Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 332.8008.8751.4425

501 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Ferdinando Risseti contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos títulos executivos e afastando a alegação de prescrição das tarifas de água cobradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA, (ii) verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro e (iii) a prescrição das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.9275.4010.4329

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto em execução de título extrajudicial, sob alegação de suposta insolvência dos devedores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de insolvência dos devedores, sem prova de escassez de patrimônio ou dilapidação, é suficiente para o deferimento do arresto antes da citação. III. Razões de Decidir 3. A alegação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.7043.2587.4750

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução de título extrajudicial, alegando que a não localização do executado no endereço indicado autoriza o arresto de bens, conforme II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arresto cautelar pode ser deferido sem a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme requisitos do II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.1216.7772.6391

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.1742.0070.4807

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que rejeitou pedido de tutela de evidência incidental, para busca e apreensão dos bens objeto da lide (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático jurídico é nebuloso. Titularidade dos bens ainda é altamente controvertida, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. A relação entre as partes pode não se resumir a contratos de locação, e o maquinário pode ter sido objeto de outros negócios jurídicos com terceiros. Observe-se que posteriormente à prolação da decisão agravada, foi noticiado ao juízo originário o julgamento de anterior recurso de agravo oriundo do mesmo feito, ao qual se deu provimento para reunião da ação originária com demanda ajuizada por terceira interessada em face de ambas as partes, perante o juízo prevento (Comarca de Taiobeiras-MG). Recurso não provido, com observaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.5043.3914.3610

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsortes necessários após a estabilização da demanda, sem anuência das agravantes. As agravantes alegam necessidade de integração do polo ativo por herdeiros e requerem a extinção do processo antes da emenda da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.5056.5997.4839

507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A contra decisão que converteu embargos de declaração em exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A agravante alega omissões e obscuridades na decisão que deferiu penhora de imóvel sem avaliação e sem a devida citação, requerendo a suspensão da execução fiscal e o julgamento dos embargos de declaração. O efeito ativo foi conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9656.8483.0979

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que os juros de mora sejam calculados desde a primeira citação no processo de conhecimento, em razão da solidariedade entre os réus. O recorrente alega que, em caso de litisconsórcio passivo, os juros de mora devem incidir a partir da última citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.5273.2866.6638

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do , sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.3660.2693.7626

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo - Irresignação da ré - Rejeição - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7373.2789.9283

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Município do Rio de Janeiro. Citação positiva. Exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de legitimidade passiva, na nulidade da citação e na impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado. Decisão de rejeição. Reforma parcial. Há responsabilidade tributária solidária do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPTU. Tema . 122 do STJ. Ainda que não mais resida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7235.4912.8823

512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Rodonave Transportes e Locadora de Veículos Ltda. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Empresa Gontijo de Transportes, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e indeferiu o pedido de nulidade da citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante possui legitimidade passiva para compor o polo da ação, considerando a alegada transferência do ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6872.9372.4056

513 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização dos valores dos bens a serem trazidos à colação em ação de inventário, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a venda das alienações até a data da abertura da sucessão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir qual a legislação aplicável para a apresentação do valor do bem à colação e se há atualização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.6207.2005.2129

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial para inclusão de Keile Moraes no polo passivo e a extensão da tutela de urgência. A inicial não foi recebida por falta de qualificação dos réus, bem como indeferido o pedido de citação no endereços fornecidos pelo autor por ausência de documentos que comprovem os endereços das rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5576.6041.2840

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.4348.3099.1645

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores pelo Sisbajud em execução de título extrajudicial. O agravante alega tentativas frustradas de localização do executado, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o arresto executivo, mesmo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado, conforme o III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9745.4209

