículo «GM/Ônix», ocasião em que DOUGLAS e ROGERIO desembarcam para efetuarem o furto, enquanto ALEX permanece no carro para garantir a fuga na hipótese de não consumação do delito. E após os dois réus empurrarem o carro da vítima até a esquina, eles têm dificuldades em efetuar a ligação direta. Ofendida que os surpreende durante a ação delitiva, motivo pelo qual eles fogem até o veículo no qual ALEX os aguardava e todos deixam o local. Testemunha que presenciou os fatos desde o início. Prova hábil à condenação. Relato da testemunha em sintonia com os depoimentos da vítima e do policial militar, além da prova documental. Condenação de rigor. Qualificadora bem reconhecida. Penas de DOUGLAS e ROGERIO bem dosadas. Reprimenda de ALEX fixada em conformidade com a de ROGERIO, eis que possuem circunstâncias judiciais semelhantes. Substituição inviável. Regime fechado para DOUGLAS necessário, enquanto para ROGERIO e ALEX fica estipulado o aberto. Apelos de ROGERIO e DOUGLAS improvidos e provido o recurso da acusação, afastada a preliminar de nulidade.

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220 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Qualificação de testemunha mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena. Pena maior que quatro anos. Habeas corpus denegado.

221 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modo de agir. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

222 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadora caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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223 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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224 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE O RELATO DA TESTEMUNHA. PENA-BASE CORRETAMENTE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA REPROVABILIDADE EXACERBADA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, I E DA SÚMULA 588/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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226 - TJSP. Lesão corporal leve, resistência e desacato contra Policiais Militares (arts. 129, caput, 329, caput, e 331, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena das lesões. Estado flagrancial. Depoimentos coerentes dos Policiais Militares (vítimas), com reconhecimento do acusado. Declarações incriminadoras de testemunha policial, em igual sentido. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido

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227 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar. Pleito de nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunha de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada intempestivamente. Defesa que não trouxe aos autos qualquer motivo idôneo para justificar o pedido realizado de forma extemporânea; Alegação de «parcialidade» do magistrado. Inexistência. Interpretação equivocada da defesa quanto aos termos da sentença. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6. Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que a ré tivesse se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento. Redutor negado. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, CP. Recurso provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública, redimensionando-se, assim, o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

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228 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido

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230 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.

231 - TJSP. Apelação da Defesa - Injúria racial - Utilização de expressões degradantes referentes à raça, à cor e à etnia para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Fato presenciado por vizinhos - Negativa extrajudicial da acusada isolada do contexto probatório - Revelia - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas gravosas circunstâncias e consequências do crime - Exasperação na terceira etapa ante a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos adequados - Recurso de apelação desprovido

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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (56 PORÇÕES DE MACONHA, 1 TIJOLO DE POUCO MAIS DE 1KG DE MACONHA SINTETIZADA K9, 21 PORÇÕES DE CRACK E 520 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL EM JUÍZO QUE NÃO CONVENCE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - TRÁFICO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL APLICADA NÃO COMPORTA AJUSTES - REDUTOR INVIÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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233 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Equívoco do MP na digitação dos nomes. Substituição. Possibilidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

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234 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante, Liverson, foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por fazer afirmação falsa como testemunha no processo judicial 1500467-82.2019.8.26.0536, em Cubatão/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante agiu com dolo ao prestar falso testemunho, alterando a versão dos fatos em juízo para isentar o réu Gabriel da responsabilidade criminal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de falso testemunho foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do apelante ao aceitar o acordo de não persecução penal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do apelante e a prova oral confirmam o delito de falso testemunho. Legislação Citada: CP, art. 342, § 1º; art. 44, § 2º; art. 77, III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, art. 157. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ

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235 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita

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236 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

