Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão tentada. Preliminar de nulidade afastada. Réu não comunicou novo endereço ao Juízo. Revelia corretamente declarada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha. Réu revel. Ameaça idônea a causar temor na vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena em 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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252 - TJSP. Apelação da Defesa - Mérito - Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve praticada contra o filho, criança de apenas quatro anos de idade - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do réu - Circunstância agravante de crime praticado contra criança, bem reconhecida - Regime inicial aberto mantido em benefício do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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253 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

254 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunhas da acusação. Possibilidade, no caso. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

255 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, SUSTENTANDO A INSIGNIFICÂNCIA DA RES SUBTRAÍDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, REDUZINDO-SE, ASSIM, A PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA CAIXA DE SOM DA MARCA «MULTILASER», MODELO «SP 255» - AVALIADA NO TOTAL DE R$ 260,00 -, PERTENCENTE AO GRUPO OFS RJ, PESSOA JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO «DROGARIAS MODERNA". INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER QUESTIONAMENTO DEFENSIVO DA SUPOSTA BAGATELA EM SEDE PENAL, A PROVA PRODUZIDA SE FEZ FRÁGIL, POIS NÃO TEVE A CONSISTÊNCIA DEVIDA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE DEPÔS EM JUÍZO QUE NÃO ASSISTIU OS FATOS, HAVENDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SOMENTE SIDO REALIZADO ALGUNS DIAS APÓS A SUBTRAÇÃO E TENDO COMO BASE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. OU SEJA, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA TESTEMUNHA SOMENTE SE DEU PELA IMAGEM QUE ELA ALEGA TER ASSISTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VIU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. ESTRANHAMENTE NADA CONSTA NA ASSENTADA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PARA ASSISTIR A MÍDIA, OU EM AUDIÊNCIA, OU DE FORMA INDIVIDUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA SE REFERIU A TER ASSISTIDO O CONTEÚDO DA MÍDIA E SUAS ALEGAÇÕES FINAIS E NEM NO PARECER OFERTADO. DA MESMA FORMA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO CONSIGNA QUE ASSISTIU A MÍDIA E SE CONVENCEU QUE A TESTEMUNHA PODERIA, REALMENTE, IDENTIFICAR COM CERTEZA O ACUSADO. RELATORIA QUE SEQUER SE PERMITIU REQUERER A MÍDIA PARA ASSISTIR O SEU CONTEÚDO PORQUANTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONVENCIMENTO, ESTARIA SUPRINDO INSTÂNCIA. SOMENTE COM A ASSISTÊNCIA À MÍDIA É QUE SERIA POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS FUNDADAS E RELEVANTES NO RECONHECIMENTO AFIRMADO PELA TESTEMUNHA, O QUE NADA TEM COM O RECONHECIMENTO SEJA FOTOGRÁFICO OU PRESENCIAL. QUER SE COM ISSO DIZER QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO PELO QUE ELA ASSISTIU NO CONTEÚDO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL E RELEVANTÍSSIMA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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256 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadoras demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir a basilar fixada acima do mínimo pela presença de duas qualificadoras. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Gratuidade a cargo do juízo executório. Parcial provimento, restando a sanção imposta ao réu redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

258 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Mecânica delitiva. Ameaças dirigidas a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

259 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha do processo. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

261 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito, majorada pela omissão de socorro à vítima, e fuga do local do sinistro, em concurso material (art. 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997, tudo na forma do CP, art. 69). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas indeferidas pela origem, fundamentadamente. Impertinência. Alegada violação de incomunicabilidade de testemunha. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Lesões corporais atestadas pericialmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, mais declarações de Policiais Civis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento relativa à omissão de socorro bem reconhecida. Fuga do local do sinistro. Dolo presente. Conduta típica. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de redução. Substituição da corporal. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada, em montante adequado. Manutenção. Escorreita aplicação de suspensão da CNH (CTB, art. 293). Alteração inviabilizada. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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262 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO art. 121, § 2º, III E IV, DO CP N/F DA Lei 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

263 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte

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264 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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265 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.

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266 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal. Crimes de cárceres privados qualificados, associação criminosa armada, rufianismo qualificado, estupros de vulneráveis, e exploração sexual infantil. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal; extensão de benefícios concedidos a corréu. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

267 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça (violência doméstica). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de ameaça que merece ser reconhecida (consunção). Crime de lesão que ficou bem demonstrado. Além de a palavra da vítima, uníssona, ter sido reproduzida pelos policiais, houve testemunha presencial que atestou que o réu a retirou do carro pelos cabelos. Prova do aspecto material: laudo. Condenação mantida. Pena base acrescida de ¼ que se mantém. Substituição da corporal por restritivas incabível - súmula 588 STJ. Regime aberto que se concede haja vista que o réu cumpriu quase que toda a pena no fechado. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJSP. Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

270 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.

