Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 460.2254.3341.2840

551 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do inventário do companheiro da falecida, sob o fundamento de pendência de citações. O recorrente alega que o agravado mantinha união estável com a falecida e que a inclusão de seus bens é necessária para o cálculo da meação e do ITCMD. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível... ()

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Doc. 876.3777.1685.4465

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a parte ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, pago por tratamento ortodôntico não concluído, bem como a lhe pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação que lhe foi imposta, sendo infrutífera a tentativa de penhora online. Em seguida, a exequente requereu... ()

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Doc. 624.7841.2605.3201

553 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO -

Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelo agravante - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - I - Decisão agravada que entendeu ser desnecessária a instauração... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 134.4880.1446.9375

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contrato de locação de espaço em shopping center. Locatária e locadora que também litigam em ação executiva. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento desta ação. Fixação como termo inicial do surgimento da obrigação de prestar contas o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos à execução em ação diversa. Insurgência da autora. Julgamento dos embargos à execução que não interfere no dever de prestar contas reconhecido nesta ação. Prazo de 15 dias para prestação de contas que deve correr a partir da intimação da decisão que reconheceu tal dever, ressalvado eventual efeito suspensivo concedido em recurso. CPC, art. 550, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 418.1509.7237.3568

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o t... ()

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Doc. 172.7203.7437.8382

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial... ()

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Doc. 406.5317.3398.8991

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pelo banco agravante em face de TEREZA RAQUEL CAVALCANTI PAIVA DELFINO, fundamentado na emissão de Cédula de Crédito Bancário (mútuo), estando em aberto o valor total de R$124.863,30. 2. A decisão agravada indeferiu o arresto online, ante o não esgotamento dos meios de localização do devedor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento do arresto online no caso sob comento. III. Razões de decidir 4. Constrição patrimonial sem disponibilização ao executado dos meios de defesa previstos em lei que importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, exigindo-se para o deferimento do arresto o esgotamento dos meios de localização do executado, sendo que foi realizada apenas uma tentativa de citação, no endereço declinado na inicial, via oficial de justiça, que certificou ter sido foi informado por funcionário do condomínio que a agravada não reside mais naquele endereço. 5. Medida excepcional. Ausência, ainda, de demonstração da probabilidade de frustração da execução do crédito objetivo da lide. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Precedentes: 0071821-35.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/03/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0064232-55.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 545.2097.1881.9164

559 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2295948-14.2024.8.26.0000 e 2340929-31.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença - Discussão acerca da data-base para cálculo da multa contratual objeto da ação de cobrança - Acórdão desta Câmara julgadora que condenou a requerida ao pagamento da multa contratual, de forma proporcional ao montante ainda não quitado da avença, refletindo o estado de fato ... ()

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Doc. 266.7588.4209.5227

560 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2295948-14.2024.8.26.0000 e 2340929-31.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença - Discussão acerca da data-base para cálculo da multa contratual objeto da ação de cobrança - Acórdão desta Câmara julgadora que condenou a requerida ao pagamento da multa contratual, de forma proporcional ao montante ainda não quitado da avença, refletindo o estado de fato ... ()

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Doc. 725.1868.5371.7587

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença para Funcionamento e Publicidade dos exercícios de 2018 e 2019 - Comarca de Jarinu - Empresa-executada Amercian Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento. I - Taxas cobradas pela Municipalidade que não dizem respeito à fiscalização de atividade de telecomunicações, mas sim, à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento, no s... ()

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Doc. 421.5541.1795.8317

562 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu cobrança de aluguel pelo uso de imóvel do espólio e indeferiu reconvenção para cobrança de aluguel por uso exclusivo de imóvel doado e prestação de contas de frutos colhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o agravante tem direito à compensação de aluguéis e à desobrigação de pagar aluguel pelo veículo sob sua guarda, e (ii) se houve tratamento desigual... ()

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Doc. 327.0300.2456.1124

563 - TJSP. VOTO 50.795 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória relacionada a crédito por serviços educacionais. A agravante alega nulidade da citação, argumentando doença psiquiátrica grave no momento da citação, e nulidade da intimação ao cumprimento de sentença realizada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber:(i) se há nulidade da citação em razão da alegada doença psiquiátrica da... ()

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Doc. 311.7699.4572.5924

564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento do espólio, sem poderes específicos para o recebimento de citação, configuraria comparecimento espontâneo a suprir a necessidade de citação formal, nos termos... ()

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Doc. 936.3821.4497.4921

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente visando o recebimento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.500.000,00, com pagamento em 36 parcelas mensais. O recorrente pleiteia o deferimento de arresto on-line para localização de bens do agravado, após indeferimento do pedido de arresto em decisão de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o... ()

