Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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302 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.

303 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE LESÕES NA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CATEGÓRICOS E HARMÔNICOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE VISU. RESPOSTA PENAL. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. DA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ A

304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DENUNCIADA ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO VOLUNTARIAMENTE AOS SEGURANÇAS, VERSÃO QUE RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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305 - TJSP. Apelação - Furto simples privilegiado - Recurso defensivo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Não ocorrência - Imagens das câmeras de segurança devidamente periciadas - Condenação que, ademais, não se baseou apenas na prova documental - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunha e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Réu silente em Juízo - Condenação de rigor - Erro de tipo essencial não verificado - Dolo demonstrado - Aplicação do princípio da insignificância impossível - Apelante que ostenta maus antecedentes e valor da «res furtiva» que supera 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Precedentes do C. STJ - Dosimetria - Redução da reprimenda - Impossibilidade - Teses não elaboradas pela defesa - Pena inalterada - Regime prisional, substituição penal e indenização mínima à vítima não impugnados - Apelo desprovido

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306 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante os diversos indícios de habitualidade do acusado ao tráfico de drogas - Estabelecido o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO, TORNANDO-SE INQUESTIONÁVEL O FATO DE TER SIDO O ACUSADO, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE, O AUTOR DO ROUBO PERPETRADO NOS AUTOS, ACRESCENDO-SE QUE TANTO A VÍITMA QUANTO A TESTEMUNHA WALLACE RECONHECERAM O ACUSADO EM JUÍZO. MAJORANTE DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍITMA. SEGUNDO A DINÂMICA FÁTICA NARRADA PELA VÍTIMA, TEM-SE QUE APÓS O ACUSADO INGRESSAR NO AUTOMÓVEL E ANUNCIAR O ROUBO SUBTRAINDO OS SEUS PERTENCES, O ACUSADO O OBRIGOU A FICAR CONDUZINDO O VEÍCULO PARA QUE REALIZASSE OUTRAS SUBTRAÇÕES, TENDO PERMANECIDO COM A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR UM LONGO PERÍODO, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTEMUNHA WALLACE, O QUAL MENCIONOU QUE QUANDO DECIDIU IR EMBORA DO BAR, LOCALIZADO NO POSTO DE GASOLINA, ONDE FOI SOLICITADA A CORRIDA, PERCEBEU QUE O SEU APLICATIVO AINDA ESTAVA EM VIAGEM E QUE JÁ HAVIA PASSADO MUITO TEMPO, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA A MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ANOTADA NO INCISO V DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 157, EIS QUE EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA PERMANECEU COM A SUA LIBERDADE RESTRITA PARA ALÉM DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVISÃO DA PENA-BASE COM O SEU ABRANDAMENTO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA E DA PERSONALIDADE DISTORCIDA, EIS QUE VALORAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA POR TER O ACUSADO OBRIGADO A VÍTIMA A DIRIGIR O VEÍCULO E PARTICIPAR DE DIVERSOS ROUBOS, INCLUSIVE COM EXTREMA VIOLÊNCIA, TEM-SE QUE O RELATO DA VÍTIMA É FIRME E CONSISTENTE PARA COMPROVAR O ROUBO SOFRIDO, PORÉM OS DEMAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, TAMPOUCO NÃO É POSSÍVEL INFERIR O DESVIO DE PERSONALIDADE DO RÉU, ANTE A EXTREMA GRAVIDADE EMPREGADA. MANTÉM-SE A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DO CRIME DIANTE DA VIOLÊNCIA REAL SOFRIDA PELA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. DIANTE DO MONTANTE DA PENA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, MANTENHO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §3º, DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, PRESO EM 14/03/2020 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU, UMA VEZ QUE NEGADO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, É POSSÍVEL INFERIR O CUMPRIMENTO DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES E ALGUNS DIAS ATÉ O ÉDITO CONDENATÓRIO, O QUE DIMINUÍDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, MODIFICARÁ O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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308 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminares - Indeferimento da oitiva de testemunha que era de conhecimento da Defesa desde a apresentação da defesa preliminar, mas que não foi arrolada em momento oportuno - Ampla defesa a ser compatibilizada com o devido processo legal e a paridade de armas - Preclusão configurada - Nulidade inexistente - Ausência de indícios mínimos que justificassem o deferimento de exame de dependência toxicológica - Prova impertinente e bem indeferida. Alegação de insuficiência probatória e pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Improcedente - Testemunhos policiais, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e frágeis e contraditórias versões dos acusados que tornam inquestionável o dolo do crime de tráfico - Condenação mantida. Drogas variadas, mas apreendidas em reduzida quantidade, sobretudo aquelas mais nocivas - Pena-base fixada no patamar mínimo - Reconhecida a confissão parcial em relação a Moisés, nos termos da Súmula 545/STJ, com compensação com a agravante da reincidência - Afastamento da majorante relativa ao envolvimento de adolescente na atividade de traficância, eis que não demonstrada a contento - Aplicação do tráfico privilegiado a Kerolin, considerando sua primariedade e a existência de prova segura da dedicação às atividades criminosas - Benefício incabível a Moisés, reincidente específico - Concessão do regime aberto e da substituição da reprimenda corporal à ré e manutenção do regime fechado, sem substituição, ao réu. Preliminares rejeitadas e recursos a que se dão parcial provimento

