Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha» (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis» penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

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402 - TJSP. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto para cumprimento da privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Pleito de substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Reprimenda superior a 01 (um) ano. Recurso desprovido, promovendo-se, entretanto, de ofício, a desclassificação para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput

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403 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão do rito do CP. art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha que não suspende o tramite processual. Art. 222, § 1º, CPP. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Causa de redução do lad, art. 33, § 4º. Não aplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória da ação penal. Inviabilidade na via estreita do writ. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.

404 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

405 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a absolvição, pelo reconhecimento do dito princípio da insignificância. Pleitos subsidiários de compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redução pela tentativa no patamar máximo, bem como fixação de regime inicial mais brando. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que confessou a prática criminosa em juízo - Depoimentos da vítima e das testemunhas comprovam a prática criminosa - Réu que escalou um muro para subtrair bens da residência da vítima, apoderou-se dos bens, acondicionando alguns em uma sacola, que foi lançada para fora do imóvel, e removendo outro bem do local original, sendo surpreendido pela vítima e testemunha. Réu que tentou se evadir, mas foi contido, sendo acionada a Polícia Militar. Manutenção da condenação como medida de rigor, mantida a consideração da tentativa, afastando-se o pleito de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadora do delito praticado mediante escalada devidamente comprovada por prova pericial e oral colhidas. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Inteligência do CP, art. 59. Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da multirreincidência (04 registros), a qual foi preponderante com relação a uma circunstância atenuante - Na terceira etapa, redução pela tentativa, em fração adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido.

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406 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Subtração de semovente domesticável de produção em concurso de agentes - Considerada a qualificadora prevista no § 6º do CP, art. 155, em homenagem ao princípio da especialidade - Sentença condenatória - Pretendida absolvição dos réus - Inadmissibilidade - - Alegações de (i) excludente de ilicitude (estado de necessidade - furto famélico) e de incidência do princípio da insignificância ou bagatela - (ii) Excludente de culpabilidade - (embriaguez) - (iii) coculpabilidade do Estado - Alegações rechaçadas - Mérito - Conjunto probatório idôneo e suficiente ao embasamento da condenação corretamente decretada - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas - Confissões dos réus corroboradas pelos depoimentos da testemunha e da vítima - Concurso de agentes confessado pelos acusados e devidamente comprovado - Inviabilidade de reconhecimento do crime de bagatela ou de incidência do princípio da insignificância - Furto famélico - Não configuração - Furto deliberadamente cometido para satisfação pessoal e momentânea dos réus, em evento social por eles promovido - Alegação de embriaguez igualmente rechaçada - Eventual condição não comprovada; ademais, insuscetível de afastar a responsabilidade dos furtadores - Condenação bem editada - Redimensionamento das penas - Majorante do repouso noturno afastada para ambos os apelantes, consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ no Julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1.087 - Dosimetria - No tocante ao corréu (i) Marcelo - Fase inicial do cálculo em que é mantida a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Redução da fração de aumento para 1/10 (um décimo) nessa fase do cálculo - Correta compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência sem reflexos na dosimetria consoante estabelece a Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Sanção inalterada por ausência de causas modificadoras - (ii) Réu André Luiz - Fase inicial do cálculo em que deve ser reduzida a fração de aumento para 1/6 (um sexto), observando-se os maus antecedentes do réu, e a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 da Lei Penal, que prevalece em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Incremento da sanção à fração de 1/6 (um sexto) para esse réu, inalterado o quantum nas fases seguintes, por ausência de causas modificadoras - Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos bem estabelecidos para ambos os condenados - Recursos parcialmente providos

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407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

