Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.7516.4527.3017

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Matéria não aduzida em primeiro grau - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIO... ()

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Doc. 205.7867.6417.6370

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 716.3920.1218.0388

953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta que a ausência de pedido administrativo não implica falta de interesse processual, destacando a ineficácia das vias administrativas para solução da controvérsia. II. Questão em Di... ()

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Doc. 163.5721.0003.0500

954 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente. Prevenção de divergência. Conhecimento. Nulidade. Afastamento. Cc de 2002, art. 1829, I. Interpretação. Viúva. Regime. Comunhão parcial. Vocação hereditária. Concorrência. Bens particulares. Possibilidade. Disposição testamentária. Parte disponível. Irrelevância. Incidente de prevenção de divergência suscitado no julgamento do agravo de instrumento 70059828475.

«Reconhecida a notória a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência da concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança, nos moldes do , I - Código Civil, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis conhece do incidente e assume a competência para julgamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 540.7634.4469.9950

955 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e a apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável decisão que determinou ao requerente que forneça o endereço para citação do requerido, sob pena de não prosseguimento da apelação. Insurgência do agravante para que seja afastada a obrigação de citação da requerida para apresentar contrarrazões. Recurso de apelação não pode ser conhecido sem a citação da requerida para apresentar contrarrazões, sob pena de ofensa ao contraditório. Inteligência do art. 331, § 1º do CPC. Observância da regra que preserva o contraditório na fase recursal, sendo indiferente que o bem não tenha sido apreendido, pois isto só importa para contestação na ação de busca e apreensão, na fase de conhecimento no juízo de origem. Decisão agravada que fica mantida. Isso porque, ainda que o recurso de apelação subisse a este Egrégio Tribunal de Justiça, haveria a necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a citação da apelada, para oferecimento de contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que o juízo de origem não pode obstar a remessa da apelação porque o juízo de admissibilidade é da superior instância (art. 1.010 § 3º, do CPC)

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Doc. 292.0663.5512.7963

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -OFENSA AO CPC, art. 1.015 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

Constitui ato unilateral a desistência do recurso, sem a necessidade de consentimento da parte contrária ou dependência de homologação judicial, tratando-se de um direito potestativo do recorrente e que pode ser exercício a qualquer tempo, desde que ainda não iniciado o julgamento. Não se conhece de agravo de instrumento contra decisão não inserida no rol taxativo do , ilegitimidade passiva. A inclusão de novo réu no polo passivo da lide, por meio de emenda a inicial, ... ()

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Doc. 425.1291.9845.1077

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1307334, com repercussão geral, tema 1.127, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 3. A assunção da obrigação... ()

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Doc. 710.9174.2880.9041

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. PRESCRIÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário não configurada. CDAs que possuem como data de referência mais antiga o dia 01.01.2018. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 16.12.2022, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no Alegação de que as CDAs que inicialmente instruíram a execução fiscal eram nulas, por descumprimento do , § 5º, II e IV, e foram... ()

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Doc. 543.9686.2272.0897

959 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação Realizada em Condomínio Edilício. Recebimento por Terceiro Autorizado. Art. 248, §4º, do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, anulou o processo a partir da citação inicial, ao considerar inválido o ato citatório recebido por terceiro em condomínio edilício, sob alegação de que o executado não residia no endereço na época da citação. II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em verificar a validade da citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, à luz do art. 248, §4º, do CPC, que admite a validade do ato nesses casos, desde que não haja recusa fundamentada. III. Razões de decidir3. A citação foi realizada no endereço indicado na Declaração de Imposto sobre a Renda de 2020 e fornecido em conta de consumo em nome do executado com referência no mês de maio de 2018, não havendo indício de que o destinatário fosse desconhecido no local. Intimações posteriores realizadas no mesmo endereço da citação, sem que jamais houvesse qualquer recusa fundamentada para o recebimento das cartas. 4. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação em condomínios edilícios é válida quando o funcionário da portaria recebe a correspondência sem ressalvas quanto à ausência do destinatário. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP reiteram a validade de citação em condomínios nestas circunstâncias, afastando a nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a citação realizada em condomínio edilício quando a correspondência é recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário, conforme art. 248, §4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, AI 2069168-26.2021.8.26.0000; AI 2039013-35.2024.8.26.0000