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309 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSA-ÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RE-LEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO DE CORPO DE DELITO. IDONEIDADE DO EXAME. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRI-CO. CORRETO. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

310 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal». Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.

311 - TJSP. Apelação criminal - Roubos - Circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade do reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» - Condenação embasada em diversos outros elementos probatórios, como confissão do réu Mateus, apreensão dos bens em poder dos acusados e depoimento da testemunha policial - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao depoimento da testemunha policial - Res subtraída localizada na residência em que se encontravam os acusados - Majorantes comprovadas pelas palavras das vítima e por perícia realizada - Dolo evidente em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Confissão espontânea de Mateus e menoridade relativa de Erik Júnior - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso formal entre os delitos de roubo - Concurso material entre as demais práticas delitivas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos

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312 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PENA MÍNIMA DO CRIME ATRIBUÍDO É INFERIOR A QUATRO ANOS E, ASSIM, FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI OFERTADO; QUE AS RAZÕES PARA A NEGATIVA DO REFERIDO PACTO SÃO INIDÔNEAS; QUE NÃO É VERDADE QUE A PACIENTE OSTENTARIA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES CRIMINAIS; QUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ÀS FLS. 537/538, NÃO APRECIOU TRÊS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA DEFESA...¿ E QUE A TESTEMUNHA QUE MENCIONA FOI ARROLADA FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ¿PARA DETERMINAR: 1) O OFERECIMENTO DE ANPP E, EM CASO DE NEGATIVA POR PARTE DO PROMOTOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO; 2) SEJA OFICIADO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EIS QUE IMPRESCINDÍVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA; 3) SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA TESTEMUNHA JANECLER DE SOUZA RODRIGUES, EIS QUE ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM BASE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA; 4) SEJA DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA A.I.J. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA¿. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PREJUDICADO ANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. A DESPEITO DO ALICERCE POSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CABERIA À DEFESA TÉCNICA POSTULAR AO JUIZ NATURAL DA CAUSA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTINDO PROVOCAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA ACERCA DA RECUSA DO PARQUET E, CONSEQUENTEMENTE, ALGUMA DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PACIENTE/RÉ, DESCABE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO, EVITANDO-SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBORA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DESTA. ADEMAIS, NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO, RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...PELAS PARTES FOI DITO QUE NÃO TÊM PROVA ORAL A PRODUZIR OU OUTRAS DILIGÊNCIAS A REQUERER...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DESISTIU, TACITAMENTE, DA SUA REALIZAÇÃO. ¿...NÃO CONFIGURA NULIDADE A OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, CONFORME ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade da sentença de pronúncia. Aproveitamento de depoimento de testemunha colhido em instrução declarada nula. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Questão que demanda revolvimento de aspectos fáticos e probatórios. Inviabilidade. Existência de fundamento idôneo a sustentar a decisão. Nulidade da sessão de julgamento. Deficiência na instrução do pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

