Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INDUBITÁVEL QUE A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA LÍCITA E FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDENCIANDO-SE AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE TÉCNICA DEFENSIVA, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO, RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE A SUPOSTA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NÃO FOI UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO QUANTO À AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE QUE O ACUSADO COM A CONFISSÃO QUALIFICADA VISAVA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE USO, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CERTO É QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO PODE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A DEFENSORIA. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE SOMENTE HOUVE ABERTURA DE VISTA AO PARQUET PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA PRELIMINAR, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA, TAMPOUCO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU APELANTE - QUANTO AO MÉRITO CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, E TESTEMUNHA QUE NARROU DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA MANTIDA EM 03 MESES DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE SE CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 30/08/2020 (ÍNDEX 105) E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 21/09/2023, TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, ATRAINDO, ASSIM A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO art. 109, VI DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E DE OFÍCIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, PELO QUE SE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação renegados. Organização criminosa armada. Participação de menor. E de funcionário público. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO REFERENTE À RAÇA (art. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

855 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

856 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE. A

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 § 1º CP - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 36 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, QUE HÁ NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º, DO CP, art. 180, OU AINDA, O OFERECIMENTO DO ANPP - INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS O PARQUET, NO EXERCÍCIO DE SUA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DESISTIU DE OUVIR A TESTEMUNHA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO, E NOS TERMOS DO art. 401 § 2º DO CPP, O PODER DE DESISTIR DA TESTEMUNHA ATÉ O INÍCIO DA PRODUÇÃO É UNILATERAL DA PARTE QUE ARROLOU, DISPENSADA A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA. OS POLICIAIS CIVIS MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E MARCELO DOS SANTOS CALIMAM CONFIRMARAM EM JUÍZO, QUE PASSAVAM PELA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DUAS PESSOAS QUE APARENTEMENTE DISCUTIAM; QUE A VÍTIMA FEZ UM SINAL PARA A VIATURA, E INFORMOU QUE TINHA FEITO UMA TRANSAÇÃO COM O RÉU, E QUE TENTAVA DESFAZER, POIS O VEÍCULO OBJETO DA TRANSAÇÃO APRESENTAVA DIVERGÊNCIAS, ENTRE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO ACUSADO; COM COR E NÚMERO DE CHASSI DIFERENTES. ACRESCENTARAM QUE O GERENTE DA LOJA CONFIRMOU QUE A VENDA DO AUTOMÓVEL NÃO ERA DA LOJA, E SIM PARTICULAR DO ACUSADO. POR FIM, CONFIRMARAM QUE O CARRO ERA DO DENUNCIADO, QUE O ADQUIRIU PELO SITE OLX, POR UM VALOR ABAIXO DO MERCADO, E FOI CONSTATADO SER PRODUTO DE ROUBO - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO POR NÃO TER RESTADO COMPROVADO QUE O APELANTE NÃO TINHA CONHECIMENTO QUE AQUELE AUTOMÓVEL ERA PRODUTO DE ROUBO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E SUA CONDUTA DEMONSTRAM, INDUBITAVELMENTE, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAQUELE VEÍCULO, CABENDO ACRESCENTAR, INCLUSIVE, QUE OS POLICIAIS PRESENCIARAM A VÍTIMA TENTANDO DESFAZER A VENDA DO CARRO COM O RECORRENTE, CONFIRMANDO QUE ELE ADQUIRIU, RECEBEU, E VENDEU, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, A SABER: O VEÍCULO DA MARCA PEUGEOT, MODELO 308, COR AZUL, ANO 2012, PLACA KQN9D30 - OUTROSSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TENHA COMETIDO O DELITO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL RELACIONADA AO OBJETO DA RECEPTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DESCLASSIFICADA SUA CONDUTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES - POR FIM, INCABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REQUERIDO PELA DEFESA TÉCNICA DO RÉU, JÁ QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, A CONFISSÃO FORMAL, POIS O DENUNCIADO SEQUER PRESTOU INTERROGATÓRIO, E A ANÁLISE ACERCA DO OFERECIMENTO, FOI REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - ASSIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. -SÚMULA 337/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE SER OFERECIDA AO APELANTE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, EM HAVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR A SEGUNDA INSTÂNCIA PARA O JULGAMENTO - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO VEJA A POSSIBILIDADE DE SURSIS PROCESSUAL E HAVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

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858 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.

