Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2984.6000.0100

251 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Arestos paradigmas impertinentes. Inexistência de dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II - Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário e julgados... ()

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Doc. 163.9483.1002.1300

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. «Os embargos de divergência em recurso especial, por força do seu desenho normativo, não se prestam para corrigir eventual equívoco quanto à parte dispositiva do acórdão embargado» (AgRg nos EREsp 1.07... ()

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Doc. 240.1080.1353.2341

253 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julg amento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e ... ()

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Doc. 240.1080.1458.6111

254 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e d... ()

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Doc. 231.0180.4454.5930

255 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e d... ()

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Doc. 181.5511.4000.6100

256 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios sejam manifestamente irrisórios ou excessivos. Contudo, na via dos embargos de divergência, nem mesmo em tais condições é autorizada a análise do tema, haja vista que não existe a possibilidade de uniformização da jurisprudência quanto ao ponto - justamente em virtude das premissas fáticas da deman... ()

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Doc. 177.6165.1001.0700

257 - TST. Isonomia salarial. Empregado da empresa prestadora de serviços. Exercício de funções tipicamente bancárias. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.

«A matéria está superada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal, que assim dispõe: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A», DA LEI 6.019, DE 03/01/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonom... ()

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Doc. 185.7263.4004.4100

258 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado... ()

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Doc. 177.2390.8000.0900

259 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência de juros de mora em precatório. Coisa julgada. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, não se verifica similitude fática entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência porque os paradigmas versam sobre hipóteses nas quais se determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório em respeito à coisa julgada, peculiaridade não enfrentada pelo aresto embargado. 2. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do ap... ()

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Doc. 103.1674.3013.6602

260 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STJ. Repercussão geral reconhecida. Consequências. Matéria de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que t... ()

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Doc. 240.3081.2389.5235

261 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que ratificou a incidência da Súmula 283/STF. Ausência de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, cabível nos casos em que, constatada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.2993.0000.0100

262 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se... ()

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Doc. 107.7163.9000.1000

263 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Valor da indenização. Arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. Considerações da Minª. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa sobre o tema. CLT, arts. 894, II e 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Súmula 296/TST, I.

«... A teor do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 210.4060.4912.4486

264 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente ao crime. Registro de ação penal em curso. Fundamentação idônea para afastar a minorante. Precedente da Terceira Seção. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou eivada de erro material, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão colegiada, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - A Terceira Seção, no julgamento do ... ()

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Doc. 221.2020.9688.3167

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, a afirmar que «não cabem embargos de divergência, quando... ()

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Doc. 164.7683.1000.4200

266 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Finalidade do recurso.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato (REsp 880.605/RN). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando com... ()

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Doc. 163.5192.5000.2500

267 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Finalidade do recurso.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato (REsp 880.605/RN). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando com... ()

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Doc. 157.9333.5004.5000

268 - STJ. Agravo regimental. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a improcedência da ação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente automobilístico. Aferição da culpa. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos autores.

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Doc. 210.8061.0881.1167

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial [...]» (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO... ()

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Doc. 241.0100.9881.7248

270 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser... ()

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Doc. 138.2970.2000.1800

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pela mesma turma prolatora do acórdão embargado. Inviabilidade. Paradigma proferido em sede de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Agravo que não admite o recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1.- «Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência» (AgRg nos EREsp 1204112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2011). 2.- Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da... ()

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Doc. 138.1480.6000.2400

272 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de redenção. Competência da justiça do trabalho. Publicação da Lei municipal instituidora do regime jurídico único no átrio da prefeitura. Validade. Incidência da Súmula 337/TST.

«De acordo com a atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de teses. Inócua, desse modo, a indicação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. O suposto conflito pretoriano não viabiliza, igualmente, o apelo. Para o conhecimento dos embargos por diver... ()

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Doc. 240.5080.2790.3255

273 - STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento de recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento d... ()

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Doc. 210.8150.7398.9272

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. 3 - É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmul... ()

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Doc. 121.4231.6000.0200

275 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«De acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no ca... ()

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Doc. 955.2983.5764.8227

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pleito de reforma. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/73. Despacho inicial que interrompe a prescrição. Executados que não foram citados até o comparecimento espontâneo, em 2020. Processo que ficou paralisado, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 4 anos. Aplicação do prazo prescricional trienal ao título executivo que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Uniformização da jurisprudência conforme decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (AIC 001) - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgar extinta a ação de execução, com determinação para o desbloqueio e/ou levantamento das quantias.

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Doc. 210.7050.3539.6922

277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Agravo não provido.

1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2 ... ()

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Doc. 145.3475.9000.0300

278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial... ()

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Doc. 211.0033.2000.0600

279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada destinado tão somente à uniformização da jurisprudência interna em caso de dissidência e que, portanto, não visa à aferição da justeza da decisão recorrida, muito menos a... ()

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Doc. 138.1480.6001.3900

280 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

«De acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, assim, a indicação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, e 458, II e III, do CPC/1973. Verifica-se, finalmente, que a embargante limitou-se a apontar violação de leis e da Constitui... ()

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Doc. 330.8430.6029.0551

281 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal ... ()

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Doc. 193.8802.7000.0200

282 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2 - São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o paradigma apontado for decisão monocrática. 3 - Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência, não sendo suficiente para tanto a mera demonstração genérica d... ()

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Doc. 157.5101.3000.3200

283 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática. 4. Julgado proveniente da mesma turma julg... ()

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Doc. 137.9653.1002.2800

284 - TST. Seguridade social. Círculo de amigos do menino patrulheiro-camp. Encaminhamento de estudantes para prestarem estágio ou. Trabalho educativo-. Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão dos recorrentes, de travarem discussão em torno do proced... ()

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Doc. 138.0594.6002.9700

285 - TST. Enquadramento sindical. Trabalhador portuário. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Por outro lado, observa-se que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmu... ()

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Doc. 144.1891.8000.1300

286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial... ()

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Doc. 138.1263.6002.5900

287 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de rio grande. Complementação de aposentadoria instituída por legislação municipal. Servidor estável regido pela CLT. Alcance. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

«De acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 5º, II e 40, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Verifica-se, finalmente, que o recurso encontra-se desfundamentado à luz do , na med... ()

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Doc. 154.7661.0000.2300

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência dos óbices previstos nos verbetes 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especi... ()

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Doc. 250.4290.6282.5663

289 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (súmula 182/STJ). Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser a... ()

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Doc. 161.9070.0013.8100

290 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento pessoal desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula... ()

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Doc. 144.9591.0009.9700

291 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. Com efeito, a questão debatida no acórdão foi suficientemente explanada, restando claro a patente uniformização da jurisprudência deste Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 150.1412.6000.1600

292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação contratual. Abusividade. Inocorrência. 1. Nítido intuito de rediscutir as razões do julgamento do apelo nobre. Impossibilidade. 2. Ausência de divergência entre as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Súmula 168/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.2040.6729.6423

293 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 231.2040.6147.3994

294 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 231.2040.6987.3520

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 231.2040.6702.1161

296 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 231.2040.6611.1990

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 231.2040.6956.8645

298 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela ... ()

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Doc. 240.3040.2403.1980

299 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela ... ()

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Doc. 240.6240.9542.1566

300 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado o órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela... ()

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