Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6274.0000.5700

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Limitando-se a matéria tratada no acórdão à regra técnica de conhecimento do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, que não se prestam ao reexame da questão. 3 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que «a finalidade dos embargos de diverg... ()

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Doc. 180.5454.3000.4900

52 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Limitando-se a matéria tratada no acórdão à regra técnica de conhecimento do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, que não se prestam ao reexame da questão. 3 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que «a finalidade dos embargos de diverg... ()

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Doc. 137.8122.5000.0700

53 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Uniformização da jurisprudência no exato sentido da decisão embargada. Súmula 168/STJ.

«1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. 2. Nos termos da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que prevalece nesta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.1045.1002.2100

54 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()

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Doc. 142.1275.3001.6100

55 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()

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Doc. 137.7952.6001.4400

56 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()

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Doc. 157.9333.5004.7500

57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação condenatória. Configuração de dano moral. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.6584.6006.2300

58 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a improcedência da demanda. Pretensão de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação do autor.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1401.8004.3800

59 - STJ. Habeas corpus. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Controle de convencionalidade. Inaplicabilidade. Matéria decidida pela Terceira Seção desta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.640.084/SP, afastou a tipicidade do crime de desacato, ante sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No entanto, o matéria foi recentemente examinada pela Terceira Seção deste Sodalício, no HC-379.269/MS (sessão do dia 24/5/2017). Lá, por maioria de votos (vencidos eu e o Ministro Ribeiro Dantas), entendeu-se que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenamento j... ()

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Doc. 161.9070.0012.0400

60 - TST. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial. Decisão em consonância com a Súmula 6/TST. Incidência da Súmula 333 e § 4º do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 6/TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em qu... ()

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Doc. 143.1664.6000.1100

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do . Precedentes. 2. A ausência de instalação de Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública «não autoriza a aplicação do prin... ()

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Doc. 143.1664.6000.1200

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do . Precedentes. 2. A ausência de instalação de Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública «não autoriza a aplicação do prin... ()

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Doc. 230.8310.4471.7925

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.

Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.5335.2001.4300

64 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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Doc. 195.9932.9000.0600

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Regras técnicas de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.

«1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.3801.1000.7700

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7000.0900

67 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandado de segurança e de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Não conhecimento do recurso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5755.9849

68 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. 2 - Recurso especial afetado ao... ()

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Doc. 240.9290.5195.8334

69 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. 2 - Recurso especial afetado ao... ()

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Doc. 240.9290.5880.9264

70 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. 2 - Recurso especial afetado ao... ()

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Doc. 240.9290.5820.8395

71 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação de exigir/PRestar contas. Primeira fase. Interposição de apelação. Não conhecimento. Erro grosseiro. Divergência jurisprudencial entre as turmas de direito privado. Necessidade de uniformização da jurisprudência.

1 - Delimitação da controvérsia: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. 2 - Recurso especial afetado ao... ()

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Doc. 157.9333.5004.9600

72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Valor do serviço. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2294.2042.9400

73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 441/TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2060.3800

74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 164/TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2064.0800

75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 60, II, do TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2047.4600

76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 164/TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2027.5200

77 - TST. Prescrição.

«Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e Súmula 333/TST. Interposto à deriva ... ()

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Doc. 240.3040.2917.7548

78 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.8102.9000.9500

79 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

«Cumpre reiterar que esta Subseção passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a dispositivo constitucional não autoriza o processamento do apelo. Constata-se, outrossim, que o autor, uma vez mais, deixou de apresentar arestos ao confronto de teses, requisito formal de admissibilidade recursal, na forma do , inciso II, não merecendo ... ()

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Doc. 182.5033.6000.5500

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Questão relativa à natureza da demanda anteriormente ajuizada não apreciada pelo acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissenso sobre teses jurídicas. Hipóteses fáticas diversas. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica o alegado dissenso jurisprudencial a respeito da natureza da demanda anteriormente ajuizada, uma vez que essa questão não foi enfrentada pelo acórdão embargado diante da incidência no enunciado 7 desta Corte. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial, ainda que equivocado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5412.4001.9500

81 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5412.4001.9600

82 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2724.7001.0300

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação ... ()

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Doc. 164.7683.1000.4600

84 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter o... ()

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Doc. 137.7952.6000.4000

85 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«A alteração legislativa operada no teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material, o que não é a hipótese. essas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST por má aplicação é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniform... ()

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Doc. 148.0310.6011.4200

86 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração da parte agravada. A ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada, comprovadamente, não resultou em prejuízo. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. à unanimidade. Mérito. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Constitucionalidade da Lei estadual 11.413/96 quanto a progressividade do icd. Uniformização da jurisprudência do STF com o julgamento do re 562045/RS, submetido ao regime de repercussão geral. Progressividade em relação ao grau de parentesco. Entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que não pode haver progressividade em razão do grau de parentesco, mas apenas quanto ao valor dos bens objeto da transmissão. O grau de parentesco não interfere na capacidade contributiva do sucessor. Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96, considerando apenas o valor dos bens transmitidos no inventário 0014378-81.1998.8.17.0001, independentemente do grau de parentesco dos sucessores em relação ao de cujus. Decisão unânime.

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Doc. 155.1032.2003.3600

87 - STJ. Agravo regimental. Ação reivindicatória c/c declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede, razão pela qual não se pode conhecer das questões relativas à prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7151.2970.5865

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Impossibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da companhia melhoramentos norte do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso dos autos, verificou-se a ausência da completa cadeia de substabelecimento dos Advogados subscritores do Apelo Nobre, qual deverá ser jun... ()

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Doc. 190.1062.5008.1300

89 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

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Doc. 190.1062.5008.1900

90 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

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Doc. 210.5111.1886.9559

91 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigma. Requisito da atualidade não demonstrado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a premissa fixada no , o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 266, que «cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal». 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, em se considerando a finalidade precípua dos embargos de divergência, a demonstração da atualidade do dissí... ()

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Doc. 210.5021.0899.7963

92 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigma. Requisito da atualidade. Não demonstrado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a premissa fixada no , o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 266, que «cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal». 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, em se considerando a finalidade precípua dos embargos de divergência, a demonstração da atualidade do dissí... ()

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Doc. 210.8060.8895.0435

93 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigma. Requisito da atualidade. Não demonstrado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a premissa fixada no , o Regimento Interno do STJ estabelece, em seu art. 266, que «cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal». 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, em se considerando a finalidade precípua dos embargos de divergência, a demonstração da atualidade do dissí... ()

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Doc. 143.2294.2037.4000

94 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. O Tribunal Regi... ()

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Doc. 143.2294.2016.9800

95 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. O Tribunal Regi... ()

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Doc. 176.4170.0000.0300

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. Recurso indeferido liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2. Limitando-se a matéria tratada no acórdão à regra técnica de conhecimento do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, que não se prestam ao reexame da questão. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que «a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da... ()

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Doc. 107.3815.3000.1100

97 - TST. Recurso de revista. Embargos à SDI interpostos na vigência do inc. II do CLT, art. 894. Atividade uniformizadora da jurisprudência. Súmula de índole processual. Não cabimento. Súmula 126/TST e 221/TST.

«A teor do inc. II do , somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI-I na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a arguição de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à lu... ()

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Doc. 137.7952.6000.3200

98 - TST. Horas in itinere. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()

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Doc. 164.1404.4000.4500

99 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sen... ()

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Doc. 745.8944.3388.7053

100 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do - Precedentes deste... ()

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