Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.6762.4000.3800

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Não cabimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1.- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2140.7593.6459

402 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (). Precedentes. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0000.4100

403 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Requisito. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial. CPC/1973, art. 546, I. Não demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissenso interpretativo não demonstrado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. O, I, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição dos embargos de divergência que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e RISTJ, com a realização do cotej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9618.1101

404 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9948.8330

405 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2408.1625

406 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente dejulgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4002.9400

407 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Re Acórdão/STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A causa de pedir dos embargos de divergência refere-se à uniformização da jurisprudência com relação à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2000.1400

408 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arestos paradigmas e acórdão embargado versam sobre hipóteses dessemelhantes. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado possui fundamento que não foi objeto do aresto paradigma. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência quando não ocorre dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. II - Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma III - Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8001.6100

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1043, I e art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do , I, caberão embargos de divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo-se que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito. 2. Infere-se, pois, que tanto o provimento jurisdicional embargado quanto o paradigma devem ser acórdãos de mérito, porquanto a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7001.0100

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Finalidade do recurso.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 880.605/RN, consolidou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. A finalidade dos embargos de divergência é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.4065.1443.1713

411 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA Lei 5.811/72. APLICAÇÃO DO CLT, art. 66. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, a atrair a incidência do disposto no , que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Precedente desta 1ª Turma. 3. Assim, alca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9999.5237

412 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil. Internet. Veiculação de informações desabonadoras. Pessoa pública. Danos morais. Inexistência. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de uniformização da jurisprudência pelo tribunal de origem. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1990.6119

413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A parte agravante alega violação do princípio da colegialidade, sustentando que os embargos de divergência não eram manifestamente inadmissíveis e que havia controvérsia jurídica sobre a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3 - A decisão recorrida é acu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0166.4496

414 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra decisão que remete o feito à seção especial e de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais. Agravo interno. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, consignou-se (fl. 526, e/STJ): «Consta na decisão recorrida que o Recurso Ordinário visa reconhecer a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do Mandado de Segurança, e que tal pretensão está em consonância com a atual orientação da Segunda Turma do STJ. O Tema 1.234/STF não é objeto do Recurso, mas tão somente a questão processual relacionada à competência para o processamento e ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1004.4000

415 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.

«I - É sabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo , estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particular, ainda qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1004.4100

416 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.

«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo , estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8807.8552

417 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9838.2704

418 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8733.4239

419 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1004.4600

420 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.

«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo , estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.0400

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.0500

422 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8000.1500

423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8000.1600

424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9000.0300

425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2000.4300

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou advindos da respectiva Seção. 2. No presente caso, depreende-se da leitura da ementa do aresto indicado como paradigma (orientação 5) que não há divergência com o acórdão embargado, haja vista que ambos decidiram no sentido de ser «vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5008.6900

427 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7002.2600

428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência. Homologação.

«1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Regra geral, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.6819.7488.4520

429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do , cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado o Juiz ou tribunal, com o fito de aprimorar a prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. 2. Não se pode, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de fazer prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0000.1300

430 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enem. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou certificado em razão da não conclusão do 3º ano do ensino médio. Acórdão que denegou o writ, dada a não obtenção da pontuação mínima exigida na prova do enem. Hipótese que excluiu, ainda, qualquer possibilidade de aplicação da chamada teoria do fato consumado. Ausência do alegado direito líquido e certo. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O Apelo em Mandado de Segurança possui espectro e objetivo diversos do Recurso Especial, de modo que não se presta à uniformização da jurisprudência, porquanto nota-se que deve ser analisado no caso concreto se a parte impetrante possui ou não o alegado direito líquido e certo. 2 - No presente caso, não há falar na consolidação que ensejaria ao impetrante a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio dada a sua não aprovação no ENEM. 3 - Agravo Interno do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6593.1616

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7727.3429

432 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.5500

433 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0171.4366

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Legalidade do critério de amortização. Precedentes desta corte. Tabela price e capitalização de juros. Questão fático probatória que enseja incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros no SFH vedada em qualquer periodicidade. O recurso especial é analisado em razão do caso concreto, uma vez que objetiva aplicar o direito à espécie mediante a uniformização da jurisprudência e promover a coisa julgada entre as partes. Não é dado ao STJ conferir eventual efeito erga omnes ou de repercussão geral aos recursos interpostos, salvo se admitido o seu processamento pelas disposições do CPC, art. 543-C o que não é o caso dos autos. Comissão de concessão de crédito. Incidência mensal que viola a boa-Fé objetiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6003.6200

435 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTEPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, INC. II. RECURSO DE EMBARGOS. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

«A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Dessa forma, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2660.2793

436 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6003.0300

437 - TST. Embargos do reclamante. Processo na fase de execução de sentença. Nulidade da decisão turmária proferida nos embargos de declaração.

«1.Não viabilizam o seguimento dos embargos interpostos na vigência do , II, com a redação conferida pela Lei 11.496/07, a pretendida violação dos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC/1973, 832 e 897-A da CLT, tampouco a transcrição de aresto que se limita a interpretar o , § 2º, dispositivo infraconstitucional, ante o óbice da Súmula 433/TST. 2. Da mesma forma, a indicação de contrariedade à Súmula 297/TST não daria azo ao apelo, porque diz respeito à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2365.2732

438 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0000.2600

439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. «A finalidade dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2000.1600

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. «A finalidade dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.0700

441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. «A finalidade dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5001.1200

442 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. «A finalidade dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1417.3437

443 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.1336.9242.6762

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3639.5479.7595

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5004.4500

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acidente de trânsito. Proporção de culpa da vítima e grau de invalidez permanente. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Desnecessidade de intervenção deste STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao quantum indenizatório, desnecessária a excepcionalíssima intervenção deste STJ, mormente quando evidenciado que o arbitramento do val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9308.4848

447 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Desnecessidade de prévia intimação do Ministério Público para opinar sobre o recurso. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Acórdão embargado que rejeitou a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza o Relator a indeferir liminarmente os embargos de divergência sem a prévia oitiva do Ministério Público sobre a controvérsia. Ademais, a ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2795.5408

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento da Segunda Seção. Erro de fato. Razões recursais que veiculam mero inconformismo com a decisão proferida pela turma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade dos embargos não atendido. Agravo desprovido.

1 - O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (, V) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese. 2 - Quanto ao alegado erro de fato, o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0435.8175

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência da Súmula 211/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3816.6645.7370

450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada, UTC. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 e, por consequência, não é o caso de incidência da Súmula 388/TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 4. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações