Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.9268.2879.7275

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA ANTERIOR REALIZADA POR E-MAIL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

A decisão que determina a citação pessoal da ré, desconsiderando a revelia anteriormente decretada, não está incluída no rol taxativo do e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 621.9645.6758.2539

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). Recurso parcialmente provido

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Doc. 458.3094.2291.3110

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao executado e deixa apreciar o alegado excesso de execução. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Excesso de execução. Reconhecimento em cognição sumária. Magistrado de primeiro grau q... ()

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Doc. 276.7947.9266.7331

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de prescrição. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2012. Demanda executiva proposta em 10/07/2013. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Comparecimento espontâneo da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 13/02/2023, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre a exceção oposta em 27/02/2023. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contage... ()

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Doc. 506.9651.6450.9185

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que suspendeu a ação, com base em determinação proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Preliminar em contraminuta. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Taxatividade mitigada do rol do Urgência na apreciação decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido inicial embasado na impossibili... ()

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Doc. 897.1911.6048.4395

406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito - Missiva encaminhada após o ajuizamento da ação, mas antes da apreensão do bem - Extinção do feito sem julgamento do mérito que apenas ensejaria a propositura de nova demanda - Nova notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Mora comprovada - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 217.8690.2678.4622

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1.

Insurgência quando ao deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel. 2. Rol previsto no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 que não é taxativo, permitindo o deferimento liminar desde que comprovados os requisitos legais da tutela de urgência. 4. Probabilidade do direito que decorre do término do prazo estipulado para desocupação voluntária, tendo sido enviada notificação para o Agravante. 5. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo advindo da manutenção d... ()

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Doc. 848.0516.6284.4107

408 - TJSP. Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões De Decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, por meio do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema 1127). IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.091; STF - Tese de Repercussão Geral 1.12

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Doc. 847.5845.8452.9151

409 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 771.7846.3649.7005

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, ressaltando que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a pesquisa... ()

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Doc. 529.3634.8744.2318

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmad... ()

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Doc. 482.7510.4927.9559

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação do... ()

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Doc. 603.4494.6999.1814

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do , § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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Doc. 993.3225.0121.8478

414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a pretensão executória contra o sócio, diante da ocorrência de prescrição intercorrente - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

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Doc. 327.5702.1505.9467

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 715.0029.0835.4395

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação para o exequente de eventual crédito do executado em processo da Justiça Federal. O agravante alega que não há discussão pendente sobre a titularidade do crédito sub-rogado ao Fundo e busca a adjudicação do crédito penhorado, condicionada à liquidação do crédito e à expedição do precatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 963.4600.4387.7823

417 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido da exequente de responsabilização dos sócios e reconheceu a prescrição em favor dos responsáveis tributários - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

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Doc. 945.3371.5491.9098

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que homologou a perícia, que não teria observado os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Acórdão que condenou a agravante ao pagamento das ações não recebidas pelo agravado, com liquidação a ser realizada conforme critérios delineados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que, em caso de impossibilidade de entrega das ações, calcula-se mediante multi... ()

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Doc. 426.0164.5468.5396

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, art. 313, IV). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR PARTE DA EXECUTADA, DISCUTINDO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO EXEQUENDO QUE AUTORIZA AAPLICAÇÃO DAS NORMAS EXTRAÍDAS DOS ARTS. 313, V, ALÍNEA «A» E 921, I, AMBOS DO CPC. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA R. DECISAO AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com observação

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Doc. 122.1713.0463.7852

420 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação e determinou a retificação das declarações pela inventariante, considerando que a cônjuge sobrevivente herdará juntamente com a herdeira ascendente na proporção de 50%. A agravante alega que o imóvel objeto de sucessão foi doado exclusivamente ao falecido antes do casamento, não cabendo à viúva participação na doação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 153.9805.0021.3400

421 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do (recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido... ()

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Doc. 474.5156.5808.1736

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão interlocutória que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB - Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de repetitivo (tema 714) - Súmula 560/STJ - Necessidade de que seja procedida à citação do executado, que inexista pagamento ou oferta de bens à penhora, além do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do contribuinte pela Fazenda Pública - Comprovação de que houve ... ()

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Doc. 957.1613.7521.8185

423 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. Recurso provido

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Doc. 232.0004.6019.6702

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia antes da citação da parte contrária, nos autos de ação civil pública, na qual se busca determinar o número total de vagas de estacionamento de modo a viabilizar a demarcação de vagas de deficientes e idosos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida é passível de agravo de instrumento, considerando a urgência e a taxa... ()

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Doc. 156.8502.9574.8847

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a citação foi realizada e que demais alegações devem ser opostas em sede de embargos à execução. Cumprimento de sentença advindo de ação de cobrança, com condenação ao pagamento de valores corrigidos e acrescidos de juros e multa, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na verificação da nulidade da citação e n... ()

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Doc. 449.8980.5279.5794

426 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2006 Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado não acolhida - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 05/04/2007, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Interposição de Recurso Extraordinário pela agravante - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade» - Desnecessidade de readequação - V. aresto que está em conformidade com a Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Manutenção do julgado.