408 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. DENUNCIADOS E CONDENADOS NOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/2206, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PABLO DA SILVA FERNANDES PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU SÉRGIO MARINHO DE OLIVEIRA JUNIOR PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM FIXADAS AS PENAS-BASE NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, TRANSPORTAVAM, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 97 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 40 FILMES DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «PVC» E ENVOLTOS PELOS MESMOS, 62 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR E FECHADOS POR NÓ NO PRÓPRIO SACO, BEM COMO 194 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 345 FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «EPPENDORF», DE FORMATO CILÍNDRICO/CÔNICO, FECHADOS POR TAMPA ARTICULADA PLÁSTICA, ALÉM DE 01 (UM) APARELHO CELULAR PRETO, MARCA LG E 01 (UM) APARELHO CELULAR PRETO, MARCA MOTOROLA, BEM COMO DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 08H30MIN HORAS, NA RUA QUARENTA E DOIS, 20, JARDIM ITAMBI (ITAMBI), ITABORAÍ, RJ, OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE A TERCEIROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR, DE FORMA REITERADA, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE APENAS UM MILITAR FOI OUVIDO, EMBORA VÁRIOS TENHAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO DOS RÉUS E APREENSÃO DE DROGAS EM LOCAL E MOMENTOS DISTINTOS. TESTEMUNHA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE, SUPOSTAMENTE, O APELANTE PABLO TERIA INDICADO O LOCAL NO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA EM QUE HAVERIA DROGAS. QUANTO AO APELANTE SERGIO, REFERIDA TESTEMUNHA APENAS PARTICIPOU DE SUA PRISÃO QUANDO, SUPOSTAMENTE, TENTOU SE EVADIR E IMPEDIR SUA DETENÇÃO, NÃO TENDO A TESTEMUNHA AVISTADO O RÉU COM QUALQUER SACOLA E DELA TENHA SE DESVENCILHADO, COMO TAMBÉM NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO REFERIDO ENTORPECENTE. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À IMPUTAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. RECURSOS PROVIDOS.

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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Estupro praticado contra suas duas filhas menores de 14 anos. Ameaça à testemunha. Réu foragido por 5 meses. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

411 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática do delito do art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, parágrafo único, todos do CP, às penas de 01 ano, 06 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 08 dias-multa, bem como nas custas judiciais. Negada a substituição e o sursis. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Testemunha relatou a atuação da ré e seu depoimento foi corroborado pelas declarações dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante. Concurso de agentes comprovado nos autos. O fato estabelecimento comercial possuir sistemas de vigilância não afasta a conduta típica. Súmula 567 do e. STJ. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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412 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.

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413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSIGNIFICÂNCIA, DADO O VALOR DOS BENS (R$ 151,54), REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS APELANTES - AMBOS OSTENTAM DIVERSAS PASSAGENS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELA VARA DA INFÂNCIA - HARRISON, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, RETORNOU AO ESTABELECIMENTO VÍTIMA PARA AMEAÇAR TESTEMUNHA - EM LIBERDADE, ENVOLVERAM-SE EM NOVOS ILÍCITOS - FATOS POSTERIORES, NÃO PODEM ELEVAR A PENA-BASE QUE DEVE RETORNAR AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO SEM REFLEXO NA PENA FINAL, QUE PERMANECE INALTERADA - AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO, A REITERAÇÃO CRIMINOSA, PERSISTÊNCIA EM TRILHAR PELOS CAMINHOS DA ILICITUDE, NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS E JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE, SEM REFLEXO NA PENA FINAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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414 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima e da testemunha de acusação no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco da ofendida - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Majorante sobressalente do concurso de pessoas e circunstâncias judiciais negativas, como a personalidade desregrada do acusado e sua culpabilidade, devidamente fundamentadas - Inexistência de bis in idem - Segunda Fase - Reincidência verificada - Terceira Fase - Art. 68, parágrafo único, do CP - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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415 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pú blica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Ins uficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Declinada a competência. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Frustração de caráter competitivo de licitações. Fraudes em licitações. Corrupção ativa e passiva. Coação no curso do processo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Negativa da conduta imputada. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Pedido de extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Avaliações indicando estado geral controlado. Não cabimento. Agravo desprovido.

419 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

420 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA, EM 2/3 PELA TENTATIVA.

421 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram observadas in casu - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação diminuída, tendo em vista o afastamento da valoração de um dos processos judiciais em que o réu foi absolvido - Segunda fase - Agravante da múltipla reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício

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422 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de agente de segurança, bem como das imagens dos fatos gravadas pelo sistema de vigilância da estação. Negativa do réu frágil e isolada. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto simples tentado. Violência real em face da vítima após a tentativa de furto, com nova tentativa de subtração. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Regime fechado corretamente estabelecido, considerando os maus antecedentes e a reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado com violência contra pessoa e de réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido

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423 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

