701 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Impossibilidade. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu flagrado em ponto conhecido de comércio de drogas em poder de 3 porções de maconha, com peso de 11,86 gramas, e 63 porções de cocaína, com peso de 66,74 gramas, além de um aparelho celular e da quantia de R$ 92,00. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela testemunha que confirmou ter comprado uma porção de cocaína do réu. Negativa do apelante isolada dos demais elementos de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu primário e sem antecedentes. Redutor corretamente aplicado à fração de metade, dada a diversidade de droga. Penas mantidas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento
702 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, I, do CP. Fragilidade das provas. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Preservar a integridade física e psicológica das testemunhas. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A tese sobre a fragilidade da prova relativa a autoria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Por outro lado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequa... ()
703 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e lesão corporal - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando a absolvição do sentenciado por ausência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e da testemunha policial arrolada - Acusado que, ao ser abordado, opôs-se à execução de ato legal e agrediu o policial militar no exercício de suas funções - Laudo pericial atesta as lesões corporais de natureza leve sofridas pelo agente público - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base adequadamente fixadas acima do mínimo legal, na fração de ½ - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do delito de resistência foi mantida no mesmo patamar - Regime inicial aberto mantido - Em razão dos maus antecedentes do apelante, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis CP, art. 77, II) - Recurso Improvido
704 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples tentado. Pleito de desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Tipo subjetivo bem delimitado. Inviável o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal estadual, após a análise vertical da prova constante dos autos, notadamente dos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, firmou o juízo de fato de que o agravante agiu movido por animus furandi, vale dizer, de que a sua conduta realmente visava, ao final, à subtração do patrimônio da vítima.
- Estando bem delimitada a intenção do agravante de afetar o patrimônio do sujeito submetido à grave ameaça, não há que se falar em desclassificação para o tipo ... ()
705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 138, COMBINADO COM O art. 141, IV, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUE VEM ELENCADA NO SENTIDO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO APRESENTOU UM ROL DE PESSOAS ESTRANHAS COMO TESTEMUNHAS, NA FASE DA RESPOSTA PRELIMINAR, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE QUALIFICÁ-LAS. AINDA QUE OS NOMES ADOTADAS NA PEÇA INICIAL DE DEFESA SEJA FICTÍCIO, EM VERDADE, PRETENDEU O DEFENSOR PÚBLICO DESDE AQUELE MOMENTO A SUA SUBSTITUIÇÃO NUM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO E OPORTUNO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 396-A. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DO QUERELANTE DE QUE A JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A SUA SAÍDA DA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE A COLHEITA DA OITIVA DE SUAS FILHAS, MESMO, TENDO ELA CONHECIMENTO DE QUE ATUAVA COMO ADVOGADO E EM CAUSA PRÓPRIA, IMPEDINDO, DESTARTE, QUE FIZESSE A DEVIDA E NECESSÁRIA CONTRADITA. COSNTA DO PROCESSO, QUE O QUERELANTE ASSINOU A ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO, OS TERMOS DE DEPOIMENTOS DE SUAS FILHAS. ADEMAIS, CONSTATOU-SE QUE O QUERELANTE FORMULOU PERGUNTAS AS SUAS FILHAS A RESPEITO DOS FATOS. EM AMBAS AS SITUAÇÕES DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ARGUIDA QUE O FOI PELO QUERELANTE, NESTE GRAU RECURSAL, FOI POSSÍVEL VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA FAZÊ-LO EM CADA UMA DESSAS OCASIÕES. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO VEM DEMONSTRADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃOES SOBRE AS ANOTAÇÕES PENAIS EXISTENTES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA QUERELADA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELEVÂNCIA JURÍDICA. PROVAS DO CRIME DE CALÚNIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
706 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. A partir de notícia anônima realizada por um morador da região, policiais militares flagraram a ré e o adolescente, em ponto conhecido de venda de drogas, promovendo a traficância, situação essa confirmada pelo usuário e testemunha extrajudicial João Paulo, que havia acabado de entregar o dinheiro à acusada para aquisição de entorpecente. Apreensão com a ré e o comparsa menor de 11 porções de cocaína, com peso de 26 gramas, 13 porções de crack, com peso de 24 gramas e 46 porções de maconha, com peso de 104 gramas. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa da ré isolada. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justifica o gravame. Ré primária e sem antecedentes. Incidência do redutor na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias. Penas finalizadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Súmula vinculante 59. Parcial provimento
