Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0803.6004.7200

951 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Diversos crimes. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Cartas precatórias. Sucessivos pedidos de liberdade provisória. Andamento regular. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Justifica-se certa morosidade em ação penal complexa, que conta com 4 réus denunciados, com advogados diferentes, grande número de petições para análise e expedição de cartas precatórias, o que efetivamente justifica a necessidade... ()

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Doc. 443.0315.2269.6169

952 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental na qual se requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Requer, ainda, seja declarada a nulidade da audiência em que se deu a oitiva de testemunha sem que o réu estivesse presente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a custódia cautelar e (ii) s... ()

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Doc. 150.4705.2012.7400

953 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídios e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Preliminares de nulidade.

«1. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIAS DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS EM CIDADES DISTANTES E NA MESMA DATA. AUDIÊNCIA NA COMARCA NA QUAL O ADVOGADO NÃO COMPARECEU NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, A SUSCITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OFERECIDAS PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE... ()

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Doc. 210.8150.7120.1826

954 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo a necessidade de diligências de desmembramento dos au... ()

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Doc. 145.3760.0003.7800

955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no , § 2º, I, II e V, c/c o art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princíp... ()

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Doc. 144.9591.0011.5700

956 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participar de quadrilha armada. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificad... ()

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Doc. 144.9591.0011.6000

957 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas. Alegação de excesso de prazo na marcha processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado a quo. Processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível; 2. Na hipótese, não há que se falar em excesso injustificado de prazo, pois se trata de ação penal em que se apura a ocorrência do crime de homicídio qualificado, praticado com requintes de crueldade, cometido... ()

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Doc. 144.8185.9006.5200

958 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 3. Condições pessoais supostame... ()

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Doc. 241.1131.2933.6388

959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus, defensores e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Dilação justificada. Ordem denegada.

1 - O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa, respeitado o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o fato de os pacientes estarem presos preventivamente desde 26.11.10, por si só, não é suficiente para se concluir pela ocorrência de excesso de prazo, uma vez que se trata de ação penal com 11 (onze) réus, cujos defensores são diversos, e com 45 (quarenta e cinco) testemunhas a serem ouvidas, algumas de... ()

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Doc. 142.9442.8002.4300

960 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()

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Doc. 157.9580.2007.2700

961 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso desde setembro de 2014 (há 11 meses), o feito reveste-se de certa complexidade, com dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Ademais, como ress... ()

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Doc. 177.9612.2007.2600

962 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Correição parcial. Insurgência contra decisão monocrática da relatora. Necessidade de interposição de agravo regimental. Ilegalidade da data da audiência designada no juízo deprecado e do prazo para o cumprimento da carta precatória. Inexistência de ilegalidade. Desprovimento do reclamo.

«1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular da Relatora da Correição Parcial apresentada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o magistrado singular não suspendeu o processo, tampouco condicionou o julgamento do seu mérito ao retorno das cartas precatórias expedidas, por se tratar de réu preso e por c... ()

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Doc. 167.1924.3001.3900

963 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com quatro acusados, defensores distintos, desaforamento dos autos, aditamento da denúncia, necessidade de expedição de cartas precatórias), aliado à verificação de inexist... ()

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Doc. 175.4172.8004.4400

964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Carta precatória. Excesso de prazo não verificado. Writ não conhecido.

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Doc. 180.4745.0004.3000

965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada especializada em roubos a agências bancárias. Função de liderança desempenhada pelo recorrente. Posse de artefato explosivo e incendiário. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de advogados e réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com diversos advogados, sete réus, custodiados fora do distrito da culpa, o que ensejou a nec... ()

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Doc. 174.0692.4005.3200

966 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1401.8005.6000

967 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circ... ()

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Doc. 176.8023.2002.9200

968 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso há um ano, a complexidade do feito é evidente, tratando-se de ação penal que conta com trinta envolvidos, assistidos por advogados distintos, tendo o magistrado des... ()

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Doc. 170.2125.7005.5100

969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, explosão, porte e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, em especial por serem seis réus e pelo «incomum número de testemunhas arroladas pelas ... ()

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Doc. 170.2125.7005.6700

970 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois além de não haver informação sobre a data em que foi efetivamente cumprido o mandado de prisão preventiva expedi... ()

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Doc. 930.3947.3677.8127

971 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 427.5037.3878.4990

972 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por mei... ()

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Doc. 842.1091.0570.7943

973 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 587.0756.8769.9285

974 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecant... ()

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Doc. 210.6251.1619.4829

975 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado como incurso na , e , § 1º, II, porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e a prisão preventiva, para garantir a aplicação... ()

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Doc. 231.1010.8945.2330

976 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Chacina de tumiritinga. Pronúncia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que n... ()

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Doc. 205.8971.0003.0100

977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 147.8635.1005.3300

978 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Caráter eminentemente infringente. Recurso conhecido como agravo regimental. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 3. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Pedido de anulação do processo. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 4. Ofensa ao arts. 155, 156, 157, 305 e 421, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. 6. CPP, art. 222, § 2º. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. 7. Sentença de pronúncia. Violação dos arts. 414 e 419, ambos do CPP. Pretensão de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Insurgindo-se o recorrente contra o julgamento monocrático bem como contra a solução dada à controvérsia, não se mostra correta a oposição de segundos aclaratórios, haja vista referido tipo recursal ter cabimento vinculado às hipóteses descritas no Dessa forma, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, conheço dos embargos como agravo regimental. 2. O, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ autorizam a prolação de ... ()

