Transito Alcoolemia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.2235.8378.8519

51 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Trânsito. Lei Seca. Ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com indenizatória. Recusa de realização do teste de etilômetro em razão de fiscalização ocorrida em 2015. Autuação e aplicação das penalidades. Sentença de procedência. Recurso do Detran. 1. Parte da jurisprudência que, considerando que o fato ocorreu antes das alterações legislativas de 2016 e 2023 (Leis 13.281/16 e 14.599/23) se posicionava no sentido de que seria imprescindível que a fiscalização registrasse no auto de infração que o condutor apresentava sinais de embriaguez, indicando os meios de prova utilizados em tal constatação. 2. Orientação contrária adotada por essa Câmara no sentido de que, no caso, cabe ao autor fornecer elementos suficientes para comprovar que estava sóbrio e totalmente apto a conduzir o seu veículo, a justificar a peremptória recusa em se submeter ao exame, não se olvidando do vetor probatório da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pende a favor do apelante. 3. Embora não pudesse ser compelido a se submeter ao teste de alcoolemia, por conta da garantia constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si (CF/88, art. 5º, LXIII), é certo que a ausência de sua realização, somada à observação da autoridade policial de que o condutor estaria sem condições de dirigir veículo automotor com segurança por ter ingerido bebida alcoólica, decorrente da própria autuação, sob a presunção de legalidade do ato, já tipificam a infração administrativa, que não exige qualquer exteriorização prévia de perigo concreto. 4. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0803.5989

52 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao Código de Trânsito, visando o reconhecimento da atenuante inominada prevista no , em razão de submissão espontânea ao teste de alcoolemia. 2 - A impetração busca a concessão da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante inominada prevista no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura... ()

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Doc. 908.2091.6938.2506

53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, §2º, DO CTB, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 09), PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (PD 15), PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 59), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 67), PELO BAM DA VÍTIMA THAISSA (PD 92), E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL DAS VÍTIMAS (PDS 115, 126 E 129) - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE DESENVOLVIDA PELO APELANTE, O QUAL REALMENTE DEU CAUSA AO ACIDENTE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU QUE TEVE UM «DESLIGA E LIGA» AO PASSAR POR UM QUEBRA-MOLA, VINDO A BATER EM UM POSTE, SENDO O SEU CARRO LANÇADO PARA A CONTRAMÃO, MOMENTO EM QUE A MOTO, COM AS DUAS VÍTIMAS, COLIDIU NA LATERAL DO SEU VEÍCULO - APELANTE QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, POIS, ALÉM DOS AGENTES DA LEI, OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMAREM QUE ELE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, INCLUSIVE APARENTANDO ESTAR DORMINDO, TEM-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (PD 15) ATESTOU QUE O RECORRENTE ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 59) QUE CONCLUIU QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR UM DESVIO DIRECIONAL PRATICADO PELO ORA APELANTE, O QUAL, AO CRUZAR A PISTA NO SENTIDO OPOSTO, E ASSIM DEU CAUSA A QUE FOSSE A MOTOCICLETA COM AS VÍTIMAS ATINGIDA - TEM-SE, PORTANTO, QUE O APELANTE, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PROVOCOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE CAUSOU AS LESÕES CORPORAIS, DE NATUREZA GRAVE CONFORME SE INFERE DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO (PÁGINAS DIGITALIZADAS NºS 126 E 129), NAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA MOTOCICLETA; RESTANDO BEM DELINEADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE, E O RESULTADO NAS VÍTIMAS - JUÍZO DE CENSURA PELO CTB, art. 303, § 2º, QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BASILAR SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO OPERADO EM 1º GRAU - ENTRETANTO, A PENA ACESSÓRIA, SEGUINDO PROCESSO DOSIMÉTRICO IDÊNTICO, DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) MESES. NA 2ª FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONFORME RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, PORÉM SEM REFLEXOS NAS PENAS ESTABELECIDAS, EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA Nº 231 DO STJ, MANTENDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE A ACESSÓRIA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. E, PELO CONCURSO FORMAL, SE TRATANDO DE APENAS DUAS VÍTIMAS E SENDO AS PENAS IDÊNTICAS, SOMENTE UMA DELAS DEVE SER ELEVADA, PORÉM, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO, ANTE A QUANTIDADE DE LESADOS - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. PENA ACESSÓRIA QUE SE ESTABELECE PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL, NA ESCALA DOSIMÉTRICA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, BEM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFAZENDO A DOSIMETRIA, ESTABELECER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS.

