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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatoria

Doc. 141.6054.3001.3800

701 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido.» (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.3145.8000.3700

702 - TJMG. Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no CPC/1973, art. 221, deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.»

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Doc. 146.2545.6001.8700

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística em periódico pertencente à empresa ré. Substituição de testemunha. Ausência de intimação da carta precatória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.2472.9010.4600

704 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7426.8200

705 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao CPC/1973, art. 277, § 2º, ambos. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no CPC/1973, art. 319.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do CPC/1973, art. 319.»

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Doc. 821.1155.7828.7628

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, em sede de ação de reparação de danos materiais e morais derivada da compra e venda de veículo usado, não reputou válida a citação postal dos réus, determinando que a citação seja tentada através de mandado/carta precatória a ser diligenciado em endereço a ser escolhido pelo autor - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Agravo interno não provido

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Doc. 220.1711.5198.2368

707 - TJSP. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

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Doc. 135.6774.9659.3584

708 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Citação por carta. Possibilidade. Decisão que determinou a expedição de carta precatória. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 623.2729.8638.4247

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO E LEILÃO -

Juízo deprecado que não tem competência para interferir nos efeitos da ordem comandada pelo juízo deprecante - Pretensão de alterações pertinentes à penhora que devem ser deduzidos perante o juízo deprecante - Ação de usucapião que, em tese, influenciaria no cumprimento da decisão deprecada a qual já foi julgada improcedente e mantida em sede recursal, o quanto em nada aproveita às agravantes. Agravo desprovido.

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Doc. 307.5309.0737.6221

710 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.6968.1961.4649

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Deferimento de leilão dos direitos do executado sobre imóvel penhorado - Alegação da coexecutada de não ter sido intimada da decisão do Juízo deprecado que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Improcedência - Intimação de um dos patronos regularmente publicada na imprensa oficial - Agravante ciente de toda a movimentação da carta precatória, inclusive requereu o adiamento da perícia judicial - Decisão mantida - ... ()

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Doc. 181.9631.0657.6930

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA.

Insurgência contra a decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Pleito de redução. Perícia. Cabimento. Perícia que consistirá na avaliação de dois terrenos, sem construção. Valor fixado a título de remuneração do perito que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Redução para o patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Recurso provido em parte

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Doc. 656.7029.3048.2522

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Crédito rotativo. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do banco autor. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre a determinação de distribuição da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 195.8520.6007.1600

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa, mas desídia da parte em diligenciar o cumprimento da carta precatória. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 194.8920.1011.8300

715 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Falta de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Entendimento consolidado e reiterado do STJ e do STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.0703.4004.4600

716 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo» para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.0562.7003.7800

717 - TJSP. Citação. Ação de execução. Ainda que em tese a suspensão da execução possa se dar antes da realização da citação, a decretação depende do esgotamento dos meios possíveis para a concretização desta, circunstância que deixou de existir na hipótese em que sequer foi cumprida carta precatória expedida para este fim, deixando mesmo o exequente de solicitar pesquisas para a tentativa de localização dos endereços dos executados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, IIIinadmissível. Recurso não provido.

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Doc. 151.8930.1002.0200

718 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.3861.1007.8300

719 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes. Excesso de prazo. Não configurado. Necessidade expedição de carta precatória. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 200.9950.3000.8700

720 - TRF4. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. CPC/2015, art. 232.

«1 - No caso dos autos, o termo inicial do prazo para a impugnação da União corresponde à data da juntada da carta precatória aos autos do processo de origem. 2 - A impugnação à execução é tempestiva. 3 - É descabida a rejeição liminar da impugnação, calcada em sua pretensa intempestividade. 4 - Impõe-se a reforma da sentença, e o retorno dos autos à origem, para processamento e julgamento da impugnação.»

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Doc. 768.8354.3598.4851

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA POR MEIO POSTAL, CONFORME O CPC, art. 247. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, QUE O CPC/2015, art. 8º. ERIGE COMO FUNDAMENTAL, QUE JUSTIFICA SE ADOTE O MEIO DE CITAÇÃO O MAIS EXPEDITO POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 527.2041.9239.1616

722 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de imóvel e avaliação - Nulidade por falta de intimação da executada sobre a distribuição da precatória expedida para avaliação do bem - Inadmissibilidade - Laudo pericial que ainda não tinha sido homologado pelo juiz da causa e contra o qual a executada teve a possibilidade de apresentar a sua impugnação, depois de aberta a possibilidade para manifestação de ambas as partes - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 646.4881.8974.2168

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de carta precatória. Inconformismo da exequente contra decisão que não considerou eficaz a citação por oficial de justiça no mesmo endereço em que houve anterior tentativa de citação postal em relação à coexecutada Nayara. Determinação, ademais, à exequente para que providencie o necessário para a citação da coexecutada. Medida que importa em prudência do magistrado condutor do feito. Decisão mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 739.1402.5483.0712

724 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Rejeição de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Alegação de que a carta precatória citatória não fora instruída com a documentação necessária prevista em lei - Alegação inconsistente, estando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 260, com a advertência na carta de que o processo tramita eletronicamente e a sua integra pode ser visualizada na internet, mediante a apresentação do seu número e senha - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 850.1029.2920.0634

725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo objeto da garantia localizado em comarca diversa daquela em que proposta a demanda. Determinação de juntada de carta precatória, para viabilizar o cumprimento da liminar. Desnecessidade. Devedor que pode requerer o cumprimento da medida diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o bem. Inteligência do artigo o art. 3º, §12, do Decreta Lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 875.6018.3490.5757

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. LAUDO. PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO. 1.

O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juiz singular, possui presunção relativa de legitimidade, sendo ônus da parte interessada impugnar seu conteúdo com a devida demonstração de erros. 2. Não se verificando os erros apontados pela parte recorrente, não há razão para desconsiderar o laudo. 3. Recurso não provido.

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Doc. 187.3130.9011.9500

727 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, pois é necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2 - In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus e expedição de precatória para a oitiva testemunhal, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos es... ()

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Doc. 191.4030.7002.9900

728 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

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Doc. 143.7351.8006.6100

729 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Latrocínio e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pela complexidade do fato criminoso e dos pedidos das partes o que demandou a formalização de cartas precatórias, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Ademais a instrução processual ainda não se encerrou pela insistência da defesa na oitiva de uma testemunha faltos... ()

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Doc. 186.7782.3009.6600

730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fáti... ()

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Doc. 221.1291.1728.5816

731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de paralisação injustificada do processo. Ausência de previsão concreta para a conclusão do feito. Tempo desproporcional. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, a despeito da gravidade das acusações imputadas ao réu, é injustificada e irrazoável a delonga processual. O ora recorrente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 3 anos e 2... ()

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Doc. 211.0475.4006.6400

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 210.5310.9444.0952

733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

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Doc. 201.5974.9002.8400

734 - STJ. Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, conforme esclarecido pelo Juízo singular, a) em 25/4/2019 o paciente ... ()

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Doc. 203.4010.1006.8800

735 - STJ. Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no CP, art. 92, I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. 2 - A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão. 3 - Não há ilegalidade no indeferimento do p... ()

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Doc. 153.9805.0007.5200

736 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. 2. A preten... ()

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Doc. 241.0310.7913.2115

737 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução que já dura quase três anos. Demora injustificada.

1 - Conquanto o entendimento pacífico desta Corte seja no sentido de que eventual demora na conclusão da instrução criminal deva ser considerada dentro dos limites da razoabilidade, levando-se em conta sempre as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o bom andamento do feito, tenho que, no caso, o excesso de prazo é evidente. 2 - A instrução criminal se iniciou em 13.6.07, oportunidade em que o Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca do Recife procedeu ao interrogat... ()

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Doc. 197.8913.5006.8500

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 184.4491.1001.5800

739 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 186.5913.2004.2200

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . 2 - Quando da decisão do Juiz de primeiro grau que destitui o advogado do ora recorrente, este estava foragido, tendo sido nomeado novo defensor pelo acusado logo após o cumprimento do mandado de pris... ()

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Doc. 186.9791.1006.5900

741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Três réus. Carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Esta Quinta Turma possui orientação pacificada no sentido de que «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabil... ()

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Doc. 166.1602.6001.9300

742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado na forma tentada. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão d... ()

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Doc. 176.7875.9003.5600

743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência marcada. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que o processo tem seguido regular tra... ()

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Doc. 170.1775.1003.1100

744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Nulidade do processo. Defensor constituído, sem procuração nos autos. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo se deve à declaração de nulidade dos atos praticados após o oferecimento da de... ()

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Doc. 137.8122.5002.9500

745 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. CPP, art. 222, § 1º. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição. ... ()

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Doc. 653.4376.8844.8570

746 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROVA SUPERVENIENTE À FASE DE INSTRUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (SÚMULA 8/TST) . A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 8/TST, na medida em que, com a declaração de nulidade da sentença, não se oportunizou a ampla produção de provas à reclamada, mas, tão somente a juntada da carta precatória requerida tempestivamente. Desse modo, a ata de audiência juntada com o primeiro recurso ordinário mostra-se extemporânea, porquanto já existente ao tempo da instrução probatória, e não alegado qualquer fato impeditivo à sua juntada regular. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.5190.5005.9100

747 - STJ. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto. 2 - No caso concreto, há razoabilidade na eventual demora no término da colheita probatória, porquanto o processo tem complexidade, com três réus e expedição de carta precatória. 3 - O mencionado atraso não pode ser creditado ao juízo de origem, que dentro de suas possibilida... ()

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Doc. 145.4862.9009.3800

748 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória requerida há um ano. Pleito não apreciado. Réu preso há mais de ano. Instrução criminal ainda não iniciada. Interstício de mais de onze meses entre a oferta e o recebimento da denúncia. Audiência. Lapso de seis meses entre a designação e a data aprazada. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º. Retardo injustificado e irrazoável. Constrangimento ilegal.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. 2. Embora os réus estivessem presos na comarca vizinha, podendo ser facilmente citados por oficial de justiça do próprio juízo, dispensando a emissão de precatória, optou-se pela via complexa e mais demora... ()

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Doc. 170.2060.5004.4600

749 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 210.9230.9712.5176

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da decisão que determinou nova perícia. Ausência de pedido para avaliação do potencial mineral. Extrapolação dos limites da carta precatória. Revisão deste entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de conhecimento técnico do perito. Decisão passível de causar dano grave e de difícil reparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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