707 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()
708 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/1922 - Absolvição- Impossibilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Vítima induzida a erro, permitindo o acesso da agente ao bem subtraído, sem entrega voluntária - Hipótese que não se confunde com estelionato - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida com correção ex officio de erro material ocorrido na capitulação - Penas mantidas - Acertado aumento da pena base à razão de 1/6 pela qualificadora sobressalente - Não incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h e ausência de cominação de pena de multa, soluções benéficas à ré que, à minga de reclamo ministerial, ficam mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Pleito de concessão de Indulto - Análise que incumbe ao Juízo da Execução Penal - Recurso defensivo improvido, com correção, ex officio, da capitulação, para constar a ré como incursa nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP
709 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. 1.1. A independência entre o Direito Civil e o Direito Penal, como se sabe, reflete a diferenciação de esferas que abordam relações jurídicas distintas. Separação que garante que cada ramo atue de acordo com suas finalidades. Da necessidade de abordar litígios de naturezas diversas surge a formulação de procedimentos específicos. A aplicação das normas do processo civil ao processo penal é subsidiária, dependendo de lacuna a ser suprida. 1.2. A matéria relativa à prova testemunhal encontra-se integralmente disciplinada no art. 202 e seguintes do CPP. Inaplicabilidade do disposto no art. 447, §2º, I, do CPC. Não há qualquer óbice à tomada do depoimento de parentes das partes no curso da instrução. Menores de 14 anos, doentes, deficientes e parentes do réu que, contudo, estão dispensados de prestar o compromisso. 1.3. Hipótese em que o filho das partes foi ouvido como informante. Parâmetros legais respeitados. Ausência de nulidade a ser declarada.
2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações fornecidas pela vítima seguras e livres de contradições. Indicação de que o seu então companheiro a agrediu com socos, chutes e murros. Narrativa confirmada pelo filho do casal, que tudo presenciou, e pela guarda municipal que atendeu a ocorrência. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial, compatível com a agressão descrita. Relação íntima de afeto. Conduta agressiva realizada em contexto de relacionamento afetivo. Versão fornecida pelo acusado que restou isolada no contexto probatório.
3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Agressões que foram perpetradas na presença do filho menor de idade do casal. Readequação do aumento para 1/5. Reincidência afastada. Condenação relativa a fatos posteriores aos apurados nestes autos.
4. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto. Acusado que é tecnicamente primário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a violência empregada.
5. Recurso desprovido
710 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()
711 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Testemunhos indiretos. Pleito de despronúncia. Preclusão. Soberania dos veredictos do Júri. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea.. Não bis in idem ocorrência. Fração de aumento justificada. Agravo regimental não provido. O não se presta como sucedâneo recursal, sendo
1 - habeas corpus incabível em substituição a recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O pleito defensivo de"despronúncia» dos agravantes, em razão de a
2 - condenação embasar-se em testemunhos indiretos, não foi objeto de exame pormenorizado pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando supressão de in... ()
712 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (PRATICADO MEDIANTE ESCALADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA NA FRAÇÃO MÁXIMA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
O pleito defensivo não merece acolhimento. A pretensão recursal cinge-se ao reconhecimento da modalidade tentada do delito e ao afastamento da incidência da qualificadora do atuar mediante escalada, porém não é desnecessário dizer que o juízo de censura se encontra integralmente fundado em robusta prova capaz de lhe oferecer suporte. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 005-05226/2022 (e-doc. 06), auto de apreensão e entrega (e-doc. 09... ()
713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração. Personalidade violenta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()
714 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.
Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado.
