Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação Criminal - Injúria Racial - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A (fatos posteriores à Lei 14.532/23). Recurso Defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal; b) pela substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos; e c) pela redução da pena de multa ao mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas - Acusada que negou a prática delitiva, aduzindo que tão somente fez uma «brincadeira» com a ofendida ao chamá-la de «macaca» - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Vítima que confirmou a injúria racial proferida pela ré - Dolo inconteste da acusada - Palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha presencial - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e que não sofreu alterações nas fases subsequentes. Manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso improvido.

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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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353 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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354 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e disparo de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Recurso defensivo. Pleito absolutório. 1. Apelante Saulo surpreendido por policiais militares na companhia dos corréus Lucas e Leonardo logo após terem abatido uma leitoa que se encontrava no interior da propriedade rural da vítima. Apreensão de espingarda utilizada no abate do animal. Prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e pelos relatos da testemunha. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea com relação ao crime de disparo de arma de fogo. Aplicação do concurso material. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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355 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido

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356 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

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357 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado duplamente qualificados. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Sequestro. Ocultação de cadáver. Ameaça. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Condição de policiais militares. Acautelamento da ordem pública. Represálias contra testemunha. Obstáculo à elucidação do fato. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte superior. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

359 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

360 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Oitiva de vítima e de testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes aos delitos praticados. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

361 - TJSP. Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 1. Do primeiro crime de ameaça. 1.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Ameaças comprovadas através das declarações da vítima, corroboradas pela testemunha presencial. Ofendida que indicou ter o réu proferido ameaças contra si durante uma discussão. Afirmação de que pretendia atear fogo na residência onde moravam. Gesto de decapitação do animal de estimação da família, seguido da indicação de que pretendia repetir o mesmo ato contra a própria filha. 1.2. Dolo demonstrado. Configuração de promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a configuração da conduta. Excludente de culpabilidade. Indicação de que o acusado estava embriagado que não é suficiente a afastar a punibilidade. 2. Do segundo crime de ameaça. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima e da testemunha presencial em delegacia que não foram corroboradas durante a fase judicial. Negativas do acusado. Conjunto probatório incapaz de demonstrar a dinâmica dos fatos. Elementos incapazes de estruturar um quadro de certeza. Absolvição de rigor. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento das agravantes genéricas previstas pelo art. 61, II, s «e» e «f», do CP. Manutenção do patamar de aumento em 1/5. 4. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Decurso do lapso temporal superior a 3 anos desde a prolação da sentença, último marco interruptivo. 6. Recurso parcialmente provido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade

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362 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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363 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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364 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

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365 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena acessória fundamentadamente dosada, em estrita observância às peculiaridades do caso em tela. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Substituição preservada tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado aos sucessores da vítima, diante da natureza reparatória da medida. Recurso desprovido, destacando-se apenas a destinação preferencial aos sucessores do ofendido da prestação pecuniária

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366 - TJSP. Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido

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367 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Depoimentos policiais em estrita consonância o material probatório coligido nos autos. Prova testemunhal. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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368 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, II E 70) - APELO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDOS DE DEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEGÁVEIS, CORROBORANDO-SE A NARRATIVA DOS OFENDIDOS PELOS RELATOS DE AGENTE DA LEI E DE TESTEMUNHA - - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INADMISSÍVEL, DEMONSTRANDO-SE O ANIMUS NECANDI DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, APLICANDO-SE CORRETAMENTE O REDUTOR DA TENTATIVA POR CONTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL ADEQUADO NO CASO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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369 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recursos defensivos - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35��- Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pequena quantidade de entorpecentes que não autoriza a exasperação da pena-base - Pena-base reajustada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos parcialmente providos - Pena reajustada

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370 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado. Delito praticado nas imediações de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas e esportivas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos dos policiais e testemunha. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Finalidade de comercialização comprovada pela prova oral, pela quantidade de substância e pelas circunstâncias da apreensão. Majorante de caráter objetivo, demonstrada pelo relatório de investigação. Dosimetria inalterada, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do C. STJ. Pena estabelecida no mínimo legal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservadas. Recurso desprovido.

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371 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha (locatária do imóvel), confirmando o repasse dos valores devidos pelo aluguel à imobiliária administrada pela ré. Acusada que não refutou o recebimento do numerário, alegando apenas que um funcionário (cuja identificação não informou) teria desviado o montante. Tese exculpatória isolada nos autos. Dolo evidenciado. Recorrente que, após ter obtido licitamente a posse dos valores, passou a agir como se dona fosse, de certo que a inversão do ânimo da posse restou demonstrada diante da recusa em restituir a «res". Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto para o caso de descumprimento e reconversão. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP

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373 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e furtos em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado comprovadas. Tentativa de subtração mediante grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada. Condenação de rigor. Autoria dos delitos de furto não demonstrada com a segurança necessária para a condenação. Testemunha que supostamente teria presenciado os delitos não foi ouvida. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Dosimetria do delito de roubo inalterada. Maus antecedentes configurados. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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374 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar - Não acolhimento - Fundada suspeita de que o veículo de Weslley era utilizado para o transporte de drogas - Informação de que havia drogas na residência fornecida pelo próprio réu Washington - Ingresso no imóvel autorizado pela testemunha Tássia, conforme relato policial e documento constante dos autos - Ademais, relevante suspeita de que os réus estariam praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Delito da Lei 10.826/03, art. 12 que é de perigo abstrato, bem delineado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Quantidade da substância entorpecente, bem como conduta social negativa do réu Washington - Segunda fase - Multirreincidência de Weslley e reincidência de Washington - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Concurso material escorreito - Condutas autônomas - Regime fechado acertadamente fixado em relação ao tráfico de drogas e semiaberto em relação delito da Lei 10.826/2003, art. 12 - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso improvido.

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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S III E IV). 1 - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIDOS PLEITOS DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2 - ALEGAÇÕES DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS APONTADA A EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 3 - NULIDADES INOCORRIDAS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS MOTIVADO, ANOTANDO-SE A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4 - DENEGAÇÃO DA JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CORRETA NA HIPÓTESE, OBSERVADO O EXPRESSO REGRAMENTO DO ART. 474-A, II, DO CPP. 4 - EXCESSO DE ACUSAÇÃO NÃO CARATERIZADO - LEITURA OU MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE POSSUEM OS JURADOS ACESSO AOS AUTOS, EXCETO QUANDO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, O QUE NÃO SE VIU NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. 5 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ARRIMADA EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO A RÉ E REJEITANDO ASSIM AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSENTE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDA A ANULAÇÃO DO DECISUM. 6 - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E UTILIZADA DEPOIS UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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376 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Ameaça - Sentença absolutória - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação - Versão apresentada em Juízo nitidamente inverossímil, com o propósito de beneficiar o companheiro - Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares, confirmando o teor da denúncia - Negativa do réu não acolhida - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do apelado - Elevação da pena em 1/3 ante as circunstâncias agravantes da multirreincidência específica e de crime praticado na seara doméstica - Estabelecimento do regime inicial semiaberto - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação provido.

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377 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Crime em contexto de tráfico de drogas. Líder local. Temor da população. Fama de «mandar matar qualquer um". Vítima supostamente executada por não mais querer traficar sob suas ordens. Necessidade de assegurar a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Cometimento de outros delitos após o ora imputado. Fatos novos. Contemporaneidade dos fundamentos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

378 - TJRJ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. I.

380 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

381 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em tese, cometido por policiais. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças de morte à vítima sobrevivente e testemunha. Necessidade da garantia da ordem pública e, sobretudo, conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

382 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos do representante da empresa e da testemunha - Confissão judicial do acusado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Agente com dupla reincidência específica, obstando o reconhecimento da irrelevância da conduta - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução da pena pela tentativa em 1/3, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

384 - TJSP. Furto qualificado - Indeferimento de diligência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Providência que está submetida ao arbítrio do Juízo - Decisão fundamentada - Inversão do ônus da prova - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 156 - Crime impossível - Ausência de perícia para atestar a aptidão do instrumento utilizado - Não ocorrência - Delito que pode ser praticado por diversas maneiras - Eventual inaptidão do artefato utilizado para ignição do veículo constitui circunstância alheia à vontade do agente - Início de execução - Tentativa - Configuração - Preliminares rejeitadas; Furto qualificado - Palavras da vítima confirmadas por testemunha isenta - Negativa isolada dos acusados - Álibis não comprovados - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo pericial - Qualificadora afastada - Prejuízo inerente ao tipo - Penas redimensionadas - Réus tecnicamente primários - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público não provido - Recurso da Defesa provido em parte

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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Diversas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Continuidade audiência instrução e julgamento já marcada. Agravo desprovido.