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424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema « SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST . 5 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que « embora seja certo que a todo trabalho de igual valor é devido o mesmo salário, não foi esta a realidade demonstrada nos autos, pois o reclamante apenas executava as ordens emanadas pelo referido gerente, não se podendo, portanto, considerar desempenhassem ambos os trabalhos de igual valor «. Nesse aspecto, registrou que « Ocorre que, em depoimento pessoal, o próprio autor deixou claro que, no período de férias do Sr. Maxisuel, apenas cumprias as ordens e determinações por ele deixadas, senão vejamos: que quando o gerente de loja saia de férias, deixava pré definido tudo que deveria ser feito (admissão/contratação) . É certo que a testemunha ouvida a convite do autor informou que era o reclamante quem substituía o gerente de loja, contudo, como bem observou o Juízo de Piso, a testemunha Maylon afirmou que os gerentes de plantão, quando em substituição dos gerentes de restaurante, precisavam se reportar aos consultores, o que não ocorria com os gerentes de restaurante - que eram a autoridade máxima na loja. Tudo isso corrobora a tese defensiva de que não havia uma verdadeira e efetiva substituição pelo autor, não havia a assunção das atribuições do gerente de restaurante. O que ocorria era o mero cumprimento de ordens previamente estabelecidas «. 6 - Com efeito, para se acolher a tese do reclamante de que substituía efetivamente o gerente - Sr. Maxisuel - seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento coibido pela Súmula 126/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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425 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA TESTEMUNHA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DO ARROMBAMENTO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. I -

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 588 DO C. STJ. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO

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428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. 2. COMISSÕES E PRÊMIOS. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES.

429 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: agravante prevista no art. 61, II, h (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Majorante justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime fechado acertado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta e natureza hedionda do delito (roubo mediante restrição de liberdade da vítima, pessoa idosa - - lei 8.069/1990, art. 1º, II, «a»). Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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430 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis.irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

431 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pleito defensivo para desclassificação do delito para a modalidade culposa. Rejeição. Dosimetria mantida. Fixação de regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo defensivo desprovido

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432 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da representante da empresa-vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Firme reconhecimento da vítima - Confissão do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência integralmente compensadas - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP a pena foi majorada, pelo Juúzo «a quo» em 1/2 - Conforme entendimento pacífico da C. Câmara, a presença de uma majorante do crime de roubo justifica o aumento da pena, na terceira fase de dosimetria, num mínimo de 1/3 (um terço) -  Aumento superior não motivado - Redução que se faz necessária - Precedentes - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso improvido. Redução da pena de ofício

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433 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Consistentes relatos da vítima, da testemunha e dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada no contexto probatório - Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelas imagens gravadas pelas câmeras de segurança existentes no escritório de advocacia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado e na existência da qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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434 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Injúria racial - Sentença absolutória - Reversão - Utilização de expressões degradantes referentes à raça e à cor para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado - Fixado o regime inicial semiaberto - Substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Fixação de indenização mínima à vítima, a título de dano moral - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Efetiva violação aos direitos de personalidade do ofendido - Pedido expresso da acusação na peça acusatória - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Valor requerido pela acusação exacerbado - Valor de um salário-mínimo adequado às circunstâncias do caso - Recurso de apelação parcialmente provido

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435 - TJSP. Direito Penal. Ameaça. Sentença absolutória. Autoria e materialidade comprovadas. dolo bem evidenciado. recurso ministerial provido. Acusado, após a separação, que passa a exigir dinheiro da ofendida, com quem havia adquirido, durante a constância da união, parte de um terreno. Vítima que entrega ao acusado, a título de compensação, uma motocicleta. Acusado, mesmo assim e embora anuindo com a avença, que recebe o bem, voltando a exigir que a ofendida lhe desse mais dinheiro, pois, caso contrário, ela «iria ver". Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso e seguro e que encontra sintonia no depoimento da testemunha presencial. Versão exculpatória isolada. Ofendida que sentiu temor pela conduta do denunciado, tanto é que registrou a ocorrência em sede policial, solicitando o deferimento de medidas protetivas. Condenação de rigor. Base no mínimo. Pena majorada na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante do CP, art. 61, II, «f». Regime aberto. Substituição inviável. Apelo ministerial provido.