2. Diante de circunstâncias judiciais plenamente favoráveis, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, aplicando-se somente uma pena restritiva de direito... ()
715 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Parecer favorável do Ministério Público.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível racioci... ()
716 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos vendendo e armazenando diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g). Preliminar de nulidade pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar sem a observância dos ditames legais. Não ocorrência. Relatório policial e diligências prévias realizados após a ciência dos fatos por meio de denúncia anônima, com a finalidade de ratificar a informação recebida. Prévio pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, em observância à garantia da inviolabilidade domiciliar. Mandado expedido com a individualização da residência, do réu DEIVIDE e dos motivos e finalidades da medida, nos moldes do CPP, art. 243. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência e corroborados pelo relato extrajudicial da testemunha Luiz. Réus DEIVIDE e BEATRIZ flagrados comercializando entorpecentes no portão da residência do primeiro. Apreensão de diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g) no interior da casa, além de R$ 640,00 em notas fracionadas. Testemunha Luiz que confirmou ter adquirido drogas na residência em referência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu DEIVIDE majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais, seguida de novo aumento em mesmo patamar, tendo em vista a agravante da reincidência. Exasperações devidamente fundamentadas pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitadas e mantidas. Existência de reincidência e de maus antecedentes que repele a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado ao acusado DEIVIDE. Viável a aplicação da referida benesse, no entanto, à recorrente BEATRIZ, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (réu DEIVIDE) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (ré BEATRIZ). Regime inicial fechado irretorquível em relação a DEIVIDE. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito em favor da recorrente BEATRIZ, em observância à Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento
717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Testemunhas de defesa. Ausência em plenário. Indeferimento do pedido de substituição. Inexistência de comprovação de que teriam sido arroladas com cláusula de imprescindibilidade. Mácula não configurada.
«1. Da leitura do CPP, artigo 461 - Código de Processo Penal, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada e arrolada com a cláusula de imprescindibilidade.
2. Não há, nas peças processuais que instruem o presente reclamo, quaisquer documentos que evidenciem que as testemunhas de defesa não localizadas pelo oficial de justiça teriam sido arroladas com cláusula de imprescindibilidade, o que impede a an... ()
718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. art. 16, PAR. 1º, IV, DA LEI 10.826/03 E CP, art. 180. A DEFESA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, ILICITUDE DA PRISÃO, QUE VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS ACUSADOS, RAZÃO PELA QUAL, REQUER SEJA ANULADA A CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEJA IMPOSTO REGIME ABERTO, BEM COMO, SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Os depoimentos dos Policiais Civis, bem como, as declarações prestadas, em sede policial, pela testemunha Gabriel frentista no Posto Guerreiro, quando narrou os fatos, no sentido de que o motorista do veículo Onix Branco abriu somente uma fresta da janela do motorista e pediu para que abastecesse com R$ 12,00 em espécie, que o declarante desconfiou da conduta pois pensou que eles fossem efetuar roubo do Kwid branco que estava em abastecimento ou que eles pudessem roubar o posto, tendo afirma... ()
719 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa, bem como por violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Réu que praticava o tráfico de drogas às escâncaras em via pública - Drogas que sequer foram apreendidas durante a busca pessoal, e, se o fossem, não haveria nulidade a ser reconhecida - Ausência de demonstração de violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade - Depoimento da testemunha guarda municipal corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes - Não cabimento de afastamento ou fixação abaixo do cominado em relação à pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
720 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância e a autorização de entrada fornecida pelo acusado e por sua namorada - Regularidade da apreensão dos entorpecentes - Diligências fundadas em denúncias anônimas especificadas, a teor do entendimento do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e maconha, além de petrechos comumente utilizados para a embalagem de porções de drogas - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e da testemunha usuária de drogas, que acabara de adquirir duas porções de cocaína do acusado - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.
721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
A ação. Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da sua prisão preventiva, após conversão de flagrante com base nos entorpecentes apreendidos.