517 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.7807.2006.9592

518 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que extingue sem mérito parte de ação renovatória, em face da entrega das chaves, pondo fim ao contrato de locação comercial, mas determinando o prosseguimento com relação à reconvenção para aferição de alugueres pendentes. Agravo de instrumento corretamente interposto na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Parcial extinção do processo por decisão interlocutória na forma da norma especialmente criada pelo legislador para a hipótese. Pendência de EDs em 1º grau, interpostos pelo agravado para que o juízo vergastado imponha honorários advocatícios na decisão recorrida que se revelam procrastinatórios, pois a decisão de piso não pôs fim ao processo. EDs cujo julgamento não tem qualquer influência no recurso. Falta de interesse processual em todos os fundamentos arrolados pelos agravantes, uma vez que tais argumentos recursais estão contidos na decisão agravada, sendo, outrossim, a favor dos agravantes. Recurso que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.9505.1981.1367

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante busca a suspensão do trâmite de processo executivo até o julgamento da ação anulatória, em que se alega nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência, conforme o , para suspender os atos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação do agravante na ação de conhecimento acha-se comprovada, a princípio com AR assinado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4708.1735.7664

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a gratuidade processual ao corréu Dráusio e designou audiência presencial para tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento apenas para oitiva de testemunhas - GRATUIDADE DEFERIDA AO CORRÉU DRAUSIO - Não conhecimento - Tema que não está elencado no rol do , cujo, V prevê, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso de agravo apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.0341.7355.0016

521 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão das parcelas refinanciadas na apuração das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade dos pagamentos antecipados efetuados pelo consumidor e a aplicação da redução proporcional dos juros e encargos, conforme o art. 52, §2º, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.2822.8576.8434

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Pretensão de baixa da anotação restritiva. Não conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada é anterior e não foi alvo de recurso. 2. Elemento essencial da causa de pedir da ação originária é a inexistência do débito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados. Verossimilhança para o prosseguimento do feito. A distinção é restrita ao objeto do recurso, e que a determinação de prosseguimento da ação originária se dá sem prejuízo da ampla apreciação de todos os elementos da causa de pedir, na ocasião da sentença. Recurso provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1289.4527

523 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação atribuída ao mecanismo judiciário. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, reafirmou o entendimento de que «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. «. 2 - Reconhecida, no acórdão, a ausência de culpa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.1841.8856.8207

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de inclusão do sócio no polo passivo da execução - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.1930.9323.5477

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Pedido de sub-rogação do crédito tributário ao valor adquirido a partir da alienação de imóvel da então recuperanda em hasta pública. Procedimento recuperacional que fora encerrado, esgotando-se a jurisdição do d. Juízo «a quo» para o conhecimento e deliberação do pedido da ora agravante. Ademais, conforme ressaltado à origem, o mesmo capítulo já se encontra em discussão por meio dos autos do agravo de instrumento 2.234.902-92.2022.8.26.0000, o qual fora remetido ao C. STJ após a interposição de recurso especial, estando pendente de análise definitiva. Dessa forma, tanto pela necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo término do procedimento recuperacional, não merece prosperar a pretensão ora apresentada. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual, diante da ausência de prejuízo em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito do recurso, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.3473.6614.2808

526 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução em face dos executados pessoas físicas, devedores solidários, apesar do deferimento da recuperação judicial da executada pessoa jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a recuperação judicial da devedora principal impede a execução contra coobrigados solidários; (ii) se a execução contra coobrigados pode criar inseguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.8646.4741.6888

527 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.8272.1302.1323

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de arresto em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de crédito de R$ 150.000,00, contratado em 27/09/2021, com dívida atualizada para R$ 210.210,69. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto de bens dos executados, conforme e CPC art. 301. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.3590.8538.9323

529 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.1353.3550.5414

530 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.3050.6779.3832

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Admissibilidade - Demanda tem como causa de pedir a anotação de dívida prescrita e sua inexigibilidade, assim como também há discussão acerca da configuração de dano moral proveniente da inscrição do débito na plataforma denominada «Acordo Certo» - Não se pode reconhecer que haja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.4103.4767.0215