314 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que um das testemunhas «disse ser amiga da autora, encontrando-se com ela inclusive fora do ambiente de trabalho» e a outra «claramente informou possuir interesse que a reclamante ganhasse o processo". 1.2. Nesse contexto, o acolhimento da contradita das testemunhas não implicou cerceamento do direito de defesa, mas a observância do art. 447, § 3º, I e II, do CPC. 1.3. Por outro lado, não se constata cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento do pedido de substituição de testemunhas porque o Tribunal Regional registrou que não houve requerimento nesse sentido (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que são inválidos os cartões de ponto por apresentarem ínfimas alterações de horários, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não são britânicos e possuem, inclusive, a consignação de horas extras» e assinatura da autora. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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315 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ação delitiva presenciada por testemunha. Douglas confessou a imputação e incriminou Dalvaro. Erro de tipo não configurado. Conjunto probatório evidencia que Dalvaro tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Qualificadora comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base de ambos os réus revertida ao mínimo legal. «Res furtiva» recuperada. Ausência de prejuízo para a vítima. Multirreincidência implica em maior reprovação. Regime prisional de Douglas abrandado para o inicial semiaberto. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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316 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXCLUSÃO DO DELITO E FRAGILIDAE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE RELATIVA, FIXANDO-SE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DOLO EVIDENCIADO, DESCABENDO ARGUMENTAR COM ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ERRO SOBRE A FALSIDADE DO DOCUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS, TODAVIA, QUE MERECE REPAROS, CABENDO REDUZIR A PENA BASE AO PISO, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E CONCEDER, NO CASO, A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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317 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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318 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

319 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Crime violento praticado contra o próprio irmão. Garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

320 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

321 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA - INCOERÊNCIAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES- REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL - VÍTIMA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCRRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, S 2º A, OITO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO 2º-A, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. AS VÍTIMAS, EM SUAS DECLARAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRACIELA, FORAM FIRMES AO DESCREVER QUE O CRIME FOI PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA, DURANTE A ABORDAGEM. REGISTRA-SE, ADEMAIS, QUE A TESTEMUNHA WELLINGTON CONFIRMOU QUE O ACUSADO TINHA UMA ARMA DE FOGO E JÁ HAVIA LHE MOSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DIANTE DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REPRIMENDA ESTABELECIDA, ASSIM COMO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

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323 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 342, §1º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve o depoimento da ré, na qualidade de testemunha, quanto pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, e ainda pela confissão da apelante, quando do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a confissão não poderia, na segunda etapa, reduzir a pena para aquém do mínimo. 5. Na terceira fase, houve aumento de 1/6 em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o que não merece qualquer reparo. 6. Correta, ainda, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso

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324 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §1º, I e III e §2º, III, do CP. Ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime com violência contra a pessoa praticado em plena via pública. Crime com pena máxima acima de 4 anos de reclusão -, I, do CPP, art. 313. Prisão preventiva efetivada em 02/10/2023. Denúncia foi recebida e realizada audiência de instrução e julgamento em 05/03/2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação. A instrução criminal não se encerrou pela ausência da testemunha indicada pela defesa, que não compareceu ao ato. Audiência em continuação designada para 19/03/2024. Assim, no momento processual em que se encontra o feito, há de se ter cautela. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto, o paciente ser pai de uma criança de 3 meses, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar, quando a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

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325 - TJSP. Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis»), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido

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326 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Furto flagrado por câmeras de segurança. Imagens que evidenciam a ação do acusado e possibilitam seu reconhecimento seguro. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunha Policial Civil. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório harmonioso e sobejante. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Réu que ostenta maus antecedentes. Base fixada com acréscimo, nos termos do art. 59 do Código Pena. Multirreincidência. Ausência de bis in idem. Exasperações baseadas em condenações pretéritas distintas. Majoração bem aplicada. Cirtérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Apelo desprovido

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327 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. A tese de fragilidade probatória não prospera, em razão do relato seguro e coerente da vítima e da testemunha de visu. Independentemente da ocorrência ou não de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto e, ainda que cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha. Dosimetria que não merece reparo visto que o pequeno aumento na primeira-fase respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, mantida a incidência da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo correta a suspensão condicional da pena, nos exatos termos da sentença. Recurso desprovido.

