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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Insurgência do demandado em face da realização de anotação premonitória. Notícia da prolação de r. Sentença, a confirmar o apontamento infirmado. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Urânia - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à penhora de valores do executado, por ausência de citação e determinou a emenda da inicial, nos termos do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção - Impossibilidade de penhora de valores antes da citação do executado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação em cumprimento de sentença. Executada alega que a citação foi enviada para endereço antigo, após mudança formalizada, e pleiteia a nulidade dos atos subsequentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço desatualizado, após mudança formalizada, é nula, considerando a teoria da aparência e a ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente» - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Agravo de instrumento não provido
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de execução de contrato - Bloqueio de numerário do executado - Pedido de substituição dessa penhora por bem imóvel, o que foi deferido em 1º grau e alterado neste Tribunal, que acolheu agravo de instrumento interposto pelo exequente - Interposição de recurso especial pelo executado que, por si só, não tem o condão de suspender o processo de execução - Decisão que havia determinado que se aguardasse o julgamento do recurso especial que deve ser alterada - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO» - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ESSE FIM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar a agravante do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Execução de título executivo extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Citação de coexecutado, devedor solidário, que interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados - Inteligência do art. 204, § 1º, do CC - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em condomínio edilício e a consequente validade das intimações subsequentes. III. Razões de Decidir: A citação foi realizada no endereço cadastrado, sendo recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que condicionou a consolidação da posse e propriedade dos bens objetos da demanda em favor do credor fiduciário, à prévia citação positiva do réu - Insurgência do autor - Acolhimento - Fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida e consolidação da propriedade que ocorre a partir da data da execução da liminar, independente da citação - Exegese do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69 - Entendimento adotado pelo C. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado
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161 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo «Whatsapp» em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme CPC, art. 247 e jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo «Whatsapp» à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 246 prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP veda a citação por «Whatsapp» para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por «Whatsapp» por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC/2015, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra o indeferimento de expedição da Carta de Adjudicação. Não acolhimento. Pedido que se mostra antecipado. Necessidade de comprovação de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, e da anotação da Cessão de Crédito, com consequente substituição do Exequente. Ausência de comprovação de indícios de possíveis danos posteriores com a demora do julgamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.
«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2 - Não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (CPC, art. 475-J), sob pena de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou alegações sobre citação irregular da pessoa jurídica, Fernandes & Silva Serviços Médicos Ltda. - ME, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. O agravante alega que a citação foi realizada na pessoa de Liszt Jonney, excluída do polo passivo, e que, portanto, não houve citação válida da empresa ré, inviabilizando o início do prazo para contestação. II. Que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiano Teixeira de Oliveira contra decisão que manteve a validade de citação realizada por AR e recebida por terceiro, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A, com consequente penhora de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por aviso de recebimento (AR) em condomínio, onde o agravante alega não residir nem possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LOCATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APÓS CITAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que homologou valor de locação apontado por perito e rejeitou embargos declaratórios sobre juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Saber se os juros moratórios devem incidir. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial limitou-se a fixar o valor-base dos locativos, homologado pelo juízo, não tratando especificamente dos juros. 4. Uma vez opostos os embargos declaratórios, era de bom alvitre esclarecer a respeito 5. Acórdão fixou o termo inicial dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. I- Inconformismo do terceiro. Alegada possibilidade de sub-rogação nos direitos do réu-reconvinte. II - Improcedência. Reconvenção. Fase de conhecimento. Terceiro que não possui legitimidade para substituir o réu-reconvinte por falta de am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação renovatória de locação não residencial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de laudo pericial. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ. 2 - A regra prevista na Lei 8.245/91, art. 51, II, que veda o ajuizamento de ação renovatória em relação aos contratos locatícios não-escritos, não se aplicada à hipótese em que o locatário, por meio de prova testemunhal, pretende demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Inscrição do nome da parte na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito, ao que parece, prescrito. Anotação que causa prejuízo à consumidora. Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela, a teor do que dispõe o CPC, art. 300. Precedente desta c. 28ª Câmara. Medida que poderá ser revertida, após o julgamento do tema 51, deste e. Tribunal de Justiça. Multa. Possibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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173 - TJSP. Objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Citação da sócia após quase dez anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 STJ). Julgamento original mantido