2. Fatos relevantes. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem de HC.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (i) a manutenção da prisão preventiva; (ii) a presença dos requisitos do art. 312, CPP; (iii) e a possibilidade de substitu... ()
722 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local do acidente. arts. 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97. Acusado que conduz seu veículo embriagado, em atitude assaz imprudente, vindo a perder o controle da direção e colidir com o veículo da primeira vítima. Acusado que, tencionando fugir à responsabilidade pelo sinistro, evade-se do local, vindo, todavia, a novamente abalroar outro veículo na via, momento em que desce do carro. Vítimas que constatam a embriaguez do acusado, que foge quando a polícia é acionada. Relatos das testemunhas dando conta de sinais evidentes de embriaguez. Hipótese em que a embriaguez restou constatada por intermédio da prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CTB, art. 306, na redação já vigente à época do fato (Lei 12.760/12) , que possibilitou a prova por outros meios. Negativa do acusado, isolada. Materialidade do crime previsto no CTB, art. 305 igualmente comprovada. Relatos das testemunhas uníssonos no sentido de que o acusado se recusou a esperar a chegada dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem fixadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Período de suspensão da habilitação que merece ligeiro reparo, considerados os mesmos critérios sopesados ao ensejo da confecção da pena privativa de liberdade. Afastamento, contudo, da condenação pela indenização de danos materiais. Apelo parcialmente provido.
Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos - Insurgência contra decisão que, em audiência de instrução e julgamento, admitiu a substituição de testemunha, deferiu a contradita de testemunha do agravante e indeferiu a contradita em relação à testemunha da agravada - Precluso o direito de impugnar a substituição de testemunha - Contradita de outra testemunha indeferida corretamente - Inexistência de razões para se acolher a contradita - Relação que possui com ... ()
Paciente denunciado pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Impetrante requer a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de oitiva de novas testemunhas, por entender pela preclusão por não serem arroladas no momento oportuno. Testemunhas que não foram arroladas no momento oportuno (art. 396-A, CPP), sendo que outro advogado já estava constituído na ocasião, e não foi apresentado fundamento fático para substituição. Decisão profe... ()
725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Benefício deferido a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, se trata de ação penal bastante complexa, com inúmeros acusados (13), em que o recorrente foi denunciado pela suposta prática de 2 crimes gra... ()
726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no... ()
727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e corrupção passiva majoradas. Recorrente, policial militar, que seria um dos envolvidos em vultoso esquema voltado para fraudar licitações do fundo de saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunhas. Ofensa aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Observância dos CPP, art. 312 e CPPM, art. 255. Segregação justificada. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal e, no... ()
728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O paciente e os corréus foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. art. 288, 158, §1º, diversas vezes, n/f do art. 71 e 129, n/f do art. 69, todos do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente ratificada. E em atenção aos termos destas duas decisões, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o f... ()
729 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do feito, em razão de vício no reconhecimento pessoal.
3. No mérito, pede a absolvição do réu pela fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Réu que foi identificado no momento do... ()
730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático da impetração. Alegada ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado em apenas uma das audiências de instrução. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade.
2 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, no sentido de que «[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando ... ()
731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta ou de justificativa para a sua não realização.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2 - No caso em análise, a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º I foi reconhecida porque a vítima confirmou que tivera a porta arrombada, além de constar tal fato no Auto de Exame de furto Qualificado Ind... ()
732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.
2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.
3 - Consoante o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, a mera possibilidade de esq... ()
733 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO E TESTEMUNHAS SE RECUSAM A PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DE DEPOIMENTO POR MEDO DO PACIENTE. ADEMAIS, O PACIENTE FICOU QUASE UM ANO FORAGIDO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). E AO CONTRÁRIO DO QUE A BRILHANTE DEFESA SUSTENTA, SE HOUVESSE QUALQUER EXCESSO, HÁ SUA CONCORRÊNCIA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS A DILIGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE (ELABORAÇÃO DE LAUDO DE IMAGENS) FORA REQUERIDA PELA DEFESA E O DOUTO PATRONO DO PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, QUE OCORRERIA NA DATA DE 06/05/2024, E EM QUE PESE POSTERIOR JUSTIFICATIVA, ACARRETOU A DESIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . COM EFEITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA REGULARMENTE EM CURSO, INEXISTENTE QUALQUER MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
734 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável de forma reiterada praticado contra mais de uma vítima. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por deman... ()
735 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, PELA ADMISSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 28, II, § 2º DO CP, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
A denúncia narra que o réu, agindo de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. que contava com onze anos de idade à época dos fatos, consistentes em a encurralar contra um muro, tirando o cinto dele, abaixando as próprias calças e tentando tirar as calças da ofendida. Ainda segundo a peça acusatória, neste contexto, o apelante passou a mão na genitália da criança. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos dois policiais que... ()
736 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput.
Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, bem como fixação de regime inicial mais brando. Estelionato - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que assinou um contrato de locação, na condição de locatário, apresentando dados falsos - Nome correto, mas documentos de identificação de um homônimo - Ciente de que o documento utilizado para a locação se referia a uma pessoa com o mesmo nome, mas com dados diferentes, o réu se aproveitou da situação e o entregou à vítima, sabendo que, em caso de inadimplência, não seria responsabilizado, o que de fato ocorreu - Acusado que apresentou relato incoerente, não convincente - Vítima que confirmou os fatos descritos na denúncia - Testemunha que corroborou o relato da ofendida - Prova documental segura - Delito evidenciado pelo conjunto probatório.
Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na fase intermediária, foi reconhecida a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g» - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas.
Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.
Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.
Recurso Defensivo desprovido
737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO RESTOU FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INJUSTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA RODRIGO. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. APELO MINISTERIAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO SOZINHO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ARRECADADA. LEI 11343/06, art. 42. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPOTESES DE CABIMENTO ANALISADAS PELO PARQUET QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA JUSTIFICADA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DAS PRELIMINARES. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO PACIENTE ¿ A
assertiva - não há qualquer tipo de documentação da suposta confissão e sem qualquer notícia de que se tenha observado o aviso de Miranda com informação ao acusado de seu direito ao nemo tenetur se detegere - deve ser rechaçada, porque, a uma, foi o réu apreendido na suposta prática flagrancial do delito de tráfico de drogas e, a duas, por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de perman... ()
738 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente diante dos esclarecimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. Apelante detido na posse de parte da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar readequada. Ausência de ocupação lícita pelo acusado não autoriza, por si só, a negativação da vetorial atinente à conduta social. Precedentes. Prejuízo patrimonial sofrido pela vítima não extrapolou o ordinário. Possibilidade, entretanto, de utilização das qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Coeficiente de aumento da reprimenda readequado para ¼. Segunda fase. Reprimenda reconduzida ao piso, ante a incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acusado primário, confesso e menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Medida socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto que se revela adequado na hipótese de descumprimento da benesse, ante a circunstância judicial desfavorável reconhecida (CP, art. 33, § 3º). Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.
Recurso parcialmente provido
739 - TJSP. Apelação criminal. ameaça e descumprimento de medida protetiva. Crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Ameaça. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão prestada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos, máxime pelas declarações da testemunha policial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que, ciente das restrições impostas, deliberadamente, telefonou para a ofendida e foi até sua residência, onde a ameaçou de morte. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares corretamente fixadas no coeficiente de 1/6 acima mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do apelante. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f justificou a exasperação da pena do delito de ameaça em 1/6. Inviável o afastamento da agravante reconhecida, eis que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar. Concurso material que impôs a somatória das penas. Verificada a ocorrência de erro aritmético no cálculo da reprimenda, que favoreceu o acusado, e será mantido à míngua de irresignação Ministerial. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao delito de ameaça por multa, em razão da expressa vedação contida na tese fixada no Tema 1.189 de recursos repetitivos do C. STJ, Súmula 588, do mesmo Tribunal, e Lei 11.340/06, art. 17. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento.