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Doc. 618.7864.2979.1494

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspender a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e determinou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Insurgência da demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode-se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Alegação de fraude em tra... ()

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Doc. 420.7452.1681.1531

428 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que rejeitou a reconsideração da decisão anterior, na qual o Juízo Singular determinou a citação dos proprietários tabulares do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Questão em discussão se resume ao debate arguido pela parte agravante a respeito da desnecessidade, em seu entendimento, da citação dos antigos proprietários tabulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não Conhecimento do Recurso por manifesta Intempest... ()

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Doc. 279.4863.8955.7977

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A insolvência dos executados não implica automaticamente na responsabilização de terceiros. A instauração de incidente de desco... ()

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Doc. 890.2067.5924.4179

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso já maduro para julgamento. Sem razão a parte recorrente. O prevê o arresto de bens somente quando o oficial de justiça não localizar o executado, o que não ocorreu no presente ca... ()

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Doc. 724.4223.2141.6957

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inconformismo da recuperanda. Irresignação quanto ao formato a ser adotado para realização de Assembleia Geral de Credores. Modalidade híbrida que melhor atende ao interesse de todas as partes sujeitas à recuperação judicial. Modelo que promove maior democratização do procedimento ao eliminar barreiras capazes de inviabilizar o exercício do direito de voto por parte dos credores. Dilação do stay period. Adequada prorrogação em sessenta dias. Inexistência de providências a serem ... ()

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Doc. 703.8511.1142.7032

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da executada pessoa jurídica, após três tentativas de citação no endereço indicado no título executivo. O exequente pleiteia o arresto de ativos via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar de bens da executada pesso... ()

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Doc. 764.8079.4915.8977

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de auto de infração e indenização por dano moral, ajuizada pela agravante contra o município agravado, considerando a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º - A do CPC, determinou a renovação da diligência por oficial de justiça. Insurgência da autora, pugnando pela decretação da revelia do réu. Decisão que não se enquadr... ()

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Doc. 627.0174.4666.5423

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 787.9781.5460.4421

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp 1.201.993/SP (Tema 444) - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os caso... ()

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Doc. 798.6961.1185.7219

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônia Silva de Souza e outros contra decisão que acolheu a impugnação do Município de São Paulo no cumprimento de sentença, questionando o termo inicial dos juros moratórios e a correção dos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros moratórios, se a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva ou no cumprimento de sentença,... ()

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Doc. 641.1803.3969.0567

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação, determinando expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Agravantes alegam cerceamento de defesa por ausência de intimação da Defensoria Pública e de citação do executado Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação do réu Paulo, (ii) a necessidade de intimação pessoal de réu revel para integrar fa... ()

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Doc. 428.7048.3307.2435

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REGRESSIVA

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços - Inadimplemento - Decisão que rejeitou oposição, ressaltando que inexiste qualquer nulidade na citação realizada nos autos do incidente conexo - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, devidamente citado e oportunizada a apresentação de defesa, deixou o sócio transcorrer o prazo sem manifestação - Quanto a penhora de 10% de seus rendimentos líquidos, determinada no V. Acórdão, inexiste comprometimento da verba alim... ()

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Doc. 884.5469.7693.9078

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada por curador especial da agravante, citada por edital. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução pela Defensoria Pública após a citação por edital da executada agravante. Decisão anulada. Necessidade de prévia apreciação das matérias pelo Juízo a quo, para evitar a supressão de instância. Determinação de prosseguimento com o julgamento da exceção de pré-executividade.

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Doc. 165.1531.9018.5400

440 - TJSP. Citação. Edital. Expedição de edital único para citação de réu em três feitos apensados. Possibilidade. Unificação para julgamento conjunto. Dados essenciais de cada uma das demandas e juntada das cópias desse edital único e do anúncio de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, inciso II em cada dos processos apensados. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 175.6469.8424.6332

441 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 777.3358.7680.8037

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o... ()

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Doc. 433.1402.2845.2012

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Adequação do julgamento à orientação do STJ, em virtude do quanto deduzido no presente recurso de agravo de instrumento, que determina o seu não provimento. Recurso desprovido

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Doc. 288.2582.2749.6620

444 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora - Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo - O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo - Um dia após a certificação do decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos - Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 509.9006.6094.0655

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidões de distribuição cível em nome dos titulares de domínio do imóvel em ação de usucapião extraordinário. O autor, possuidor do imóvel desde 1990, desconhece o endereço dos proprietários e requereu citação por edital, alegando desnecessidade das certidões. Pleiteia efeito suspensivo e, subsidiariamente, pesquisas para obtenção de informações dos titulares. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 196.5996.5896.9612

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, não declarou a nulidade da citação e condenou o agravante por litigância de má-fé, nos autos do cumprimento de sentença proferida em da ação de reparação de danos por acidente de trânsito. 2. O agravante executado alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua situação, além de contestar a validade... ()

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Doc. 671.4735.1568.1684

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o pleito de nulidade de citação, bem como manteve bloqueios em contas do réu. Agravante que alega ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID10), que o incapacita para os atos da vida civil. Analisados os documentos já apresentados na ação original, não é possível afirmar o quanto de sua capacidade civil estaria prejudicado, no momento da citação, em 2018. Ação de interdição ... ()

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Doc. 193.5665.2738.8608

448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos devedores coobrigados, ora agravantes. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Novação não se impõe aos credores que não concordarem. A liberação de coobrigados e de garantias por eles prestadas depende da aprovação sem ressalvas do plano pelo credor específico, não afetando a esfera jurídica de credores ausentes ou discordantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.8743.5015.5500

449 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

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Doc. 471.8894.8882.0991

450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. I.

Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade da contestação apresentada e a aplicabilidade dos efeitos da revelia em ação de improbidade administrativa. III. Razõe... ()

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