272 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Fixada a modalidade carceráriarecomendada para o quantum da pena.substituição da prisão por sanções restritivas dedireitos. Requisito objetivo não atendido. Agravoregimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da quantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido, destacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em conhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o depoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a dedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do quadro fático probatório firmado na origem em habeas corpus.. No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial intermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do códigopenal.. Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.

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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

274 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. NO CASO, CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, A VÍTIMA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 14 (CATORZE), NARROU DE FORMA SEGURA E COESA QUE O APELANTE, DURANTE UMA FESTA INFANTIL DO «TIKTOK», REALIZADA NA PRAÇA DA COMARCA DA CULPA, «PASSOU A MÃO EM SUA BUNDA» E, POSTERIORMENTE, PERMANECEU TENTANDO ATRAIR SUA ATENÇÃO, FAZENDO «PSIU"; OLHANDO-A INSISTENTEMENTE E SEGUINDO-A BEM COMO CHAMANDO-A DE LINDA, NARRATIVA RESTA AMPARADA, PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. A PROPÓSITO, VÊ-SE QUE A VÍTIMA FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR PESSOALMENTE O ACUSADO, APONTANDO-O COMO O RESPONSÁVEL PELA «PASSADA DE MÃO» EM SUA REGIÃO ÍNTIMA, ESTE QUE TAMBÉM PERMANECEU RINDO, OLHANDO, E DEBOCHANDO APÓS O OCORRIDO, FATO CONFIRMADO, INCLUSIVE, PELA TESTEMUNHA, QUE, APESAR DE NÃO TER VISTO O MOMENTO EM QUE O RÉU PASSOU A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA, AFIRMOU COM VEEMÊNCIA QUE VIU E OUVIU O APELANTE ASSOBIANDO PARA SUA AMIGA, A CHAMANDO DE LINDA E GESTICULANDO PARA QUE FOSSE ATÉ ELE, AFIRMATIVAS QUE, COMO APONTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «TUDO ISSO NÃO É ACASO, POIS A NARRATIVA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO RÉU EM PASSAR A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA, O QUE SERIA MUITO DIFERENTE DE UM SIMPLES ESBARRÃO EM MEIO A UMA MULTIDÃO (...) AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UMA VÍTIMA ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL.» E, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, POR TODO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE AGIU COM DOLO, SE APROVEITANDO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA «APALPAR» A NÁDEGA DA VÍTIMA, COM CLARA INTENÇÃO LIBIDINOSA, CONDUTA ESTA DE ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM UMA ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS, RESTANDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOUTRO GIRO, INCABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM A OPEROU NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO, O QUE FOI MANTIDO NAS DEMAIS FASES, SUBSTITUINDO, INCLUSIVE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AJUSTE OU AFASTAMENTO DO VALOR DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, SE MOSTRANDO A QUANTIA DE R$1.000,00 (UM MIL) REAIS ARBITRADA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO, AINDA, QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFORME PUGNADO PELA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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276 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima, corroboradas por testemunha. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Pena-base acima do mínimo justificada na circunstância judicial desfavorável. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedido o sursis. Mantida a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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277 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Corréu, denunciado por associação e posse de maquinário, absolvido de ambas as imputações. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam a testemunha Júlio saindo da residência do acusado, contra quem denúncias imputavam envolvimento com o odioso comércio. Agentes públicos que abordam a testemunha, surpreendendo-a na posse de uma porção de maconha, recém-adquirida do apelante pela importância de R$ 50,00. Agentes públicos, em continuidade, que surpreendem o réu saindo de seu endereço residencial na condução de veículo. Abordagem, com a localização, em seu poder dos R$ 50,00, sendo ainda encontrada, em sua carteira, a quantia de R$ 309,00. Apreensão, ainda e no mesmo contexto, em razão dos informes colhidos, de balança de precisão utilizada no tráfico, a qual era guardada pelo corréu na residência do cunhado. Ex-amásia que participa da diligência de busca na residência do acusado e que culmina com a apreensão de outras três porções de maconha (embaladas de modo similar àquela apreendida com Júlio) e, ainda, de canivete e tesouras com vestígios de maconha; de R$ 1.300,00 sem comprovação satisfatória de origem e de anotações alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com as declarações, nas duas fases, da testemunha Júlio e do corréu. Diligência sobremaneira lícita. Existência de fundada suspeita, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hipótese de agente reincidente, inclusive específico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar. Correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa.

