Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0665.8000.0800

551 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus ... ()

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Doc. 137.7952.6003.5900

552 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Danos morais. Reversão da justa causa.

«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e inservíveis ao cotejo (Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1) não impulsionam o Recurso de Embargos. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no , § 8º, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Nos termos do ... ()

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Doc. 230.3130.7800.2957

553 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Desbarrancamento. Nexo causal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inobservância do princípio da uniformização da jurisprudência. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor indenizatório. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento d... ()

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Doc. 138.1263.6004.3400

554 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. o , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado disposit... ()

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Doc. 138.1263.6001.2900

555 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. o , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado disposit... ()

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Doc. 220.8241.2240.3748

556 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Registre-se que «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurispr... ()

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Doc. 151.8921.7000.6800

557 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo (carro de passeio), no qual se encontrou mercadorias de seu proprietário sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Proporção entre o valor das mercadorias e o do veículo transportador. Divergência jurisprudência comprovada. V do Decreto-lei 37/1966, art. 104 e, V do Decreto 6.759/2009, art. 688.

«1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo. 2. P... ()

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Doc. 210.8131.1895.3429

558 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Não ocorrência. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ (Tema 177/STF), firmou o entendimento de que é possível a incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados com terceiros. II - A questão tratada na decisão monocrática e, posteriormente, na colenda Segunda Turma, diz respeito à não incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos típicos, julgada de acordo com o REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.716/MG. III - Como as matérias tratadas são diversas,... ()

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Doc. 250.6020.1469.8805

559 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Escopo de uniformização da jurisprudência. Interna corporis não provimento.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a constatação da ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, c... ()

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Doc. 211.0150.9731.1127

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - Nos termos do , § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergênc... ()

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Doc. 144.3663.0000.0300

561 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. II - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. III - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ... ()

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Doc. 240.1080.1323.0819

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela ... ()

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Doc. 205.0334.3000.1200

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Não demonstração de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Min. Presidente para não admitir os embargos de divergência foram: I) o não cabimento de embargos de divergência com o fim de analisar admissibilidade de recurso especial; II) a ausência de comprovação de divergência, pois a recorrente limitou-se a citar o número de processos paradigmas e a transcrever ementas; III) a inadmissão de embargos de divergência quando paradigmas são decisões monocráticas; IV) a impossibilidade de julgamentos proferido... ()

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Doc. 750.9027.2913.0924

564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2023.5900

565 - TJPE. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg ... ()

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Doc. 150.4705.2023.7700

566 - TJPE. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg ... ()

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Doc. 765.3617.9863.2331

567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplica... ()

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Doc. 210.5250.5854.2587

568 - STJ. Agravo interno. Embargo de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 182//STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da di... ()

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Doc. 156.4705.5000.0600

569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de nulidade na distribuição por prevenção. Matéria não reconhecida de ofício, e alegada após início do julgamento do recurso especial. Preclusão. Incidência da Súmula 168/STJ. Divergência entre os acórdãos paradigma e embargado. Recurso especial que teve seguimento negado em virtude da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência para acolhimento da tese referente à eventual nulidade na distribuição por prevenção, se a jurisprudência do Tribunal está em consonância com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, no sentido de que tal alegação, se não conhecida de ofício, deveria ser arguida antes do julgamento, sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 168/STJ. II - Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de d... ()

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Doc. 210.5050.7974.1299

570 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7//STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da di... ()

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Doc. 335.8622.3436.5991

571 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 974.9645.3636.3200

572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo não provido.

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Doc. 202.4195.2000.2200

573 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vista a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da ... ()

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Doc. 230.8170.2702.1725

574 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Aplicação. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência de entendimento entre as Turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - Na espécie, verifica-se que o acórdão aponta... ()

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Doc. 184.5522.7000.1500

575 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Vinculação de notário a regime próprio de previdência de servidor público. Aplicação da Súmula 283/STF pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da... ()

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Doc. 220.8241.2741.6865

576 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno de sprovido.

1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito ... ()

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Doc. 190.9751.3000.3700

577 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A reapreciação da matéria é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 143.5025.3000.3800

578 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que nega provimento ao agravo regimental em recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial... ()

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Doc. 177.1621.0000.0300

579 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A reapreciação da matéria é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios se... ()

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Doc. 240.5270.2604.3397

580 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretand... ()

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Doc. 203.5890.1000.4100

581 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa à coisa julgada. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - No caso, da ... ()

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Doc. 202.6602.5000.2500

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente dissenso entre as turmas que compõem a Segunda Seção. Acórdão embargado em harmonia com entendimento sedimentado em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda da admissibilidade do próprio recurso especial. 2 - O acórdão embargado aplicou o entendimento da Segunda Seção, firmado em recurso repetitivo, segundo o qual, «diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros d... ()

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Doc. 250.6020.1557.8771

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de ... ()

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Doc. 156.5205.0000.2100

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Os embargos de divergência, por sua vez, são classificados pela doutrina como recurso de fundamentação vinculada e têm por finalidade principal a uniformização da jurisprudência do Tribunal. Em não havendo similitude fática (entre os casos confrontados) apta ao... ()

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Doc. 194.5254.2000.1800

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão onerosa de uso. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 6/5/2016 (fls. 425), com início do prazo em 9/5/2016 e vencimento em 27/5/2016, sendo o recurso interposto somente em 31/5/2016 (fls. 432), quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela e... ()

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Doc. 187.3130.9001.6000

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do centro de ensino a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 21/2/2017, com início do prazo em 22/2/2017, sendo o recurso interposto somente em 16/3/2017, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existênc... ()

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Doc. 143.1824.1024.3100

587 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«Esta e. Corte, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença, nos estritos termos do . Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação ju... ()

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Doc. 153.3984.1001.9600

588 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I», de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do n... ()

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Doc. 161.5814.6000.1000

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas a inadmissibilidade do agravo a que se refere o ... ()

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Doc. 210.8170.3669.3602

590 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, não sendo, portanto, cabível a interposição de agravo. 3 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, de que foi relator o eminente Ministro Ce... ()

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Doc. 231.0260.9939.1251

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma do STF. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência que aponta como paradigma acórdão proferido por outro tribunal. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.8150.7484.0682

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - No caso dos autos, o prazo recurs... ()

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Doc. 210.7151.0198.0603

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - As razões dos embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do , § 4º. 2 - No caso, o acórdão paradigma afastou a solução fixada pela origem, que dividia a pensão entre a viúva e a concubina embora tenha o falecido permanecido casado até a data da morte e inexistisse separação sequer de fato; no acórdão embargado, tem-se uma união estável anterior ao cas... ()

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Doc. 197.8592.2000.1400

594 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. ... ()

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Doc. 202.2715.8000.2000

595 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação. Discussão. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para a admissibilidade dos embargos de divergência - destinados à uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e c... ()

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Doc. 161.2402.7003.3800

596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973,, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial c... ()

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Doc. 161.2402.7003.1100

597 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973,, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial c... ()

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Doc. 194.5254.2000.3100

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao presente caso, ante a data da publicação da decisão recorrida. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da confederação dos servidores públicos do Brasil-cspb a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8/6/2016 (fls. 195), sendo o recurso interposto somente em 30/6/2016 (fls. 196), quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a compro... ()

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Doc. 191.0500.9000.0900

599 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Não-cabimento. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). 2. A Corte Especial firm... ()

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Doc. 211.0141.0529.4515

600 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) - ... ()

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