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237 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente injuriou a vítima, dizendo que seu cabelo era «pixaim» e comparando-o a um «bombril», ofendendo sua dignidade em razão da cor da pele e características fenotípicas. Relatos firmes da ofendida corroborados por testemunha que presenciou o ato criminoso. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo. Regime inicial aberto e substituição irretorquíveis. Manutenção da indenização no importe de dois salários-mínimos. Improvido

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238 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e concurso de agentes que justificam a elevação das reprimendas - Possibilidade de considerar causas de aumento de pena remanescentes como circunstância judicial desfavorável e, portanto, sopesá-las na primeira fase da dosimetria da pena - Agravante da reincidência bem delineada - Concurso formal caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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239 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações da vítima e da testemunha harmônicas e coerentes, aliadas à documentação juntada aos autos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência específica que impossibilita regime mais benéfico, bem como a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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240 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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241 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 91 porções de cocaína (28,6 g) e 60 porções de maconha (403,4 g). Preliminares defensivas de (i) ilicitude da abordagem policial, sob a alegação de inexistência de fundada suspeita; (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista a não apreensão da sacola de plástico preta no interior da qual os entorpecentes foram localizados; e (iii) coação moral irresistível da testemunha Raí. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto (porte de uma sacola de plástico em área conhecida como ponto de mercancia de drogas e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial) geraram a fundada suspeita dos milicianos, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes no interior da sacola por ele trazida. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Pretensão de realização de perícia papiloscópica no invólucro do entorpecente. Questão que, na realidade, se refere à autoria delitiva. Ausência de nulidade processual. Inexistência de provas razoáveis de que policiais intimidaram a testemunha Raí a depor em determinado sentido na delegacia de polícia, pessoa sequer arrolada, pela defesa, para testemunhar em juízo, no intuito de retratar-se dos fatos declinados na distrital. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, corroborados pela confissão informal e pelas palavras extrajudiciais da testemunha Raí, a qual afirmou ter se dirigido ao local dos fatos para adquirir drogas do apelante. Gravações obtidas por meio das «bodycams» utilizadas pelos milicianos que se coadunam com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Negativa prestada pelo réu em juízo desprovida de elementos probatórios aptos a corroborá-la, em manifesta contrariedade aos uníssonos elementos probatórios angariados durante a instrução. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da menoridade relativa, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Inviabilidade da aplicação do redutor ou de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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242 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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243 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - - Consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e dos guardas municipais - Negativa do réu nas duas fases da persecução penal - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas consequências do delito para a vítima - Elevação da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado mantido, ante a vida pregressa do réu - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da substituição condicional da pena - Recurso de apelação desprovido.

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244 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da tentativa, a compensação entre a circunstância atenuante da com a reincidência, e a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu o celular da vítima. Testemunha que viu a ação, gritou e populares a ajudaram a deter o réu até a chegada da Polícia. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a localização do celular. Prova testemunhal segura. Delito consumado, rejeitando-se a tese de mera tentativa. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (específica). Não cabimento da circunstância atenuante da confissão, eis que o réu não admitiu a subtração. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. -

246 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da testemunha e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Ré reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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247 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças e desacatos. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Competência da Justiça Comum. Penas máximas em abstrato somadas que ultrapassam dois anos. Inexistência de nulidade. Matéria, ademais, preclusa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos seguros dos ofendidos e de testemunha presencial. Versão do réu isolada. Tipicidade das condutas. Consunção não delineada. Mantença da condenação. Básicas acima do piso, diante dos maus antecedentes. Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Concurso formal entre as duas ameaças e entre os dois desacatos. Concurso material entre os blocos de delitos. Regime aberto e substituição por restritiva adequados. Desprovimento

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248 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».

249 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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250 - TJMG. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo primevo. Recurso ministerial. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Prevalência do brocardo do in dubio pro societate. Réu pronunciado. Crime de extrema gravidade. Réu que está ameaçando a única testemunha presencial do delito. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. Advento da Lei 12.403/11. Impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Estabelecimento da prisão por conveniência da instrução criminal e como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. Recurso provido