859 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UMA CAIXA DE SOM DE PROPRIEDADE UMA LOJA DE ACESSÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO E PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL, SEGUROS E COERENTES, ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO NÃO O TORNA DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES TAMBÉM AFASTAM A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM COMPENSADAS INTEGRALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, III, E 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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861 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CPC, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta . J á o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da narrativa da exordial se depreende o pleito da reclamante de salário substituição e de acúmulo de função. Evidente, pois, que a decisão regional, ao manter a sentença que reconheceu o acúmulo de funções condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decidiu dentro dos limites da lide, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita . Ademais, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o Processo do Trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que em relação ao período em que restou reconhecido o acúmulo de funções, qual seja, de abril/2014 a julho/2015, a prova oral referendou a alegação « de que a autora exerceu a função de editora chefe do programa É Notícia, acumulando com a de produtora, nos períodos de fevereiro a outubro/2013 e de abril/2014 a julho/2015". Frisou que não foi comprovada qualquer suspeição relativa à testemunha. Ainda, no que se refere às diferenças salariais, deixou claro que a prova oral produzida confirmou que a autora exerceu a função de editora no período de afastamento da Sra. Mônica, bem quando de sua saída definitiva, quando a autora terminou por cumular a função editora com a de produtora. Salientou que a reclamada não indicou quem teria substituído a editora em seus afastamentos, bem como não apresentou documentos que comprovassem ou tornassem controversos os valores percebidos pela referida editora, afirmados pela autora em exordial. Ademais, ressaltou que a prova documental, em contrapartida, denuncia que a autora também era tratada por editora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que em relação ao período em que restou reconhecido o acúmulo de funções, qual seja, de período de abril/2014 a julho/2015, a prova oral referendou a alegação «de que a autora exerceu a função de editora chefe do programa É Notícia, acumulando com a de produtora, nos períodos de fevereiro a outubro/2013 e de abril/2014 a julho/2015". Frisou que não foi comprovada qualquer suspeição relativa à testemunha. Ainda, no que se refere às diferenças salariais, deixou claro que a prova oral produzida pela autora confirmou que ela exerceu a função de editora no período de afastamento da Sra. Mônica, bem quando de sua saída definitiva, quando a autora terminou por cumular a função de editora com a de produtora. Salientou que a reclamada não indicou quem teria substituído a editora em seus afastamentos, bem como não apresentou documentos que comprovassem ou tornassem controversos os valores percebidos pela referida editora, afirmados pela autora em exordial. Ademais, ressaltou que a prova documental, em contrapartida, denuncia que a autora também era tratada por editora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que as atividades desempenhadas pela autora já estavam contidas na função contratual, e que não houve indicação específica da substituída (editora-chefe). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO.

863 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças à testemunha e fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Necessidade de conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

864 - STF. Agravo regimental na ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

865 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DEFESAS PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:

866 - TJRJ. Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha» a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

867 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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868 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pedido subsidiário de afastamento dos maus antecedentes, com a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima, além do depoimento da testemunha presencial e dos policiais militares. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que foi flagrado subtraindo o telefone celular da vítima, que se encontrava sobre a mesa de um estabelecimento comercial. Ação delituosa presenciada por uma funcionária. Perseguição de populares que se seguiu à subtração do telefone celular. Policiais militares que abordaram e encaminharam o acusado ao distrito policial. Negativas do réu que não se sustentam. 3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo. Maus antecedentes corretamente reconhecidos diante de condenação anterior por crime de roubo. Autoridade judiciária que optou por valorar a condenação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Condenação por crime de porte de drogas para uso pessoal que, por outro lado, não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. Manutenção do aumento em 1/6. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes. 4. Regime semiaberto estabelecido em sentença. Modificação para regime o aberto diante da primariedade e da quantidade de pena ao final imposta. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