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174 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor/exequente pedido de citação editalícia do réu/executado - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Além disso, anterior agravo de instrumento conhecido e provido pela C. 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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175 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu medidas de constrição em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Newform Medicina e Saúde Ltda. e outros. O agravante sustenta a validade das citações e requer medidas de constrição para satisfação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das citações realizadas e a possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial. III. Razões de Decidir 3. Diante do recebimento das cartas de citação por terceiros não identificados suficientemente, mostra-se adequada a citação pessoal das pessoas físicas coexecutadas, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. 4. Para a pessoa jurídica, a citação foi válida, permitindo a adoção de medidas de constrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoas físicas deve ser pessoal para validade. 2. Medidas de constrição são cabíveis para pessoa jurídica validamente citada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 1º, 280, 829, 1.025, 1.026, § 2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2323742-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2180325-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de vício citatório em ação de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado foi citado por edital, com a Defensoria Pública nomeada como curadora especial, sem vício aparente na citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando que o endereço c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante e sócio atual no polo passivo da execução - Decisão indicou a ausência de elementos a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, no entanto não julgou o incidente - Incidente devidamente instaurado com a citação dos requeridos - Necessário julgamento do incidente pelo juiz a quo - Inteligência do art. 136 do CPC- Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos réus falecidos e seus sucessores, mantendo a exigência de cumprimento de diligências adicionais para localização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a citação por edital, considerando a alegação de que a localização dos sucessores tornaria o processo moroso e oneroso. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deixou de apreciar o pedido para citação por oficial de justiça, após citação por carta frustrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de citação por oficial de justiça, após a frustração da citação por correio. III. Razões de Decidir 3. O Município requereu a citação por mandado, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que determinou a regularização da citação em ação de reintegração de posse movida contra grupo de pessoas. A agravante alega ocupação irregular no imóvel relacionado à linha de transmissão LT 440KV JAD/EMG e questiona a necessidade de nova citação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade da citação de corré e se a etap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -
Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO E O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.704.520/MT, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DE 0808177-04.2022.8.19.0208. EMBORA AS AÇÕES DECORRAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE POSSUEM OBJETOS E PEDIDOS DIFERENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - 1-Nulidade de citação não configurada - Executado recebeu o aviso de recebimento da carta de citação - Não aplicável ao caso o impedimento de citação de pessoa doente em estado grave - Previsão aplicável ao citando e não à sua esposa - Ausência, ademais, da comprovação da doença n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer - Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração contra anterior despacho que havia indeferido pedido de reconhecimento da validade da citação de corréu - Irresignação da parte autora - Preliminar - Decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação e de reconhecimento da revelia do demandado não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Taxatividade mitigada es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Indeferimento - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -
art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos Correios - Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - Provimento do agravo de instrumento do autor para conceder a liminar de busca e apreensão
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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que deferiu de ofício os desbloqueios de valores do executado. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Executado que não apresentou impugnação. Agravo provido
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
"ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda» - decisão recorrida que, dentre outras medidas, declarou válida a citação da requerida - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores do Consórcio Niplan Promon - Consórcio Niplan Promon não integra o polo passivo da execução - Necessário aguardar o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado contra o Consórcio Niplan Promon (Processo número 0028033-54.2024.8.26.0100) - RECURSO DA EXEQUENTE COMPANHIA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Citação a ser realizada por meio eletrônico. Tema já decidido pela 32ª Câmara de Direito Privado no julgamento de outro recurso, com decisão transitada em julgado. Ausência de fato novo a justificar a alteração do decisum proferido em momento anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Nova decisão proferida pelo magistrado «a quo» que afronta a coisa julgada e descumpre ordem judicial emanada por esta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Greengold do Brasil Multimodal Ltda contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve bloqueios judiciais em seus ativos financeiros em execução de título extrajudicial movida por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft. A agravante alega nulidade da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado de sua sócia, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação de usucapião por ausência de citação do atual possuidor do imóvel que seria o locatário do imóvel. O agravante alega a necessidade de citação do possuidor atual, para validade do processo, conforme Súmula 263/STF. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação do atual possuidor do imóvel, locatário do imóvel, acar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -
Exercício 2012 - Município de Santos - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (citação infrutífera), em 29/11/2016, até o comparecimento da executada, em 04/11/2022 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A legislação em vigor restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencando, para tanto, rol de possibilidades para a interposição do presente recurso, descrito no CPC, art. 1.015. Importante mencionar que tal rol não é considerado rigorosamente taxativo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para às pessoas dos sócios. Prazo prescricional do redirecionamento da execução deve ser considerado como sendo a data do despacho que ordena a citação. Prescrição configurada. Entendimento do Col. STJ, no julgamento do Resp 1.201.993. Precedentes. Recurso Desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)