Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.8894.8882.0991

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. I.

Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade da contestação apresentada e a aplicabilidade dos efeitos da revelia em ação de improbidade administrativa. III. Razõe... ()

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Doc. 193.5665.2738.8608

452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos devedores coobrigados, ora agravantes. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Novação não se impõe aos credores que não concordarem. A liberação de coobrigados e de garantias por eles prestadas depende da aprovação sem ressalvas do plano pelo credor específico, não afetando a esfera jurídica de credores ausentes ou discordantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.8743.5015.5500

453 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

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Doc. 667.5888.4452.9256

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em que foi indeferido pedido de cumprimento imediato da liminar de despejo anteriormente concedida, considerando o prazo em curso para eventual contestação e a possibilidade de purga da mora pela locatária, parte agravada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada contraria a liminar ant... ()

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Doc. 259.9720.2365.8576

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes ... ()

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Doc. 181.0560.0840.9755

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao herdeiro Marcos a apresentação de comprovantes de valores recebidos pelo «de cujus» e a informação sobre parcelas de financiamento quitadas com tais valores, no contexto de inventário de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de colação de valores pelo herdeiro-agravante relativos à indenização de sinistro do veículo, adquirido em nom... ()

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Doc. 874.9257.0588.2661

457 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Pedido de Certidão para Instrução de Ação Rescisória e Recurso Ordinário. Inexistência de Controvérsia a Ser Dirimida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido seu pedido de emissão de certidão de constatação da citação inequívoca, sob a alegação de que tal documento seria necessário para instrução de ação rescisória e recurso ordinário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a obrigação do Juiz de primeira instância ordenar lavratura de certidão para fins de instrução de ação rescisória e recurso ordinário, bem como a existência de «procedimentos de praxe» a serem adotados pelo juízo diante da mera notícia de intenção de interposição de recurso. III. Razões de Decidir 3. O Magistrado «a quo», corretamente, indeferiu o pedido, porquanto inexiste previsão legal ou procedimental que imponha à primeira instância a expedição de certidão de constatação de citação inequívoca, cabendo à parte instruir seu recurso com as peças processuais que entender pertinentes. 4. Para comprovar a citação, basta a juntada do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2273749-66.2022.8.26.0000, não havendo necessidade de expedição de certidão específica no Juízo de origem. 5. Não há controvérsia a ser dirimida, pois, pela decisão agravada, apenas foi reconhecida a ausência de providências processuais a serem adotadas no âmbito do Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Inexiste obrigação do Juizo de primeira instância ordenar lavratura de certidão para fins de instrução de ação rescisória ou recurso ordinário, cabendo à parte reunir as peças processuais pertinentes. 2. A mera comunicação de intenção de interposição de recurso não enseja a adoção de procedimentos pelo juízo de origem"

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Doc. 280.6929.9991.0577

458 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão - Determinação ao reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de m... ()

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Doc. 954.6861.4566.2649

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

Insurgência dos executados contra a ordem de despejo coercitivo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Repetição da tese já analisada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento 2125622-21.2024.8.26.0000. Determinação de despejo coercitivo fundamentada em V. Acórdão já transitado em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de terceiro que eventualmente esteja ocupando o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 751.4004.8916.6088

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.... ()

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Doc. 588.3923.4583.5628

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.... ()

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Doc. 777.5344.0325.0034

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.... ()

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Doc. 988.3757.4024.5746

463 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio/administrador. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Decisão mantida, devendo-se observar o que decidido no AI 2084232-71.2024.8.26.0000. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 287.3666.7871.4601

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, conforme II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação monitória deve seguir o rito específico dos arts. 700, 701 e 702 do CPC, em vez do rito comum. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória deve seguir o rito específico, conforme os arts. 700, 7... ()

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Doc. 775.3843.7873.9838

465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2018/2019 - Município de Itupeva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 15/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 191.1975.8192.4502

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e intimação - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 444.8852.5172.1206

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de distribuição de ação indenizatória para averbação premonitória no prontuário do imóvel objeto da ação. O agravante busca indenização por benfeitoria em imóvel adquirido pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a averbação premonitória em processo de conhecimento, sem citação e sem demonstração de insu... ()

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Doc. 144.9060.0010.6000

468 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 754.5200.5639.3116

469 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal 1531133-03.2017.8.26.0224, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de Evaristo Mário Grilli, referente a IPTU de 2015 e 2016. As agravantes alegam que o executado faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução às herdeiras, e que houve inércia da Fazenda Púb... ()

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Doc. 520.2708.8892.6950

470 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Recurso de agravo de instrumento desprovido - Superveniente julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do TEMA 444 do STJ - Acórdão recorrido que considerou como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes a citação da sociedade, o que contraria diretamente a tese do referido Tema - Parcial... ()

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Doc. 238.4952.0492.3598

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido... ()

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Doc. 663.8589.5179.3137

472 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Jose Sales contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente devido à alegada ausência de citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do executado nos autos supriu a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo a prescrição.4. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição ocorre com a manifestação nos autos, suprindo a citação. 2. Não há prescrição intercorrente se o processo não fica paralisado por mais de cinco anos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º, 921, § 1º, 995, 1.025, 1.026, § 2º, 98, § 5º. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 314.2836.8521.6866

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

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Doc. 414.7173.5141.2736

474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Alvará, Taxa de Horário Especial e Taxa de Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2017 a 2019 - Município de Itirapina - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não acolhimento - V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo a r. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Interposição de RExtr. pela executada - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade» - Desnecessidade de readequação - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 03/10/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado

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Doc. 692.3480.7142.0245

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão agravada que não acolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução - Pretensão da executada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto,... ()

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Doc. 279.6576.5520.1010

476 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em inventário dos bens, reconhecendo-se o direito da companheira supérstite de participar do acervo de bens particulares em concorrência com os descendentes, apesar de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a companheira supérstite pode figurar como herdeira d... ()

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Doc. 853.3613.2468.8282

477 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel. Decisão que deferiu requerimento de desbloqueio de valores encontrados em conta poupança da coexecutada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio ocorrido em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Correto o afastamento da constrição. Agravo não provido

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Doc. 343.2612.1776.1924

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2010 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Ação ajuizada em 21/06/2011 - Devedora, pessoa jurídica, não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciado em 25/07/2014, com a intimação do exequente sobre a não localização da empresa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -... ()

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Doc. 369.2579.2892.9703

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro ... ()

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Doc. 969.5365.4938.5820

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. 2. O agravante sustenta que não houve citação válida e que a juntada de procuração por seu advogado, sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citaçã... ()

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Doc. 702.4664.5810.4635

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a impugnação do agravante, considerando válida a citação realizada no endereço da sede da agravante, em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por correio no endereço da agravante, que alega nulidade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi realizada de forma regular no endereço da agravante, conforme o evidenciado pelo Av... ()

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Doc. 510.5669.5184.4927

482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta contra executado que faleceu antes da citação, resultando em ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em razão do falecimento do executado antes da citação. III. Razões de Decidir3. Aplicação da Súmula 392/STJ, que impede a alteração do polo passivo.4. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento... ()

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Doc. 323.4334.2699.6258

483 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em relação a ele, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174 - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, negando-se provimento ao agravo de instrumento

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Doc. 288.9835.4100.9663

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo para bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha», em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade de arresto executivo de bens, conforme e CPC art. 854, devido à não localização dos executados nos endereços indicados. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na admissibilidade d... ()

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Doc. 755.5685.7320.2480

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo para bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha», em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade de arresto executivo de bens, conforme e CPC art. 854, devido à não localização do executado no endereço indicado no contrato. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na admissibil... ()