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869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

870 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva do segurado na condição de testemunha que não se demonstra relevante no caso dos autos. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000.Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º, e à orientação vinculante do STJ no tocante ao Tema 1.076. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

872 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença após condenação. Alegação de inocência. Análise inviável. Demanda dilação probatória. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Fundamentação da prisão cautelar legalidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Instrução criminal revelou temor gerado na comunidade local. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento de menor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

874 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES LESÃO CORPORAL E DESACATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

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875 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação e desobediência. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 330 do mesmo Código. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu também pelo delito do CP, art. 330, em concurso material de delitos. Pleitos de aumento da pena-base para o delito de receptação e de fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo arguindo preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao CPP, art. 212. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo que não houve dolo por parte do acusado. Subsidiariamente, pleito de fixação de regime inicial aberto e a transferência imediata do Paciente ao regime adequado, nos termos da Súmula 56 do C. STF. Preliminares afastadas - alegação de cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preclusão do pedido de oitiva de testemunha, não apresentado tempestivamente na peça de resposta à acusação - Advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Outrossim, a r. sentença se mostrou suficientemente fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento pontual de todas as teses apresentadas pelas partes. Alegação de violação ao CPP, art. 212 - Matéria não arguida oportunamente em Primeiro Grau - Preclusão - Ausência de prejuízo - Defesa que pôde elaborar suas perguntas às testemunhas. Materialidade e autoria comprovadas - Delito de receptação - Réu que foi surpreendido na direção de motocicleta, a qual era produto de furto - Circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem espúria do bem. Justificativas do réu que não convencem - Provas dos autos evidenciam o dolo na prática do delito de receptação. Manutenção da condenação pelo delito do CP, art. 180, caput que é de rigor. Delito de desobediência - Não evidenciado dolo do acusado em desobedecer a ordem de parada dos policiais - De rigor a manutenção da absolvição.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação em razão do registro de reincidência. Na etapa posterior, ausentes quaisquer alterações. Regime prisional inicial - De rigor a modificação para o regime inicial fechado - Réu reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Ademais, o acusado praticou o delito quando gozava do benefício de livramento condicional. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos descabida. Preliminares rejeitadas. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado. Recurso da Defesa desprovido. Comunicação à VEC

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876 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

877 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. 1. Apelante que se aproveitou da ausência de vigia para ingressar na residência de sua vizinha, mediante rompimento da janela de um banheiro, e se apossar de um botijão de gás. Ação surpreendida por um morador que presenciou o momento em que a ré tentava fugir do local, oportunizando a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos da vítima e da testemunha ocular. Confissão judicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em patamar superior a 10% do salário-mínimo. Apelante que registra condenação pretérita por roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Qualificadora do rompimento de obstáculo corretamente reconhecida diante da prova técnica. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea reconhecida. Redução em 1/3 pela tentativa. 6. Possibilidade do reconhecimento do furto em sua forma privilegiada. Acusada tecnicamente primária. Bem avaliado em aproximadamente R$200,00. Qualificadora de origem objetiva. Incidência da Súmula 511/STJ. Redução da pena em metade que se mostra proporcional. 7. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido

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878 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

879 - STJ. Habeas corpus. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Ausência de alegação no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

880 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

881 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a substituição de uma das penas restritivas de direito por uma pena de multa - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da reprimenda que deve ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso Improvido

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882 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Processo complexo. Pluralidade de réus (uma foragida). Necessidade de expedição de carta precatória para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.