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436 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

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437 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Vítima que, após ser abordada na via pública pelos réus, e ter seu celular subtraído, conseguiu comunicar imediatamente os fatos a uma viatura policial que passava no local, iniciando-se intensa perseguição policial, que culminou na prisão em flagrante dos réus, em posse do simulacro de arma de fogo, bem como do celular da vítima, subtraído minutos antes - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência do réu Filipe - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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438 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime prisional alterado para o aberto. Recurso parcialmente provido

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439 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Acusado que vende um veículo Ford Focus, produto de roubo e que ostentava placas falsas, para a vítima, apresentando CRLV ideologicamente falso. Ofendido que, em contrapartida, entrega um veículo GM Astra ao réu, além da quantia de R$ 4 mil em dinheiro. Vítima que, alguns dias depois, ao tentar transferir o veículo, descobre sua origem ilícita, conseguindo reaver o GM Astra, que o acusado já havia vendido para terceiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de reconhecer nulidades decorrentes do indeferimento de oitiva de testemunha e do reconhecimento realizado em audiência; (ii) é caso de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; (iii) as provas são suficientes para a condenação; e (iv) as penas podem ser reduzidas, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Pedido de oitiva de testemunha que sequer foi formulado em primeiro grau de jurisdição e, mesmo que fosse quando da audiência, estaria precluso, além de ser prova irrelevante para o deslinde do feito. Ato de reconhecimento realizado sem a observância do disposto no CPP, art. 226, eis que o acusado participou da audiência, de forma remota, do escritório de sua advogada. Ato, ademais, que não exigia maiores formalidades, eis que o próprio acusado admitiu que conhecia a vítima. Ofendido que, inclusive, forneceu o nome completo do réu quando do registro da ocorrência. 5. Hipótese em que os fatos ocorreram antes da publicação e vigência da Lei 13.964/19, quando a ação penal era pública incondicionada. Vítima que, instada a se manifestar sobre o desejo de representar, o fez, não havendo falar em extinção da punibilidade por decadência do direito de representação. 6. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Palavras da vítima que encontram suporte em documentos coligidos aos autos, no depoimento de testemunha e até em informações fornecidas pelo réu em outro processo que apurou outro estelionato cometido por ele contra o mesmo ofendido. Prova que demonstra que o réu vendeu um veículo produto de roubo e que ostentava placas falsas, com documento ideologicamente falso, para a vítima, recebendo como pagamento um veículo lícito e quantia em dinheiro. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo do ofendido, ludibriado quanto à origem lícita do veículo. Estelionato bem caracterizado. Versão exculpatória isolada. 7. Penas que já beneficiaram o recorrente. Maus antecedentes que justificam a exasperação das penas-base. Circunstâncias em que o crime foi praticado que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, «caput» e § 5º; CPP, art. 226

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440 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Duas tentativas de homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

441 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício

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442 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso objetivando a redução das penas-base - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que, embriagado, conduziu veículo automotor na via pública - Depoimentos das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação de rigor - Penas reduzidas aos patamares mínimos, uma vez que o fundamento utilizado para a elevação é ínsito ao tipo penal - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Regime prisional aberto. Recurso provido

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443 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que arrebatou o automóvel da vítima e foi surpreendido, pouco tempo depois, na posse da res furtivae - Palavras do ofendido e das testemunhas de suma importância para o esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Conatus não configurado - Bem apreendido em poder do agente - Inversão da posse, ainda que por breve lapso de tempo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, substituição da corporal por restritiva de direitos e regime prisional aberto escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Substituição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

445 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da majorante do repouso noturno valorada na terceira etapa da dosimetria - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Afastada a causa de aumento do repouso noturno, nos termos do recurso defensivo - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Furto privilegiado reconhecido na origem - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso defensivo provido

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446 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal. Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

448 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução da pena - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos ofendidos, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Depoimentos de testemunhas coerentes com as provas produzidas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base elevada em face dos maus antecedentes - Fração de acréscimo pelas agravantes reduzido - Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, por expressa determinação legal - Regime prisional semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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449 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL COESA. RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

450 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão roborada pelas testemunhas de defesa. Fato juridicamente relevante, que produziu efeito em processo penal, tanto que definitivamente absolvido o réu daqueloutro feito. Delito caracterizado. Condenação de rigor. Apenamento corrigido, porque cometido o crime antes da reforma introduzida pela Lei 12850/13. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direito e multa. Afastamento da última, em se cuidando de corporal não superior a 01 (hum) ano. Recurso parcialmente provido.

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