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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

329 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público visando o afastamento da nulidade decretada na origem e a condenação do acusado. Preliminar. Abordagem pessoal que não foi aleatória, mas calcada em fundada suspeita, seja pelo nervosismo apresentado pelos indivíduos abordados, seja pelo fato de o acusado ter dispensado a arma no chão ao ver a viatura policial, conforme relatado em juízo pelas testemunhas. Inteligência do art. 244, CPP. Licitude da prova. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais e da testemunha que foram uníssonos quanto ao porte da arma pelo apelado. Revel em juízo, o réu confessou trazer a arma consigo em interrogatório extrajudicial. Unidade dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório que deve ser valorizada, ainda que a versão consolidade em juízo difira em parte do relato da ocorrência policial. Condenação que é de rigor. Eventual indulto natalino deve ser analisado pelo juízo das execuções. Dosimetria. Réu primário e com bons antecedentes. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido para afastar a preliminar suscitada na origem e condenar o apelado, nos termos da denúncia.

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330 - STF. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento.

331 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (rompimento de obstáculo) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva quanto à absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimento da testemunha policial firme e coerente ao conjunto probatório, especialmente à confissão extrajudicial do acusado e relatório de investigação - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova oral - Prescindível realização de perícia, in casu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, consequências do crime e culpabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelas mesmas razões - Recurso improvido

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332 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado que, apesar de ser tecnicamente primário, faz da prática criminosa um meio de vida - Reconhecimento mediante mera substituição da pena de reclusão pela de detenção Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal, ainda que o acusado aparente dar mostras de que faz da prática criminosa um meio de vida. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade, tudo indica ser mais congruente aplicar-se a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente em mera substituição da pena de reclusão pela de detenção

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333 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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334 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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335 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.

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336 - TJSP. Porte de arma. Crime de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Acusado, em praça pública e durante a madrugada, que se desvencilha de algo e foge ao notar a aproximação de viaturas policiais. Agentes públicos, realizada a detenção do réu e dos dois indivíduos que o acompanhavam, que localizam o objeto do qual o acusado se desvencilhou, constatando se tratar de arma de fogo municiada, de uso permitido. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais coerentes e seguros. Versão exculpatória e relatos da testemunha de defesa que não beneficiam o acusado. Condenação bem decretada. Penas mantidas. Substituição inviável, frente à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.

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337 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que apenas o Banco reclamado indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. QUEBRA DE CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que a autora extrapolava seis horas de trabalho diárias. Amparado na análise dos cartões de ponto, o TRT constatou que a autora ultrapassava a jornada de seis horas diárias em algumas ocasiões. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DE DIGITADOR. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo de digitador sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício contínuo da atividade de digitação de dados ou textos no curso da duração do trabalho, uma vez que a autora alternava atividades de digitação com outras inerentes à função de caixa bancário. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RSR. INCLUSÃO DE SÁBADOS E FERIADO. DIVISOR 180. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CESTA-ALIMENTAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do salário - substituição sob o fundamento de que a reclamante não comprovou ter substituído o seu colega Denver Ashley nos períodos de férias. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . FÉRIAS . CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR . Ante a possível violação ao CLT, art. 143, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento em dobro das férias, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou que era obrigada a vender 10 dias de seu período de descanso. Nos termos do art. 143, caput e §1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período defériasem abono pecuniário, mediante requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constituiônusdo empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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338 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da minorante da tentativa, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime inicial fechado - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a declaração do representante da vítima, bem como com a confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de afastamento da tentativa acolhido - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime semiaberto mantido - Súmula 269 do C. STJ - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prática de crime anterior com violência ou grave ameaça (roubo majorado) - Medida que não é socialmente recomendável - Recurso ministerial parcialmente provido