532 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de resolução de compromisso de compra e venda. Ré revel. Citação por edital. Sentença de procedência. Reintegração de posse suspensa até a realização de depósito em juízo pelo autor. Decisão determinando a retenção dos valores depositados nos autos até o cumprimento da ordem de reintegração. Sentença anulada. Retorno ao status quo ante. Ré novamente imitida na posse do imóvel até o novo julgamento. Ré que pretende o levantamento dos valores depositados pela parte autora. Indeferimento do pedido de levantamento. Medida que, diante da anulação da sentença, encerra atuação cuidadosa do magistrado na busca da efetividade da prestação jurisdicional. Acerto da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9489.3125.8837

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso extraordinário mencionado nas razões recursais que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva -- Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5267.3871.5436

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.3911.3889.5863

535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de débitos de IPTU referentes aos anos de 2004, 2005 e 2007, sob o fundamento de serem ônus propter rem. A agravante adquiriu o imóvel do anterior arrematante em hasta pública, alegando que os débitos deveriam ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os débitos de IPTU anteriores à ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.4278.4762.9659

536 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, afastando a prescrição intercorrente. A agravante alega que a prescrição ocorreu, pois transcorreram 6 anos sem constrição de bens, após a citação em 29.05.2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.4138.5520.7816

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere pedido de arresto cautelar inaudita altera parte por ausência de provas de risco ao resultado útil do processo. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Controle da decisão diante da possibilidade de sua modificação em decorrência do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Analogia ao Mérito. Tutela provisó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.0607.0593.6692

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Julgamento parcial do mérito - - Recurso que deve se restringir aos limites da decisão proferida - Contratos de locação comercial e arrendamento de equipamentos e utensílios não descaracterizados - Relação negocial bem demonstrada - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a descaracterização do contrato ou simulação e vício do negócio - Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas firmadas - Negóci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.6552.1915.8114

539 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no , IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia» ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.1135.7132.4202

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.7495.9302.8862

541 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.9408.0148.9891

542 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.6927.0733.5817

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito prescrito e indenização por danos morais. 1. Julgamento antecipado parcial de mérito de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, nos termos do Inconformismo do autor. Portal «Acordo Certo". Requerente alega existência de anotação desabonadora em seu nome relativa à dívida prescrita. Necessidade de suspensão do processo, inclusive em relação ao pedido de declaração da inexigibilidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.3822.1809.8534

544 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.5004.2392.3085

545 - TJSP. Locação de imóvel - Espaço em shopping center - Ação renovatória c/c revisional - Fixação de aluguel provisório com base no laudo exibido pela locatária - Elementos suficientes para aplicação do Lei 8.245/1991, art. 68, II, b - Locativo provisório fixado, a ser ajustado definitivamente por ocasião do julgamento de mérito da lide, com eventual compensação em favor de uma ou outra parte - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.0897.4483.4610

546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução fiscal, fundamentado na ausência de demonstração da hipótese do , III. A execução visa o recebimento de créditos de taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.8707.4161.4303

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 266). III. Razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9091.8861.9111

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial de prêmios de seguro saúde. A agravante alega nulidade da execução por não ter recebido a citação e pleiteia gratuidade da justiça, nulidade da citação e cobrança da multa contratual, além de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.7223.0123.4867

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, EMBARGANTE. 1.

Os argumentos relativos à arguição de preliminar de nulidade da citação foram anteriormente apreciados por esta Câmara em julgamento do agravo de instrumento 0034208-68.2024.8.19.0000. 2. Decisão que indeferiu provas requeridas pela ré em ação indenizatória. Matéria probatória não se enquadra nas hipóteses do nem na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ. Ausência de urgência apta a justificar a recorribilidade imediata. Precedentes do TJRJ. Recurso não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.2254.3341.2840

550 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do inventário do companheiro da falecida, sob o fundamento de pendência de citações. O recorrente alega que o agravado mantinha união estável com a falecida e que a inclusão de seus bens é necessária para o cálculo da meação e do ITCMD. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações