Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 617.6630.7960.4022

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para realização de estudo psicossocial em comarca diversa. O recorrente sustenta a possibilidade de interposição do recurso com base na taxatividade mitigada do rol do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada, que determinou a expedição de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, admite a interpo... ()

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Doc. 746.8128.0682.1284

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 197.1940.8001.3200

503 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Demora processual que não pode ser suportada pelo recorrente. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, na garantia da ordem pública, uma vez que demonstrada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu, em razão do modus operandi da ação delituosa - o acusado matou a sua companheira a facadas, por razões da condição de sexo feminino, envolvendo situação grave de violência doméstica e familiar. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorr... ()

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Doc. 210.7131.0862.3672

504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". 2 -... ()

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Doc. 150.5244.7003.7900

505 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.

«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos ... ()

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Doc. 103.1674.7400.1100

506 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o , letra «c», ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando r... ()

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Doc. 250.1061.0700.8720

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III - Razões de decidir 3 - A ausência de... ()

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Doc. 250.2121.0884.1565

508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega violação aos e CPP art. 400, sustentando a nomeação de defensor ad hoc e a inversão da ordem do interrogatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito de escolha do defensor pelo acusado e se a realização do interrogatório antes do retorno da carta prec... ()

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Doc. 166.1320.9001.1700

509 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável ... ()

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Doc. 170.2060.5004.0500

510 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 3. «Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o CPP, a... ()

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Doc. 522.9877.4411.9164

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 757, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULANDO QUE O R. JUÍZO A QUO FICASSE LIMITADO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR). RAZÕES DE DECIDIR O

agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que renova a curatela provisória e determina expedição de carta precatória para realização de perícia do curatelado não se enquadra na lista acima. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do STJ, é mitigável o rol do CPC, ... ()

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Doc. 231.1240.7687.2794

512 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão pr eventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8004.2300

513 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5005.6100

514 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6015.9700

515 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência de excesso de prazo fora da razoabilidade do possível, considerando-se as circunstâncias do processo (pluralidade de crimes, diligências, requerimentos defensivos, recursos interpostos, provas periciais, oitivas de várias testemunhas, inclusive por precatória). Prova acusatória já encerrada. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 147.4303.6010.0700

516 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3010.9600

517 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2472.9008.0900

518 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7357.8600

519 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.

«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.»

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Doc. 798.0178.1605.6551

520 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXAME PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL INSANIDADE MENTAL -

Diligência cumprida mediante carta precatória, que não empresta carga decisória ao D. Juízo - Incompetência da Câmara, e, em consequência, do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Writ não conhecido

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Doc. 103.1674.7228.9200

521 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.

«Caracteriza-se a competência «ratione personae» da Justiça Federal, na forma do , I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.»

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Doc. 638.5275.6477.3055

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu que carta precatória fosse distribuída pela serventia - Determinação de distribuição pela parte, afirmando ser sua obrigação - Tema analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 - Mudança quanto ao CG 1951/2017 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 165.0971.9008.0300

523 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7361.6500

524 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus» concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.»

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Doc. 103.1674.7174.5500

525 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.»

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Doc. 268.2797.4061.9434

526 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSÃO DA CORREIÇÃO. -

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

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Doc. 241.0260.7315.3352

527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, a análise da suposta ausência de dolo na conduta do paciente, sob o argumento de que este desconhecia a existência de substância entorpecente na sua bagagem, demandaria, nec... ()

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Doc. 641.0699.8307.5097

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. 2. O juízo a quo não faz menção sobre a produção da prova obtida, sendo certo que o depoimento testemunhal deveria ter sido juntado ao processo a fim de fundamentar as argumentações das partes, o que efetivamente não ocorreu. 3. O juízo é o destinatário da prova, contudo, o que se que... ()

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Doc. 171.3163.7003.5900

529 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de dois causídicos na instrução. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Substituição de testemunha. Inexistência de pedido no momento oportuno. Preclusão. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de oportunidade para requerer diligência. Inocorrência. Constatado que houve a solicitação e indeferida a pretensão na instância de origem. Inexistência de violação ao CPP, art. 402. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. Não há falar-se em cerceamento de defesa por falta de defensor na audiência, pois, uma vez reconhecido perante o Tribunal a quo a presença de dois causídicos, desconstituir o afirmado no acórdão, demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. 2. Considerando que não restou evidenciada a existência de pedido de substituição da testemunha no momento oportuno, incabível o reconhecimento de n... ()

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Doc. 241.1090.3269.6179

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. 2 - Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ... ()

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Doc. 230.2150.4615.9802

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 211.1101.1703.1437

532 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova, pela ausência da autora ou de seu advogado, na audiência para oitiva de testemunhas, realizada por carta precatória. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em Ação Condenatória, considerou que não houve cerceamento de defesa, mas simples cumprimento da norma processual do CPC/73, art. 453, § 2º, no fato de o Juízo deprecado dispensar a oitiva de testemunhas da parte autora, ausente, assim como seu advogad... ()