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278 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimento da testemunha policial convincente e em consonância com acervo probatório, asseverando os sinais de agressão corroborados pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão judicial valorada na fundamentação do decreto condenatório que merece reconhecimento - Reincidência compensada pela atenuante da confissão judicial - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis penal - Recurso provido

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279 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos do agente público e de testemunha, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno processual. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita, com adequada majoração da básica, pela quantidade de tóxicos apreendida, e reconhecimento do redutor atinente ao privilégio. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo, com correção, de ofício, não obstante, de erro material na parte dispositiva do decisório impugnado, registrando-se que mencionada retificação também favorece a corré não apelante

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280 - TJSP. Furto qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Escalada - Qualificadora - Reconhecimento - Prova oral que confirma sua ocorrência - Ingresso pelo telhado do imóvel - Via anormal de acesso - Necessidade de esforço físico incomum. Pena-base - Presença de maus antecedentes criminais comprovados. Substituição da pena - Impossibilidade - Benefício socialmente não recomendável à espécie - Agente portador de maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstância judicial desfavorável - Maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Apelo defensivo improvido

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281 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime contra o sistema financeiro (fraude de financiamento). Ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação realizada por carta precatória. Aplicação da Súmula 273/STJ. Intimação do réu. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

282 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

284 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b». Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

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285 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória. Apelo defensivo - requer a absolvição por insuficiência probatória.Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que, na Delegacia, admitiu a ingestão de bebida alcoólica - Réu que se tornou revel em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 2,9g/l no sangue do acusado - Laudo médico indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento da testemunha Policial em Juízo.Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Recurso da Defesa desprovido.

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286 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, com perigo de vida. Art. 129, § 1º, II, do CP. Recuso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação em primeira fase adequada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Fração de aumento em fase derradeira justificada em face das duas majorantes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129 inviável. Inocorrência de injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, não cabendo abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Agravante suposto mandante do homicídio de uma testemunha. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

288 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTO À VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, TRATA-SE DE MEIO DE PROVA QUE DEVE SER VALORADO, ASSIM COMO ACONTECE COM A PROVA TESTEMUNHAL EM GERAL, CONFORME CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO. EM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO RASPADA, A PROVA PERICIAL ATESTOU A NUMERAÇÃO ELIMINADA/REMOVIDA POR AÇÃO MECÂNICA E A CAPACIDADE DE PRODUZIR TIROS. TODAVIA, A GRANADA DE MÃO DE EFEITO MORAL COM CARGA DE TALCO E A GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO ARTEFATOS EXPLOSIVOS E, PORTANTO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL IMPUTADO DO §1º, III, Da Lei 10.826/2003, art. 16. DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E TORNADAS DEFINITIVAS À MINGUA DE MODULADORES. FIXADO O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

290 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Operação lago dos tigres. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaça à testemunha. Motivação idônea. Aplicação de outras medidas cautelares. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

291 - TJSP. DESACATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM APRESENTAR A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, TORNANDO-SE REVEL - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, I, II E III, DO CP - NEGADO PROVIMENTO

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292 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Tese defensiva de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Culpa na modalidade imprudência caracterizada. Pleito de afastamento da qualificadora do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que não comprovado o estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Qualificadora que exige a mera influência de álcool, não havendo previsão legal de quantificação mínima da referida substância no sangue do condutor do veículo, tampouco necessidade de efetiva alteração da capacidade psicomotora. Acusado admitiu ter consumido cerveja antes do acidente. Prova técnica concluiu que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o que foi corroborado pelos relatos da testemunha policial. Figura qualificada que se ajusta perfeitamente à conduta praticada pelo apelante. Qualificadora preservada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento, dada a quantidade de pena imposta. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, por expressa vedação legal.  Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito pela inépcia da exordial acusatória. No mérito, pleito de absolvição «por não haver prova materialidade e da autoria do delito objeto de denúncia e não haver prova suficiente para a condenação". Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial mais brando, e o benefício da Justiça gratuita (embora já deferida na r. sentença). Inépcia da denúncia - Inocorrência - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação do réu e rol de testemunhas. Réu que se defendeu dos fatos imputados. Ademais, conforme entendimento do C. STJ, tal questão encontra-se superada, eis que já prolatada a r. sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a empreitada criminosa em ambas as fases da persecução penal - Vítima e testemunha que reconheceram o réu e descreveram minuciosamente a ação criminosa - Tese de absolvição que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no emprego de arma branca devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso exclusivo da Defesa. Ademais, pena superior a 04 anos, que, por si só, inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando (CP, art. 33). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Justiça gratuita - Deferimento na r. sentença. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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294 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 217-a. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente extraída da agressão e das ameaças de morte dirigidas à testemunha do processo pouco antes de prolatado o édito condenatório. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Habeas corpus não conhecido.

295 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido

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296 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunha. Inocorrência. Deficiência de defesa técnica e de ausência de autodefesa. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena em 1/3. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Violação ao CP, CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

297 - TJSP. Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL, ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA OU SURSIS PENAL - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO FORAM REITERADAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL, ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA OU SURSIS PENAL - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO FORAM REITERADAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.