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351 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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352 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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353 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa - Exercícios de 1998 e 1999 - Alegação de nulidade da citação, impossibilidade de alteração do polo passivo, prescrição e prescrição intercorrente - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 STJ, DJe 18.12.2009 (Súmula 392 /STJ) que fixou a tese de que «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da contestação apresentada após o trânsito em julgado da sentença, por ser extemporânea. O agravante alega nulidade de citação do Espólio de Regina Adélia Stolf, prescrição e desobediência à coisa julgada, com base em decisão de ação rescisória anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível anular sentença transitada em julgado por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13° cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato», uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.
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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - TJSP. ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS
Prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão quemanteve a decisão - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, mas sim a data da dissolução irregular - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu desbloqueio de valores, em ação de cobrança de mensalidades escolares de 2004, em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega nulidade de citação por hora certa, prescrição da pretensão e impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados à sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento em parte - Irresignação das empresas incluídas no polo passivo da demanda - Nulidade de citação - Alegação superada ante a apresentação de defesa, possibilitado o exercício ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão empresarial caracterizada - Constituição de grupo econômico - Confusão pat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a contestação ofertada no bojo dos autos de ação indenizatória já transitada em julgado. Insurgência do Réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de impugnação no bojo dos autos de ação indenizatória já transitada em julgado. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à nulidade da citação e ao título executivo eivado de nulidade é admissível por uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que, no arrolamento de bens, indeferiu pedidos de justiça gratuita, colação de bens imóveis, avaliação judicial de imóvel, impugnação à nomeação de inventariante e pesquisas via CENSEC e ARISP. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a necessidade de colação e avaliação de bens imóveis, a impugnação à nomeação de inventariante e a reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. O agravante pleiteia a nulidade da citação recebida por terceiro, alegando que estava fora da cidade e que a citação não foi entregue pessoalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação realizada por carta, não entregue pessoalmente ao destinatário, é válida; e (ii) aval... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recuperação judicial da pessoa jurídica - Suspensão do processo em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Prescrição da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Fiador e sócio de responsabilidade limitada - Tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581/STJ - Legítimo prosseguimento - Competência - Juiz natural - Juízo em que tramita o cumprimento de sentença - Possibilidade de realização de atos de expropriação - Admitida a penhora de tan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento provisório de sentença - Concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento neoplásico, que somente foi cumprida após passados cinco meses - Situação que impôs risco à vida da agravada - Alegação da agravante de cumprimento tempestivo da ordem judicial, que é desmentida pelas próprias razões recursais - Multa que foi agravada por duas vezes, sem levar ao cumprimento da ordem - Suscetibilidade do bloqueio eletrônico de valores a partir da prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a partilha de valor mantido no Banco Itaú, sob o fundamento de tratar-se de valor posterior ao óbito do de cujus. Insurgência da Agravante pleiteando o bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo de inventário. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Necessidade de trazer à colação valores supostamente transferidos pelo falecido a descendente, às vésperas de sua mort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. São Paulo. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. Exercícios de 2003 a 2005. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição intercorrente. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso, reconhecendo o descabimento da exação em tela, por inobservância aos requisitos da especificidade e da divisibilidade. Interposição de Recurso Ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada em ação de execução de título extrajudicial, visando incluir os sócios no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante da alegação de encerramento irregular das atividades da empresa e ausência de bens penhoráveis. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação e reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, em ação de cobrança c/c pedido indenizatório promovida por Kc de Malta Me. O agravante alegou nulidade de citação da empresa executada, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de grupo econômico e a ilegitimidade da empresa executada, Hitachi Koki do Brasil, que estava exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de Imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado. Recurso da credora. Hipótese em que é permitida a penhora incidente sobre verba salarial da executada, pela mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no § 2º, do CPC, art. 833. No caso em julgamento, levando-se em conta o valor do salário líquido recebido pelo agravado, deve ser deferida a penhora de 10% dos seus vencimentos mensais, a fim de se garantir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado no que toca à alínea a, porquanto os ora agravantes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, 2. Para se comprovar a divergência jurisprudencial é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que não se constatou na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o arresto cautelar - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de constrição de ativos financeiros e de bens móveis do devedor solidário de empresa que se encontra em recuperação judicial - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação da parte executada - Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco situ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Bernardo do Campo - Pedido de arresto - Indeferimento - Não cabimento - Insucesso na citação do executado - Desnecessidade, contudo, do preenchimento do requisito do, III, art. 7º, da LEF, para o deferimento do arresto, tal como almejado - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela inventariante. A parte requerida alega nulidade no julgamento por falta de citação de uma das herdeiras e questiona despesas da inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso cabível contra a sentença que julga as contas é o agravo de instrumento ou a apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso cabível contra deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. 2. O agravante alega nulidade da citação realizada, argumentando que a carta não foi encaminhada para a sua sede e, por isso, tomou ciência do processo apenas após a citação em endereço c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta da devedora por meio do sistema SISBAJUD - Recurso de executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Ação de cobrança objetivando o recebimento de mensalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em contas do agravante pessoa física. Agravante pessoa jurídica que não ostenta legitimidade recursal. Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. 3. REVELIA. Configurada. Comparecimento espontâneo do réu, representado por procurador com poderes para receber citação, su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido da exequente de responsabilização dos sócios e reconheceu a prescrição em favor dos responsáveis tributários - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de desbloqueio de valores, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega nulidade da citação no processo de conhecimento, pois o endereço utilizado não era mais válido, implicando nulidade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Maércio Moreira dos Santos contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Daycoval S/A. O agravante alega prescrição intercorrente e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia do credor. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ.» (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). 2. Mera irregularidade processual, que não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, há de ser superada em homenagem ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Contrato de locação - Agravantes que figuram como fiadores - Decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Insurgência - Alegação de que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista a ocorrência de falsidade documental e de fraude na assinatura do contrato de locação firmado pelas partes - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que somente se prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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395 - TJSP. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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396 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão por conta do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo - Adequação prejudicada, ante a ausência de ident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação deduzida pela executada, alegando erro material na execução quanto à incidência de juros moratórios. A agravante, inventariante, não prestou contas de rendas de aluguel, resultando em saldo credor para os agravados. A execução foi instaurada com juros desde a citação inicial, sem impugnação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, com prazo improrrogável de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido ajuste celebrado sem a assistência de um advogado. III. Razões de Decidir 3. O acordo foi celebrado com pleno conhecimento da agravante dos termos pactuados e das consequências do inadimplemento. 4. A ausência de assistência de advogado no momento da celebração do acordo não invalida o negócio jurídico, uma vez que a devedora é plenamente capaz, o objeto da transação era lícito e a forma adotada respeitou os requisitos legais previstos no CCB, art. 104. 5. Verificada a inadimplência, que não foi negada, está autorizada a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A inadimplência em acordo homologado para locação residencial autoriza a concessão de tutela liminar para desocupação do imóvel, conforme pactuado entre as partes.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação da parte contrária para contrarrazoar, após sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária de ingresso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação da parte ré para apresentar resposta ao recurso de apelação que visa apenas a reforma da determinação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)