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Doc. 211.2131.2925.6307

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Interrogatório do réu antes da oitiva da vitima, por carta precatória. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/12/2020, decidiu que o interrogatório do imputado deve ser o último ato de instrução, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte. 2 - Nessa perspectiva, deve prevalecer o entendimento de que ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do não autoriza a realizaçã... ()

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Doc. 241.0260.5946.3116

534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão ... ()

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Doc. 125.1221.5000.1600

535 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, CPP, art. 5º, LV. CPP, art. 155, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação... ()

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Doc. 160.7335.8002.3400

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão foi o fundamento adotado pelo acórdão estadual quanto à nomeação do perito considerado impedido pelos recorrentes, o qual não foi impugnado nos moldes exigidos para a interposição do recurso especial, que imprescin... ()

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Doc. 201.0893.8009.0300

537 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. 2 - In casu, a defesa, mesmo ciente da possibilidade da demora na conclusão da instrução criminal, requereu que o acusado não fosse recambiado ao Distrito Federal, concordando expressamente com que o interrogatório ocorresse por carta precatória, não podendo, agora, alegar desídia do Judiciário. ... ()

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Doc. 184.3580.1004.5800

538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrogatório por precatória realizado antes da oitiva de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em... ()

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Doc. 196.4015.6002.1000

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação civil pública objetivando impedir que os veículos da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, «e», ainda, sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Alegação de omissão ante a ausência de apreciação de petição que aponta nulidade da decretação da revelia da empresa embargante por entender que apresentou sua defesa corretamente. Argumentação que não enseja a oposição de aclaratórios. Todavia, da própria petição se verifica que a contestação não foi apresentada perante os autos da ação principal, mas carta precatória e, ainda, após a sua devolução. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Muito embora a matéria alegada não esteja entre aquelas que foram devolvidas ao STJ pela veiculação do Apelo Raro, ela não se sustenta, porquanto a alegada contestação foi apresentada perante os autos da Carta Precatória após a sua devolução, quando deveria ser encaminhada aos autos principais, conforme a documentação juntada pela parte embargante. 2 - Logo, verifica-se que não há qualquer nulidade a ser declarada tocante à decretação da revelia da Empresa embargante. ... ()

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Doc. 153.5603.2001.4500

540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do poder judiciário. Tramitação compreendida como regular.

«1. A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo e do princípio da presunção de inocência. 2. In casu, o trâmite processual encontra-se compatível com... ()

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Doc. 137.7930.4000.0400

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. O conflito positivo de competência (, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante ou... ()

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Doc. 161.6471.3000.1000

542 - STJ. Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. 2. Deferida inicialmente liminar em prol da tia materna, com o consentimento do pai, em desfavor da genitora e irmã, transferindo provisoriamente a guarda ao suposto de prevenir eventuais maus tratos, é no foro do domicílio da tia, que possui competência absoluta, que devem tramit... ()

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Doc. 178.6274.8010.5500

543 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado tentados. Oitiva de testemunha comum no juízo deprecado sem a presença do advogado constituído pelo acusado. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Eiva caracterizada.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação das partes... ()

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Doc. 166.5405.2004.7300

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ao silêncio e não intimação de defesa de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu ter sido advertido de que seu silêncio seria interpretado em seu desfavor não lhe trouxe nenhum prejuízo, até porque não seria possível o acolhimento da tese de legítima defesa se o réu não admitisse a prática do ato incriminador. 2. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento... ()

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Doc. 163.4420.6006.3000

545 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Falta de previsão para o término da instrução. Responsabilidade estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados aproximadamente 1 (um) ano e 08 (oito) meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade dos delitos imputados ao réu, a complexidade da causa, a quantidade de envolvidos, e mesmo diante da necessidade de expedição de carta precatória, sobressai a delonga no encarceramento... ()

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Doc. 180.5392.9003.1100

546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave e disparo de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória. Recurso não provido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, haja vista a existência de 4 (réus), estando um deles... ()

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Doc. 161.8385.7000.5200

547 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel.... ()

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Doc. 517.3347.4280.4019

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. I - Inconformismo das coexecutadas. Alegada consumação do prazo prescricional sem apresentação de medidas efetivas ao prosseguimento da execução. Procedência da insurgência. II - Cédula rural. Prazo prescricional trienal. Intervalo de tempo entre maio de 2019 a junho de 2024 sem que o exequente tivesse providenciado atos para a satisfação da execução. Prescrição intercorrente consumada. II... ()

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Doc. 164.4075.4008.3800

549 - TJSP. Prova. Produção. Carta precatória. Ausência de pronunciamento do juízo deprecado sobre a impossibilidade do cumprimento. Inexistência, ademais, de fatos concretos a justificar o julgamento sem a prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da sentença, proferindo-se outra após a realização da prova técnica, ressalvadas as situações referidas de preclusão ou impossibilidade de cumprimento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0015.0600

550 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.»

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