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Doc. 221.0240.6275.5630

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura por agente público. Acórdão condenatório. Ilegalidade. Ausência de intimação da defesa. Carta precatória para inquirição da vítima. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - A máxima é aplicada, ainda que seja hipótese de acórdão condenatório proferido quando do provimento da apelação ministerial contra sentença absolutória, pois caberia à defesa a alegação da nulidade em contrarrazões ou mediante aju... ()

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Doc. 210.8150.7535.3266

980 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, sobretudo por se tratar de ação penal na qual foi necessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testem... ()

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Doc. 164.7844.8006.6500

981 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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Doc. 113.7100.9000.4900

982 - STJ. Recurso especial. Intimação da Fazenda Pública. Efetividade. Impossibilidade. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. (...). Quanto à prévia intimação da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido consignou, in verbis: «Primeiramente, vale anotar que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada, tendo, inclusive, manifestado nos autos da Carta Precatória (f. 97) (fl. 341). Note-se que a pretensão dos recorrentes, ao... ()

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Doc. 114.5730.1000.3200

983 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no , I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do , «caput», que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial impr... ()

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Doc. 12.2601.5000.3500

984 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.

«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos afirm... ()

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Doc. 153.9805.0002.1000

985 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato. Cumulação. Indenização. Andamento processual. Omissão. Inocorrência. Carta precatória de citação. Anexa aos autos. Suprimento. Desnecessidade. Contestação. CPC/1973, art. 241, IV. Contestação. Prazo. Intimação da parte. Previsão legal. Ausência. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do STJ. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Recurso recebido como agravo interno.

«Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso, possui hipótese de cabimento legal, mostrando-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o presente agravo regimental como agravo interno.»

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Doc. 157.7010.4004.9100

986 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento. Súmula 523/STF,

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 3. Hipótese em que o defensor, embora não tenha comparecido às audiências realizadas mediante carta precatória, esteve presente à audiência de instrução e apresentou alentadas alegações finais. Ainda... ()

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Doc. 182.3393.0001.1100

987 - STJ. Habeas corpus. Anulação. Inquérito policial. Incompetência ratione loci. Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Ordem denegada.

«1. Pedido de anulação do inquérito policial e, conseqüentemente, a ação penal por «incompetência» da autoridade policial, haja vista que os fatos ocorreram em circunscrição diversa do local em que foi instaurado 2. As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência, haja vista que a autoridade policial pode empreender diligências em circunscrição diversa, independentemente da expedição de precató... ()

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Doc. 542.6912.4112.4664

988 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contra... ()

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Doc. 657.8054.6025.5436

989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural Financeira. Rejeição do pedido cautelar de arresto de imóveis. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do CPC, art. 830. Superveniência, no caso, da citação pessoal dos executados, via carta precatória. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes. Dívida de expressiva monta na origem. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5051.1100

990 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência» (cf. «Manual do Processo de Execução», 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie», não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magis... ()

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Doc. 165.1531.9007.1200

991 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert» a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7590.7420

992 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 106/STJ.

1 - Do voto condutor do acórdão da origem extraem-se as seguintes conclusões: (i) a ação rescisória foi ajuizada no último dia do prazo decadencial (3.10.2005), mas (ii) a citação ocorreu apenas em 19.12.2005 (retorno da carta precatória devidamente cumprida), daí porque (iii) a decadência consumou-se (fls. 241/242, e/STJ). 2 - Na espécie, é evidente a aplicação da Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação não pode militar em desfavor da parte que de forma diligente... ()

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Doc. 208.1004.3008.2200

993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com dezesseis réus, alguns dos quais citados por carta precatória, além de ha... ()

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Doc. 184.3112.3001.5200

994 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar» (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 195.9432.2002.1100

995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o , portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual. 2 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. hipótese, consta do processo que houve a intimação regular por carta precatória. Não há, assim, nenhuma irregularidade feito. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.2700.3003.0000

996 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Operação. Hicsos. Roda presa. 2ª fase. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com quatorze réus, alguns dos quais citados por carta precatória, além de hav... ()

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Doc. 142.9403.4000.6500

997 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ julgado em sede de Co... ()

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Doc. 163.5721.0008.5900

998 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()

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Doc. 151.8861.8003.3000

999 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Omissão. Suprimento. Não constatação de mora estatal. Mantido o improvimento do recurso em habeas corpus.

«1. Sendo corretamente examinados os fundamentos do decreto de custódia cautelar, expedido pelo juízo de primeiro grau, não se verifica omissão na falta de enfrentamento da motivação acrescida pelo Tribunal de origem. 2. Suprindo o tema da impugnação à custódia cautelar por excesso de prazo, a constatação de já ter sido a instrução processada, restando apenas o cumprimento de precatória para oitiva de testemunha arrolada pela própria defesa, faz constatar como inocorrida cla... ()

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Doc. 173.1584.8003.2700

1000 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Na hipótese, o atraso na instrução criminal se justifica diante das diligências para a instrução do feito, com necessidade de expedição de carta precatória para a realização de... ()

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