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Doc. 597.0213.5310.1244

566 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel até o julgamento da ação principal, na qual se discute a nulidade de contrato de compra e venda, sob alegações de simulação, pacto comissório, agiotagem, chantagem e coação. A parte agravante sustenta que não recebeu os valores do suposto empréstimo garantido pela retrovenda do imóvel e alega coação para assinatura de contrato de lo... ()

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Doc. 310.7384.5688.5004

567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Eliana Campos da Silva contra decisão que indeferiu tutela de urgência para evitar anotação de faltas, descontos nos vencimentos e instauração de processo administrativo por licenças-saúde negadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que negou as licenças-saúde e a possibilidade de impedir os descontos nos vencimentos e a instauração de processo adminis... ()

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Doc. 928.7340.0287.7460

568 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que deferiu a demolição de construção em imóvel. O Município de Santana de Parnaíba ajuizou ação de reintegração de posse contra ocupantes de imóveis, alegando ocupação irregular e necessidade de implantação de equipamento público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que deferiu a demolição da construção e a reintegração de posse em... ()

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Doc. 261.4575.1220.8744

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão da liminar prevista no , § 1º, IX, é possível oferecimento do imóvel objeto da locação a título de caução de três meses de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 409.7951.9082.4927

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução promovida. Alegam nulidade de citação da empresa executada no processo principal, ilegitimidade passiva da empresa executada no processo principal e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 703.6165.3217.7214

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ¿AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA POR MARCO ANTONIO ALVES EM FACE DE JOSE DANTAS DA SILVA FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. O ART. 59, § 1º, IX, DO CPC, AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA DESOCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37. CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO É DOTADO DE GARANTIA, O QUE IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, ENTRETANTO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU HÁ MAIS DE TRÊS MESES, O QUE DEMONSTRA QUE O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SE ENCONTRA SUPRIDO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA MORA EM 06/03/2023, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (O QUE REMETE ANALOGICAMENTE AO LEI 8.245/1991, art. 40, § ÚNICO), TENDO O AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/04/2023. TAL FATO REFORÇA A PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 445.2874.0674.0474

572 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a nulidade da citação e decretou a revelia dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a nulidade da citação e decreta a revelia está sujeita a impugnação por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do ... ()

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Doc. 145.4863.9007.4400

573 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Julgamento de improcedência. Carta de sentença. Decisão que determina a desocupação do imóvel no prazo de seis meses, após prestação de caução por parte dos locadores. Necessidade de manutenção. Aplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74, em sua nova redação. Norma de natureza processual. Propósito de conferir celeridade ao processo. Aplicação imediata. Recurso improvido.

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Doc. 334.9355.4724.2201

574 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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Doc. 866.2442.0329.8785

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, fundada em locação de imóvel, que, entre outras deliberações, acolheu impugnações à penhora de valores e deferiu o desbloqueio pleiteado pelos impugnantes, com fundamento no , IV - Bloqueios que incidiram sobre bens impenhoráveis, «ex vi» do art. 833, IV e X, do CPC, correspondentes a quantias depositadas em contas bancárias dos agravados, que não excedem 40 salários mínimos, por m... ()

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Doc. 780.8065.7007.3079

576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indicativos relevantes de encerramento irregular das atividades. Plausibilidade do alegado abuso de personalidade por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Devedora não encontrada em seu domicílio. Citação nos autos principais realizada por edital. Desconhecimento do paradeiro dos bens que integravam o estabelecimento. Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no CCB, art. 50. Descabimento do julgamento do pedido desde logo, como quer a agravante, uma vez que o sócio não foi convocado para resposta. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente, em conformidade com os arts. 135 e seguintes do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. 690.6810.4412.1278

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para arbitrar aluguel de imóvel em condomínio no valor de R$700,00, a partir da citação, com base no valor locatício médio de R$1.400,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito que abrange a matéria debatida no agravo. III. Razões de Decidir. 3. Prolação de se... ()

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Doc. 489.8933.0411.7259

578 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indeniza... ()

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Doc. 829.8843.7597.2695

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 119.8334.1841.4273

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre bem imóvel. alegação de impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Não acolhimento. Proprietário que figurou no contrato como fiador. Imóvel próprio do agravante que foi afetado como garantia em contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Caracterização de renúncia à proteção de bem de família conferida pela Lei 8.009/90. Impen... ()

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Doc. 210.8150.7535.0799

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, o recurso de agravo de instrumento foi julgado perante o Tribunal de origem com o quorum formado por Desembargador que averbou sua suspeição, por foro íntimo, para funcionar no processo. Logo, não observado o disposto no , caput de 1973, vigente à época, que exige que, «no julgamento de apelação ou... ()

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Doc. 687.3849.4216.8735

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Santana de Parnaíba. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Demanda executiva proposta em 10/11/2011, com despacho inicial em 29/11/2011. Carta de citação expedida apenas em 23/09/2016. Comparecimento da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 07/03/2024, sendo a Fazenda Pública posteriormente intimada a manifestar-se. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 579.8145.9466.6473