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Doc. 897.0070.5769.0082

54 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ¿ ART. 303, § 2º, (2X) DA LEI 9503/97 ¿PENAS DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 17 DIAS-MULTA, SENDO A REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - REFORMA DA SENTENÇA ¿ AUTORIA NÃO COMPROVADA ¿ O LOCAL DO ACIDENTE FOI DESFEITO ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA ¿ AS TESTEMUNHAS POLICIAIS NÃO SOUBERAM INFORMAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, SE A MOTO DAS VÍTIMAS OU O CARRO DO APELANTE ¿ AS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO E QUE ESTAVAM NO VEÍCULO DO ACUSADO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, AFIRMARAM EM DELEGACIA QUE ESTAVAM DORMINDO E QUE NADA PRESENCIARAM E EM JUÍZO DECLARARAM QUE A CULPA TERIA SIDO DA MOTOCICLETA QUE ABRIU DEMAIS NA CURVA E ACABOU COLIDINDO COM O VEÍCULO DO ACUSADO ¿ NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NO PROCESSO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPOSSÍVEL CONFIRMAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - TESTE DE ALCOOLEMIA DO ACUSADO FOI POSITIVO ¿ O MERO ATO DE TER DIRIGIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CARACTERIZA SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, JÁ QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ¿ O DIREITO PENAL NÃO ADMITE MERAS SUPOSIÇÕES OU ILAÇÕES, VISTO QUE A CULPA DO AGENTE NÃO PODE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER PRESUMIDA, DEVENDO, SER COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ DECRETO PENAL CONDENATÓRIO DEVE SER LASTREADO POR UM STANDARD DE ¿PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL¿ - PARA SER CONSIDERADA PROVADA, A HIPÓTESE PRECISA TER UMA PROBABILIDADE BASTANTE ELEVADA DE OCORRÊNCIA E, ALÉM DISSO, AS DEMAIS HIPÓTESES ALTERNATIVAS NÃO PODEM SER ACEITÁVEIS - VEDA-SE QUE EXISTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À VERSÃO QUE SE PRETENDE AFIRMAR COMO PROVADA, O QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

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Doc. 230.8230.1434.2734

55 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.

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Doc. 506.2374.1633.6496

56 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Impugnação de auto de infração de trânsito (), mediante abstenção da autoridade para instaurar processo de suspensão. Carência de ação relativa ao segundo pleito, por ilegitimidade ad causam do DER-SP. Mérito. Infração de trânsito cujo tipo legal refere unicamente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia, sendo prescindível a prova acerca do efetivo estado psíquico do condutor. Tema 1079, STF. Irrelevância da impressão subjetiva... ()

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Doc. 663.8757.5550.7844

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. - É

admissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. - A recusa de cobertura securitária não se revela ilícita, quando evidenciado o estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento do risco contratado.

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Doc. 103.1674.7495.0000

58 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()

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Doc. 501.6435.7904.2824

59 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Multa de trânsito - Dirigir sob a influência de álcool - Teste do etilômetro - Irregularidade - Não demonstrada - Direito líquido e certo - Ausência - Cancelamento da autuação - Impossibilidade: - Observadas as disposições da Resolução Contran 432/2013 para a verificação da alcoolemia do condutor, inexiste violação a direito líquido e certo. - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 116.3010.2000.2600

60 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Inconformismo da defesa. CTB, art. 306. CPP, art. 41. Decreto 6.488/2008.