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Doc. 993.6916.5750.6687

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «mudou-se". Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever da cont... ()

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Doc. 145.5818.5131.6021

961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a alienação do imóvel pelo executado, após a propositura da ação de execuç... ()

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Doc. 623.2743.5219.4403

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extrao... ()

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Doc. 162.2000.3000.1400

963 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, o agravante não deu cumprimento às disposições regimentais no tocante à demonstração analítica do... ()

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Doc. 833.1700.9276.9999

964 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorr... ()

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Doc. 579.5539.8456.3407

965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - A agravante sustenta excesso de execução em razão do termo inicial da correção monetária aplicada aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor consolidado do débito. II. Questão em discussão -A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os h... ()

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Doc. 204.0918.7185.3662

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega desistência imotivada de contrato de locação. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuf... ()

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Doc. 123.5026.6182.8279

967 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO - Ausência de legitimidade da sociedade agravante para o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 649 - Decis... ()

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Doc. 869.0241.9738.4923

968 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, por falta de probabilidade do direito, em razão de investigação que não justificou a coautoria do artigo pela requerente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação eletrônica em substituição à carta rogatória; (ii) a necessidade de exibição de documento essencial à comprov... ()

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Doc. 107.3084.8045.5753

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no a... ()

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Doc. 851.9968.0056.4415

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 642.8261.5506.5352

971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 428.0394.1475.3224

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1.

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Doc. 952.6072.1017.5217

973 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em recente decisão (12/03/2025), a 02ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. O credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel, também deve ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais... ()

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Doc. 315.2206.8194.0661

974 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO DE BOX NA FEIRA DA MADRUGADA. PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Lin Huo Ying contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a subsídios de preço público por permissão de uso de caixa na Feira da Madrugada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve interferência intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia do exequente.... ()

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Doc. 636.2584.3056.7485

975 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de corréu contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral, explicitou que é «constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". E o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que é «válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". Necessária observância dessa orientação, ex vi dos arts. 926, 927, III, e 932, IV e V, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9839.0810

976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.

1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2 - O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos m... ()

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Doc. 176.2830.8004.1000

977 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso improvido para adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 241.1060.9403.2112

978 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação válida e eficaz. Argüição de suposta nulidade. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, especialmente no tocante à reapreciação do iter processual operado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 754.4578.2442.8442

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prescrição da pretensão executiva: Alegação de que a inércia processual por período superior a oito anos teria acarretado a consumação da prescrição intercorrente, impedindo o prosseguimento da execução. Efei... ()

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Doc. 930.5777.2305.4151

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do , e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente provou a cessão do crédito e, consequente... ()

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Doc. 226.1730.1257.0390

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto no cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato citatório e reabertura do prazo para apresentação de defesa. O Agravante alegou não ter sido cientificado da existência da ação, apontando que a citação foi realizada por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento, e que seu patrono foi erroneamente cadastrado como advogado do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 910.6442.3027.9979

982 - TJSP. Direito Processual Civil. Locação; Ação De Despejo Por Denúncia Vazia. Cumprimento De Sentença. Pedido De Suspensão Em Razão De Inventário. Despacho De Mero Expediente. Ausência De Cunho Decisório. Agravo Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo por denúncia vazia, cuja sentença transitou em julgado. A executada requereu a suspensão do despejo, alegando irregularidade na representação da empresa exequente devido ao falecimento de sua única sócia e administradora, bem como questões pendentes no inventário e impacto social da medida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, bem como a viabilidade da análise de questões não apreciadas pela instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O despacho agravado limita-se a impulsionar o processo ao determinar a manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, não possuindo conteúdo decisório. 4. Nos termos do CPC, art. 1.001, despachos de mero expediente não desafiam recurso, pois não impõem ônus ou alteram a situação jurídica das partes. 5. A ausência de manifestação do Juiz de primeiro grau sobre as alegações da impugnação inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento processual, não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.001.