883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM BANGU, COMARCA DA CAPITAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONATUS, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MAIS BRANDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE CINCO REFLETORES PERTENCENTES À LEROY MERLIM, NÃO SE PERFILANDO COMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE UM LEGÍTIMO DESENLACE CONDENATÓRIO, O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, ARY, JÁ QUE NADA MAIS RECORDAVA DO FATO OU SEQUER DO PRÓPRIO IMPLICADO, O MESMO SE DANDO POR MARIA DE LOURDES, QUE NA OCASIÃO DESEMPENHAVA O PAPEL DE COORDENADORA E, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU APENAS QUE APÓS SER NOTIFICADA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA A RESPEITO DO EVENTO DELITIVO, ACOMPANHOU ARY ATÉ A DISTRITAL, SUBSEQUENTEMENTE À CAPTURA DE UM INDIVÍDUO SUSPEITO, JÁ FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARAÇÃO DE QUE A ÍNTEGRA DO EPISÓDIO FOI TESTEMUNHADO PELO ENCARREGADO DO MONITORAMENTO, BEM COMO DE QUE NÃO POSSUÍA RECORDAÇÕES DE TER ACESSADO TAIS GRAVAÇÕES, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, LUIZ HENRIQUE E ZENILDO, PORQUANTO, MUITO EMBORA TENHAM CONFIRMADO A VERACIDADE DOS EVENTOS NARRADOS NA EXORDIAL, OS AGENTES SÓ CHEGARAM AO LOCAL APÓS A DETENÇÃO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADA PELOS FISCAIS DA LOJA, SENDO ASSIM, SEUS TESTEMUNHOS NÃO DETÊM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA ASSEVERAR, COM A DEVIDA CERTEZA, A AUTORIA DELITIVA, VALENDO CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE TER SIDO REQUISITADA A MENCIONADA GRAVAÇÃO, ESTA NÃO FOI INCORPORADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DE EDINALDO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE 3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 25 DIAS-MULTA, PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA ATRIBUIU AO APELANTE A SUBTRAÇÃO DE 400 DISCOS RAROS DE VINIL, AVALIADOS EM R$ 100.000,00, E OUTROS 150 DISCOS, AVALIADOS EM R$ 50.000,00, PERTENCENTES À VÍTIMA JOSÉ G. DO N. CRIMES PRATICADOS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO FURTO OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO FURTO DE 400 DISCOS DE VINIL, OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022; E (II) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NEGATIVA DE AUTORIA

885 - STF. Agravos regimentais. Ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

886 - STJ. Habeas corpus .roubo e extorsão. Pedido de oitiva de testemunhas. Intempestividade. Preclusão temporal. Ausência de justificativa pela defesa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