386 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

387 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d», vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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388 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no CP, art. 155, caput.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão e redução da reprimenda imposta.   III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da vítima e testemunha.   5. Réu que confessou a prática do delito nas duas fases da persecução penal. Atenuante que deve incidir na segunda fase da dosimetria penal.  6. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos.  IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso defensivo parcialmente provido.    

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389 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas e ser o réu reincidente - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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390 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido

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391 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU ABORDOU A VÍTIMA NA RUA, E PEGANDO UMA PEDRA, AMEAÇOU JOGÁ-LA NA VÍTIMA. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA ABORDADO A VÍTIMA NA RUA, APESAR DE INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, PROCURANDO, NO ENTANTO, MINIMIZAR A AÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO APENAS BUSCAVA RESOLVER ASSUNTO RELATIVO AO FILHO DO EX-CASAL. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA DO CRIME DE AMEAÇA FIRMADA AO FINAL EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR A FALHA PROCESSUAL CONTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO PARA O REFERIDO ÓRGÃO, NÃO HÁ COMO MODIFICÁ-LA PARA FAZER CONSTAR NELA A APLICAÇÃO DO SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. DESSA FORMA, AINDA QUE RECONHECIDA A VEDAÇÃO IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CERTO É A MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO, AFASTANDO-SE, NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE QUE INCABÍVEL POR CONTA DE TER SIDO FIXADA UMA PENA CORPORAL ABAIXO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISPÕE O CP, art. 46. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, SUBSTITUI-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR, ALÉM DO SURSIS JÁ ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU PRESO POR FLAGRANTE EM 29/04/2023. REVOGADA A PRISÃO EM 21/08/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS.

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393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DOS CONTRACHEQUES DE TODAS AS EMPREGADAS SUBSTITUÍDAS. NÃO CONFIGURADA. Consoante o delineamento fático expendido no acórdão recorrido, em que pese o indeferimento do pedido de determinação de que a reclamada apresentasse a totalidade dos cartões de ponto e contracheques, houve juntada parcial dos referidos documentos com possibilidade de produção de prova pelo sindicato autor, tanto documental quanto testemunhal, não se divisando, nestes termos, de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo não provido . 2 - INTERVALO DO CLT, art. 384. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu indevidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384, consignando entendimento de que a ausência de juntada da totalidade dos registros de ponto não induz verdade absoluta, tendo a presunção da veracidade das alegações da petição inicial sido afastada, ao registro de que «a única testemunha ouvida nos autos declarou que havia a correta concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384» (Súmula 126/TST). Nessas circunstâncias, considerando o delineamento fático probatório estabelecido no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I. Agravo não provido.

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394 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S 1 E II, TODOS DA Lei 10.826/2003 ÀS PENAS DE QUATRO (4) E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, POR IGUAL PERÍODO, PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR IMPRUDENTE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU INCIDÊNCIA DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8), O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CTB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE PRESTAR SOCORRO DIRETAMENTE ÀS VÍTIMAS, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVIDO CUIDADO, PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AINDA, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PELA VIA PÚBLICA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NÃO ERA HABILITADO E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E OUTRA TESTEMUNHA QUE ASSISTIU OS FATOS CONFIRMARAM QUE O VEÍCULO DO ACUSADO INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO COM A MOTOCICLETA. CONFISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA QUE MERECE MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA RECONHECER A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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395 - TJPE. Direito penal. Apelação. Transporte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prova inequívoca de autoria. Imperiosa reforma da sentença. Condenação em segunda instância. Fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Réu que, mesmo beneficiado em outro processo com a substituição prevista no art. 44, III e § 2º, segunda parte, do CPb, voltou a delinquir. Cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto.

396 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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397 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido, corroborados pela confissão extrajudicial do apelante. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu registra maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência ora compensada com a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Inviabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, PROCEDEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO SOMENTE EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NO LOCAL DA DETENÇÃO DO MESMO, LOGO APÓS OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO À ESCALADA, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM AS SUBSTITUTIVAS, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

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399 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante e do corréu. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência nesse ponto. Majorante do concurso de agentes caracterizada. Pleito de desclassificação do roubo para a figura típica prevista no CP, art. 155, caput. Descabimento. Elementar do crime de roubo - grave ameaça - configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto estabelecido em consonância com a quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Recurso desprovido

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400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO POR CONTATO TELEFÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DITAMES LEGAIS RESPEITADOS - OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REPELIDA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMARAM A FRAUDE - CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO UTILIZADA COMO MEIO PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O USO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, COM EXPIAÇÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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