Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.5855.0226.1736

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade de citação. Inconformismo do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. A procuração juntada aos autos, ainda que não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.1476.4512.3448

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. Não acolhimento - Citação dos réus que não se efetivou. Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. Autorização, ademais, em precedente julgamento de agravo de instrumento, de averbação premonitória do incidente nas matrículas dos imóveis dos executados, bem como arresto cautelar de ativos financeiros Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.5786.6825.8014

203 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença. Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - IPSM. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos com incidência de juros de mora a partir da citação. Inexistência de preclusão ou ofensa ao art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Imutabilidade recai sobre o julgamento proferido, não sobre as normas processuais que regulam o efeito do tempo sobre os valores discutidos no processo. Regularidade dos juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2274.1279.8771

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial atribuindo o adiantamento dos honorários à empresa agravante. Insurgência da executada. Desacolhimento. Decisão que deferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do , § 1º. Inaplicável ao caso a tese da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.5450.7383.7251

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do , por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.9722.6914.3682

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - art. 146, § 4º, do RITJSP e no , VIII - Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral - Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto on line pleiteado - Recurso do exequente - Manutenção do decidido - Requisitos do não demonstrados - Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.4658.6556.2131

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a citação da confrontante. A agravante alega que a citação válida do coproprietário é suficiente para representar o condomínio, dispensando a citação da confrontante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da citação pessoal do confrontante em ação de usucapião. III. Razões de Decidir A citação pessoal do confrontante certo é obrigató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5645.6235.7797

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4639.1014.8227

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.9208.5740.5401

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.2407.7710.5256

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.7037.5768.5375

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 51, deste Tribunal de Justiça e do Tema 1.264 do STJ - Insurgência da parte autora - Questão do processo que difere daquelas referidas pelo juízo ao determinar a suspensão do processo - Pedido subsidiário de citação dos réus - Conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Tese da taxat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.8462.7308.1897

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão exarada após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, que rejeitou a arguição de nulidade da citação, sob fundamento de que a ré não declarou residência diversa na data da citação e que a procuração assinada após a citação indicava ciência do processo. A contestação e a reconvenção foram consideradas intempestivas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a citação fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.7688.3729.6192

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo da companheira do réu, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário - Irresignação dos réus - Preenchimento dos requisitos da liminar que já foi decidida em julgamento anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Gil Coelho - Hipótese de composse - Necessidade de citação de todas as partes ocupantes do imóvel -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.4058.4448.7037

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de citação do coproprietário do imóvel usucapiendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso é cabível e (ii) se é necessária a citação do coproprietário para a regularidade do polo passivo da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta conhecimento, pois, conforme o , VII, cabe agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.8576.4156.4506

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.4081.7237.7207

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, deferiu a constrição do imóvel de propriedade dos fiadores dos executados. Irresignação que não prospera. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da , VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10/03/2022, pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.6272.2780.3974

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte do exequente-mandante comunicada somente após o julgamento de embargos de declaração contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Atos praticados pelos mandatários que, até então, desconheciam aquele fato. Inconformismo dos sucessores habilitantes. Descabimento. São válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.6582.5637.8550

219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Pretendido o reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, II, §2º, I, da CF/88- Integralização de imóveis em realização do capital social - Empresa cujo objeto social é a compra e venda e locação de imóveis próprios - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.2473.7733.1992

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora está obrigada ao pagamento das custas processuais após a desistência do feito, sem citação do réu, em razão do não pagamento das custas iniciais. III. Razões de Decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.0126.9261.0751

221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luciana dos Santos Mocia contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, que indeferiu liminar em mandado de segurança contra o Reitor da Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera Editora e Distribuidora Educacional S/A. e outro. A autora, matriculada no quinto semestre de graduação, busca antecipação de colação de grau para assumir cargo de Professor Adjunto em concurso público da Prefeitura Municipal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.3315.7461.1285

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada com base na teoria da aparência e a possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8149.0582.4586

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -

Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8240.5394.0421

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por estudante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para antecipação da colação de grau ou aplicação de prova de disciplina faltante em curso de Medicina. A agravante alega ter cumprido 99% da carga horária e aponta irregularidades na aplicação de prova que a prejudicaram. A autora sustenta que a negativa da antecipação da colação de grau pode resultar em perda de oportunidades p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.3566.9323.6821