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Doc. 954.3058.6445.8035

486 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - V. acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, entendendo pela regularidade das taxas - Interposição de RExtr. pelo autor - Recurso admitido e encaminhado ao C. STF - Determinação do C. STF de devolução dos autos à Turma Julgadora para que adote o Tema 1.235 - Readequação do v. acórdão - Acolhimento do agravo de instrumento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), com matéria similar ao Tema 1.235 - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado já havia impugnado a cobrança da referida taxa por meio de exceção de pré-executividade apresentada em 04/02/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa - Irregularidade da cobrança reconhecida - Jurisprudência do C. STF (RE 1473643, rel. Min Dias Toffoli, j. 06/02/2024, RE 1488115, rel. Min. Nunes Marques, j. 01/08/2024 e Agravo Interno no RE 1498978 AgR / SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26/08/2024 - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários fixados em R$1.000,00 (um mil reais) - Recurso provido.

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Doc. 902.6089.1102.9466

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -

Decisão agravada que, ao receber petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu em parte o pedido de arresto dos bens das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo da execução - Alegação da existência de grupo econômico - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia... ()

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Doc. 827.8048.1754.3273

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apes... ()

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Doc. 297.6966.3049.3200

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuid... ()

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Doc. 180.9385.0630.2059

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que afastou a impugnação da devedora e aplicou multa por litigância de má-fé. Insurgência da operadora de planos de saúde. Argumenta que há pedido de reembolso de procedimentos não englobados no título executivo judicial. Aduz também que comprovou o reembolso integral das demais despesas cobradas pelo paciente. JULGAMENTO. Ainda que os pagamentos informados pela devedora não tenham constado da planilha de cálculos da exequente, ela tem razão quanto à indevida expansão do... ()

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Doc. 868.3807.9269.0853

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar dos ativos do devedor, sob o fundamento de que ainda se não esgotaram os meios hábeis a viabilizar a citação do executado. Agravante que alega ser possível a realização do arresto cautelar após diversas tentativas frustradas de citação via oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se determinar a realização d... ()

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Doc. 720.8528.0771.6311

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

De acordo com a sistemática do CPC não há previsão no art. 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de rejeição de alegação de nulidade de citação. O caso concreto tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na tese fixada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, por não se verificar a urgência necessária a justificar o conhecimento excepcional do recurso. Jurisprudência deste Tribunal. Ademais, as quest... ()

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Doc. 526.4091.0883.1082

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou repetição do ato de citação das rés, após devolução de Aviso de Recebimento (AR) com informação de que mudaram do endereço diligenciado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tentativa de citação realizada nos endereços constantes nos registros públicos pode ser considerada válida, mesmo diante da devolução do aviso de recebimento com notícia de mudanç... ()

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Doc. 401.1120.3041.8801

494 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 495.4773.6176.4503

495 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Recurso de agravo de instrumento desprovido - Superveniente julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do TEMA 444 do STJ - Acórdão recorrido que considerou como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes a citação por edital da sociedade, o que contraria diretamente a tese do referido Tem... ()

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Doc. 557.5628.7141.2920

496 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Recurso de agravo de instrumento desprovido - Superveniente julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do TEMA 444 do STJ - Acórdão recorrido que considerou como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes a citação da sociedade, o que contraria diretamente a tese do referido Tema - Parcial... ()

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Doc. 858.7953.6352.2255

497 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender processo licitatório e busca e apreensão de equipamentos utilizados na Prova de Conceito (PoC), além de incluir a empresa Multiway no polo passivo da ação. A agravante alega direcionamento e vícios no certame devido à exigência de documentação técnica exclusiva da Multiway. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exigência de... ()

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Doc. 241.1090.3921.1257

498 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. 2 - A matéria inserta no art. 6º da LICC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no cont... ()

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Doc. 776.1278.8544.2029

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito do executado e suspendeu a demanda ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso maduro para julgamento. Par... ()

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Doc. 447.2850.7510.8488

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Antecipação de tutela - Superendividamento - Pretensão do recorrido de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no , pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em ... ()

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