Recurso desprovido
740 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Luciana Cruz dos Santos foi condenada ao cumprimento de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, por tráfico de drogas, ao tentar introduzir cocaína e maconha em penitenciária. Nicolas dos Santos Mendes foi absolvido. A defesa recorreu buscando a aplicação do redutor de pena no patamar máximo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar máximo.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas testemunhal e pericial produzidas, e confissão da ré.4. A quantidade e natureza das drogas justificam a não aplicação do redutor de pena no patamar máximo, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido
741 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. WRIT DE NATUREZA GRATUITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, aduzindo a existência de excesso de prazo, bem como a ausência de requisito autorizador da prisão preventiva - garantia da instrução criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O impetrante sustentou em suas alegações: (i) a ocorrência do excesso de prazo; (ii) a oitiva da vítima e testemunhas, pelo que não hav... ()
742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 14/25 E 36/38) E PELO LAUDO DE EXAME EM IMAGEM (PÁGINA DIGITALIZADA 48/53) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE O PERÍODO NOTURNO - TESTEMUNHA SANDRA, OUVIDA EM JUÍZO, RELATANDO QUE PRESENCIOU O FATO, POIS MORA EM FRENTE À LOJA, VISUALIZANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DE BLINDEX POR UMA PESSOA QUE, AO FORÇÁ-LA COM O JOELHO, A ABRIU E FOI EM DIREÇÃO AO CAIXA DO ESTABELECIMENTO, PORÉM NÃO VIU O QUE ELE PEGOU, SAINDO EM SEGUIDA; NÃO VISUALIZANDO O SEU ROSTO - LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA APONTANDO O APELANTE COMO SENDO O DETENTOR DAS IMPRESSÕES DIGITAIS COLETADAS DE UM FRAGMENTO DO LADO
EXTERNO DA PORTA DE VIDRO, O QUE ALIADO AO RELATO DA TESTEMUNHA, COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA AO ARROMBAMENTO COMPROVADA, POIS EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA, O C. STJ POSSUI ENTENDIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DESTA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA «POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VESTÍGIOS, O CORPO DE DELITO HOUVER DESAPARECIDO OU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO» (AGRG NO ARESP 1844951/GO, REL. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 09/11/2021, DJE 16/11/2021); O QUE OCORRE NO CASO VERTENTE, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, QUE DEVE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA;
VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, PORÉM HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO C. STJ DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - E NO REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, NA 1ª FASE, A PENA- BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO AGENTE, O QUE SE AFASTA NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DA SÚMULA 444 DO C. STJ E PORQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES É POSTERIOR AOS FATOS; RETORNANDO A PENA-BASE, AO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTADO, POIS SE TRATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS, OCORRIDOS AOS 14/01/2014; MANTENDO, PORTANTO, A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE É TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, TOTALIZANDO A
REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA; E CONFERINDO A FIGURA PRIVILEGIADA, OPERANDO COM A MAIOR FRAÇÃO REDUTORA, OU SEJA, 2/3, TOTALIZANDO, 08 MESES DE RECLUSÃO E 3 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PRIMEIRA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 35, § 4º, I, COM A REPRIMENDA REDIRECIONADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, INCIDINDO O PRIVILEGIO NA MAIOR FRAÇÃO REDUTORA, DE 2/3, NO TOTAL FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A SER CUMPRIDA A PRIMEIRA EM REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE.(aos 10/10/2023)
RETIFICAÇÃO DE MINUTA: POR UNANIMIDADE, FOI RETIFICADA A CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARA QUE PASSE A CONSTAR: À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, COM A REPRIMENDA REDIRECIONADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, INCIDINDO O PRIVILEGIO NA MAIOR FRAÇÃO REDUTORA, DE 2/3, NO TOTAL FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA PECUNIÁRIA, A SER CUMPRIDA A PRIMEIRA EM REGIME ABERTO COM A SUB... ()
743 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DO APELANTE PAULO VAGNER DA COSTA CUNHA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, ADUZINDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ A DEFESA DO APELANTE RUAN NUNES MARINHO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO PAULO VAGNER, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, 01 (UM) REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE AA114044, DEVIDAMENTE MUNICIADO COM 02 (DUAS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE E O DENUNCIADO RUAN, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PORTAVA E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, 01 (UMA) ESPINGARDA ROSSI CALIBRE 12, COM NÚMERO DE SÉRIE T131192 DEVIDAMENTE MUNICIADA COM 01 (UM) CARTUCHO DO MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA SEM CONSISTÊNCIA E COM RELEVANTE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SANAR AS DÚVIDAS QUANTO AS AUTORIAS DOS FATOS. MILITARES QUE PARTICIPAM DE UMA OPERAÇÃO COM DETENÇÃO DE DUAS PESSOAS E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E QUE, EM SEDE POLICIAL, DETALHAM ATÉ O INTERVALO TEMPORAL ENTRE CADA APREENSÃO, EM JUÍZO, SIMPLESMENTE, ESQUECEM OS DETALHES PRINCIPAIS SOBRE OS FATOS, E ISSO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE, COM TODAS AS VÊNIAS, MERAMENTE AFIRMAR QUE O DISSERAM EM SEDE POLICIAL É CONFIRMADO. NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO CAPAZ DE SUPRIR O ESQUECIMENTO PROVISÓRIO DOS MILITARES. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSOS PROVIDOS.
744 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de munições. Réu condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 14, caput, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo sido a reprimenda corporal substituída por duas penas restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste no exame das seguintes pretensões: (i) a declaração de ilicit... ()
Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminares. Pleito de nulidade do interrogatório na fase inquisitiva. Alegação de que a confissão foi efetuada mediante tortura. Descabimento. Não há nos autos nenhum elemento capaz de dar suporte para tal versão. Insurgência quanto ao reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Rejeição. Recomendação que não enseja nulidade. Inconfo... ()
746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Atuação organizada (pcc). Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - Caso em que as instâncias ordinárias demonstraram satisfatoriamente a necessida... ()
747 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos do Decreto prisional de mauro já analisados no RHC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Fundamentação em relação a renato e wellington. Periculosidade. Atuação organizada. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus e testemunhas. Andamento regular. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - De plano, verifico que nesta Corte também houve a interposição do RHC Acórdão/STJ, em favor do paciente... ()
748 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do art. 140, §3º do CP, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a absolvição em razão da insuficiência de provas; (ii) subsidiaria... ()
Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, que demonstram a prática delitiva. Réu que, valendo-se de sua posição de confiança na fazenda, subtraiu insumo agrícola e o ocultou em seu veículo, sendo impedido pela ação do administrador do local. Qualificação do delito pelo abuso de confiança evidenciada, relação profissional entre o acusado e a administração da propriedad... ()
750 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 700 DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 204, EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, POR NÃO EXISTIR FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DA NÃO ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS O AVISO DE MIRANDA, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE À CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO INFORMAL E DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA PREVISTO NO § 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 98, § 3º DA LEI 13.105/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 05G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO EM UMA SACOLA E TAMBÉM GUARDAVA EM SUA BOCA MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZAS DISTINTAS. ACUSADO QUE OPTOU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TER SIDO LIDA A DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE PRESTAREM SUAS DECLARAÇÕES. INEXISTE QUALQUER VÍCIO. ESTE RELATOR ATÉ ADMITE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL SE ANTERIORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS A ELAS FOR LIDO SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL OU NA FASE INVESTIGATÓRIA. BEM DIFERENTE SERIA A REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES QUANDO UMA DAS PARTES OU AS DUAS E A PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIAL IDENTIFICAM ALGUMA CONTRADIÇÃO RELEVANTE, PASSANDO A QUESTIONAR A TESTEMUNHA O QUE DISSE ANTERIORMENTE. QUANTO À LEITURA DA DENÚNCIA, ESTA ATÉ SE FAZ OBRIGATÓRIA, POIS AS TESTEMUNHAS PRECISAM SABER, EXATAMENTE, EM QUE TERMOS FOI POSTA A ACUSAÇÃO, PARA EM SEGUIDA SEREM INDAGADAS OU QUESTIONADAS. REJEITA-SE, POIS, A REFERIDA PREJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI UTILIZADA NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA. REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES LASTREADA EM INDÍCIOS FORTES A AFASTAR AFRONTA A QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, TENDO O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE UMA ANOTAÇÃO NA FAC PARA A AFIRMAR MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA AFRONTANDO CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR DO COLENDO STJ. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TRÊS NATUREZAS DE ENTORPECENTE QUE MERECEM CONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL COMPROVADA, EMBORA DESPREZADA NA SENTENÇA. PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, ALÉM DO PRESENTE FEITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MÁXIME QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.