«In casu, a paciente foi submetida à teste etilômetro, no qual se constatou a concentração de 0,34 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, fato este que deu ensejo ao oferecimento e recebimento da inicial acusatória. Peça inicial apta, diante do preenchimento dos requisitos do A conduta se subsume a norma disposta no , regulamentada pelo Decreto 6.488/2008. O referido decreto nem preenche norma penal em branco, no caso o , nem c... ()

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Doc. 427.5479.6683.8111

61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no , caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente p... ()

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Doc. 111.8400.4000.0500

62 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do , «caput», é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automotor que for alvo... ()

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Doc. 699.1024.2834.7641

63 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o ... ()

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Doc. 258.7147.0483.1480

64 - TJSP. TRÂNSITO.

Acidente. Embriaguez e velocidade excessiva para as condições físicas da condutora naquela ocasião. Resultados: duas mortes e uma terceira vítima que recebeu graves lesões corporais, quando todas estavam sobre a calçada. Dispensa da representação. Ação penal pública incondicionada. Alcoolemia provada. Pretensão da acusada de obter novo prazo para novas provas. Impossibilidade. Instrução encerrada. Novo advogado que recebe o processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. I... ()

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Doc. 395.2608.9439.9032

65 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração contra multa por infração à legislação de trânsito e imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Reprovação no teste de alcoolemia. Caracterização de embriaguez ao volante, prevista no art. 165 CTB. Conjunto probatório que não infirma o resultado do etilômetro. ... ()

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Doc. 781.0278.6167.4428

66 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra multa por infração à legislação de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de alcool... ()

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Doc. 339.2387.1764.5816

67 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração contra autuação por infração à legislação de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de alcoolemia. Referência no auto de infração à ausência de sinais de embriaguez. Irrelevância da observação. Infração de mera conduta, que se consuma com a simples desobediência ao comando... ()

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Doc. 886.7537.1426.5977

68 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. 1. Insurgência do impetrante. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que negou provimento ao recurso. Alegação de erro material consubstanciado na equivocada interpretação dada ao pois a infração de trânsito preconizada no referido artigo seria de cunho material e não de mera conduta, exigindo, por c... ()

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Doc. 103.1674.7448.3800

69 - TRF1. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

«O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o , é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecent... ()

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Doc. 231.7334.9005.2590

70 - TJSP. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da i... ()

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Doc. 148.1011.1004.2900

71 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O , §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; 2. A simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia não enseja a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165, CTB se o auto de infração é deficiente; ... ()

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Doc. 635.9703.7287.4034

72 - TJRJ. Recurso de Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 - CTB. Apelante condenado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 - CTB à pena total de 11 (onze) meses de detenção, em regime semiaberto, pagamento de 36 (trinta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal além da suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Absolvição do Apelante. Impossibilidade. Materialidade a demonstrada pelos Laudos de Exame de alcoolemia, Substância Tóxica ou Entorpecentes de Efeitos Análogos e pelo Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Notório o estado de embriaguez do Apelante, que praticava evidente direção perigosa pondo em risco concreto o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança viária. Manutenção da circunstância agravante da reincidência. Apelante é reincidente específico. O instituto da reincidência constitui critério de individualização da pena, com observância ao princípio da equidade. Precedente do STF. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Inviável. CP, art. 67. No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes deve a pena se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, in casu, a reincidência. Pena-base reduzida. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena diante da reincidência específica do Apelante e das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Incabíveis. Inteligência do art. 44, II e CP, art. 77, I. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base, e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 9.503/97, art. 306 para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias multa, cada um no valor mínimo legal e suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias.

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Doc. 231.0060.7479.7388

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei», estando a aplicação da referida atenuante no campo da discricionariedade do julgador, que, consoante o caso concreto, pode ou não autorizar sua incidência. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou fundamentadamente a aplicação da atenuante pois a realização do exame de alcoolemia, ainda que volunt... ()

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Doc. 415.1826.6329.0849

74 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA CONSTATADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONDIÇÃO NÃO ELIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES - LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA -

De rigor reconhecer que a apelante se encontrava em condição que poderia influenciar de forma prejudicial na condução do veículo (embriaguez), tal como relatado no boletim de ocorrência, condição essa que deve se somar ao fato de que inexiste prova de frenagem próximo ao local em que o veículo se chocou contra a fachada do imóvel e com o relato da vítima que estava no veículo de que o veículo estava sendo conduzido em alta velocidade em via local, de modo que, conclui-se que a perd... ()

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Doc. 845.5521.7013.5073

75 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Pretensão de anulação de diversos autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do Detran em relação aos AITs lavrados por entidades diversas. Subsistente apenas a controvérsia relativa a três autos. Análise quanto à imputação relativa ao art. 277, §3º c/c Legalidade. Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta... ()

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Doc. 201.8585.1003.1500

76 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Independentemente de cláusula restritiva prevista em contrato, o simples fato de o segurado, em acidente de automóvel, estar embriagado não exclui, por si só, o direito à indenização do seguro, exceto quando esse fator promove significativo incremento do risco de ocorrência do sinistro. Trata-se, contudo, de circunstância expressamente refutada nas instâncias de origem, as quais afirmaram que o nível de alcoolemia, inferior ao reputado como infração de trânsito pela legislaç... ()

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Doc. 558.4727.8624.4015

77 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU PRESO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CTB. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 330. PREQUESTIONAMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Embriaguez ao volante, e crime de desobediência. Réu condenado à pena de 7 meses e 18 dias de detenção, 24 dias multa, e 7 meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática da conduta descrita nos arts. 306, §1º, I e II e §2º da Lei 9.503/1997 e 330 do CP, ambos n/f do art. 69 do Estatuto Penal Repressivo. 2. Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do exame de alcoolemia por ausência de elementos que demonstrem qu... ()

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Doc. 175.4172.8007.3100

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de trânsito praticado após a Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do , Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O exame... ()

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Doc. 195.2165.1002.4800

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contradição reconhecida. Embargos de declaração providos.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o... ()

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Doc. 195.2972.1004.2300

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja po... ()

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Doc. 148.1011.1001.2900

81 - TJPE. Apelação criminal. CTB, art. 306 em sua redação original. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Regime inicial mais gravoso fixado de modo bem fundamentado. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pela análise da prova testemunhal, verifica-se que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito, em sua redação original. 2. A materialidade pelo laudo de alcoolemia de fls. 21, pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 22 e pelo auto de restituição de fls. 32. A autoria, pela prova testemunhal produzida em juízo. 3. O recorrente não apenas expôs, como efetivamente causou danos a outras pessoas, tendo co... ()

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Doc. 892.7920.8400.8237

82 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental e pericial bastantes ao reconhecimento do fato nuclear. Laudo pericial atestando 2,4 g/L em nível de alcoolemia. Autoria certa. Acervo de provas orais e identificação do veículo e do próprio réu a partir de testemunho compromissado prestado por policial militar. Embriaguez ainda observada por sinais externos, ex vi art. 306, § 1º, II, c/c Res. 432/2013 do Contran. Confluência entre a prov... ()

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Doc. 497.2082.5932.3111

83 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Cabia à seguradora comprovar a embriaguez ao volante do condutor, o que restou devidamente demonstrado; noutro giro, cabia aos parentes do segurado comprovar que, apesar da alcoolemia, o sinistro teria ocorrido por qualquer outro motivo, ônus do qual não se desincumbiram, tampouco pediram a produção de prova específica para esse desiderato. Além do fato de o grau etílico revelado pelo exame configurar o crime de trânsit... ()

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Doc. 894.3085.0077.1348

84 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 306, § 1º, II, LEI 9503

de 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, às penas de 07 meses de detenção, em regime aberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 meses - art. 293, c/c o art. 165-A, do Código De Trânsito Brasileira Lei 9503 de 23/09/1997. Preliminar rejeitada. A embriaguez ao volante e correlata a alteração da capacidade psicomotora do motorista podem ser demonstrados ... ()

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Doc. 326.1959.5363.1221

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CABIMENTO.

1.Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e que o direito ao contraditório seja observado pelo julgador. 2. Nos termos dos arts. 757 e 768, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, ensejando a perda d... ()

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Doc. 103.1674.7570.5500

86 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.

«Se o legislador entendeu de privilegiar a incolumidade pública em detrimento do direito constitucional de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si e tal opção foi considerada Constitucional, a aplicação da Lei 11.705/2008 se revela como mais uma das características da sociedade local. Auto de Infração que não possui qualquer vício em sua forma capaz de gerar a nulidade invocada. Conduta dos agentes de trânsito conforme autorização legal e nos limites ali descritos. Recusa ... ()

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Doc. 195.2165.1000.9800

87 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ... ()

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Doc. 740.7134.3173.6978

88 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PERIGOS ABSTRATO E CONCRETO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1.

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Doc. 703.8063.5682.0558

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. 1.

A sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na , caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como à pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01(um) ano. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na presta... ()

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Doc. 236.8697.7975.1452

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Condutor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com uma mureta já na área lindeira à rodovia. Negativa de indenização securitária que se baseou em documentos médicos, onde consta que o condutor fez uso de bebida alcoólica e estava alcoolizado e pela decl... ()

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Doc. 145.4862.9001.5200

91 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Embriaguez ao volante CTB, art. 306. Lei 9.503/97. Manutenção da sentença que não recebeu a denúncia. Não comprovação de uma das elementares do tipo penal. Recurso improvido.

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Doc. 193.9612.7878.3226

92 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa da cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Autor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com terceiro. Negativa de indenização securitária que se baseou em sinais de embriaguez constatados pelos agentes policiais no local do acidente e pela declaração do próprio segurado de que teria ingerido cervejas antes do o... ()

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Doc. 191.2111.0005.1500

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Possibilidade.

«1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo recorrente. 2 - Com base na prova dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o estado de embriaguez do segurado foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Conclusão diversa demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, a teor do d... ()

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Doc. 150.4705.2002.6100

94 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de materialidade delitiva. Ofensao ao princípio do contraditório. Improcedência. Materialidade comprovada pelo teste do bafômetro. Prova não repetível válida. Princípio da comunhão. Inconstitucionalidade do parágrafo único do CTB, art. 306. Inacolhimento. Norma penal em branco. Regulamentação pelo Decreto 6488/08. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A exegese do , ao proibir o julgador de formar seu livre convencimento em provas produzidas exclusivamente na investigação policial, traz consigo a ressalva das provas cautelares e não repetíveis, sendo exatamente nesta ultima categoria que se enquadra o exame para averiguar a embriaguez ao volante, em face da impossibilidade da sua realização em momento posterior ao do fato. 2. A nova redação do crime de embriaguez ao volante exige, para caracterizar a tipicidade da... ()

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Doc. 913.6054.6024.6733

95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITOS PREJUDICADOS.

Apresentado dentro do prazo legal de 05 dias, não há falar-se em intempestividade do recurso. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta que, outrora, era exigida. Hipótese em que o delito foi cometido na vigência da Lei 12.760/12. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por in... ()

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Doc. 510.6538.8087.7658

96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 6 meses, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a co... ()

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Doc. 135.0604.3004.1300

97 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.

«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do , a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. 2. Hipótese na qual o acórdão recorrido concluiu que, como a direçã... ()

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Doc. 202.0350.9003.8100

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ... ()

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Doc. 180.3804.3007.4100

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. 2. A Lei 12.760/2012, que alterou o , ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro - , outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriagu... ()

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Doc. 200.5720.9001.9400

100 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, , nos termos da disposição contida no , § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. 2 - No Recurso Especial sustentou-se a violação do , § 3º da Lei 9.503/1997, ao argumento de ser nec... ()

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