Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Depoente desobrigado de prestar declarações que possam incriminá-lo. Princípio nemo tenetur se detegere. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

652 - TJSP. APELAÇÃO.

653 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante escalada. Ausência de vestígios. Perícia. Prescindibilidade, in casu. Agravo não provido.

654 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Qualificadoras devidamente comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

655 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

656 - TJSC. Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Necessidade de fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Desaparecimento dos vestígios. Não realização da perícia justificada. Comprovação por outros meios de prova. Excepcionalidade. Pretensão de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AINDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

660 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Potencialidade lesiva da ação. Irrelevância. Delito de natureza formal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Provas no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Provas no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

663 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Patrono do acusado que não compareceu à audiência de instrução no horário agendado, tampouco apresentou ao juízo motivo do impedimento antes da abertura da audiência. Inteligência do art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos, inclusive pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Eventuais divergências sobre fatos periféricos não retiram a credibilidade das declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que justificou a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Não aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «b», pois a reparação do dano não foi integral. Fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo destinado à vítima. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

665 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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666 - TJSP. Furto tentado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de materialidade e autoria, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória dos réus que se mostrou contraditória e inverossímil. Qualificadoras amplamente configuradas, através de prova testemunhal e pericial. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. Multirreincidência que prevalece sobre a confissão espontânea. Regime fechado único possível quanto ao réu Bruno. Substituição da corporal acertadamente obstada. Sentença mantida. Apelo improvido

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667 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA

670 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REGONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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671 - TJRJ. DIREITO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

672 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENÇÃO NOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. O DOLO DA TRAFICÂNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELOS FATOS NARRADOS E MATERIAIS APREENDIDOS NA ABORDAGEM POLICIAL, ENFATIZANDO-SE A DESNECESSIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE O ACUSADO VENDENDO DROGAS, IMPORTANDO, PARA TANTO, QUE ELE TENHA PREENCHIDO QUALQUER DOS NÚCLEOS Da Lei 11.343/06, art. 33, O QUE É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. IMPORTANTE FRISAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO, QUAISQUER OUTROS ATOS PERPETRADOS PELO ACUSADO E CORRÉU, ISSO PORQUE É SABIDO QUE O TRÁFICO VIA DELIVERY NÃO IMPLICA, COMO EXTRAÍDO DOS AUTOS, EM PESSOAS AO REDOR QUE TOMASSEM CONHECIMENTO DESSA REALIDADE, ALÉM DO MAIS, EM RAZÃO DO MEDO QUE ASSOLA A SOCIEDADE, JAMAIS CONTARIAM QUALQUER EVENTO DE NATUREZA CRIMINOSA. POR OUTRA BANDA, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO E O CORRÉU ESTIVESSEM ASSOCIADOS PARA O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, MUITO EMBORA A AUTUAÇÃO, SEGUNDO A INFORMAÇÃO ANÔNIMA, CONSISTISSE NA REALIZAÇÃO DO TRÁFICO VIA DELIVERY. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. CABÍVEL, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINITERIAL.

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674 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Desnecessidade. Reiteração do HC 359.131/RS. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa responsável pela lavagem de dinheiro do maior grupo de tráfico de drogas de porto alegre. Pluralidade de réus. Oitiva de inúmeras testemunhas (64). Expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recomendação.

675 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de testemunhas. Indeferimento pela magistrada de piso. Possibilidade. Matéria probatória. Impossibilidade de análise pela via do writ.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO JUÍZO DE CENSURA EM SI. QUALIFICADORA DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

677 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

680 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante escalada. Ausência de perícia. Imagens de câmera de segurança. Prova testemunhal. Agravo não provido.

681 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Antecipação da data da audiência. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

683 - TJRJ. Apelação. Ação Penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso exclusivo da defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimento coeso de testemunha e policial militar. Réu que restou revel. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Comportamento do agente que não se amolda ao conceito de reduzido grau de reprovabilidade. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª, 2ª e 3ª Fases: Pena que se assentou no mínimo legal. Desnecessária qualquer avaliação em relação ao cálculo penal, diante da presença de recurso exclusivo da Defesa e do princípio que veda a reformatio in pejus. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal, não havendo qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.

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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Prova no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

685 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II, absolvendo-se o réu do delito tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da aplicação do «princípio da insignificância". Pleitos subsidiários de compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência, bem como de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme da vítima e testemunha - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Qualificadora da escalada - Bem delineada pela prova oral e pericial. Dosimetria das penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, e virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, ressaltando-se que o réu é multirreincidente específico. Na terceira etapa, mantido o reconhecimento da tentativa, à míngua de Recurso Ministerial.Manutenção do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso desprovido

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686 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Carga roubada encontrada em poder do apelante na mesma data e poucos minutos após a subtração. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusado, silente na delegacia, não compareceu em Juízo para apresentar sua versão aos fatos, tornando-se  revel. Declarações prestadas pela vítima e testemunha responsável pelo rastreamento do caminhão roubado, bem como os depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.   Dosimetria.  Basilar escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante do elevado valor do bem receptado. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, promoveu a recondução da reprimenda ao mínimo legal, o que se mantém, à míngua de irresignação ministerial. Regime aberto não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, que comporta redução para apenas uma restritiva, em razão da quantidade de pena aplicada (pena igual a um ano - art. 44, parágrafo 2º, do CP). Recurso parcialmente provido, apenas para adequação da pena restritiva de direitos

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687 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DIFERIMENTO À FASE EXECUTÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO PARA UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS - INVIABILIDADE.

688 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

689 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA TRATADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR VALOR LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES.

690 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

691 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO, NA FORMA MAJORADA, POR DUAS VEZES. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS 0051496-29.2024.8.19.0000, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM FAVOR DA CORRÉ MONALLIZA NEVES ESCAFURA, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DESCRITAS NO ART. 319, I, III E IV DO CPP.

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Indeferimento liminar. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de prejuízo concreto. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

693 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 E 329, §1º DO CP, TODOS N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I -

694 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Tese defensiva. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos, mais especificamente pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência e registro de ocorrência aditado, pelos termos de declaração, pelo auto de apreensão e auto de entrega, além dos diversos laudos e da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho do policial civil como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (cont.) Desclassificação para o crime de furto. Vítima que narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de faca no momento da subtração do bem. Uso de faca na perseguição do agente. Forma de garantir a detenção da coisa. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Rejeição desta tese recursal. Tese defensiva (cont.). Afastamento da majorante da arma branca. Emprego de arma branca (faca) na subtração do bem ou logo após, durante a perseguição policial. Comprovação pela palavra da vítima e da testemunha Nelson. Ausência de menção ao emprego de faca no registro de ocorrência que não é capaz de desqualificar o depoimento prestado pela vítima e pela testemunha. Entendimento do E. STJ. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Reconhecimento da tentativa. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Precedente do E. STJ. Tema Repetitivo 916, da Corte Superior. Rejeição. Apelante que afirma ter sido agredido. Narrativa das testemunhas que atestam a ocorrência de perseguição ao agente logo após a subtração do bem. Réu que caiu ao chão, vindo a ser agredido (linchado) por populares. Laudo de Exame de Corpo de Delito que comprova resquícios de agressão. Juízo da audiência de custódia que determinou a expedição de ofício. Agressões não capazes de invalidar as provas dos autos eis que não demonstradas em relação direta com a atividade dos agentes do estado quanto à prisão-captura. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/9 (um nono). Jurisprudência dessa Câmara que considera a fração de 1/6 (um sexto) como a usual. Ausência de recurso ministerial. Manutenção da fração utilizada pelo d. Juízo, sob pena de reformatio in pejus. Pena de multa que foi aumentada em fração superior. Readequação para o fim de garantir a proporcionalidade entre as espécies de pena. Pena intermediária alterada e fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Aumento na fração de 1/3 (um terço). Ante o redimensionamento da pena nas fases anteriores da dosimetria, o reparo aqui também se faz necessário. Reprimenda definitiva do Apelante fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º e §3º, do CP. Reincidência e maus antecedentes. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira e na segunda fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.

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695 - STJ. Agravo regimental no. Não habeas corpus conhecimento da ordem. Substituição indevida de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Atuação de guardas municipais. Reiteração de impetração anterior. Alegação de abuso de autoridade na abordagem. Não verificação. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de mera conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Agravo regimental não provido. O

696 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

697 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.

699 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante, que admitiu a prática do crime em Juízo - Relatos da testemunha que comprovam a prática delitiva, eis que flagrou o acusado no interior da casa da vítima, já com um objeto subtraído em suas mãos - Concurso de agentes que também se mostra inconteste, constatado não só pela admissão do acusado no sentido de que agiu em comparsaria com mais duas pessoas, mas também pelas imagens da câmera de segurança do imóvel do ofendido - Rompimento de obstáculo devidamente comprovado por meio de laudo pericial - Crime consumado, tendo sido subtraídos diversos bens, mas a vítima recuperou apenas uma parafusaderia que estava na posse do acusado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensadas as circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na fase derradeira, ausentes causas modificadoras. Regime inicial semiaberto inalterado, por ser o mais adequado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - réu reincidente também pela prática de crime patrimonial. Detração penal - matéria a ser melhor analisada em sede de execução penal. Recurso defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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700 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) cerceamento de defesa, mercê da não abertura de vista para manifestação acerca das notas fiscais juntadas aos autos; e (ii) invalidade do reconhecimento de objetos, uma vez que não seguiu as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 226 - Rejeição - Documentos juntados aos autos por determinação do r. Juízo que não ensejam qualquer nulidade, uma vez que sequer foram utilizados para o deslinde da ação penal - Acusado, ademais, que admitiu guardar os bens apreendidos sem as respectivas notas fiscais - Reconhecimento dos objetos formalizado pelo representante da empresa vítima quando de sua oitiva na delegacia, sendo prescindível a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Objetos, aliás, que ostentavam intactas as etiquetas correspondentes aos lotes que ainda se encontravam no estoque da empresa furtada - No mérito, pretendida a absolvição, seja por ausência de materialidade, seja por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a diminuição do valor do dia-multa - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado em sua conduta, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Regime prisional aberto e substituição por restritivas adequados - Valor do dia multa reduzido, mercê da ausência de comprovação da capacidade econômica do réu. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

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