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. II. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ação de despejo deve prosseguir até decisão final, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.6718.8936.9247

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR

01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do autor/agravante - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do autor/agravante voltada à nulidade do Decreto Legislativo 03/2023, em razão da: a) imparcialidade dos julgadores, mais espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.3513.7483.2637

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 1991 - Exceção prévia de executividade rejeitada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de vinte (20) anos ininterruptos entre a citação e a objeção oposta, sem notícia de localização de bens da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não devidos - Executada que deu causa ao ajuiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.3339.9274.1943

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.0576.6651.8269

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re»), que ocorreu posteriormente à data do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.5409.8875.7745

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, sob alegação de concordância do réu citado e dificuldade de citação dos demais após 30 anos da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, aplicando-se analogicamente o Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.8163.2284.5622

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.9846.2535.1158

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4380.7997.2428

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a ordem de reintegração de posse. Os agravantes alegam nulidade absoluta por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, caracterizando composse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes necessários e a possibilidade de modificação da decisão de reintegração de pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.4332.7716.8953

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.7992.2436.9611

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.3041.8646.6064

236 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Marcelo Antoniassi em ação acidentária, visando a reforma de decisão que exigiu declaração de domicílio assinada por terceiro. O agravante busca o acolhimento do comprovante de endereço já apresentado, agendamento de perícia judicial e citação da autarquia federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão do prosseguimento do feito com a antecipação da perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois o processo prosseguiu com a antecipação da perícia médica pelo IMESC, conforme informações do Juízo de primeira instância. 4. Aplicação do art. 1.018, § 1º do CPC, que prevê a prejudicialidade do recurso quando o objeto do agravo é superado por atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento perde seu objeto quando o ato processual impugnado é superado por decisão subsequente que atende ao pedido do agravante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, § 1º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.7071.4589.3447

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice a que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do art. 134, §3º do CPC e do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.1403.9519.8899

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Prescrição. Ocorrência. Inércia da Fazenda. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.0531.0018.8939

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória. Os autores, proprietários de imóvel em loteamento, contestam alteração de regimento que proíbe locação via plataformas digitais, alegando inobservância do quórum mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do regimento interno, que proíbe a locação de imóveis por plataformas digitais é válida. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6093.3314.4844

240 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7510.7436.9471

241 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.8305.3684.2523

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu emenda à inicial em ação de extinção de condomínio com pedido de adjudicação. A autora alega cerceamento de defesa e tempestividade na oposição de embargos de declaração, pleiteando a anulação da decisão e deferimento da emenda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à inicial foi apresentada antes da citação válida do réu, conforme o CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.2865.7949.1858

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da , IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.6294.7093.0284

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.5605.7835.2889

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.6612.7342.1405

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a dispensa de citação da ré Vânia, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega que a ré, admitida como terceiro interessado, integrou o polo passivo e manifestou-se diversas vezes, tornando dispensável a citação formal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento espontâneo da ré Vânia nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.1669.0601.0320

247 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato ineq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.7882.6063.4642

248 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato ineq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.8968.8197.6110

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alega nulidade da citação da empresa Kipick, sustentando que foi realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença e a modulação do bloqueio de ativos da agravante Lavit, alegando que a medida inviabiliza a atividade empresarial. II. Questão em discussãoA questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1291.6534.7351

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTORES COMPROVEM QUE OS ENDEREÇOS PARA OS QUAIS FORAM ENVIADAS AS CARTAS CITATÓRIAS SE TRATAM REALMENTE DE CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM PORTARIA - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA EM RAZÃO DOS ARS TEREM SIDO ENTREGUES EM PORTARIA - DESCABIMENTO - JUSTIFICADA CAUTELA DO D. JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA INCERTEZA DO ENDEREÇO DILIGENCIADO SE TRATAR DE CONDOMÍNIO COM PORTARIA - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS POR PARTE DOS AUTORES QUE PODE EVITAR PREJUÍZOS AINDA MAIORES COMO EVENTUAL DECRETO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO INSANÁVEL DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações