Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.2299.7660.0148

801 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.

1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria. O julgado foi claro e coerente ao desprover o recurso diante da preclusão dos pedidos de substitução processual e da realização de prova pericial, bem como pela não demonstração razoável de equívoco no cálculo conduzido pela Contadoria 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositi... ()

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Doc. 535.3416.0678.0202

802 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PARCIAIS. SUBROGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou acordos parciais entre a parte exequente e coexecutados, com a inclusão destes no polo ativo da execução por subrogação, antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na adequação da homologação de acordos parciais e inclusão dos coexecutados no polo ativo da execução antes do julgamento da im... ()

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Doc. 531.7564.1204.9951

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 938.2757.2534.1601

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO TEMA 1101 DO STJ -

Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada s... ()

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Doc. 145.7721.4832.1761

805 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão visando a cobrança de valores decorrentes do julgamento da apelação, que reformou a sentença e determinou a reintegração ao autor ao cargo de Detetive, 3ª Classe, da Secretaria de Segurança Pública, com direito às promoções que ocorreriam se estivesse no cargo desde a data de sua demissão, bem como à percepção dos respectivos vencimentos e vantagens, com juros de mora a partir da citação, e indenização por danos morais fixados em cem salários mínimos. Impugnação rejeitada. Insurgência do Estado. Exequente que desde a peça que inaugurou a fase de execução, datada de 05/06/2009, deduz pretensão, dentre outras contempladas no acórdão, de recebimento das parcelas relativas as promoções que ocorreriam se estivesse no cargo. Inocorrência de prescrição. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1912.4737

806 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expediçã o de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório. 2 - É necessária a prévia citação do ente público, na forma do , antes da expedição de precatório complementar. 3 - Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 794.1986.8040.5214

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. O agravante sustenta que o título de crédito elegeu o foro de São Paulo e que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Questão em Discussão: Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em execução de título extrajudicial, consider... ()

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Doc. 975.0445.3699.5364

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A. contra decisão que manteve a execução fiscal movida pelo Município de Santos, alegando inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ devido à data de ajuizamento anterior à fixação da tese. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1184 do STF deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerand... ()

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Doc. 511.0525.8397.6960

809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não configurada a inércia do exequente, não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.V.V. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição na execução de cheques, emitidos em 10.07.2009 e 10.08.2009, com a açã... ()

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Doc. 850.6306.7456.9825

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora do ex-aluno no polo passivo, ressaltando que os efeitos da sentença não podem ser a ela atribuídos diretamente no cumprimento de sentença, pois sequer fora incluída no polo passivo da ação na fase de conhecimento - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a inclusão da genitora no polo pa... ()

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Doc. 102.0312.1463.5943

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 289.5069.6842.1299

812 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Infraestrutura de drenagem. Multa diária. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para obrigar a agravante a realizar limpeza semanal de galeria de águas pluviais, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela limpeza das galerias de águas pluviais e a adequação da frequência imposta pela decisão liminar, além da fixação de um teto para a multa diária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade contratual da agravante pela limpeza das galerias é reconhecida com base no Contrato de Concessão 003/ARTESP/2009. 4. A decisão de primeiro grau se mostra justificada diante do risco de repetição dos danos com a estação chuvosa, que recomendam uma frequência maior de limpeza. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para estabelecer teto de incidência da multa diária. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela limpeza das galerias é da agravante, conforme contrato. 2. A maior frequência de limpeza, necessária em função dos riscos verificados no caso concreto, poderá ser ajustada judicialmente conforme necessário

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Doc. 168.7988.5625.4896

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares. Nulidade da citação e da intimação rejeitada. Assinatura do representante da agravante nos avisos de recebimento, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 491.1886.7167.1502

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A empresa LAGRO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. agravou, na qualidade de sócia da devedora originária, requerendo a extinção do incidente, haja vista a homologação do plano de recuperação judicial da devedora ROSSI RESIDENCIAL. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da possibilidade de extinção do i... ()

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Doc. 130.6752.2640.6622

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE.