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339 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Indicação do rol de testemunhas. Preclusão. Inércia quando oferecida nova oportunidade de reinquirição. Ausência de indicação, fato ou depoimento essencial e com potencial para modificar o resultado do processo. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

341 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Envolvimento em outros crimes. Risco de reiteração criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

343 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 21 DO DECRETa Lei 3688/41, N/F DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR PARA CONDENAR MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DL 3688/41, art. 21 À PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU PELA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL, NA FORMA DO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA ALINE MISAEL EIRAS OLIVEIRA, DESFERINDO UM TAPA EM SE ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PORQUANTO LACUNA PROBATÓRIA NÃO FOI PREENCHIDA E, NO CASO, ERA FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUE SOFREU UM TAPA DESFECHADO PELO SEU, SEU ENTÃO COMPANHEIRO COM QUEM TEM UMA FILHA, O QUE É POR ELE NEGADO. VÍTIMA E RÉU AFIRMAM QUE HAVIA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALÉM DA FILHA DO CASAL. AMBOS ASSIM REFERIRAM NA AIJ. VERSÕES CONFLITANTES QUE PODERIAM SER EXAMINADAS COM A OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REQUERIA OU DETERMINADA A SUA OITIVA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA GERADORA DE DÚVIDAS. RECURSO PROVIDO.

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344 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as qualificadoras - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO, NA FORMA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS ¿ OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM ENTENDIMENTO PACÍFICO SEGUNDO O QUAL INEXISTE PROIBIÇÃO LEGAL DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA, DE FORMA QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL ¿ NO MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. 1)

346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. A VÍTIMA DETEVE O APELANTE APÓS O FURTO DE SEU CELULAR E CHAMOU A POLÍCIA, PRESTANDO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, MAS NÃO FORA OUVIDO EM JUÍZO. COM EFEITO, OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM A NARRATIVA FÁTICA FORNECIDA PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECENDO QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE HAVIA SIDO DETIDA PELA VÍTIMA APÓS O FURTO DE SEU CELULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE PROVA ORAL JUDICIALIZADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS PELA VÍTIMA QUANDO ELA ESTAVA COM O RÉU DETIDO . AINDA, NÃO SE PODE CATEGORIZAR A FALA DOS POLICIAIS MILITARES COMO UM TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY), UMA VEZ QUE, EM SUA FALA EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS INDICAM TER CONDUZIDO O RÉU ATÉ A DELEGACIA E SER ELE A PESSOA QUE FORA DETIDO PELA VÍTIMA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO CELULAR FURTADO E PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, IMEDIATAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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347 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimento da testemunha policial firme e coerente - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Impossibilidade de reconhecimento da forma culposa do delito - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Fundamentação apta a reconhecer a circunstância judicial desfavorável, porém excessiva a razão de aumento estipulada - Alteração para 1/6 - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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348 - TJSP. Apropriação indébita - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada ao acusado - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa; Apropriação indébita - Presença do elemento subjetivo - Questão que só pode ser avaliada após a análise do mérito - Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não localizada - Não oferecimento de novo endereço ou alternativa para localização - Preclusão - Ocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares afastadas; Apropriação indébita - Recebimento de valor na qualidade de contador para pagamento de imposto - Recolhimento do tributo a menor com desvio da diferença - Crime configurado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Valor mínimo de indenização mantido - Recurso não provido

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349 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração das vítimas apta a atestar a causa de aumento - Concurso formal de crimes bem reconhecido na origem - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.

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350 - TJSP. Apelação criminal - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria comprovadas - Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante de prática delitiva em âmbito de violência doméstica e contra pessoa maior de 60 anos - Razão de agravamento reajustada de ofício - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Mantido o regime inicial aberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito no caso concreto - Mantido o sursis penal aplicado na origem - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Recurso improvido

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