Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 407.2694.7134.9961

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, tendo a decisão agravada indeferido o pedido dos réus de inclusão dos filhos no polo passivo, os quais igualmente residem no imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 3. Recorrem os réus, cingindo-se a controvérsia a analisar se os filhos devem ser incluídos no polo passivo, sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de decidir 4. Não obstante os filhos dos réus, ora agravantes, s... ()

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Doc. 728.0066.6183.7486

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora d... ()

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Doc. 952.4659.2556.5322

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 883.6610.1682.5239

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência. Extinção do incidente destinado a apurar a falsidade da assinatura da agravante no aviso de recebimento da citação, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante e valor não expressivo que não tinha natureza salarial. O valor não significativo recebido por pix de terceiro pela agravante legitima a conclusão que ele também se destina à sua subsistência, sendo impenhorável. Agravo provido

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Doc. 547.8883.8669.7267

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repet... ()

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Doc. 256.1489.4003.4522

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado 2. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Reconhecimento. Controvérsia originada do descumprimento de contrato de compra e venda de quotas empresariais, com pedido de arresto de bens dados em garantia. Conflito negativo de competência solucionado nos autos de origem, recon... ()

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Doc. 875.5421.2360.9998

907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 191.1650.4001.4500

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Agravo de Instrumento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até entã... ()

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Doc. 580.9009.9744.5825

909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. O arresto executivo não se confunde com arresto cautelar. Mérito. Coexecutado não localizado. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Superveniente diligência por Oficial de Justiça (carta precatória), também negativa. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Carta e mandado expedidos para o endereço indicado no contrato. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao nobre Juízo «a quo» analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado

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Doc. 960.0005.0913.8689

910 - TJSP. Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões de decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127

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Doc. 931.9719.2024.0960

911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 373.1910.4727.3801

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o processo por desistência e indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento de taxa judicial para arquivamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que extinguiu o processo por desistência e indeferiu a justiça gratuita, e se há necessidade de recolhimento de taxa judicial. ... ()

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Doc. 703.6590.1689.3498

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 200.6264.2681.1673

914 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de execução fundada em contrato de locação não residencial, na qual foi determinada a penhora de imóvel de propriedade dos agravantes, que figuraram como fiadores da relação locatícia. O recurso impugna decisão que manteve a constrição sobre o bem imóvel de matrícula 8.666 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, alegadamente caracterizado como bem de família, e deixou de fixar honorários advocatícios por se tratar de impugnação apres... ()

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Doc. 241.1120.1298.7523

915 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Juros sobre capital próprio. Pedido inicial.

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Doc. 503.0423.3403.6473

916 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento houve transcurso de 11 anos. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no ... ()

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Doc. 527.7610.6370.7491

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS. 1.

O pedido de apuração do valor devido pelo contador judicial não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já determinou a remessa dos autos ao contador judicial para aferir o valor correto da execução. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é nula a citação por edital dos réus, ora agravantes, e se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição. 3. Preliminar de nulidade da citação editalícia que se rejeita, eis que foram ... ()

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Doc. 219.6718.9917.6090

918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão agravada, proferida nos autos de Execução Fiscal, que determinou a citação dos sócios da executada para responderem solidariamente pelo tributo - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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Doc. 526.2310.0014.2564

919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido formulado pela parte exequente de arresto de ativos financeiros da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de citação do devedor impede a concessão do arresto executivo online via SISBAJUD; e (ii) determinar se o arresto cautelar, no caso concreto, é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução. III... ()

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Doc. 773.3639.7121.8781

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Noticiada a revenda do imóvel a terceiro, ocorrida antes da citação inicial, quando a agravante ainda não tinha ciência da demanda subjacente, tem-se que a obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, sujeitando-se a ulterior conversão em perdas e danos. Precedente. A validade da notificação extrajudicial de rescisão contratual deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 923.6889.9713.3063

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos agravados. A decisão foi desafiada via agravo de instrumento, com base no , IV, após citação válida dos sócios da empresa CR Bandeiras Cooperativa Residenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de débito, considerando a revelia dos agravad... ()

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Doc. 868.1510.5632.3216

922 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, formulado antes da efetiva citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, no caso em apreço, as cartas de citação que retornaram com observação «Mudou-se» foram encaminhadas para endereço diverso daquele informado na cédula de crédito bancário pelos devedores. 4. Não esgotadas as tentativas de citação ou de localização de endereços, considera-se prematuro o pedido do exequente. 5. O arresto de bens é medida excepcional, cabível quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos. 6. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000

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Doc. 953.9512.3375.5596

923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARARAS.

Decisão que intimou o município para providenciar antecipadamente o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Recurso interposto pelo Município. DO PRECEDENTE VINCULANTE - Os julgadores têm o dever legal de seguir os precedentes vinculantes mencionados no - A alteração de tese jurídica adotada no precedente vinculante deve ser feita pelo mesmo tribunal de onde o precedente se origina e com exigências legais também do CPC/2015. DESPESAS POSTAIS DE C... ()

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Doc. 389.1010.5226.2324

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUÇÃO NÃO PRESTADA.. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE QUE TRATA O LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Necessária, para a concessão da tutela liminar de desocupação, a prestação, pelo locador, de caução no valor de três vezes o aluguel mensal, consoante , § 1º, condição que não se encontra preenchida no caso em julgamento. 2.- Ademais, o art. 56, parágrafo único, da lei, prevê a prorrogação automática da locação não residencial, se, após o termo do contrato, não manifestada oposição a sua continuação pelo locador. 3.- Ausente demonstração de not... ()

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Doc. 505.9568.7344.7309

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a especificação de provas e não conheceu dos embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de averbação em registro imobiliário proposta por proprietários de imóvel contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando averbação indevida após anulação de contrato com construtora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de citação do Mi... ()

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Doc. 482.1201.1781.9142

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ASSINALADO NA PUBLICAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a nulidade da citação por edital, argumentando que o edital não observou o requisito do prazo estabelecido no , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da citação por edital, a dar ensejo ao acolhimento, ou não, da exceção ... ()

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Doc. 357.4345.7739.9787

927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR ORIGINAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o agravante, após acordo firmado entre o exequente e terceiro. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o acordo celebrado entre o credor e terceiro, sem participação do devedor original, exonerou o agravante da obrigação, nos termos do III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial já havia se forma... ()

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Doc. 720.1330.9828.5898

928 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. 2. Autores narram a aquisição de veículo com defeitos graves e alegam que a empresa Comercial Veículos Express EIRELI, constante no contrato obtido junto ao banco, seria a verdadeira responsável, justificando a necessidade de inclusão no polo passivo. 3. O juízo de origem rejeitou embargos declaratórios e manteve a decisão. II... ()

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Doc. 484.2429.2967.1093

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA OMISSO QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE REGRA GERAL DO LEI 5.478/1968, art. 13, §2º. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de alimentos. As partes celebraram acordo em sede de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. 2. Inexistência de cláusula que disponha sobre o termo inicial da obrigação alimentar. 3. A omissão do acordo enseja a aplicação da regra geral do , §2º, que estatui que «os alimentos fixados retroagem à data da citação". 4. Segundo a Súmula 621 da Súmula do C. STJ, «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagament... ()

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Doc. 732.5945.4577.5540

930 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FIADORA (RÉ) QUE VENDEU O ÚNICO IMÓVEL A TERCEIRO.

Insurgência interposta pelo Banco que possui a propriedade resolúvel do imóvel, em razão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução em relação à venda de imóvel de propriedade da executada, nos termos do , IV e, por fim, declarou ineficaz com relação ao processo, a transmissão da propriedade do imóvel, com fundamento no art. 792, § 1º do CPC. Agravo de instrumento anterior... ()

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Doc. 942.5055.1623.2508

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ALVO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS.

Decisão agravada que consignou a impossibilidade de apreciação do pedido de citação dos ocupantes, por ser a Vara da Fazenda Pública incompetente para tratar de litígio envolvendo particulares. Pretensão dos autores à reforma. Possibilidade. Municipalidade e ocupantes que integram o polo passivo do feito. Postulação conjunta que atende aos princípios da economia e celeridade processual. Interesse do Município no feito que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para seu pro... ()

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Doc. 364.8022.5904.6114

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUANDO INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEUS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 481/STJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VERBETE SUMULAR 121 DO ETJ/RJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015.

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Doc. 193.7944.5832.3352

933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, e comprovação de seus requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de que o contrato de locação permanece ativo, com a juntada, por exemplo, de comprovantes de recebimentos dos aluguéis, a demonstrar a permanência do cont... ()

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Doc. 210.8170.4455.5987

934 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao , uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os ques... ()

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Doc. 508.3745.8700.2629

935 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu... ()

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Doc. 251.9823.9666.7431

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 144.2099.5032.6816

937 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO 1-

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. 2- Pretensão de reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos de intimação postal posteriormente praticados, com a consequente reversão do decreto de sua revelia, sob o fundamente de que os mandados postais foram recebidos por terceiro e não por seu representante legal. 3- Objeto da exceção de pré-e... ()

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Doc. 103.0594.5418.9726

938 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO Por violação da , II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de re... ()

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Doc. 445.6687.2207.1967

939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 191.1650.4000.6100

940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. O Agravo de Instrumento impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública, na forma do , para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ deu provimento, anteriormente, ao Agravo ... ()

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Doc. 166.4515.1001.1700

941 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 592.0643.5565.1618

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso especial mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. RITO - Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no , hoje o , II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulida... ()

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Doc. 231.0021.0350.0824

943 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Possibilidade desde que a decisão agravada tenha julgamento parcialmente o mérito. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos sufic ientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç... ()

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Doc. 166.4515.1003.1800

944 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 181.6665.8002.0700

945 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 181.6693.0000.2600

946 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso parcialmente provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 181.6693.0000.2700

947 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso desprovido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 181.6693.0000.9200

948 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Doc. 181.6693.0001.8500

949 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Doc. 924.9792.5550.8943

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Demanda de origem que foi ajuizada em razão de débito constituído em contrato de locação de espaço de uso comercial; 2. Imóvel que se pretende a penhora que é de propriedade de um dos fiadores; 3. Ordem de preferência do que não é absoluta, todavia, mostra-se prudente a adoção de cautela para eventual acolhimento da medida constritiva, vez que extinguirá do fiador o direito da propriedade do bem imóvel; 4. Decisum atacado que em nada se mostra capaz de causar dano... ()

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