Segundo se depreende dos autos, verifica-se que não houve a citação da recorrida, o que permite a alteração unilateral dos elementos objetivos da demanda pelo autor, conforme preconizava o , mantido pelo disposto no 329, I, do CPC, de 2015. Sem a integralização da relação jurídica processual, pode o autor promover a sobredita alteração, como seria admissível para qualquer ação, contanto se realize a adaptação adequada ao procedimento executivo. O banco tem ... ()

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Doc. 139.5055.2573.1754

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual... ()

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Doc. 312.0488.8379.9692

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de aluguéis de imóvel de titularidade da parte executada em ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. A parte autora busca a reforma da decisão para deferimento da penhora dos aluguéis, alegando que a locação foi atestada por oficial de justiça, e de recebíveis da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade ... ()

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Doc. 757.1954.4754.9899

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NÃO INFORMADA AO JUÍZO OU À PARTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CPC, art. 274 e CPC art. 513. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame Regularidade da intimação da executada a respeito do cumprimento de sentença, em face de sua não localização por ter alterado seu endereço, após ser devidamente citada na fase de conhecimento, sem comunicação ao juízo ou à parte contrária. ii. questão em discussão Validade da intimação da executada, nos termos do art. 513, § 3º c.c iii. razões de decidir Requerida citada na fase de conhecimento, sem a constituição de patrono nos au... ()

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Doc. 132.5444.0596.4156

819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. O mesmo c. STJ também consolidou entendimento no sentido de que, na execução individu... ()

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Doc. 910.8602.5022.7366

820 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Arresto Cautelar. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu o arresto em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Stapazzoli Indústria de Alimentos Ltda. e Leonir Stapazzoli. O agravante alega indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados e requer arresto de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, conforme o CPC, art. 830, diante da alegada dilapidação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração de riscos ao resultado útil do processo que justifiquem o deferimento da medida cautelar, sendo necessária a instauração do contraditório antes do deferimento do arresto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de dilapidação patrimonial impede o deferimento do arresto cautelar. 2. A efetivação de medidas de expropriação deve ocorrer preferencialmente após a citação dos executados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 830, art. 301, art. 300, art. 1.019, I, art. 995, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível 2158118-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/06/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2199213-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15/07/2024

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Doc. 621.5969.3635.9285

821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a custas judiciais, no valor de R$ 195.779,08, decorrentes de desistência de ação antes da citação do réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário com base no , V. III. Razões de Decidir:3. A legislação permite a... ()

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Doc. 685.1342.9397.4778

822 - TJSP. Agravo Interno - Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de pleitear o redirecionamento da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento ao agravo interno para afastar o reconhecimento da prescrição

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Doc. 456.4184.6168.1791

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para fixação provisória de aluguel em ação revisional. Os réus contestam a decisão alegando ausência de elementos que justifiquem a urgência na revisão do valor do aluguel e questionam a metodologia dos cálculos apresentados pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de ur... ()

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Doc. 708.5339.0602.1926

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 763.3937.5819.9430

825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial originada de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de arresto online formulado pelo exequente, sob o fundamento de que seriam necessárias diligências prévias, incluindo pesquisas em diversos sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL), tentativas de citação/intimação em todos os endereços obtidos, e expedição de ofícios a concessionárias e operadoras de telefon... ()

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Doc. 967.8984.6619.2474

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de imissão na posse, por ausência dos requisitos legais. A autora alega ter recebido o imóvel em dação em pagamento e que o requerido ocupa irregularmente o imóvel, pleiteando a desocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada de imissão na posse. III. Razões de D... ()

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Doc. 944.1990.9999.6400

827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Itapecerica da Serra, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os agravantes sustentam que alienaram o imóvel objeto da tributação e a transferência foi registrada, consolidando a ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes s... ()

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Doc. 981.4562.2735.2811

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário constitui o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento com a anotação de «mudou-se» caracteriza quebra do dever de informação, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). A atualização do endereço é obrigação do contratante. Mo... ()

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Doc. 377.7666.6083.2863

829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face da CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CDHU interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e imunidade tributária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi correta; e (ii) ... ()

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Doc. 912.9407.9471.5370

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Agravados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotadas todas as tentativas de localização dos Agravados, de forma a justificar a citação por edital nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 163.7853.5017.1800

831 - TJSP. Ação. Condições. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Inicial deficitária. Ausência de indicação de valor a ser consignado e de supostos legitimados para o recebimento do aluguel. Falta de interesse processual demonstrada ante a anterior constituição em mora. Recurso desprovido e, de ofício, decretada a extinção do feito, sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI.