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Doc. 146.8743.5013.6700

983 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

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Doc. 617.9201.8025.9537

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em execução fiscal. O agravante alega a aplicação do Tema 1.184 do STF e prescrição intercorrente. O subsídio fiscal em questão supera 1.200 UFESPs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo e aplica... ()

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Doc. 969.2690.8189.8341

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MP PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHER A PRELIMINAR. -

Segundo disposto no , IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. - É nula a decisão que se limita a deferir o pedido de citação por edital sem dar as razões que levaram ao deferimento do pedido, até mesmo porque a citação por edital constitui uma medida excepcional e só deve ser deferida após esgotadas todas as tentativas de localização do executado, principalmente nas execuçõe... ()

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Doc. 887.2828.8311.5618

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de inventário. A decisão impugnada reconheceu a prevalência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, sobre os créditos de outros credores que não detêm tal privilégio, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, I, II e III, do CPC), bem como defende qu... ()

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Doc. 812.8863.9612.5178

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

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Doc. 879.9361.2223.7312

988 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspenção da publicidade da anotação em nome da autora, referente aos contratos em lide, bem como abstenção em proceder a cobrança da dívida até o julgamento do feito, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da pre... ()

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Doc. 110.1835.3841.7737

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a» (foro do local do fato danoso).

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Doc. 511.4831.9301.9266

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, no cumprimento de sentença individual originado da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, que não incluíram o 13º salário e fixaram o termo inicial dos juros de mora na citação do cumprimento individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a... ()

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Doc. 526.5252.2807.6201

991 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. A autora, ATIVA COMERCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, contesta a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, conforme art. 17 da RN 195 da ANS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de avi... ()

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Doc. 729.3491.4781.5073

992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é cabível no caso concreto, à luz do , considerando a ... ()

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Doc. 792.7893.3549.3402

993 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O pleito de suspensão da atividade executória para aguardar o processamento da impugnação não merece acolhida, neste momento processual. Ademais, a par do seguro judicial ofertado para garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo pressupõe a existência, essencialmente, da probabilidade do direito da parte impugnante. No caso, esses requisitos não se encontram presentes, devendo-se aguardar o resultado da perícia técnica e do julgamento da impugnação ofertada.

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Doc. 404.8135.7429.7883

994 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar e lançou a restrição junto ao sistema RENAJUD. 2. A questão consiste em saber se o juízo pode efetivar a restrição em tal ferramenta de ofício. 3. No caso, trata-se de medida necessária para garantir a efetividade da liminar. , § 9º. 4. Em que pese o demandante não ter formulado requerimento no sentido de que fosse determinada a restrição de ... ()

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Doc. 767.7702.1752.1276

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchim... ()

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Doc. 889.9720.6896.5734

996 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de Sorocaba, objetivando a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação de seguro garantia à penhora. 2. O seguro garantia foi oferecido à penhora após a rejeição da exceção de pré-executividade e possui prazo de validade determinado. II. Questão em Discussão 3. Cumpre determinar se é legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar seguro garantia com prazo de v... ()

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Doc. 248.9959.5198.4244

997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há litispendência entre o presente processo e os autos de 5000582-19.2024.8.13.0459. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas dem... ()

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Doc. 490.2228.3581.0688

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange ... ()

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Doc. 953.2589.1022.5713

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 449.7685.5458.6212

1000 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por JRG Locação e Participação SC Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada para recolhimento do ITBI sobre o valor da integralização do imóvel, alegando que o valor deveria ser o da transação e não o venal de referência adotado pelo Município de São Roque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribui... ()

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