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Algodoeira Palmeirense S/A - APSA contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a soma dos valores das execuções fiscais em andamento contra a mesma executada, que ultrapassa R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ em execução fiscal ajuizada antes da defi... ()

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Doc. 381.3337.4447.9275

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão premonitória para averbação em Cartório de Registro de Imóveis em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão premonitória em fase de conhecimento, visando evitar a venda de imóvel a terceiros de boa-fé. III. Razões de DecidirA anotação p... ()

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Doc. 184.6258.5353.9600

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUM... ()

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Doc. 296.2081.8977.0418

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Diomar Pilo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária, reduzindo as custas em 90% e isentando-o das despesas iniciais de citação/intimação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão integral do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando sua situação econômica e despesas extraordinárias. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 349.9050.7781.1881

587 - TJSP. Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham Ementa: Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham sendo realizados em folha de pagamento - Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação (20/12/2022), que se mostra razoável, conforme entendimento do próprio MM. Juiz prolator da r. decisão agravada (fls. 27 dos autos do cumprimento de sentença), em especial considerando o valor dos descontos que vinham sendo realizados, o tempo decorrido entre o primeiro desconto e a propositura da ação, bem como considerando o comando de restituição de valores correspondentes - Desnecessidade de nova intimação - Redução do valor da multa que se impõe para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) - Excesso no cálculo apresentado pelo recorrido - Decisão agravada reformada em parte, sendo, no mais mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.4700.1007.1300

588 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.

«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no , além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos d... ()

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Doc. 938.1849.6175.0013

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão agravada que não acolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução - Pretensão da executada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto,... ()

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Doc. 208.3122.5581.9931

590 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação dos sócios da empresa, realizada em ação de execução de título extrajudicial, instaurando incidente para inclusão dos sócios no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de citação dos sócios para inclusão no polo passivo foi correta, e se os executados podem realizar pedido em nome de sócio que não faz parte do r... ()

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Doc. 720.7619.0149.9973

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de... ()

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Doc. 951.8177.6795.2003

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita às requeridas, saneou o feito, fixou ponto controvertido sobre o valor da locação de imóveis e nomeou perito avaliador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes e (ii) a legitimidade do agravado em reclamar aluguéis dos imóveis, considerando a alegação de doação em vida. III. Razões d... ()

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Doc. 976.8725.7171.7212

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que imputou ao autor o ônus de trazer aos autos três avaliações distintas sobre o imóvel. Alegação do agravante de que o ônus da prova deve recair sobre os agravados, que foram os requerentes das avaliações do imóvel. Acolhimento. Ônus da prova que cabe aos réus, ora agravados, já que a sentença proferida no presente feito foi anulada pelo julgamento do recurso de a... ()

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Doc. 167.5924.8688.4448

594 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OSCAR ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução promovida por WIDE STOCK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A agravante alega nulidade da citação, inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico e ausência de prova de transferência de recursos financeiros entre as sociedades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 895.1317.8363.6079

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancári... ()

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Doc. 842.4483.4313.0228

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Marília. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos constritos. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescr... ()

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Doc. 449.8529.3780.4184

597 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. 2. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sob alegação de que o mandado de citação foi entregue a pessoa diversa do representante legal, além do aditamento à inicial ter sido deferido sem a concordância da parte contrária. 3. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria não concessiva do efeito susp... ()

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Doc. 391.6933.2487.1377

598 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a penhora de bens. Os agravantes alegam que o crédito está submetido ao juízo da recuperação judicial, constituído antes do pedido de recuperação, e que há novação contratual. Questão em Discussão: (i) A penhora de bens é cabível; (ii) O crédito exequendo deve ser submetido à recuperação judicial. Razões de Decidi... ()

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Doc. 622.5289.7760.3677

599 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de indenização securitária - Danos elétricos - Insurgência em face de decisão, onde o Juízo a quo declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC, por se tratar do foro de domicílio/sede da ré (Comarca de Florianópolis/SC) - Improcedência do inconformismo - Sub-rogação da autora nos direitos titularizados pelo segurado - Indenizado que transmite apenas o direito material (crédito), mas não os aspectos processuais inerentes à relação jurídica entre segurado/usuário e concessionária - Não incidência do CDC - Reconhecimento da competência do foro de domicílio da requerida (Florianópolis/SC), para o processamento e julgamento do feito (Art. 53, III, a», c/c IV, «a», do CPC) - Recurso desprovido

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Doc. 528.0588.3384.7377

600 - TJSP. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS CAMINHÕES LOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para a reintegração de posse em favor da agravada dos caminhões locados pela agravante, diante da presença dos requisitos legais. 2. Medida adequada, ante a identificação de riscos de dano grave e de difícil reparação à autora, pois há suficientes evidências de grave descumprimento contratual por parte da recorrente, existindo motivos para prevalecimento da medida liminar determinada pelo Juízo de primeiro grau. 3. Processo de... ()

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