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Doc. 354.1152.3780.0597

832 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Embargos à monitória. Intempestividade. Princípio da fungibilidade. Validade da citação por meio postal. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à monitória apresentados pela executada, ora agravante, sob a alegação de inadequação da via eleita e intempestividade. A agravante também pleiteou a nulidade da citação sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade aos embargos à monitória intempestivos e (ii) se a citação realizada por meio postal em condomínio edilício com AR assinado por terceiro é válida. III. Razões de decidir 3. Não se aplicou o princípio da fungibilidade devido à evidente intempestividade da peça defensiva apresentada pela agravante. 4. A citação realizada por meio postal foi considerada válida, conforme o art. 248, §4º do CPC/2015, uma vez que o AR foi devidamente assinado por pessoa presente no endereço indicado, não havendo nulidade. 5. Quanto à alegação de incompetência, a decisão agravada não abordou o tema, sendo inviável o seu conhecimento neste agravo, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da fungibilidade para embargos à monitória intempestivos, e a citação realizada por meio postal em condomínio edilício, com AR assinado por terceiro, é válida conforme o art. 248, §4º do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §5º; 248, §4º

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Doc. 761.5338.4971.1306

833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, rejeitou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que a citação, ainda que inicialmente enviada para endereço equivocado, foi promovida dentro do prazo legal, interrompendo a prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC. A parte ré sustenta a prescrição da pretensão de cobrança, alegando que a citação foi anulada por vício insanável e, portanto, não produziu... ()

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Doc. 878.0497.7692.7785

834 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar... ()

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Doc. 510.3335.6015.1624

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonas Schaeffer Maggi contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital na Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Daycoval S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva encontra-se prescrita, considerando... ()

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Doc. 640.5793.8289.5338

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 339.7923.9796.6076

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 571.5288.7688.7691

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença e cessação de atos constritivos relacionados a dívida atribuída à agravante, decorrente de seu ex-cônjuge. A agravante alega que houve separação de fato em 2005, que a dívida é de seu ex-cônjuge e que os valores bloqueados são de sua aposentadoria, impenhoráveis por natureza. II. Questão em discussão3. A questão em discussã... ()

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Doc. 240.3220.6131.0504

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Alegação de revelia. Rejeição. Comparecimento espontâneo nos autos. Afastamento. Juntada de procuração sem poderes especiais. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, « nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, de form... ()

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Doc. 605.4686.2745.5600

840 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 124.1061.3738.3705

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. JULGAMENTO VIRTUAL. Inserção do recurso no sistema de julgamento virtual. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alteraçõ... ()

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Doc. 241.1040.9478.4721

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Agravo de instrumento na origem. Execução de precatório complementar. Citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prejudicialidade do julgamento definitivo... ()

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Doc. 252.2086.3827.6119

843 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o crédito como extraconcursal. As empresas recorrentes alegam que o crédito é concursal, pois a sentença que fixou os honorários foi proferida antes do pedido de recuperação judicial. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial. II. Questão em Di... ()

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Doc. 283.3442.9344.2925

844 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Bras Luiz da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2023, divorciado, sem testamento, com oito herdeiros maiores e uma herdeira menor. A inventariante busca a reintegração da posse de uma chácara ocupada pela ex-cônjuge e a herdeira menor, alegando uso exclusivo e locação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante pode obter a imissão na posse do imóvel ocup... ()

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Doc. 406.1529.8187.6367

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de prestação de contas em que pretende o autor, na qualidade de locatário, que o réu, locador, lhe preste contas na forma mercantil. 2. A sentença julgou procedente o pedido para ¿condenar a parte ré a prestar contas de sua administração, no que se refere às despesas condominiais e demais encargos oriundos da relação locatícia, discriminando o que tenha sido cobrado tão somente do autor e como foram utilizadas as quantias quando do rateio das d... ()

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Doc. 820.8023.7673.7951

846 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a abstenção das rés de procederem à inscrição do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito e de promoverem a cobrança extrajudicial de valores relativos a reparos em imóvel locado, até decisão final da ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos... ()

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Doc. 792.8412.6098.7548

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré, condição necessária para a validade da citação por edital, conforme o disposto no III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, medida excepcional, somente é admitida quando tod... ()

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Doc. 250.4011.0327.3560

848 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expedição de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório. 2 - É necessária a prévia citação do ente público, na forma do , antes da expedição de precatório complementar. 3 - Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 536.8738.6504.6996

849 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/COBRIGADOS - POSTERIOR - MARCO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II. -

Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual. - Além da ausente desídia da Fazenda Pública, resta constatado que a dissolução irreg... ()

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Doc. 601.7752.4412.8094

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para empresas Uber, Ifood e Mercado Livre, visando à obtenção de informações sobre o endereço dos executados. O agravante argumenta que essas empresas possuem cadastros mais atualizados e busca a reforma da decisão para deferimento do requerimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para em... ()

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