887 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

888 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamentos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte superior. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Iminência do encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo Regional a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante «não era a autoridade máxima na loja» e que «não possuía poderes de gestão, pois, ficou patente que, apesar de possuir subordinados (no máximo 4), ficou demonstrado que seus poderes não eram amplos» . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou configurada a fidúcia hábil a autorizar a aplicação do CLT, art. 62, II, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de considerar que o reclamante exercia cargo de gestão, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o laudo pericial, ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da atividade exercida pelo reclamante, no período em que se ativou na função de chefe de manutenção. Consignou, ainda, que «a prova técnica não foi desconstituída por outra, e não indicou a recorrente, de forma clara e precisa, em que reside a incorreção do perito na análise do ambiente de trabalho e nas suas conclusões, baseadas na legislação vigente» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, de que «as atividades e operações realizadas pelo recorrido não caracterizam o direito ao recebimento de adicional de periculosidade". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que a própria testemunha patronal informou que o reclamante o substituiu em suas férias, concluiu, assim, que «não se trata de substituição eventual, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 159 do C. TST, o reclamante tem direito ao salário do substituído, durante o período de férias deste» . Conforme se verifica do v. acórdão regional, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 159, segundo a qual: «Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído» . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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891 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput (jhonatan e alisson) e CP, art. 329 (alisson). Condenação pela prática de tráfico de entorpecentes. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Condenação pelo crime de resistência. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de incremento punitivo. Motivação idônea. Multirreincidência. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Inviável. Apenados não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Regime prisional inicial. Modalidade fechada imposta a jhonatan. Impossibilidade de substituição da prisão por penas alternativas. Montante da pena definitiva combinado com a reincidência. Perdimento de bens. Questão que não deve ser examinada no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. A condenação de ambos os agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes se fundou nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, robson de rezende silva e luiz fernando da motta, prestados na fase inquisitória, e ratificados sob contraditório judicial. Anotaram as testemunhas que foi encontrado material entorpecente com os agravantes em quantidade não irrelevante, petrechos de embalagem e uma faca para fracionamento; que a apreensão foi precedida de informação anônima especificada, apontando a mercancia ilícita dos agravantes; e que foi encontrada parte da droga escondida sob um monte de folhas (fl. 66). Os julgadores da origem ponderaram o fato de que nenhum dos agravantes exercia qualquer atividade remunerada compatível com a compra, para consumo próprio, do montante de droga que armazenavam. Há prova judicializada para respaldar a condenação, não havendo que falar em nulidade.. O debate relativo à suficiência do acervo probatório não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. Ademais, o pleito de desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria aprofundado e inviável reexame fático probatório.. Relativamente ao delito de resistência, há prova oral judicializada de que o agravante alisson teria a intenção deliberada de se opor mediante violência, como de fato o fez, com socos e pontapés, à execução do ato legal consistente na sua prisão em flagrante pelo policial luiz fernando (fl. 73). Inviável a reforma do quadro fático probatório pressuposta pela pretendida absolvição do agravante.. A reprimenda do agravante jhonatan foi elevada em 1/2 sobre a pena-base em razão de sua reincidência, a qual possui natureza múltipla (pelo menos outras quatro condenações definitivas. Fl. 74). Não há ilegalidade no tópico.. Os agravantes não admitiram atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes ou a intenção de praticar a mercancia ilícita, tendo alegado, em juízo, que a droga que possuíam se destinava ao seu consumo pessoal (fl. 77). Dessa forma, não fazem jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta corte superior. Súmula 630/STJ.. A reincidência de jhonatan combinada com a sua pena definitiva, que não ultrapassa 8 anos de reclusão, justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado e impossibilita a substituição da prisão por sanções alternativas, em conformidade com a previsão do art. 33, § 2º, a, e art. 44, II, todos do CP.. «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial» (agrg no HC 405.543/SC, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017.).. Agravo regimental desprovido.

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893 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para consumo. Provas testemunhais. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Não comprovação da condição de usuário. Mantida a condenação. Dosimetria. Manutenção da pena-base e da fração de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço), nos termos do art. 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/06. Grande quantidade de droga encontrada. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do, I do CP, art. 44. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

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894 - TST. 2. Salário substituição. O Tribunal Regional, com esteio no depoimento pessoal e na prova testemunhal dos autos, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes da substituição. Assim, não há se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, CPC, porquanto a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova, mas sim com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.

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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, associação criminosa. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Habeas corpus não conhecido.

896 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade. Indeferimento da realização de exame toxicológico. Inocorrência. Inexistência de dúvida razoável. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pedidos de absolvição por ausência de provas da autoria delitiva ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 de Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade no caso. Súmula 630/STJ. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Reincidência configurada. Fixação de regime prisional fechado devidamente fundamentado. Paciente reincidente específico. Substituição da reprimenda. Descabimento. Quantum de pena aplicado (6 anos e 3 meses). Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

897 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na forma tentada. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência.

899 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE (art. 478, I, CPP) REJEIÇÃO. A REFERÊNCIA MOTIVADA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO À DECISÃO COLEGIADA QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIOR DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE IMPÕE, POR SI SÓ, COMO VEDAÇÃO DELINEADA NA ESFERA DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE A ENTÃO PREJUDICAR O ACUSADO. A UMA, PELO FATO DE QUE A REGRA NORMATIVA, DELINEADA NA CITAÇÃO ACIMA, ENCONTRA ASPECTO PRIMÁRIO NA VALIDAÇÃO DE UM ROL TAXATIVO, OU SEJA, A NULIDADE SE CONTEMPLA PELA REFERÊNCIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEIS A ACUSAÇÃO, ASSIM COMO, O USO DE ALGEMAS, DESDE QUE ESSAS PEÇAS TENHAM EM SUA UTILIZAÇÃO ARGUMENTOS DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM E OU PREJUDIQUEM O ACUSADO. A DUAS, O FATO DE QUE O ESCLARECIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO NOVO JULGAMENTO DETERMINADO EM CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NÃO SE TRADUZIU EM ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POIS ESSE PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZA UMA AFIRMAÇÃO LÓGICA DA QUAL SE UTILIZA PARA EXTRAIR UMA PALAVRA DE AUTORIDADE A FIM DE VALIDAR O ARGUMENTO. ADEMAIS, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FORMA CONCRETA COM RELAÇÃO A UM EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, TAL COMO SINALIZADO PELA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, O QUE NÃO OCORREU. AUTORIDADE E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A TESTEMUNHA ALINE, COMPANHEIRA DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, DESCREVEU TER VISUALIZADO O ACUSADO EFETUANDO UM DISPARO, O ÚLTIMO, POR TRÁS, NA REGIÃO DA DIREÇÃO DA NUCA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA SENTADA EM UMA CADEIRA E DE CABEÇA BAIXA JOGANDO NO SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. NO MESMO NORTE, OS POLICIAIS MILITARES FORAM UNÍSSONOS EM SEUS DEPOIMENTOS AO AFIRMAREM QUE ALÉM DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, POPULARES QUE PRESENCIARAM OS FATOS APONTARAM PARA O LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA E QUE A CASA ERA EM FRENTE AO LOCAL DO HOMICÍDIO, ONDE ELE FOI ABORDADO. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA COMPROVOU QUE A VÍTIMA FOI A ÓBITO POR FERIDAS TRANSFIXANTES DE CRÂNIO COM LESÃO CEREBRAL E HEMORRAGIA CAUSADAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, INDICANDO O DOLO DE MATAR. TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA À QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA, RECONHECIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSISTENTE NO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE ESTA FOI ALVEJADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO À CURTA DISTÂNCIA E PELAS COSTAS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. SENDO ASSIM, VERIFICOU-SE, NESTA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE DUAS TESES, UMA QUE FOI EXPOSTA PELA DEFESA E OUTRA QUE FOI EXPOSTA PELA ACUSAÇÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DE CADA UMA LEVOU OS JURADOS A ADOTAREM UM POSICIONAMENTO, QUE SE VIU PONTIFICADO NA CERTEZA DA PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE FOI PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MARIA BERNADETE RAMOS DE PAIVA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AFASTANDO-SE O DOLO INTENSO, EIS QUE INSERIDO NA NORMALIDADE AO TIPO PENAL, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 PARA O SEU RECRUDESCIMENTO, ESTABELECENDO, DESTE MODO, A REPRIMENDA CORPORAL EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º E 3º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POSTO QUE EMBORA O ACUSADO TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CERTO É QUE POR OCASIÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO FOI ANULADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FOI EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DELE, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE DESDE 27 DE JANEIRO DE 2021. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA DA REFERIDA DECISÃO NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 312 CPP), CONSIDERANDO-SE, NESTE ASPECTO, QUE AINDA QUE RECONHECIDA A PRÁTICA DO CRIME E A AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, TEM-SE QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO RESPALDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE EVIDENCIANDO NENHUM OUTRO ELEMENTO A JUSTIFICÁ-LA. ADEMAIS, O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APENAS EM DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO IMPONHA AO ACUSADO PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO (art. 492, I, ALÍNEA «E», DO CPP), SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, SENDO TAL QUESTÃO OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1068. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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